Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021332-03.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Partes do Processo

OTAVIO DUARTE VIEIRA COUTINHO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY GUEDES

OAB/CE 12068·CPF·Representa: Autor

JOSENILTON ROCHA LOPES

OAB/CE 19882·CPF·Representa: Autor

PAULO SERGIO PASSOS URANO DE CARVALHO

OAB/CE 12842·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

OTAVIO DUARTE VIEIRA COUTINHO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 23:59

Decorrido prazo de PAULO SERGIO PASSOS URANO DE CARVALHO em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 05:21

Decorrido prazo de JOSENILTON ROCHA LOPES em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 05:21

Decorrido prazo de FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY GUEDES em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 05:21

Publicado Intimação em 06/02/2026. Documento: 191004275

06/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 191004275

05/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191004275

04/02/2026, 07:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2026, 07:37

Juntada de certidão

04/02/2026, 07:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/11/2025, 22:00

Conclusos para despacho

28/03/2025, 08:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

23/03/2025, 12:47

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

23/03/2025, 12:47

Alterado o assunto processual

23/03/2025, 12:29

Alterado o assunto processual

23/03/2025, 12:29

Todas as movimentações(224)

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 23:59

Decorrido prazo de PAULO SERGIO PASSOS URANO DE CARVALHO em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 05:21

Decorrido prazo de JOSENILTON ROCHA LOPES em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 05:21

Decorrido prazo de FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY GUEDES em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 05:21

Publicado Intimação em 06/02/2026. Documento: 191004275

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 15:43

Decisão

•12/11/2025, 22:00

06/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 191004275

05/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191004275

04/02/2026, 07:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2026, 07:37

Juntada de certidão

04/02/2026, 07:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/11/2025, 22:00

Conclusos para despacho

28/03/2025, 08:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

23/03/2025, 12:47

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

23/03/2025, 12:47

Alterado o assunto processual

23/03/2025, 12:29

Alterado o assunto processual

23/03/2025, 12:29

Alterado o assunto processual

23/03/2025, 12:29

Alterado o assunto processual

23/03/2025, 12:29

Determinada a redistribuição dos autos

14/03/2025, 11:53

Processo Reativado

26/02/2025, 18:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/07/2024, 21:03

Juntada de Petição de diligência

30/07/2024, 21:03

Conclusos para despacho

19/07/2024, 12:27

Decorrido prazo de FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY GUEDES em 13/06/2024 23:59.

04/07/2024, 03:13

Decorrido prazo de PAULO SERGIO PASSOS URANO DE CARVALHO em 13/06/2024 23:59.

04/07/2024, 03:13

Decorrido prazo de FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY GUEDES em 13/06/2024 23:59.

26/06/2024, 01:38

Decorrido prazo de PAULO SERGIO PASSOS URANO DE CARVALHO em 13/06/2024 23:59.

26/06/2024, 01:24

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 17:05

Publicado Intimação em 06/06/2024. Documento: 85873637

06/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 06/06/2024. Documento: 85873637

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0021332-03.2008.8.06.0001. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Assistência Judiciária Gratuita, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Curso de Formação] POLO ATIVO: OTAVIO DUARTE VIEIRA COUTINHO POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Vistos, etc. Analisando os autos, considerando o transcurso de mais de ano do último impulsionamento oficial no feito, intime-se a parte exequente, pessoalment

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0021332-03.2008.8.06.0001. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Assistência Judiciária Gratuita, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Curso de Formação] POLO ATIVO: OTAVIO DUARTE VIEIRA COUTINHO POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Vistos, etc. Analisando os autos, considerando o transcurso de mais de ano do último impulsionamento oficial no feito, intime-se a parte exequente, pessoalment

05/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024 Documento: 85873637

05/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024 Documento: 85873637

05/06/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/06/2024, 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85873637

04/06/2024, 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85873637

04/06/2024, 11:35

Expedição de Mandado.

