Procedimento Comum Cível 0050438-46.2021.8.06.0068 - TJCE

Arquivado Definitivamente

01/05/2025, 15:45

Transitado em Julgado em 22/04/2025

01/05/2025, 15:45

Juntada de Certidão

01/05/2025, 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 02:09

Decorrido prazo de ZACARIAS ANTONIO OLIVEIRA PINTO em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 03:54

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 09:42

Publicado Intimação da Sentença em 13/02/2025. Documento: 134242437

13/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 134242437

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050438-46.2021.8.06.0068. AUTOR: OSVALDO DE MEDEIROS SOUSA AMARAL REU: SANTANA DO CARIRI CARTORIO DO SEGUNDO OFICIO, ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão, Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Pedido de Perdas e Danos e Tutela de Urgência, proposta por Osvaldo de Medeiros Sousa Amaral em face do Estado do Ceará e do Cartório do Segundo Ofício da cidade de Santana do Cariri/CE. O autor alega, em síntese, que adquiriu um imóvel localizado em Santana do Cariri/CE, em 1995, por meio de contrato de compra e venda. Recentemente, foi surpreendido com notificação administrativa informando o encerramento da matrícula nº 1.000, datada de 06/12/1980, e o cancelamento dos registros associados, emitida pelo Cartório Imobiliário do Segundo Ofício dessa cidade. O autor juntou documentos pertinentes às pp. 08/52 (ids. 80828598 a 80828623). O despacho de p. 52 (id. 80828526) deferiu o pedido de justiça gratuita. Posteriormente, houve declínio de competência para o Juízo de Santana do Cariri (pp. 71/72 - id. 80828539). Recebidos os autos pelo Juízo competente, foi indeferida a tutela provisória de urgência, determinada a audiência de conciliação e ordenada a citação da parte requerida (p. 75 - id. 80828544). O Estado do Ceará foi citado via portal eletrônico (p. 83 - id. 80828554), assim como o Cartório do Segundo Ofício de Santana do Cariri (p. 93 - id. 80828560). Nas pp. 99/100 (id. 80828566), o Estado do Ceará informou que não compareceria à audiência de conciliação e alegou que a demanda do autor implicaria insurgência contra ato do CNJ, respaldado por legislação ambiental federal, o que, segundo o Estado, atrairia a legitimidade da União e do IBAMA. Assim, requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a remessa dos autos à Justiça Federal. A audiência de conciliação foi realizada sem a presença do Estado do Ceará, conforme já antecipado, e não houve acordo com o Cartório do Segundo Ofício (pp. 130/131 - id. 80828569). Decorrido o prazo legal, as partes requeridas não apresentaram contestação (p. 133 - id. 80828571). Em razão da ausência de contestação, foi decretada a revelia das partes, nos termos do art. 344 do CPC, ressalvando-se a não aplicação dos efeitos materiais da revelia em relação ao Estado do Ceará, conforme decisão às pp. 134/136 (id. 80828575). O autor, em petição de p. 139 (id. 80828577), afirmou não haver novas provas a serem produzidas e requereu o julgamento antecipado do mérito. Em 05/09/2023, o Juízo julgou parcialmente procedente a ação, anulando o ato administrativo que determinou o encerramento da matrícula do imóvel (id. 80828579). Posteriormente, às pp. 150/152 (id. 80828587), o Estado do Ceará interpôs Embargos de Declaração, alegando que: A sentença fazia menção ao Município, o qual não integrava o polo passivo da demanda; Não houve apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva; Não foi intimado para especificar provas, embora tivesse se manifestado oportunamente. Intimada a parte autora para apresentar contrarrazões, esta sustentou que os embargos tinham caráter meramente protelatório e requereu a imposição de multa de 2%, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC (id. 83186568). Em nova decisão (id. 86719583), este Juízo conheceu e deu provimento aos embargos, anulando a sentença anterior e determinando a reativação do processo. Foi também ordenada a intimação da parte autora para se manifestar sobre a petição de id. 80828566 e a intimação das partes para especificação de provas. Embora regularmente intimadas, as partes nada requereram ou apresentaram (id. 89759704). A decisão de id. 107066924, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado do Ceará (id 80828566), pois a legitimidade para figurar no polo passivo pertence à União, e a competência para o julgamento da demanda é da Justiça Federal. Ademais, registrou que a parte autora foi devidamente intimada para se manifestar sobre a alegação de ilegitimidade passiva, mas nada requereu ou apresentou em resposta. Ao final, determinou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, a fim de incluir a União no polo passivo e possibilitar a remessa dos autos à Justiça Federal, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. Contudo, apesar de devidamente intimada, a parte autora nada apresentou ou requereu (certidão de id. 134156215). É o relatório, passo a decidir. Diante do exposto, e considerando a inércia da parte autora, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I do CPC. Publique-se o dispositivo da presente sentença no DJE, intimando-se a parte autora na pessoa de seu advogado. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa no sistema processual. Sem custas a recolher. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134242437

