Procedimento Comum Cível 0107167-22.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2009

Valor da Causa

R$ 435.600,00

Órgão julgador

10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 24/07/2025. Documento: 154393075

24/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 154393075

23/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154393075

22/07/2025, 14:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 05:52

Decorrido prazo de JOSE DE DEUS PEREIRA MARTINS FILHO em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 04:23

Confirmada a comunicação eletrônica

20/05/2025, 07:38

Publicado Intimação da Sentença em 20/05/2025. Documento: 154393075

20/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154393075

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/05/2025, 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154393075

18/05/2025, 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/05/2025, 14:58

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

12/05/2025, 18:03

Conclusos para julgamento

12/05/2025, 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/05/2025, 10:04

Todas as movimentações(246)

Publicado Intimação da Sentença em 24/07/2025. Documento: 154393075

24/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 154393075

23/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154393075

22/07/2025, 14:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 05:52

Decorrido prazo de JOSE DE DEUS PEREIRA MARTINS FILHO em 10/06/2025 23:59.

Documentos

Intimação da Sentença

•22/07/2025, 14:28

Intimação da Sentença

•18/05/2025, 14:58

11/06/2025, 04:23

Confirmada a comunicação eletrônica

20/05/2025, 07:38

Publicado Intimação da Sentença em 20/05/2025. Documento: 154393075

20/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154393075

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/05/2025, 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154393075

18/05/2025, 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/05/2025, 14:58

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

12/05/2025, 18:03

Conclusos para julgamento

12/05/2025, 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/05/2025, 10:04

Juntada de Petição de certidão (outras)

12/05/2025, 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/04/2025, 12:09

Expedição de Mandado.

10/04/2025, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 17:56

Conclusos para decisão

04/12/2024, 13:21

Decorrido prazo de JOSE DE DEUS PEREIRA MARTINS FILHO em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:08

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 115377642

14/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115377642

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros DESPACHO Feito deveras antigo com grande lapso temporal sem a manifestação do autor. Apresentação dos honorários do periciais (id. 87584798). (1) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0107167-22.2009.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Assistência Judiciária Gratuita] Francisco Guilherme de Souza Avila e outros Intime-se o autor para informar a este juízo se permanece o interesse pela produção de prova pericial e, em caso afirmativo, manifeste-se sobre a proposta de honorários apresentada em id. 87584798. Silêncio será interpretado como eloquente manifestação de desinteresse no prosseguimento do feito. Após, com ou sem manifestação, conclusos na atividade decisão. Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115377642

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros DESPACHO Feito deveras antigo com grande lapso temporal sem a manifestação do autor. Apresentação dos honorários do periciais (id. 87584798). (1) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0107167-22.2009.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Assistência Judiciária Gratuita] Francisco Guilherme de Souza Avila e outros Intime-se o autor para informar a este juízo se permanece o interesse pela produção de prova pericial e, em caso afirmativo, manifeste-se sobre a proposta de honorários apresentada em id. 87584798. Silêncio será interpretado como eloquente manifestação de desinteresse no prosseguimento do feito. Após, com ou sem manifestação, conclusos na atividade decisão. Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115377642

12/11/2024, 07:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115377642

12/11/2024, 05:32

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 17:04

Conclusos para despacho

23/07/2024, 14:50

Decorrido prazo de JOSE DE DEUS PEREIRA MARTINS FILHO em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:16

Decorrido prazo de ROMULO GUILHERME LEITAO em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:15

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 14:08

Decorrido prazo de Dr. Anderson José Fiúza de Albuquerque em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:31

Publicado Intimação em 06/06/2024. Documento: 87584800

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNI Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0107167-22.2009.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Assistência Judiciária Gratuita] Francisco Guilherme de Souza Avila e outros

05/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024 Documento: 87584800

05/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87584800

04/06/2024, 13:29

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 10:07

Conclusos para despacho

03/06/2024, 10:03

Juntada de petição

03/06/2024, 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/05/2024, 13:09

Juntada de Petição de diligência

29/05/2024, 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/05/2024, 10:06

Expedição de Mandado.