04/06/2024, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2024, 18:47

Conclusos para despacho

22/08/2023, 17:25

Mov. [184] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

01/07/2023, 21:53

Mov. [183] - Conclusão

28/09/2022, 11:46

Mov. [182] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

16/09/2022, 12:10

Mov. [181] - Encerrar documento - restrição

16/09/2022, 12:09

Mov. [180] - Encerrar documento - restrição

16/09/2022, 12:09

Mov. [179] - Encerrar documento - restrição

16/09/2022, 12:09

Mov. [178] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

16/09/2022, 12:08

Mov. [177] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0609/2022 Data da Publicação: 21/07/2022 Número do Diário: 2889

20/07/2022, 21:08

Mov. [176] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/07/2022, 02:15

Mov. [175] - Documento Analisado

05/07/2022, 14:54

Mov. [174] - Mero expediente: INTIMAR OS ADVOGADOS, PAULO SÉRGIO PASSOS URANO DE CARVALHO, FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY GUEDES e JOSENILTON ROCHA LOPES para juntar aos autos cópias de documentos de identificação e dados bancários. Fortaleza, 04 de julho de 2022. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito

04/07/2022, 13:22

Mov. [173] - Encerrar análise

16/05/2022, 11:18

Mov. [172] - Conclusão

26/04/2022, 11:46

Mov. [171] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

26/04/2022, 10:44

Mov. [170] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica

26/04/2022, 10:44

Mov. [169] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Requisição de Pequeno Valor (RPV)

13/04/2022, 09:17

Mov. [168] - Mero expediente: Cumpra-se decisão de págs.1116/1118. Fortaleza, 11 de abril de 2022. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito

11/04/2022, 12:44

Mov. [167] - Certidão emitida

16/12/2021, 07:43

Mov. [166] - Decurso de Prazo

16/12/2021, 07:36

Mov. [165] - Encerrar documento - restrição

03/11/2021, 18:42

Mov. [164] - Encerrar documento - restrição

03/11/2021, 18:42

Mov. [163] - Encerrar documento - restrição

03/11/2021, 18:42

Mov. [162] - Conclusão

06/10/2021, 16:46

Mov. [161] - Certidão emitida

05/10/2021, 15:12

Mov. [160] - Decurso de Prazo

05/10/2021, 15:10

Mov. [159] - Decurso de Prazo

05/10/2021, 15:08

Mov. [158] - Mero expediente: Certificar decurso de prazo em relação às certidões das páginas 1121 e 1122.

30/09/2021, 16:26

Mov. [157] - Concluso para Despacho

30/09/2021, 15:18

Mov. [156] - Certidão emitida

31/05/2021, 11:36

Mov. [155] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0189/2021 Data da Publicação: 24/05/2021 Número do Diário: 2615

21/05/2021, 20:46

Mov. [154] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0189/2021 Data da Publicação: 24/05/2021 Número do Diário: 2615

21/05/2021, 20:46

Mov. [153] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0189/2021 Data da Publicação: 24/05/2021 Número do Diário: 2615

21/05/2021, 20:46

Mov. [152] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/05/2021, 11:41

Mov. [151] - Certidão emitida

20/05/2021, 08:52

Mov. [150] - Documento Analisado

20/05/2021, 08:52

Mov. [149] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/05/2021, 11:02

Mov. [148] - Conclusão

05/11/2020, 15:14

Mov. [147] - Certidão emitida

03/11/2020, 19:17

Mov. [146] - Decurso de Prazo

03/11/2020, 19:16

Mov. [145] - Certidão emitida

02/08/2019, 12:19

Mov. [144] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0227/2019 Data da Disponibilização: 26/07/2019 Data da Publicação: 29/07/2019 Número do Diário: 2190 Página: 598/601

31/07/2019, 11:55

Mov. [143] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/07/2019, 07:31

Mov. [142] - Certidão emitida

22/07/2019, 08:35

Mov. [141] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intimem-se às partes acerca da planilha de cálculos elaborada pelo Setor de Contadoria do Fórum, fls. 1107/1108. Expedientes necessários.

19/07/2019, 13:45

Mov. [140] - Conclusão

31/05/2019, 09:02

Mov. [139] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem: Devolução dos autos com cálculo.