11/02/2025, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 14:02

Indeferida a petição inicial

03/02/2025, 17:14

Conclusos para julgamento

30/01/2025, 11:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 01:39

Decorrido prazo de SANTANA DO CARIRI CARTORIO DO SEGUNDO OFICIO em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 01:39

Decorrido prazo de OSVALDO DE MEDEIROS SOUSA AMARAL em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:18

Publicado Decisão em 21/10/2024. Documento: 107066924

21/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 107066924

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0050438-46.2021.8.06.0068. AUTOR: OSVALDO DE MEDEIROS SOUSA AMARAL REU: SANTANA DO CARIRI CARTORIO DO SEGUNDO OFICIO, ESTADO DO CEARA DECISÃO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDARua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Whatsapp: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão, Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Pedido de Perdas e Danos e Tutela de Urgência, proposta por Osvaldo de Medeiros Sousa Amaral em face do Estado do Ceará e do Cartório do Segundo Ofício da cidade de Santana do Cariri/CE. O autor alega, em síntese, que adquiriu um imóvel localizado em Santana do Cariri/CE, em 1995, por meio de contrato de compra e venda. Recentemente, foi surpreendido com notificação administrativa informando o encerramento da matrícula nº 1.000, datada de 06/12/1980, e o cancelamento dos registros associados, emitida pelo Cartório Imobiliário do Segundo Ofício dessa cidade. O autor juntou documentos pertinentes às pp. 08/52 (IDs 80828598 a 80828623). O despacho de p. 52 (ID 80828526) deferiu o pedido de justiça gratuita. Posteriormente, houve declínio de competência para o Juízo de Santana do Cariri (pp. 71/72 - ID 80828539). Recebidos os autos pelo Juízo competente, foi indeferida a tutela provisória de urgência, determinada a audiência de conciliação e ordenada a citação da parte requerida (p. 75 - ID 80828544). O Estado do Ceará foi citado via portal eletrônico (p. 83 - ID 80828554), assim como o Cartório do Segundo Ofício de Santana do Cariri (p. 93 - ID 80828560). Nas pp. 99/100 (ID 80828566), o Estado do Ceará informou que não compareceria à audiência de conciliação e alegou que a demanda do autor implicaria insurgência contra ato do CNJ, respaldado por legislação ambiental federal, o que, segundo o Estado, atrairia a legitimidade da União e do IBAMA. Assim, requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a remessa dos autos à Justiça Federal. A audiência de conciliação foi realizada sem a presença do Estado do Ceará, conforme já antecipado, e não houve acordo com o Cartório do Segundo Ofício (pp. 130/131 - ID 80828569). Decorrido o prazo legal, as partes requeridas não apresentaram contestação (p. 133 - ID 80828571). Em razão da ausência de contestação, foi decretada a revelia das partes, nos termos do art. 344 do CPC, ressalvando-se a não aplicação dos efeitos materiais da revelia em relação ao Estado do Ceará, conforme decisão às pp. 134/136 (ID 80828575). O autor, em petição de p. 139 (ID 80828577), afirmou não haver novas provas a serem produzidas e requereu o julgamento antecipado do mérito. Em 05/09/2023, o Juízo julgou parcialmente procedente a ação, anulando o ato administrativo que determinou o encerramento da matrícula do imóvel (ID 80828579). Posteriormente, às pp. 150/152 (ID 80828587), o Estado do Ceará interpôs Embargos de Declaração, alegando que: A sentença fazia menção