Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3007921-74.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3007921-74.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3007921-74.2024.8.06.0001. RECORRENTE: RAFAEL LOPES DE MORAIS RECORRIDO: ESTADO DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para dar-lhe provimento e anular a sentença, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3007921-74.2024.8.06.0001 RECORRENTE: RAFAEL LOPES DE MORAIS RECORRIDO: ESTADO DO CEARA EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA NULA. ART. 24 DO EAOAB - LEI Nº 8.906/94. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para dar-lhe provimento e anular a sentença, nos termos do voto da relatora. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora RELATÓRIO E VOTO Relatório formal dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Conheço do recurso pois preenche os requisitos de admissibilidade recursal (id. 14143517). Cuidam os autos de ação de adequação de honorários de defensor dativo ajuizada por Rafael Lopes de Morais em desfavor do Estado do Ceará, pleiteando o pagamento de honorários advocatícios no valor de e R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), por ter atuado como defensor dativo nos processos n° 0010100-16.2020.8.06.0181 e 0200131-62.2023.8.06.0124. Em sentença (id. 13886348) a 8ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza julgou extinto o feito sem resolução de mérito. Inconformado, o autor interpôs recurso inominado (id. 13886353) sustentando que a decisão do juízo a quo diverge do entendimento adotado em várias outras ações semelhantes. Requer, assim, a reforma da sentença para que seu pedido seja julgado procedente. Contrarrazões apresentadas pelo Estado do Ceará (id. 13886357). Decido. A Constituição Federal ao disciplinar em seu art. 133 que o advogado é indispensável à administração da justiça ressalta o caráter e natureza pública do serviço prestado, de desempenho social relevante para a sociedade. Nesta seara, registro que o Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906/94, faculta ao advogado executar o crédito nos autos da própria ação ou promover ação autônoma: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. [...] Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier. Assim, não há óbice para o processamento da ação. Pontuo que está impossibilitada o enfrentamento da questão por esta Turma Recursal, diante da ausência de formação de contraditório na primeira instância. Assim, resta impossibilitada a aplicação do disposto no art. 1.013, §3º do CPC, qual seja, a imediata decisão de mérito, devendo os autos retornar à origem. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Ante o exposto, voto por conhecer do recurso para dar-lhe provimento, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos para novo julgamento. Sem condenação em custas judiciais. Sem condenação em honorários, ante o provimento do recurso, por ausência de fundamento legal. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora

13/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 10/10/2025. Documento: 177552325

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025 Documento: 177552325

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177552325

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de WANDERSON MAIA BENTO em 05/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 168482140

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 168482140

Erro ou recusa na comunicação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168482140

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(55)