30/05/2019, 15:39

Mov. [138] - Documento

30/05/2019, 15:38

Mov. [137] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria

06/07/2017, 16:28

Mov. [136] - Mero expediente: Solicito à Secretária Única, remessa dos autos ao Setor de Contadoria do Fórum para elaboração cálculos.

19/06/2017, 09:25

Mov. [135] - Petição

12/06/2017, 15:25

Mov. [134] - Conclusão

11/05/2017, 15:41

Mov. [133] - Concluso para Despacho

28/04/2017, 07:34

Mov. [132] - Documento

08/12/2016, 15:46

Mov. [131] - Documento

08/12/2016, 15:46

Mov. [130] - Apensado: Apensado ao processo 0122351-71.2016.8.06.0001 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

30/03/2016, 12:29

Mov. [129] - Certidão emitida

18/03/2016, 09:21

Mov. [128] - Mandado

18/03/2016, 09:17

Mov. [127] - Expedição de Mandado

30/07/2015, 16:37

Mov. [126] - Mero expediente: Citar o ESTADO DO CEARÁ a teor do art. 730 do CPC.

29/07/2015, 15:27

Mov. [125] - Conclusão

29/07/2015, 13:41

Mov. [124] - Concluso para Despacho

27/07/2015, 10:33

Mov. [123] - Entranhado: Entranhado o processo 0021332-03.2008.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de sentença em Procedimento Ordinário - Assunto principal: Curso de Formação

21/07/2015, 23:56

Mov. [122] - Cumprimento de sentença: Nº Protocolo: WEB1.15.10283361-8 Tipo da Petição: Cumprimento de sentença Data: 21/07/2015 22:17

21/07/2015, 23:56

Mov. [121] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de sentença

21/07/2015, 23:55

Classe retificada de Procedimento Comum Cível (7) para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (12078)

21/07/2015, 05:20

Mov. [120] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0291/2015 Data da Disponibilização: 18/06/2015 Data da Publicação: 19/06/2015 Número do Diário: 1227 Página: 243/244

19/06/2015, 11:10

Mov. [119] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/06/2015, 09:27

Mov. [118] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Intime-se a parte autora para requerer a execução julgado no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Expedientes necessários..