ao Município, o qual não integrava o polo passivo da demanda; Não houve apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva; Não foi intimado para especificar provas, embora tivesse se manifestado oportunamente. Intimada a parte autora para apresentar contrarrazões, esta sustentou que os embargos tinham caráter meramente protelatório e requereu a imposição de multa de 2%, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC (ID 83186568). Em nova decisão (ID 86719583), este Juízo conheceu e deu provimento aos embargos, anulando a sentença anterior e determinando a reativação do processo. Foi também ordenada a intimação da parte autora para se manifestar sobre a petição de ID 80828566 e a intimação das partes para especificação de provas. Embora regularmente intimadas, as partes nada requereram ou apresentaram (ID 89759704). Os autos vieram conclusos para análise. Examinando o conteúdo dos autos, especialmente os documentos apresentados pela parte autora com a petição inicial, constato que assiste razão ao Estado do Ceará ao suscitar a preliminar de ilegitimidade passiva. Com efeito, na narrativa da inicial, o próprio autor expressamente afirmou que, em 09 de julho de 2021, recebeu, por meio do Ofício nº 14/2021, notificação de encerramento da matrícula nº 1.000, expedida pelo Cartório do Segundo Ofício de Santana do Cariri/CE. Segundo a referida notificação, o encerramento da matrícula se deu por determinação da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), com base em orientações constantes dos seguintes atos: Despacho/Ofício nº 1574/2021/GAB5/CGJCE; Informação nº 841/2021 - CECEX/CGJCE (Procedimento Administrativo nº 8512811-53.2020.8.06.0000); Ofício Circular nº 34/2018/CGJ (processo originário: 8500172-90.2018.8.06.0026 - Pedido de Providências). Segundo o autor, o ato administrativo violou seu direito de propriedade, dado que ele havia adquirido o imóvel legitimamente em 1995, por meio de contrato de compra e venda, e exercia suas atividades no referido bem desde então. Na sequência, o autor esclareceu que o ato impugnado decorreu da Meta 18 do Conselho Nacional de Justiça, a qual determina a fiscalização e o cancelamento administrativo de registros e matrículas de imóveis rurais. Esse procedimento tem fundamento no art. 1º da Lei nº 6.739/79, que dispõe: "A requerimento de pessoa jurídica de direito público ao Corregedor-Geral da Justiça, são declarados inexistentes e cancelados a matrícula e o registro de imóvel rural vinculado a título nulo de pleno direito, ou feitos em desacordo com o art. 221 e seguintes da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973." Desse modo, verifica-se que a insurgência do autor se dirige contra ato do CNJ, respaldado por legislação federal, não havendo, em qualquer momento, ato praticado diretamente pelo Estado do Ceará. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado do Ceará (ID 80828566), pois a legitimidade para figurar no polo passivo pertence à União, e a competência para o julgamento da demanda é da Justiça Federal. Ademais, a parte autora foi devidamente intimada para se manifestar sobre a alegação de ilegitimidade passiva, mas nada requereu ou apresentou em resposta. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de incluir a União no polo passivo e possibilitar a remessa dos autos à Justiça Federal, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. Expedientes necessários. Intime-se ambas as partes. Nova Olinda/Ceará, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107066924