14/05/2024, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 11:37

Conclusos para despacho

21/08/2023, 12:02

Cancelada a movimentação processual

21/08/2023, 12:02

Juntada de Petição de petição

20/01/2023, 08:40

Mov. [196] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

27/11/2022, 04:39

Mov. [195] - Concluso para Despacho

02/07/2022, 13:17

Mov. [194] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

27/06/2022, 18:27

Mov. [193] - Encerrar documento - restrição

27/06/2022, 18:27

Mov. [192] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

27/06/2022, 09:29

Mov. [191] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

27/06/2022, 09:29

Mov. [190] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/093096-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/06/2022 Local: Oficial de justiça - Arlindo Teixeira Filho

11/05/2022, 15:44

Mov. [189] - Documento Analisado

10/05/2022, 12:00

Mov. [188] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/05/2022, 13:46

Mov. [187] - Concluso para Despacho

15/03/2022, 18:03

Mov. [186] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

15/03/2022, 14:26

Mov. [185] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de AR no Processo

25/02/2022, 14:24

Mov. [184] - Aviso de Recebimento (AR)

25/02/2022, 14:24

Mov. [183] - Certidão emitida

03/02/2022, 09:42

Mov. [182] - Expedição de Carta

02/02/2022, 19:50

Mov. [181] - Documento Analisado

02/02/2022, 19:45

Mov. [180] - Outras Decisões: Desse modo, resolvo nomear o médico Dr. Adson do Socorro da Costa, que deverá ser intimado na Rua Silva Jatahy, 1245, Ap. 1803, bairro Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60.165-070, para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita ou não o encargo. Expedientes necessários.

31/01/2022, 20:08

Mov. [179] - Conclusão

14/08/2021, 09:58

Mov. [178] - Certidão emitida

12/08/2021, 22:23

Mov. [177] - Decurso de Prazo

12/08/2021, 22:22

Mov. [176] - Certidão emitida

13/07/2021, 11:19

Mov. [175] - Documento

13/07/2021, 11:19

Mov. [174] - Documento

13/07/2021, 11:14

Mov. [173] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/106613-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/07/2021 Local: Oficial de justiça - Andre Luiz Porto Guimaraes Ferreira

24/06/2021, 13:12

Mov. [172] - Documento Analisado

22/06/2021, 11:02

Mov. [171] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/06/2021, 18:14

Mov. [170] - Conclusão

03/06/2021, 10:51

Mov. [169] - Certidão emitida

19/05/2021, 17:22

Mov. [168] - Certidão emitida

10/03/2021, 16:02

Mov. [167] - Decurso de Prazo

10/03/2021, 16:01

Mov. [166] - Certidão emitida

25/02/2021, 19:19

Mov. [165] - Documento

25/02/2021, 19:19

Mov. [164] - Documento

25/02/2021, 19:18

Mov. [163] - Encerrar documento - restrição

24/02/2021, 00:02

Mov. [162] - Encerrar documento - restrição

24/02/2021, 00:02

Mov. [161] - Encerrar documento - restrição

24/02/2021, 00:02

Mov. [160] - Encerrar documento - restrição

24/02/2021, 00:02

Mov. [159] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01884334-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/02/2021 15:14

18/02/2021, 15:41

Mov. [158] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/02/2021, 05:00

Mov. [157] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

01/02/2021, 12:51

Mov. [156] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0026/2021 Data da Publicação: 27/01/2021 Número do Diário: 2537

26/01/2021, 20:42

Mov. [155] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0026/2021 Data da Publicação: 27/01/2021 Número do Diário: 2537

26/01/2021, 20:42

Mov. [154] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0026/2021 Data da Publicação: 27/01/2021 Número do Diário: 2537

26/01/2021, 20:42

Mov. [153] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/01/2021, 12:24

Mov. [152] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/010520-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/02/2021 Local: Oficial de justiça - Antonio Sergio Farias Castro

25/01/2021, 08:44

Mov. [151] - Certidão emitida

25/01/2021, 08:42

Mov. [150] - Documento Analisado

25/01/2021, 08:42

Mov. [149] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/01/2021, 08:59

Mov. [148] - Concluso para Despacho

07/01/2021, 15:15

Mov. [147] - Petição

07/01/2021, 10:26

Mov. [146] - Certidão emitida

09/12/2020, 18:48

Mov. [145] - Documento

09/12/2020, 18:48

Mov. [144] - Documento

09/12/2020, 18:44

Mov. [143] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/208367-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/12/2020 Local: Oficial de justiça - Francisco Gonçalves Araujo Mourao

18/11/2020, 09:39

Mov. [142] - Documento Analisado

18/11/2020, 09:37

Mov. [141] - Decurso de Prazo

18/11/2020, 09:36

Mov. [140] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/11/2020, 18:08

Mov. [139] - Encerrar documento - restrição

20/10/2020, 13:06

Mov. [138] - Encerrar documento - restrição

20/10/2020, 13:06

Mov. [137] - Encerrar documento - restrição

20/10/2020, 13:06

Mov. [136] - Concluso para Despacho

22/09/2020, 10:01

Mov. [135] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01458916-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/09/2020 07:41