11/06/2015, 10:07

Mov. [117] - Concluso para Despacho

11/06/2015, 09:29

Mov. [115] - Redistribuição de processo - saída: portaria 01/2014

11/06/2015, 09:29

Mov. [116] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 01/2014

11/06/2015, 09:29

Mov. [114] - Certidão emitida

09/06/2015, 16:28

Mov. [113] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/06/2015, 16:52

Mov. [112] - Conclusão

02/06/2015, 18:25

Mov. [111] - Documento

27/02/2015, 09:34

Mov. [110] - Documento

27/02/2015, 09:34

Mov. [109] - Petição

27/02/2015, 09:34

Mov. [108] - Documento

27/02/2015, 09:34

Mov. [107] - Petição

27/02/2015, 09:34

Mov. [105] - Documento

27/02/2015, 09:34

Mov. [106] - Documento

27/02/2015, 09:34

Mov. [103] - Documento

27/02/2015, 09:34

Mov. [104] - Documento

27/02/2015, 09:34

Mov. [102] - Documento

27/02/2015, 09:34

Mov. [101] - Petição

27/02/2015, 09:34

Mov. [99] - Documento

27/02/2015, 09:34

Mov. [100] - Documento

27/02/2015, 09:34

Mov. [98] - Petição

27/02/2015, 09:34

Mov. [96] - Documento

27/02/2015, 09:34

Mov. [97] - Petição

27/02/2015, 09:34

Mov. [95] - Petição

27/02/2015, 09:34

Mov. [93] - Documento

27/02/2015, 09:34

Mov. [94] - Petição

27/02/2015, 09:33

Mov. [91] - Documento

27/02/2015, 09:33

Mov. [92] - Documento

27/02/2015, 09:33

Mov. [89] - Documento

27/02/2015, 09:33

Mov. [90] - Documento

27/02/2015, 09:33

Mov. [88] - Documento

27/02/2015, 09:33

Mov. [87] - Petição

27/02/2015, 09:33

Mov. [86] - Documento

27/02/2015, 09:33

Mov. [84] - Documento

27/02/2015, 09:33

Mov. [85] - Documento

27/02/2015, 09:33

Mov. [82] - Documento

27/02/2015, 09:33

Mov. [83] - Documento

27/02/2015, 09:33

Mov. [80] - Petição

27/02/2015, 09:33

Mov. [81] - Documento

27/02/2015, 09:33

Mov. [79] - Documento

27/02/2015, 09:33

Mov. [78] - Documento

27/02/2015, 09:33

Mov. [77] - Petição

27/02/2015, 09:33

Mov. [74] - Documento

27/02/2015, 09:33

Mov. [75] - Documento

27/02/2015, 09:33

Mov. [76] - Documento

27/02/2015, 09:33

Mov. [72] - Documento

27/02/2015, 09:33

Mov. [73] - Documento

27/02/2015, 09:33

Mov. [70] - Documento

27/02/2015, 09:33

Mov. [71] - Documento

27/02/2015, 09:33

Mov. [69] - Documento

27/02/2015, 09:33

Mov. [68] - Remessa dos autos à Vara de Origem

25/02/2015, 14:11

Mov. [67] - Processo Recebido do TJCE

25/02/2015, 14:10

Mov. [66] - Processo Recebido pelo TJCE

04/12/2012, 12:00

Mov. [64] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)

13/11/2012, 12:00

Mov. [65] - Certidão emitida

13/11/2012, 12:00

Mov. [62] - Petição juntada ao processo

18/10/2012, 12:00

Mov. [63] - Parecer do Ministério Público

18/10/2012, 12:00

Mov. [60] - Petição

22/06/2012, 12:00

Mov. [61] - Petição juntada ao processo

22/06/2012, 12:00

Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0319/2012 Data da Disponibilização: 01/06/2012 Data da Publicação: 04/06/2012 Número do Diário: 490 Página: 315/316

06/06/2012, 12:00

Mov. [58] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/05/2012, 12:00

Mov. [57] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/05/2012, 12:00

Mov. [56] - Concluso para Decisão Interlocutória

29/05/2012, 12:00

Mov. [55] - Mero expediente

19/04/2012, 12:00

Mov. [54] - Processo Recebido do TJCE

18/04/2012, 12:00

Mov. [53] - Petição

01/09/2011, 12:00

Mov. [52] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0550/2011 Data da Disponibilização: 19/08/2011 Data da Publicação: 22/08/2011 Número do Diário: 297 Página: 146/147

22/08/2011, 12:00

Mov. [51] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/08/2011, 12:00

Mov. [49] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/08/2011, 12:00

Mov. [50] - Concluso para Sentença

16/08/2011, 12:00

Mov. [48] - Petição

17/05/2011, 12:00

Mov. [47] - Ofício

11/05/2011, 12:00

Mov. [46] - Expedição de Ofício

06/05/2011, 12:00

Mov. [45] - Requisição de Informações [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/04/2011, 12:00

Mov. [44] - Concluso para Sentença

25/03/2011, 12:00

Mov. [43] - Concluso para Sentença

09/02/2011, 12:00

Mov. [37] - Entranhado: Entranhado o processo 002.13.320320-0/80001 - Classe: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento Ordinário - Assunto principal:

08/02/2011, 12:00

Mov. [38] - Entranhado: Entranhado o processo 002.13.320320-0/80000 - Classe: Pedido de Juntada de Documento em Procedimento Ordinário - Assunto principal:

08/02/2011, 12:00

Mov. [39] - Petição

08/02/2011, 12:00

Mov. [40] - Petição

08/02/2011, 12:00

Mov. [41] - Concluso para Despacho

08/02/2011, 12:00

Mov. [42] - Petição

08/02/2011, 12:00

Mov. [36] - Determinada suspensão do processo: DETERMINADA SUSPENSÃO DO PROCESSO ... até o efetivo julgamento da Ação Civil Pública... - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/03/2010, 12:33

Mov. [35] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: JULGAMENTO - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/10/2009, 14:46

Mov. [34] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MP PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/10/2009, 12:58