16/10/2024, 13:20

Decisão Interlocutória de Mérito

16/10/2024, 13:20

Conclusos para decisão

11/10/2024, 16:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

11/10/2024, 16:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

06/09/2024, 16:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 01:11

Decorrido prazo de ZACARIAS ANTONIO OLIVEIRA PINTO em 20/06/2024 23:59.

26/06/2024, 01:26

Publicado Intimação em 06/06/2024. Documento: 86719583

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: OSVALDO DE MEDEIROS SOUSA AMARAL REU: SANTANA DO CARIRI CARTORIO DO SEGUNDO OFICIO, ESTADO DO CEARA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVara Única da Comarca de Nova Olinda/CERua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 0050438-46.2021.8.06.0068 Vistos em conclusão, Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Ceará em face da sentença de id. 80828579, em que o Embargante alega contradiçã

05/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024 Documento: 86719583

05/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86719583

04/06/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 13:47

Embargos de Declaração Acolhidos

28/05/2024, 11:26

Conclusos para julgamento

10/04/2024, 12:11

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 22:14

Mov. [91] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

06/03/2024, 21:41

Mov. [90] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposicao expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara, para que possa imprimir andamento ao processo: Cumpra-se o despacho de fl. 159. Expedientes necessarios.

04/03/2024, 15:46

Mov. [89] - Conclusão

16/02/2024, 14:50

Mov. [86] - Processo recebido de outro Foro

16/02/2024, 14:50

Mov. [87] - Redistribuição de processo - saída

16/02/2024, 14:50

Mov. [88] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuir

16/02/2024, 14:50

Mov. [85] - Remessa a outro Foro: Fiz remessa dos presentes autos ao Servico de Distribuicao dos Feitos Judiciais desta Comarca, conforme Portaria 180/2024, publicada em 30 de janeiro de 2024, que determinou a redistribuicao dos processos das Comarca agregadas. Foro destino: Nova Olinda

07/02/2024, 15:06

Mov. [84] - Certidão emitida

07/02/2024, 13:47

Mov. [83] - Mero expediente: Intime-se o embargado Osvaldo de Medeiros Sousa Amaral para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente contrarrazoes aos embargos de declaracao, conforme o art. 1023, 2 do CPC. Expedientes necessarios.

31/01/2024, 13:59

Mov. [82] - Conclusão

30/01/2024, 07:48

Mov. [81] - Encerrar documento - restrição

25/10/2023, 10:41

Mov. [80] - Certidão emitida

24/10/2023, 15:17

Mov. [79] - Documento

24/10/2023, 15:17

Mov. [78] - Documento

24/10/2023, 15:10

Mov. [77] - Certidão emitida

13/10/2023, 01:23

Mov. [76] - Certidão emitida

13/10/2023, 01:23

Mov. [75] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0966/2023 Data da Publicacao: 04/10/2023 Numero do Diario: 3171

03/10/2023, 23:22

Mov. [74] - Concluso para Sentença

03/10/2023, 12:22

Mov. [73] - Petição: N Protocolo: WSAN.23.01801081-7 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 03/10/2023 11:38

03/10/2023, 11:58

Mov. [72] - Entranhado: Entranhado o processo 0050438-46.2021.8.06.0068/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Acao Anulatoria

03/10/2023, 11:58

Mov. [71] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel

03/10/2023, 11:58

Mov. [70] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/10/2023, 14:50

Mov. [69] - Expedição de Mandado: Mandado n: 162.2023/000780-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 24/10/2023 Local: Oficial de justica - Silvana Lacerda de Oliveira

02/10/2023, 14:48

Mov. [68] - Certidão emitida

02/10/2023, 14:41

Mov. [67] - Certidão emitida

02/10/2023, 14:41

Mov. [66] - Certidão emitida

02/10/2023, 14:24

Mov. [65] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/09/2023, 17:04

Mov. [64] - Conclusão

01/09/2023, 14:40

Mov. [63] - Concluso para Sentença

19/05/2023, 10:42

Mov. [62] - Petição: N Protocolo: WSAN.23.01800654-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/05/2023 15:21

18/05/2023, 15:28

Mov. [61] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0532/2023 Data da Publicacao: 11/05/2023 Numero do Diario: 3072

11/05/2023, 00:39

Mov. [60] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/05/2023, 10:16

Mov. [59] - Decretação de revelia [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/05/2023, 16:10

Mov. [58] - Conclusão

04/05/2023, 15:38

Mov. [57] - Concluso para Despacho

03/05/2023, 11:12

Mov. [56] - Decurso de Prazo

03/05/2023, 10:59

Mov. [55] - Mero expediente: Aguarde-se o decurso do prazo para apresentacao da contestacao em fila propria. Decorrido o prazo sem manifestacao, certifique-se e volte-me os autos conclusos. Expedientes Necessarios. Santana do Cariri (CE), 09 de marco de 2023. Ricardo de Araujo Barreto Juiz de Direito

13/03/2023, 11:56

Mov. [54] - Conclusão

09/03/2023, 09:18

Mov. [53] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/03/2023, 16:49

Mov. [52] - Concluso para Despacho

06/03/2023, 11:31

Mov. [51] - Petição: N Protocolo: WSAN.23.01800244-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/03/2023 09:15

06/03/2023, 09:38

Mov. [50] - Certidão emitida

10/02/2023, 01:03

Mov. [49] - Certidão emitida

09/02/2023, 01:12

Mov. [48] - Certidão emitida

09/02/2023, 01:11

Mov. [47] - Certidão emitida

09/02/2023, 01:11

Mov. [46] - Encerrar documento - restrição

08/02/2023, 08:33

Mov. [45] - Certidão emitida

07/02/2023, 15:07

Mov. [44] - Documento

07/02/2023, 15:06

Mov. [43] - Documento

07/02/2023, 14:58

Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0110/2023 Data da Publicacao: 31/01/2023 Numero do Diario: 3006

