Procedimento Comum Cível 0558022-52.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/08/2001

Valor da Causa

R$ 7.900,00

Órgão julgador

12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 07:49

Transitado em Julgado em 10/03/2025

10/03/2025, 07:49

Juntada de Certidão

10/03/2025, 07:49

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:55

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:55

Decorrido prazo de MARIA DE GUADALUPE REBOUCAS MOREIRA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:40

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 129747552

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 129747552

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0558022-52.2000.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito] POLO ATIVO: Maria do Socorro Callou Augusto POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por MARIA DO SOCORRO CALLOU AUGUSTO em face do ESTADO DO CEARÁ. A sentença de ID 63499409 homologou os valores apresentados na planilha apresentada pelo Estado do Ceará. Quanto a obrigação de pagar ocorreu a expedição do ROPV de ID 163499380, bem como do precatório de ID 63499304. Conforme comprovante de ID 128359079, verifico que a obrigação de pagar referente ao(s) RPV fora quitada, de forma que o presente cumprimento deve ser extinto, nos moldes do disposto no art. 924, II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Diante disso, julgo extinta a obrigação de pagar ora executada, referente a RPV de ID 63499380, o que faço com fulcro no inciso II do art. 924 do CPC, o qual determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Quanto ao crédito referente ao PRECATÓRIO de ID 63499304 (Código sequencial: 8170), determino o arquivamento do presente feito até que o TJCE informe o pagamento do referido Precatório. Sem condenação em custas ou honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

09/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129747552

08/01/2025, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 14:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/12/2024, 17:09

Conclusos para despacho

06/12/2024, 09:12

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 14:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 02:44

Todas as movimentações(155)

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 07:49

Transitado em Julgado em 10/03/2025

10/03/2025, 07:49

Juntada de Certidão

10/03/2025, 07:49

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:55

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:55

Decorrido prazo de MARIA DE GUADALUPE REBOUCAS MOREIRA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:40

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 129747552

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 129747552

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0558022-52.2000.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito] POLO ATIVO: Maria do Socorro Callou Augusto POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por MARIA DO SOCORRO CALLOU AUGUSTO em face do ESTADO DO CEARÁ. A sentença de ID 63499409 homologou os valores apresentados na planilha apresentada pelo Estado do Ceará. Quanto a obrigação de pagar ocorreu a expedição do ROPV de ID 163499380, bem como do precatório de ID 63499304. Conforme comprovante de ID 128359079, verifico que a obrigação de pagar referente ao(s) RPV fora quitada, de forma que o presente cumprimento deve ser extinto, nos moldes do disposto no art. 924, II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Diante disso, julgo extinta a obrigação de pagar ora executada, referente a RPV de ID 63499380, o que faço com fulcro no inciso II do art. 924 do CPC, o qual determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Quanto ao crédito referente ao PRECATÓRIO de ID 63499304 (Código sequencial: 8170), determino o arquivamento do presente feito até que o TJCE informe o pagamento do referido Precatório. Sem condenação em custas ou honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

09/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129747552

08/01/2025, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 14:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/12/2024, 17:09

Conclusos para despacho

06/12/2024, 09:12

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 14:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 02:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 12:54

Conclusos para despacho

10/07/2024, 07:55

Decorrido prazo de MARIA DE GUADALUPE REBOUCAS MOREIRA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:29

Decorrido prazo de JOSE NUNES RODRIGUES em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:28

Publicado Intimação em 06/06/2024. Documento: 85873645

06/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 06/06/2024. Documento: 85873645

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0558022-52.2000.8.06.0001. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito] POLO ATIVO: Maria do Socorro Callou Augusto POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Vistos, etc. Analisando os autos, considerando o transcurso de mais de ano do último impulsionamento oficial no feito, intime-se a parte exequente, pessoalmente e por seu advogado, para dizer se ainda mantém interesse no feito. S

