Execução Fiscal 0019566-17.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/07/2005

Valor da Causa

R$ 874.255,30

Órgão julgador

4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

LOURIVAL DE JESUS

CPF

Reu

MASIL TORRES PESSOA

CPF

Reu

COMETA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2024, 10:43

Juntada de Certidão

27/06/2024, 10:43

Juntada de Certidão

27/06/2024, 10:42

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 10:18

Publicado Intimação em 06/06/2024. Documento: 87589159

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: COMETA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, MASIL TORRES PESSOA, LOURIVAL DE JESUS Valor da Causa: R$ 874.255,30 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0019566-17.2005.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, e

05/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024 Documento: 87589159

05/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87589159

04/06/2024, 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/06/2024, 13:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/06/2024, 13:07

Conclusos para julgamento

03/06/2024, 10:21

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 08:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2024, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 14:28

Todas as movimentações(76)

Arquivado Definitivamente

27/06/2024, 10:43

Juntada de Certidão

27/06/2024, 10:43

Juntada de Certidão

27/06/2024, 10:42

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 10:18

Publicado Intimação em 06/06/2024. Documento: 87589159

06/06/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•03/06/2024, 13:07

DESPACHO

•09/04/2024, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: COMETA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, MASIL TORRES PESSOA, LOURIVAL DE JESUS Valor da Causa: R$ 874.255,30 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0019566-17.2005.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, e

05/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024 Documento: 87589159

05/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87589159

04/06/2024, 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/06/2024, 13:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/06/2024, 13:07

Conclusos para julgamento

03/06/2024, 10:21

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 08:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2024, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 14:28

Conclusos para despacho

02/04/2024, 19:27

Juntada de certidão

02/04/2024, 19:27

Juntada de ordem de bloqueio

10/10/2023, 22:56

Mov. [58] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

12/12/2022, 14:50

Mov. [57] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/05/2022, 17:48

Mov. [56] - Conclusão

31/03/2022, 11:42

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01319259-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/02/2022 09:13

22/02/2022, 06:08

Mov. [54] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

19/02/2022, 03:44

Mov. [53] - Certidão emitida

08/02/2022, 16:10

Mov. [52] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/11/2021, 10:23

Mov. [51] - Encerrar documento - benefício

09/11/2021, 21:01

Mov. [50] - Decurso de Prazo

09/11/2021, 16:24

Mov. [49] - Concluso para Despacho

09/11/2021, 16:07

Mov. [48] - Encerrar documento - benefício

09/11/2021, 16:07

Mov. [47] - Decurso de Prazo

09/11/2021, 15:48

Mov. [46] - Encerrar análise

14/09/2021, 11:26

Mov. [45] - Encerrar análise

14/09/2021, 11:26

Mov. [44] - Certidão emitida

10/09/2021, 09:46

Mov. [43] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua , determino que o (s) edital(is) sejam enviados para publicação com urgência.

06/09/2021, 16:06

Mov. [42] - Certidão emitida

01/09/2021, 17:56

Mov. [41] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua , *

31/08/2021, 11:32

Mov. [40] - Expedição de Edital

20/08/2021, 19:23

Mov. [39] - Expedição de Edital

09/07/2020, 14:06

Mov. [38] - Outras Decisões: Visto, etc. Defiro o pedido de fls. 55. Cite-se o(s) corresponsável(eis), por edital com prazo de 30 dias. Expedientes necessários.

25/06/2020, 14:14

Mov. [37] - Concluso para Despacho

24/07/2018, 09:57

Mov. [36] - Documento

16/07/2018, 14:29

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10336240-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/06/2018 11:42

19/06/2018, 12:18

Mov. [34] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria

11/05/2018, 16:04

Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/02/2018, 09:51

Mov. [32] - Concluso para Despacho

01/09/2014, 00:00

Mov. [31] - Concluso para Despacho

29/08/2014, 14:21

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71489638-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/08/2014 11:52

20/08/2014, 12:36

Mov. [29] - Documento

29/07/2014, 14:04

Mov. [28] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria

09/07/2014, 10:40

Mov. [27] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme a Portaria nº 43/97, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte exeqüente para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls. 44.

27/05/2014, 13:36

Mov. [25] - Mandado

11/10/2013, 12:00

Mov. [26] - Certidão emitida

11/10/2013, 12:00

Mov. [23] - Mandado

24/09/2013, 12:00

Mov. [24] - Certidão emitida

24/09/2013, 12:00

Mov. [21] - Expedição de Mandado

03/09/2013, 12:00

Mov. [22] - Expedição de Mandado

03/09/2013, 12:00

Mov. [20] - Expedição de Ato Ordinatório: Cumpra(m)-se a(s) determinação(ões) de fls. 34, abaixo transcrita(s): "Expeça-se Mandado de Citação, conforme requerido pela exequente."

10/06/2013, 12:00

Mov. [19] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS DESPACHO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/03/2009, 10:52

Mov. [18] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/01/2009, 13:09

Mov. [17] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADORIA DO ESTADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/01/2009, 13:08

Mov. [16] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do estado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/12/2008, 17:36

Mov. [15] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/10/2008, 13:57

Mov. [14] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/10/2007, 16:20

Mov. [13] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/09/2007, 07:30

Mov. [12] - Expedição de mandado de penhora: EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/05/2007, 17:47

Mov. [11] - Concluso: CONCLUSO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/04/2007, 13:42

Mov. [10] - Concluso: CONCLUSO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/01/2007, 14:40

Mov. [9] - Concluso: CONCLUSO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/12/2006, 16:22

Mov. [8] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO DR. FREDY ALBUQUERQUE - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/09/2005, 11:44

Mov. [7] - Aguardando devolução de a.r.: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE A.R. - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/08/2005, 08:44

Mov. [6] - Expedição de carta de citação: EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/08/2005, 09:02

Mov. [5] - Concluso: CONCLUSO - Local: 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/08/2005, 16:27

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

03/08/2005, 14:46

Mov. [3] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

03/08/2005, 14:46

Mov. [4] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

03/08/2005, 14:46

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

28/07/2005, 11:56

DOCUMENTOS DIVERSOS

•18/05/2022, 17:48

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/11/2021, 10:23

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2021, 16:06

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2021, 11:32

DOCUMENTOS DIVERSOS

•25/06/2020, 14:14

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•28/02/2018, 09:51

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2014, 13:36

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2013, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2011, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2011, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2011, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2011, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2011, 15:16

Todos os documentos(25)

SENTENÇA

•03/06/2024, 13:07

DESPACHO

•09/04/2024, 14:28

DOCUMENTOS DIVERSOS

•18/05/2022, 17:48

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/11/2021, 10:23

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2021, 16:06

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2021, 11:32

DOCUMENTOS DIVERSOS

•25/06/2020, 14:14

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•28/02/2018, 09:51

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2014, 13:36

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2013, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2011, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2011, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2011, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2011, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2011, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2011, 15:16

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•27/06/2011, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2011, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2011, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2011, 15:16

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•27/06/2011, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2011, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2011, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2011, 15:16

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•27/06/2011, 15:16