31/01/2023, 11:31

Mov. [41] - Certidão emitida

30/01/2023, 15:54

Mov. [40] - Expedição de Carta

30/01/2023, 13:57

Mov. [39] - Expedição de Mandado: Mandado n: 162.2023/000116-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 07/02/2023 Local: Oficial de justica - Silvana Lacerda de Oliveira

27/01/2023, 14:42

Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/01/2023, 13:50

Mov. [37] - Certidão emitida

27/01/2023, 13:50

Mov. [36] - Certidão emitida

27/01/2023, 13:14

Mov. [35] - Certidão emitida

27/01/2023, 13:07

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 12:17

Mov. [33] - Audiência Designada: Conciliacao Data: 06/03/2023 Hora 12:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Nao Realizada

27/01/2023, 12:05

Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 1300/2022 Data da Publicacao: 08/11/2022 Numero do Diario: 2962

08/11/2022, 04:56

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/11/2022, 11:43

Mov. [30] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/10/2022, 07:37

Mov. [29] - Petição juntada ao processo

11/10/2022, 11:30

Mov. [28] - Conclusão

10/10/2022, 13:43

Mov. [27] - Petição: N Protocolo: WSAN.22.01801016-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/07/2022 11:30

27/07/2022, 11:57

Mov. [26] - Concluso para Decisão Interlocutória

20/05/2022, 09:23

Mov. [25] - Conclusão

17/05/2022, 13:04

Mov. [22] - Processo recebido de outro Foro

17/05/2022, 13:04

Mov. [23] - Redistribuição de processo - saída

17/05/2022, 13:04

Mov. [24] - Processo Redistribuído por Sorteio: DECLINIO DE COMPETENCIA

17/05/2022, 13:04

Mov. [21] - Remessa a outro Foro: DECLINIO DE COMPETENCIA Foro destino: Santana do Cariri

30/03/2022, 14:25

Mov. [20] - Certidão emitida: CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que nesta data, providenciei os expedientes concernentes ao encaminhamento de intimacao ao advogado da parte autora, aguardando a efetivacao da referida publicacao no DJE, ocasiao em que a certificacao sera lancada automaticamente nos autos.

30/03/2022, 14:20

Mov. [19] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/03/2022, 14:20

Mov. [18] - Encerrar análise

28/02/2022, 15:08

Mov. [17] - Concluso para Despacho

14/01/2022, 08:15

Mov. [16] - Petição: N Protocolo: WCHO.22.01300084-7 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 13/01/2022 09:18

13/01/2022, 09:45

Mov. [15] - Certidão emitida

04/12/2021, 00:12

Mov. [14] - Certidão emitida: CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que nesta data, faco vista dos presentes autos ao Ministerio Publico. O referido e verdade. Dou fe. Chorozinho/CE, 23 de novembro de 2021. Danielle Guedes Bravo Karbage Tecnico Judiciario Nucleo Permanente de Apoio as Comarcas do Interior-NUPACI

23/11/2021, 08:13

Mov. [13] - Certidão emitida

23/11/2021, 08:06

Mov. [12] - Mero expediente: Vistos em conclusao, Abra-se vista ao Ministerio Publico, oficiante desta Unidade Jurisdicional, para fins de manifestacao. Expediente necessario.

22/11/2021, 21:02

Mov. [11] - Concluso para Despacho

16/11/2021, 16:49

Mov. [10] - Petição: N Protocolo: WCHO.21.00167402-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/11/2021 17:41

15/11/2021, 17:50

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0342/2021 Data da Publicacao: 28/10/2021 Numero do Diario: 2725

27/10/2021, 21:31

Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/10/2021, 11:42

Mov. [7] - Mero expediente: Em respeito ao principio da vedacao a decisao-surpresa esculpido no art. 10, do CPC e sobre eventual declinio de competencia conforme parecer ministerial de fls. 55/57, diga o requerente. Prazo: 10 (dez) dias. Intime(m)-se.

06/10/2021, 13:01

Mov. [6] - Concluso para Despacho

04/10/2021, 10:04

Mov. [5] - Petição: N Protocolo: WCHO.21.00397307-8 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 24/09/2021 19:38

24/09/2021, 20:16

Mov. [4] - Certidão emitida

15/09/2021, 11:58

Mov. [3] - Mero expediente

14/09/2021, 15:56

Mov. [2] - Conclusão

14/09/2021, 12:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

14/09/2021, 12:30

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZACARIAS ANTONIO OLIVEIRA PINTO em 11/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 13/02/2025. Documento: 134242437

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 134242437

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134242437

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/11/2024 23:59.

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