22/09/2020, 08:07

Mov. [134] - Certidão emitida

25/08/2020, 15:26

Mov. [133] - Documento

25/08/2020, 15:26

Mov. [132] - Documento

25/08/2020, 15:25

Mov. [131] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

29/07/2020, 03:05

Mov. [130] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0432/2020 Data da Publicação: 22/07/2020 Número do Diário: 2420

21/07/2020, 20:34

Mov. [129] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/07/2020, 08:46

Mov. [128] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/137407-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/08/2020 Local: Oficial de justiça - Francisco Gonçalves Araujo Mourao

20/07/2020, 08:28

Mov. [127] - Certidão emitida

20/07/2020, 08:25

Mov. [126] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/07/2020, 07:56

Mov. [125] - Concluso para Decisão Interlocutória

03/06/2020, 15:47

Mov. [124] - Certidão emitida

03/06/2020, 13:18

Mov. [123] - Decurso de Prazo

03/06/2020, 13:16

Mov. [122] - Encerrar documento - restrição

03/06/2020, 13:15

Mov. [121] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0051/2020 Data da Publicação: 13/02/2020 Número do Diário: 2318

12/02/2020, 22:26

Mov. [120] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/02/2020, 09:44

Mov. [119] - Mero expediente: Desse modo, em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, manifestar-se acerca da possível ilegitimidade passiva de José Ailton Azevedo Araújo. Expedientes necessários.

03/02/2020, 14:49

Mov. [118] - Concluso para Despacho

25/10/2019, 07:19

Mov. [117] - Encerrar documento - restrição

25/10/2019, 07:19

Mov. [116] - Decurso de Prazo

25/10/2019, 07:18

Mov. [115] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

27/09/2019, 20:36

Mov. [114] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0259/2019 Data da Disponibilização: 09/09/2019 Data da Publicação: 10/09/2019 Número do Diário: 2220 Página: 815/816

10/09/2019, 09:46

Mov. [113] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/09/2019, 10:16

Mov. [112] - Certidão emitida

05/09/2019, 16:48

Mov. [111] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/09/2019, 15:13

Mov. [110] - Concluso para Decisão Interlocutória

04/09/2019, 15:08

Mov. [109] - Encerrar documento - restrição

29/08/2019, 12:48

Mov. [108] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01408863-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 16/07/2019 12:22

16/07/2019, 14:07

Mov. [107] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

08/07/2019, 13:28

Mov. [106] - Certidão emitida

01/07/2019, 16:39

Mov. [105] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/07/2019, 14:59

Mov. [104] - Concluso para Despacho

01/07/2019, 14:56

Mov. [103] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0054/2019 Data da Disponibilização: 19/02/2019 Data da Publicação: 20/02/2019 Número do Diário: 2085 Página: 518

07/05/2019, 11:49

Mov. [102] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01152459-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/03/2019 10:09

18/03/2019, 10:34

Mov. [101] - Petição juntada ao processo

06/03/2019, 14:49

Mov. [100] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01128147-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/03/2019 17:54

02/03/2019, 19:18

Mov. [99] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/02/2019, 13:23

Mov. [98] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/02/2019, 14:52

Mov. [97] - Concluso para Despacho

14/02/2019, 13:43

Mov. [96] - Petição juntada ao processo

14/02/2019, 13:43

Mov. [95] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01067113-5 Tipo da Petição: Réplica Data: 05/02/2019 16:14

05/02/2019, 16:34

Mov. [94] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0369/2018 Data da Disponibilização: 30/11/2018 Data da Publicação: 03/12/2018 Número do Diário: 2040 Página: 652/653

03/12/2018, 11:01

Mov. [93] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0369/2018 Teor do ato: R.h. Intime-se a parte autora para, no prazo legal, manifestar-se sobre a contestação e documentos acostados às páginas 129/176. Expedientes necessários. Advogados(s): Jose de Deus Pereira Martins Filho (OAB 6306/CE)

29/11/2018, 07:42

Mov. [92] - Mero expediente: R.h. Intime-se a parte autora para, no prazo legal, manifestar-se sobre a contestação e documentos acostados às páginas 129/176. Expedientes necessários.

