Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050453-42.2020.8.06.0038 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050453-42.2020.8.06.0038 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: GERALDO RODRIGUES CAVALCANTE Parte Requerida: REU: MUNICIPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARA DESPACHO R. hoje. FÓRUM Des. FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO Av. Antônio Valentin de Oliveira, S/N, Centro, CEP 63.170-000 WhatsApp (85) 98234-2078 | E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0050453-42.2020.8.06.0038 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Parte Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por Antônia Antonieta Rodrigues em face do Estado do Ceará e do Município de Araripe, buscando a satisfação da multa fixada como meio de coerção para o cumprimento da decisão interlocutória que concedeu a tutela provisória de urgência antecipada em favor de seu falecido esposo. Acompanha o requerimento a certidão de óbito de falecido (cf. fls. 157), bem como a planilha de cálculos (cf. fls. 158 a 174). Houve o recebimento do cumprimento de sentença (cf. decisão de fls. 175 a 176). Devidamente intimado, o Estado e o Município executados apresentaram, respectivamente, impugnação ao cumprimento de sentença (cf. fls. 178 a 186 e 188 a 190). Houve réplica a impugnação (cf. fls. 192 a 194). Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. Compulsando escrupulosamente os autos, verifico que o passamento da parte autora ocorreu em 11 de março de 2023 (cf. certidão de óbito de fl. 157), antes, portanto, da decisão monocrática (cf. fls. 136 a 141) e do trânsito em julgado (cf. certidão de fl. 151). Neste diapasão, deveria ter ocorrido, em sede de reexame necessário, a habilitação dos herdeiros, para fins de sucessão processual (artigos 110 e 687, ambos do Código de Processo Civil). A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE SAÚDE. TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE UTI. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Valdenira Melo Fraga, viúva do autor que faleceu no curso da ação, contra decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Preceito Cominatório e Dano Moral nº 0220261-25.2021.8.06.0001 que indeferiu o seu pedido de habilitação para fins de sucessão processual. 3. Se a parte falecida não deixou bens, desnecessária a abertura de inventário negativo, pois os arts. 689 e 110, Código de Processo Civil, possibilitam a habilitação direta dos sucessores. 2. Conforme o disposto no art. 943 do Código Civil, os herdeiros se afiguram parte legítima para figurar no polo ativo da demanda. Isto porque o direito à reparação é patrimonial e deve integrar o montante destinado aos herdeiros. 3. Imprescindível, pois, que, após a certificação do óbito da parte, ocorra a suspensão do processo a fim de se promover a incidental habilitação dos herdeiros que sucederão o de cujus, nos termos do que prevê o Código de Processo Civil. 4. Nesse contexto, deferir a habilitação da agravante para figurar no polo ativo da ação 0220261-25.2021.8.06.0001 em razão da sucessão processual, com a determinação de regular prosseguimento do feito é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, na data informada pelo sistema. Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (Agravo de Instrumento - 0621853-08.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/10/2022, data da publicação: 26/10/2022). (grifei) Ante o exposto, com fulcro no princípio da colaboração (artigo 6º do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação das partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a não habilitação dos herdeiros no procedimento do reexame necessário. Expedientes necessários. Araripe/CE, data e hora do sistema. Assinado digitalmente Sylvio Batista dos Santos NetoJuiz de Direito

12/03/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 20/04/2026. Documento: 200152468

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 200152468

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200152468

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARARIPE em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARARIPE em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Despacho em 29/08/2025. Documento: 170818035

Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 170818035

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170818035

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