Mov. [33] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: LUCIANO PERCICOTTI SANTANA FUNCIONARIO: ANT MAX NO. DAS FOLHAS: 0 DATA INICIAL DO PRAZO: 15/10/2009 - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/10/2009, 12:26

Mov. [32] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: REQUERENTE(S), REQUERIDO(S) - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/10/2009, 14:03

Mov. [31] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/09/2009 - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/09/2009, 13:57

Mov. [30] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/09/2009, 15:14

Mov. [29] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/09/2009, 08:32

Mov. [28] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES REPLICA A CONTESTAÇÃO DA PARTE AUTORA - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/09/2009, 08:31

Mov. [27] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/09/2009, 10:40

Mov. [26] - Autos entregues com carga: vista ao advogado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/09/2009, 17:59

Mov. [25] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/08/2009 - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/08/2009, 09:51

Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/08/2009, 09:25

Mov. [23] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: XEROX PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/08/2009, 10:12

Mov. [22] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: XEROX OTAVIO DUARTE VIEIRA COUTINHO - OAB 17.335 (LIVRO XEROX FLS.193) - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/08/2009, 12:16

Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/08/2009, 11:00

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/07/2009, 12:00

Mov. [19] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/07/2009, 14:25

Mov. [18] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/03/2009, 15:18

Mov. [17] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTAÇÃO ASSUNTO: DO ESTADO DO CEARÁ - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/03/2009, 15:17

Mov. [16] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/01/2009, 15:15

Mov. [15] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/12/2008 - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/12/2008, 15:03

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO TJCE - DEPTO CIVEL N. 7350/08 - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/12/2008, 17:00

Mov. [13] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/12/2008, 17:09

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES AGRAVO DE INSTRUMENTO - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/12/2008, 17:04

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO DO DIR. DA ACADEMIA DA PM/CE - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/11/2008, 12:16

Mov. [10] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR.JOAO RENATOB. CORDEIRO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/11/2008, 12:15

Mov. [9] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do estado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO ESTADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. JOÃO RENATO B. CORDEIRO FUNCIONARIO: VLÁUCIA NO. DAS FOLHAS: 134 DATA INICIAL DO PRAZO: 18/11/2008 DATA FINAL DO PRAZO: 16/01/2009 - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/11/2008, 12:26

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/11/2008, 12:52

Mov. [7] - Antecipação de tutela: CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/11/2008, 15:22

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO INICIAL - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/11/2008, 14:24

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/11/2008, 14:17

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

04/11/2008, 17:53

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO MATRICULA CURSO DE FORMACAO PARA DELEGADO DE POLICIA CIVIL - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

04/11/2008, 17:52

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

04/11/2008, 17:52

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

04/11/2008, 16:43

Decisão

•14/03/2025, 11:53

Despacho

•31/05/2024, 18:47

Despacho de Mero Expediente

•04/07/2022, 13:22

Despacho de Mero Expediente

•11/04/2022, 12:44

Despacho de Mero Expediente

•30/09/2021, 16:26

Interlocutória

•19/05/2021, 11:02

Despacho de Mero Expediente

•19/07/2019, 13:45

Despacho de Mero Expediente

•19/06/2017, 09:25

Despacho de Mero Expediente

•29/07/2015, 15:27

Despacho de Mero Expediente

•11/06/2015, 10:07

Interlocutória

•05/06/2015, 16:52

Despacho de Mero Expediente

•27/02/2015, 09:33

Despacho de Mero Expediente

•27/02/2015, 09:33

Todos os documentos(88)

