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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/11/2018

Valor da Causa

R$ 82.394,49

Órgão julgador

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(13)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 17/04/2023

Cancelada a movimentação processual

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/04/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEBORAH SOUSA BRAGA em 23/03/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 02/03/2023.

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(18)