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0558022-52.2000.8.06.0001. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito] POLO ATIVO: Maria do Socorro Callou Augusto POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Vistos, etc. Analisando os autos, considerando o transcurso de mais de ano do último impulsionamento oficial no feito, intime-se a parte exequente, pessoalmente e por seu advogado, para dizer se ainda mantém interesse no feito. S

05/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024 Documento: 85873645

05/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024 Documento: 85873645

05/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85873645

04/06/2024, 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85873645

04/06/2024, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2024, 18:47

Conclusos para despacho

22/08/2023, 17:45

Mov. [125] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

01/07/2023, 22:38

Mov. [124] - Conclusão

05/08/2022, 10:44

Mov. [123] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

14/07/2022, 17:51

Mov. [122] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

14/07/2022, 17:48

Mov. [121] - Encerrar documento - restrição

13/06/2022, 13:02

Mov. [120] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0354/2022 Data da Publicação: 22/04/2022 Número do Diário: 2827

20/04/2022, 21:48

Mov. [119] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0354/2022 Teor do ato: Intime-se o requerente para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar acerca da certidão do Oficial de Justiça de páginas 236. Advogados(s): Maria de Guadalupe Rebouças Moreira (OAB 29183/CE)

19/04/2022, 10:37

Mov. [118] - Documento Analisado

19/04/2022, 10:23

Mov. [117] - Mero expediente: Intime-se o requerente para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar acerca da certidão do Oficial de Justiça de páginas 236.

12/04/2022, 14:28

Mov. [116] - Concluso para Despacho

21/03/2022, 10:20

Mov. [115] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

18/03/2022, 15:07

Mov. [114] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

18/03/2022, 15:06

Mov. [113] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/04/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/04/2022 devido à alteração da tabela de feriados

22/02/2022, 03:44

Mov. [112] - Certidão emitida

14/12/2021, 23:28

Mov. [111] - Documento

14/12/2021, 23:28

Mov. [110] - Documento

14/12/2021, 23:27

Mov. [109] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/221301-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/12/2021 Local: Oficial de justiça - Daniel Melo de Cordeiro

13/12/2021, 13:36

Mov. [108] - Documento Analisado

13/12/2021, 10:41

Mov. [107] - Mero expediente: Determino que a SEJUD expeça-se mandado folha de rosto ao ente público, para realizar a quitação do débito no prazo de 02 (dois) meses, referente ao Ofício de Requisição de Pequeno Valor RPV, em página 232.

10/12/2021, 09:38

Mov. [106] - Encerrar documento - restrição

04/11/2021, 14:31

Mov. [105] - Documento

04/05/2021, 14:00

Mov. [104] - Certidão emitida

23/04/2021, 11:17

Mov. [103] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0134/2021 Data da Publicação: 14/04/2021 Número do Diário: 2588

14/04/2021, 00:16

Mov. [102] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/04/2021, 12:10

Mov. [101] - Certidão emitida

12/04/2021, 09:43

Mov. [100] - Documento Analisado

12/04/2021, 09:43

Mov. [99] - Mero expediente: Determino a intimação das partes, na pessoa de seus procuradores, para se manifestarem acerca do teor do Ofício de Requisição de Pequeno Valor - RPV de páginas 221/222, no prazo legal de 05 (cinco) dias.

07/04/2021, 10:31

Mov. [98] - Petição juntada ao processo

06/04/2021, 16:02

Mov. [97] - Ofício

06/04/2021, 10:37

Mov. [96] - Certidão emitida

01/03/2021, 08:47

Mov. [95] - Ofício

26/02/2021, 09:52

Mov. [94] - Certidão emitida

26/02/2021, 09:50

Mov. [93] - Encerrar documento - restrição

24/02/2021, 00:02

Mov. [92] - Encerrar documento - restrição

24/02/2021, 00:02

Mov. [91] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01891290-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/02/2021 19:00

22/02/2021, 19:12

Mov. [90] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0062/2021 Data da Publicação: 22/02/2021 Número do Diário: 2555