27/11/2018, 11:21

Mov. [91] - Encerrar análise

27/11/2018, 10:48

Mov. [90] - Concluso para Despacho

27/11/2018, 10:48

Mov. [89] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10704591-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/11/2018 12:22

26/11/2018, 12:52

Mov. [88] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10696634-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/11/2018 09:35

22/11/2018, 10:01

Mov. [87] - Certidão emitida

08/11/2018, 19:49

Mov. [86] - Documento

08/11/2018, 19:49

Mov. [85] - Documento

08/11/2018, 19:28

Mov. [84] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/201782-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/11/2018 Local: Oficial de justiça - Marcio Roberto de Carvalho Araujo

05/09/2018, 15:09

Mov. [83] - Certidão emitida

04/09/2018, 14:25

Mov. [82] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/09/2018, 17:36

Mov. [81] - Concluso para Despacho

27/08/2018, 11:22

Mov. [79] - Redistribuição de processo - saída: portaria 563/18

18/07/2018, 09:41

Mov. [80] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 563/18

18/07/2018, 09:41

Mov. [78] - Incompetência: Redistribua-se, conforme Res. nº 09/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Instrução Normativa nº 03/2018, da Presidência do TJCE, e Portaria nº 563/2018, da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua.

09/07/2018, 16:15

Mov. [77] - Concluso para Despacho

15/03/2018, 16:40

Mov. [76] - Certidão emitida

20/02/2018, 23:08

Mov. [75] - Documento

20/02/2018, 23:08

Mov. [74] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/002275-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 20/02/2018 Local: Oficial de justiça - Francisco José de Sousa Gonçalves

09/01/2018, 17:36

Mov. [73] - Certidão emitida

09/01/2018, 16:31

Mov. [72] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/12/2017, 15:23

Mov. [71] - Petição juntada ao processo

27/11/2017, 13:50

Mov. [70] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10107910-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/03/2017 13:22

14/03/2017, 20:39

Mov. [69] - Concluso para Sentença

17/03/2015, 17:20

Mov. [68] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.15.10088670-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 16/03/2015 16:46

16/03/2015, 17:11

Mov. [67] - Certidão emitida

11/03/2015, 15:37

Mov. [66] - Mandado

11/03/2015, 15:36

Mov. [65] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

02/06/2014, 11:31

Mov. [63] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme a Portaria nº 43/97: Cumpra-se o despacho de fl. 102.

24/03/2014, 12:00

Mov. [64] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

24/03/2014, 12:00

Mov. [62] - Concluso para Despacho

08/01/2014, 12:00

Mov. [59] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição das 1ª, 2º e 6ª Fazenda.

06/01/2014, 12:00

Mov. [60] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição das 1ª, 2º e 6ª Fazenda.

06/01/2014, 12:00

Mov. [61] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

06/01/2014, 12:00

Mov. [58] - Mero expediente: Retornem os autos ao Ministério Público. Expediente necessário. Fortaleza, 04 de junho de 2013. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito

04/06/2013, 12:00

Mov. [57] - Concluso para Despacho

22/05/2013, 12:00

Mov. [56] - Decurso de Prazo

21/05/2013, 12:00

Mov. [55] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0097/2013 Data da Disponibilização: 09/05/2013 Data da Publicação: 10/05/2013 Número do Diário: 716 Página: 351/352

13/05/2013, 12:00

Mov. [54] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/05/2013, 12:00

Mov. [52] - Concluso para Despacho

30/04/2013, 12:00

Mov. [53] - Mero expediente: Acolho o Parecer Ministerial de fls. 96/97. Intimem-se às partes para apresentarem, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, outras modalidades de prova, especificando-as. Expediente necessário. Fortaleza, 30 de abril de 2013. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito

30/04/2013, 12:00

Mov. [51] - Parecer do Ministério Público

24/04/2013, 12:00

Mov. [50] - Decurso de Prazo

20/11/2012, 12:00

Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0113/2012 Data da Disponibilização: 21/06/2012 Data da Publicação: 22/06/2012 Número do Diário: 503 Página: 153/154

22/06/2012, 12:00

Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0113/2012 Data da Disponibilização: 21/06/2012 Data da Publicação: 22/06/2012 Número do Diário: 503 Página: 153/154

22/06/2012, 12:00

Mov. [45] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/06/2012, 12:00

Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/06/2012, 12:00

Mov. [47] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação e documentos de fls. 798/89, no prazo legal. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público. Expedientes e intimações necessárias. Fortaleza, 19 de junho de 2012. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito

