Execução Fiscal 3001676-08.2023.8.06.0090 - TJCE

Execução Fiscal 3001676-08.2023.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001676-08.2023.8.06.0090. APELANTE: MUNICIPIO DE ICO APELADO: SOLANGE AUGUSTO DA SILVA EMENTA: ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 3001676-08.2023.8.06.0090 APELANTE: MUNICIPIO DE ICO APELADO: SOLANGE AUGUSTO DA SILVA EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS APLICADAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR IRRISÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. ERROR IN PROCEDENDO DO JULGADOR. DEVEDOR CITADO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da Relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Icó, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Icó, nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, movida em desfavor de Solange Augusto da Silva, que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/15, por ausência de interesse de agir com base no valor ínfimo da causa. Irresignado, o Ente Público interpôs o presente recurso, sustenta que a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ofende princípios basilares da democracia brasileira, pois está retirando o direito assegurado a todos de buscar a resolução de litígios através do Poder Judiciário, sob o fundamento da existência de uma grande quantidade de processos referente a execuções fiscais. Afirma que deve ser afastado o entendimento verberado pelo magistrado a quo, em virtude de ser matéria de contrário interesse público, sobretudo com a diminuição de receitas provenientes de uma execução através do Poder Judiciário. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma do julgado, determinando o regular processamento da execução fiscal. Sem contrarrazões. A intervenção da douta PGJ no caso é desnecessária, conforme a Súmula 189 do STJ. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço da apelação cível, passando, a seguir, ao exame da matéria jurídica discutida nos autos. Conforme acima relatado, o Município de Icó ajuizou ação de Execução Fiscal em face de Solange Augusto da Silva, referente à dívida decorrente de aplicação de multas/ressarcimento, impostas pelo Tribunal de Contas dos Municípios -TCM, no valor total de R$ 8.090,33 (oito mil e noventa reais e trinta e três centavos), tendo o magistrado a quo julgado extinta a ação em razão do valor ser ínfimo, razão da irresignação recursal. De início, adianto que merecem prosperar as alegativas recursais do ente municipal, devendo a sentença ser anulada em razão do erro in judicando. Explico. A Corte Constitucional e o CNJ estabeleceram algumas balizas referentes à possibilidade de se extinguir a execução fiscal por ausência de interesse de agir - baixo valor. O STF, no julgamento de mérito do RE nº 1.355.208/SC (Tema 1184), com repercussão geral reconhecida, tratou da possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, no dia 19 de dezembro de 2023, fixando a seguinte tese: TEMA 1184 - 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Por sua vez, o CNJ instituiu a Resolução 547/2024 estabelecendo medidas para o tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, em decorrência do julgamento do Tema 1184 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), destacando-se, especialmente, o disposto no artigo 1º da referida Resolução, vejamos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Verifica-se pois que, pode-se extinguir uma Ação de Execução por ausência de interesse de agir, contudo, além do baixo valor, a extinção da execução fiscal pressupõe a paralisação do processo por mais de um ano, sem a realização de citação, ou, caso realizada a citação, se não forem localizados bens penhoráveis do devedor. Neste contexto, observa-se que o caso sob análise não se amolda às prescrições estabelecidas no precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.184) e nem no ato normativo provindo do Conselho Nacional de Justiça (Resolução Nº 547/2024), na medida em que apesar do crédito exequendo ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a parte executada foi citada em 24.08.2023, não tendo o Juízo de origem sequer chegado a iniciar a constrição de bens, proferindo sentença em 03.06.2024. Portanto, a nulidade da sentença por erro in judicando é medida que se impõe. Nesse sentido, colaciono julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. TEMA Nº 1.184, STF E ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, CNJ. ERROR IN PROCEDENDO DO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DO REQUISITO DE "AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO". PERMANÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Processo: 0051133-31.2021.8.06.0090. Data: 10.06.2024 DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO. Apelação cível. Ação de execução fiscal. Extinção execução fiscal. Error in judicando e error in procedendo. Distinguishing. Tema 1184. Resolução nº 547/2024 do CNJ. Somente se opera a extinção das execuções fiscais por baixo valor da dívida executada nas hipóteses em que infrutífera a citação do executado, sem angularização processual, e inexistentes bens disponíveis à constrição. Extinta fora desses parâmetros, em valor abaixo do teto (R$ 10.000,00), mas acima da Lei Municipal (R$ 500,00), sem empregadas diligências de citação e medidas de constrição para satisfação do crédito, opera-se circunstância de error in procedendo e error in judicando, por inaplicabilidade do tema 1184 e resolução nº 547/2024 do CNJ, em hipótese de distinguishing. Apelação cível conhecida e provida. (TJ-GO - Apelação Cível: 5753156-05.2023.8.09.0174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Desse modo, permanece hígido o interesse de agir da Municipalidade na busca da satisfação de seus créditos, ainda que de pequeno valor, não se justificando a extinção da Execução Fiscal. Ante o exposto, conheço o recurso para dar-lhe provimento, anulando a sentença vergastada e determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. É como voto. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G8/G1

15/08/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 133223726

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 133223726

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133223726

Juntada de Certidão

Juntada de ordem de bloqueio

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de pedido (outros)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICO em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ALVES DE FREITAS JUNIOR em 29/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(17)