19/02/2021, 21:31

Mov. [89] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0062/2021 Data da Publicação: 22/02/2021 Número do Diário: 2555

19/02/2021, 21:31

Mov. [88] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0062/2021 Teor do ato: Intimem-se as partes sobre o Ofício Requisitório de Precatório de p. 203/204. Advogados(s): Jose Nunes Rodrigues (OAB 10346/CE), Maria de Guadalupe Rebouças Moreira (OAB 29183/CE)

18/02/2021, 12:58

Mov. [87] - Certidão emitida

18/02/2021, 07:48

Mov. [86] - Documento Analisado

18/02/2021, 07:48

Mov. [85] - Mero expediente: Intimem-se as partes sobre o Ofício Requisitório de Precatório de p. 203/204.

16/02/2021, 13:58

Mov. [84] - Concluso para Despacho

16/02/2021, 11:57

Mov. [83] - Ofício

15/02/2021, 13:07

Mov. [82] - Certidão emitida

15/02/2021, 13:06

Mov. [81] - Certidão emitida

01/12/2020, 10:17

Mov. [80] - Mero expediente: Expeça-se ofício precatório em favor da exequente e rpvs em favor dos advogados a teor da sentença de embargos à execução de páginas 177/179, que transitou em julgado às páginas 180. Fortaleza, 30 de novembro de 2020.

30/11/2020, 14:46

Mov. [79] - Encerrar análise

12/10/2020, 16:13

Mov. [78] - Encerrar documento - restrição

03/09/2020, 00:05

Mov. [77] - Conclusão

17/06/2020, 14:35

Mov. [76] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01269473-8 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 15/06/2020 19:39

15/06/2020, 19:47

Mov. [75] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0363/2020 Data da Publicação: 10/06/2020 Número do Diário: 2390

09/06/2020, 22:19

Mov. [74] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0363/2020 Teor do ato: Intimar por mandado a exequente para dar seguimento à execução. Fortaleza, 05 de junho de 2020. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito Advogados(s): Maria de Guadalupe Rebouças Moreira (OAB 29183/CE)

08/06/2020, 08:47

Mov. [73] - Mero expediente: Intimar por mandado a exequente para dar seguimento à execução. Fortaleza, 05 de junho de 2020. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito

05/06/2020, 11:06

Mov. [72] - Conclusão

08/10/2019, 12:51

Mov. [71] - Decurso de Prazo

08/10/2019, 12:51

Mov. [70] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0193/2019 Data da Disponibilização: 05/06/2019 Data da Publicação: 06/06/2019 Número do Diário: 2154 Página: 566/567

06/06/2019, 10:11

Mov. [69] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0193/2019 Teor do ato: Intimar a exequente para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença. Fortaleza, 31 de maio de 2019. Advogados(s): Maria de Guadalupe Rebouças Moreira (OAB 29183/CE)

04/06/2019, 10:34

Mov. [68] - Mero expediente: Intimar a exequente para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença. Fortaleza, 31 de maio de 2019.

31/05/2019, 10:18

Mov. [67] - Conclusão

29/05/2018, 10:55

Mov. [66] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10287691-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/05/2018 16:15

29/05/2018, 10:53

Mov. [65] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0188/2018 Data da Disponibilização: 25/05/2018 Data da Publicação: 28/05/2018 Número do Diário: 1912 Página: 440/444

28/05/2018, 15:49

Mov. [64] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/05/2018, 12:28

Mov. [63] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/05/2018, 14:31

Mov. [62] - Concluso para Despacho

07/11/2017, 13:06

Mov. [61] - Certidão emitida

07/11/2017, 13:05

Mov. [60] - Documento

07/11/2017, 10:24

Mov. [59] - Documento

07/11/2017, 10:24

Mov. [58] - Documento

07/11/2017, 10:24

Mov. [57] - Mero expediente: Juntar a estes autos cópia da sentença que julgou os embargos à execução, cópia da certidão do trânsito em julgado e cópia do despacho de fls.50 do processo dos embargos à execução.Fortaleza, 06 de junho de 2017. Nadia Maria Frota PereiraJuíza de DireitoAssinado Por Certificação Digital

06/06/2017, 10:32

Mov. [56] - Conclusão

17/02/2017, 11:26

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10070321-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/02/2017 09:11

17/02/2017, 10:47

Mov. [54] - Mero expediente: Suspendo este processo até o deslinde dos embargos à execução.