Despacho

•01/04/2026, 15:43

Decisão

•12/11/2025, 22:00

Decisão

•14/03/2025, 11:53

Despacho

•31/05/2024, 18:47

Despacho de Mero Expediente

•04/07/2022, 13:22

Despacho de Mero Expediente

•11/04/2022, 12:44

Despacho de Mero Expediente

•30/09/2021, 16:26

Interlocutória

•19/05/2021, 11:02

Despacho de Mero Expediente

•19/07/2019, 13:45

Despacho de Mero Expediente

•19/06/2017, 09:25

Despacho de Mero Expediente

•29/07/2015, 15:27

Despacho de Mero Expediente

•11/06/2015, 10:07

Interlocutória

•05/06/2015, 16:52

Despacho de Mero Expediente

•27/02/2015, 09:33

Despacho de Mero Expediente

•27/02/2015, 09:33

Despacho de Mero Expediente

•27/02/2015, 09:33

Ato Ordinatório

•27/02/2015, 09:33

Despacho de Mero Expediente

•27/02/2015, 09:33

Ementa

•27/02/2015, 09:33

Ementa

•27/02/2015, 09:33

Ementa

•27/02/2015, 09:33

Despacho de Mero Expediente

•27/02/2015, 09:33

Despacho de Mero Expediente

•27/02/2015, 09:33

Ato Ordinatório

•27/02/2015, 09:33

Voto Relator

•27/02/2015, 09:33

Voto Relator

•27/02/2015, 09:33

Voto Relator

•27/02/2015, 09:33

Voto Relator

•27/02/2015, 09:33

Voto Relator

•27/02/2015, 09:33

Voto Relator

•27/02/2015, 09:33

Voto Relator

•27/02/2015, 09:33

Voto Relator

•27/02/2015, 09:33

Voto Relator

•27/02/2015, 09:33

Voto Relator

•27/02/2015, 09:33

Voto Relator

•27/02/2015, 09:33

Voto Relator

•27/02/2015, 09:33

Voto Relator

•27/02/2015, 09:33

Voto Relator

•27/02/2015, 09:33

Voto Relator

•27/02/2015, 09:33

Voto Relator

•27/02/2015, 09:33

Ato Ordinatório

•27/02/2015, 09:33

Ato Ordinatório

•27/02/2015, 09:33

Despacho de Mero Expediente

•27/02/2015, 09:33

Despacho de Mero Expediente

•27/02/2015, 09:32

Ato Ordinatório

•27/02/2015, 09:32

Ato Ordinatório

•27/02/2015, 09:32

Ato Ordinatório

•27/02/2015, 09:32

Interlocutória

•30/05/2012, 12:00

Sentença

•16/08/2011, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•26/04/2011, 12:00

Ato Ordinatório

•09/12/2010, 14:22

Ato Ordinatório

•09/12/2010, 14:22

Ato Ordinatório

•09/12/2010, 14:22

Ato Ordinatório

•09/12/2010, 14:22

Interlocutória

•09/12/2010, 14:22

Interlocutória

•09/12/2010, 14:22

Interlocutória

•09/12/2010, 14:22

Interlocutória

•09/12/2010, 14:22

Interlocutória

•09/12/2010, 14:22

Interlocutória

•09/12/2010, 14:22

Interlocutória

•09/12/2010, 14:22

Interlocutória

•09/12/2010, 14:22

Ato Ordinatório

•09/12/2010, 14:22

Despacho de Mero Expediente

•09/12/2010, 14:22

Ato Ordinatório

•09/12/2010, 14:22

Ato Ordinatório

•09/12/2010, 14:21

Ato Ordinatório

•09/12/2010, 14:21

Interlocutória

•09/12/2010, 14:21

Interlocutória

•09/12/2010, 14:21

Interlocutória

•09/12/2010, 14:21

Ato Ordinatório

•09/12/2010, 14:21

Ato Ordinatório

•09/12/2010, 14:21

Despacho de Mero Expediente

•09/12/2010, 14:21

Ato Ordinatório

•09/12/2010, 14:21

Ato Ordinatório

•09/12/2010, 14:21

Ato Ordinatório

•09/12/2010, 14:21

Despacho de Mero Expediente

•09/12/2010, 14:21

Ato Ordinatório

•09/12/2010, 14:21

Ato Ordinatório

•09/12/2010, 14:21

Ato Ordinatório

•09/12/2010, 14:21

Ato Ordinatório

•09/12/2010, 14:21

Despacho de Mero Expediente

•09/12/2010, 14:21

Interlocutória

•09/12/2010, 14:21

Interlocutória

•09/12/2010, 14:21

Interlocutória

•09/12/2010, 14:21

Despacho de Mero Expediente

•09/12/2010, 14:21

Despacho de Mero Expediente

•09/12/2010, 14:21

Despacho de Mero Expediente

•09/12/2010, 14:21