20/06/2012, 12:00

Mov. [43] - Petição

19/06/2012, 12:00

Mov. [44] - Concluso para Despacho

19/06/2012, 12:00

Mov. [41] - Certidão emitida

07/05/2012, 12:00

Mov. [42] - Mandado

07/05/2012, 12:00

Mov. [40] - Expedição de Mandado

23/04/2012, 12:00

Mov. [39] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/04/2012, 12:00

Mov. [38] - Concluso para Despacho

19/12/2011, 12:00

Mov. [18] - Documento

07/12/2011, 12:00

Mov. [19] - Documento

07/12/2011, 12:00

Mov. [20] - Documento

07/12/2011, 12:00

Mov. [21] - Documento

07/12/2011, 12:00

Mov. [22] - Documento

07/12/2011, 12:00

Mov. [23] - Documento

07/12/2011, 12:00

Mov. [24] - Documento

07/12/2011, 12:00

Mov. [25] - Documento

07/12/2011, 12:00

Mov. [26] - Documento

07/12/2011, 12:00

Mov. [27] - Documento

07/12/2011, 12:00

Mov. [28] - Documento

07/12/2011, 12:00

Mov. [29] - Documento

07/12/2011, 12:00

Mov. [30] - Documento

07/12/2011, 12:00

Mov. [31] - Documento

07/12/2011, 12:00

Mov. [32] - Documento

07/12/2011, 12:00

Mov. [33] - Documento

07/12/2011, 12:00

Mov. [34] - Documento

07/12/2011, 12:00

Mov. [35] - Documento

07/12/2011, 12:00

Mov. [36] - Documento

07/12/2011, 12:00

Mov. [37] - Petição

07/12/2011, 12:00

Mov. [17] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO MESA 8 P/DESPACHAR - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/03/2010, 17:10

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES MESA 13 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/03/2010, 14:55

Mov. [15] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/03/2010, 14:50

Mov. [14] - Autos entregues com carga: vista ao advogado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/02/2010, 17:44

Mov. [13] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 11/02/2010 BOLETIM 17 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/02/2010, 12:36

Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO A-70 INICIAL - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/01/2010, 14:00

Mov. [11] - Redistribuição por sorteio: REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

24/12/2009, 09:12

Mov. [10] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

24/12/2009, 09:00

Mov. [9] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: DISTRIBUIÇÃO DO FORUM - Local: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

21/12/2009, 16:17

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

21/12/2009, 13:55

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO INICIAL - Local: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

16/09/2009, 14:48

Mov. [7] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL PETIÇAO INICIAL - Local: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

16/09/2009, 14:48

Mov. [5] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DISTRIBUIÇÃO PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

10/09/2009, 11:10

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

08/09/2009, 17:40

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

08/09/2009, 16:22

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

08/09/2009, 16:22

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

01/09/2009, 17:30

Intimação da Sentença

•18/05/2025, 14:58

Sentença

•12/05/2025, 18:03

Despacho

•04/04/2025, 17:56

Despacho

•05/11/2024, 17:04

Despacho

•03/06/2024, 10:07

Despacho

•03/05/2024, 11:37

Despacho de Mero Expediente

•09/05/2022, 13:46

Documentos Diversos

•31/01/2022, 20:08

Despacho de Mero Expediente

•15/06/2021, 18:14

Documentos Diversos

•22/01/2021, 08:59

Despacho de Mero Expediente

•12/11/2020, 18:08

Documentos Diversos

•17/07/2020, 07:56

Despacho de Mero Expediente

•03/02/2020, 14:49

Todos os documentos(32)

Intimação da Sentença

•22/07/2025, 14:28

Intimação da Sentença

•18/05/2025, 14:58

Intimação da Sentença

•18/05/2025, 14:58

Sentença

•12/05/2025, 18:03

Despacho

•04/04/2025, 17:56

Despacho

•05/11/2024, 17:04

Despacho

•03/06/2024, 10:07

Despacho

•03/05/2024, 11:37

Despacho de Mero Expediente

•09/05/2022, 13:46

Documentos Diversos

•31/01/2022, 20:08

Despacho de Mero Expediente

•15/06/2021, 18:14

Documentos Diversos

•22/01/2021, 08:59

Despacho de Mero Expediente

•12/11/2020, 18:08

Documentos Diversos

•17/07/2020, 07:56

Despacho de Mero Expediente

•03/02/2020, 14:49

Documentos Diversos

•04/09/2019, 15:13

Despacho de Mero Expediente

•01/07/2019, 14:59

Documentos Diversos

•15/02/2019, 14:52

Despacho de Mero Expediente

•27/11/2018, 11:21

Despacho de Mero Expediente

•03/09/2018, 17:36

Documentos Diversos

•09/07/2018, 16:15

Despacho de Mero Expediente

•13/12/2017, 15:23

Ato Ordinatório

•24/03/2014, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•04/06/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•20/06/2012, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•20/04/2012, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•07/12/2011, 14:00

Ato Ordinatório

•07/12/2011, 14:00

Despacho de Mero Expediente

•07/12/2011, 14:00

Ato Ordinatório

•07/12/2011, 14:00

Ato Ordinatório

•07/12/2011, 14:00