28/01/2015, 15:53

Mov. [53] - Concluso para Despacho

21/11/2014, 17:24

Mov. [52] - Decurso de Prazo

21/11/2014, 17:23

Mov. [51] - Mero expediente: Certificar se houve decurso de prazo relativo ao despacho de fls.161. Fortaleza (CE), 05 de novembro de 2014.

05/11/2014, 10:11

Mov. [50] - Conclusão

17/07/2014, 14:04

Mov. [49] - Concluso para Despacho

07/07/2014, 08:59

Mov. [46] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 01/2014 - FCB

07/02/2014, 12:00

Mov. [47] - Concluso para Despacho

07/02/2014, 12:00

Mov. [48] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria 01/2014 - FCB

07/02/2014, 12:00

Mov. [44] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

06/02/2014, 12:00

Mov. [45] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

06/02/2014, 12:00

Mov. [43] - Concluso para Despacho

09/01/2014, 12:00

Mov. [42] - Apensado: Apensado o processo 0148709-49.2011.8.06.0001 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização

13/12/2013, 12:00

Mov. [41] - Mandado

17/06/2011, 12:00

Mov. [40] - Expedição de Mandado

20/05/2011, 12:00

Mov. [39] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/02/2011, 12:00

Mov. [36] - Conclusão

02/02/2011, 12:00

Mov. [37] - Petição

02/02/2011, 12:00

Mov. [38] - Documento

02/02/2011, 12:00

Mov. [34] - Petição

24/01/2011, 12:00

Mov. [35] - Entranhado: Entranhado o processo 055.80.225220-0/80000 - Classe: Petições Intermediárias Diversas em Preceito cominatorio - Assunto principal:

24/01/2011, 12:00

Mov. [33] - Remessa ao tribunal de justica: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA CODIGO DA FASE: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/06/2005, 09:45

Mov. [32] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: REMETER AO TJ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/06/2005, 14:22

Mov. [31] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: ciente do mp - subir tjce - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/05/2005, 14:28

Mov. [30] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CIENTE DO MP - SUBIR TJCE - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/05/2005, 14:27

Mov. [29] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/03/2005, 17:03

Mov. [28] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOLETIM 33/05 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/03/2005, 12:51

Mov. [27] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/10/2004, 14:06

Mov. [26] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: APELACAO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/09/2004, 13:05

Mov. [25] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOLETIM 120/04 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/08/2004, 13:46

Mov. [24] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ SENTENCA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/11/2003, 15:41

Mov. [23] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CIENTE DO MP DA SETENCA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/10/2003, 13:09

Mov. [22] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: COPIA E REGISTRO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/09/2003, 17:14

Mov. [21] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: SENTENCA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/06/2003, 13:27

Mov. [20] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MP - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/03/2003, 16:18

Mov. [19] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/01/2003, 17:04

Mov. [18] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: 206/02 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/12/2002, 15:51

Mov. [17] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: 205/02 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/12/2002, 15:47

Mov. [16] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOL 206/02 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/12/2002, 14:13

Mov. [15] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/10/2002, 12:15

Mov. [14] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: REPLICA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/02/2002, 14:40

Mov. [13] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CARGA ADV JOSE NUNES - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/02/2002, 14:32

Mov. [12] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOL 04/02 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/02/2002, 16:27

Mov. [11] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/12/2001, 17:51

Mov. [10] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CARGA PGE - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/11/2001, 17:09

Mov. [9] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/11/2001, 17:20

Mov. [8] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/11/2001, 14:03

Mov. [7] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: EMENDA A INICIAL - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/10/2001, 14:10

Mov. [6] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/09/2001, 14:36

Mov. [5] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOL 108/01 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/09/2001, 16:51

Mov. [4] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/09/2001, 12:47

Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: DESP INICIAL - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/08/2001, 17:05

Mov. [2] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

16/08/2001, 12:00

Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 5A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/08/2001, 08:05

Documentos

Intimação da Sentença

•08/01/2025, 14:05

Intimação da Sentença

•08/01/2025, 14:05

Sentença

•19/12/2024, 17:09

Despacho

•31/10/2024, 12:54

Despacho

•31/05/2024, 18:47

Despacho de Mero Expediente

•12/04/2022, 14:28

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2021, 09:38

Despacho de Mero Expediente

•07/04/2021, 10:31

Despacho de Mero Expediente

•16/02/2021, 13:58

Despacho de Mero Expediente

•30/11/2020, 14:46

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•15/06/2020, 19:47

Despacho de Mero Expediente

•05/06/2020, 11:06

Despacho de Mero Expediente

•31/05/2019, 10:18

Despacho de Mero Expediente

•09/05/2018, 14:31

Despacho de Mero Expediente

•07/11/2017, 10:24

Todos os documentos(73)

Intimação da Sentença

•08/01/2025, 14:05

Intimação da Sentença

•08/01/2025, 14:05

Sentença

•19/12/2024, 17:09

Despacho

•31/10/2024, 12:54

Despacho

•31/05/2024, 18:47

Despacho de Mero Expediente

•12/04/2022, 14:28

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2021, 09:38

Despacho de Mero Expediente

•07/04/2021, 10:31

Despacho de Mero Expediente

•16/02/2021, 13:58

Despacho de Mero Expediente

•30/11/2020, 14:46

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•15/06/2020, 19:47

Despacho de Mero Expediente

•05/06/2020, 11:06

Despacho de Mero Expediente

•31/05/2019, 10:18

Despacho de Mero Expediente

•09/05/2018, 14:31

Despacho de Mero Expediente

•07/11/2017, 10:24

Sentença

•07/11/2017, 10:24

Despacho de Mero Expediente

•06/06/2017, 10:32

Despacho de Mero Expediente

•28/01/2015, 15:53

Despacho de Mero Expediente

•05/11/2014, 10:11

Despacho de Mero Expediente

•04/02/2011, 12:00

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•02/02/2011, 15:41

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•02/02/2011, 15:41

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•02/02/2011, 15:41

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•02/02/2011, 15:41

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•02/02/2011, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2010, 18:18

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 18:18

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2010, 18:18

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2010, 18:18

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2010, 18:18

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 18:18

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 18:18

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 18:18

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2010, 18:18

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 18:18

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2010, 18:18

Sentença

•07/10/2010, 18:18

Sentença

•07/10/2010, 18:18

Sentença

•07/10/2010, 18:18

Sentença

•07/10/2010, 18:18

Sentença

•07/10/2010, 18:18

Sentença

•07/10/2010, 18:18

Sentença

•07/10/2010, 18:18

Sentença

•07/10/2010, 18:18

Sentença

•07/10/2010, 18:18

Sentença

•07/10/2010, 18:18

Sentença

•07/10/2010, 18:18

Sentença

•07/10/2010, 18:18

Sentença

•07/10/2010, 18:18

Sentença

•07/10/2010, 18:18

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 18:18

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 18:18

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2010, 18:18

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2010, 18:18

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 18:18

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 18:17

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 18:17

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 18:17

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 18:17

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2010, 18:17

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 18:17

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2010, 18:17

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2010, 18:17

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2010, 18:17

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2010, 18:17

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2010, 18:17

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2010, 18:17

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2010, 18:17

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 18:17

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 18:17

Ato Ordinatório

•07/10/2010, 18:17

Ementa

•07/10/2010, 18:17

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2010, 18:17