Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3011485-61.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2025

Valor da Causa

R$ 8.968,51

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 03/03/2026. Documento: 193646873

03/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 193646873

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193646873

01/03/2026, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 08:11

Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 01:13

Conclusos para despacho

26/01/2026, 20:36

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 179558925

09/12/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 179558925

05/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179558925

04/12/2025, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2025, 08:45

Juntada de comunicação

01/10/2025, 14:27

Conclusos para despacho

10/09/2025, 09:30

Juntada de outros documentos

31/07/2025, 13:49

Todas as movimentações(62)

Publicado Intimação em 03/03/2026. Documento: 193646873

03/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 193646873

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193646873

01/03/2026, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 08:11

Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 01:13

Conclusos para despacho

26/01/2026, 20:36

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 179558925

09/12/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 179558925

05/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179558925

04/12/2025, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2025, 08:45

Juntada de comunicação

01/10/2025, 14:27

Conclusos para despacho

10/09/2025, 09:30

Juntada de outros documentos

31/07/2025, 13:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 04:47

Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 01:50

Expedição de Ofício.

09/07/2025, 12:42

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 160012810

04/07/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

03/07/2025, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 160012810

03/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160012810

02/07/2025, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2025, 10:31

Conclusos para despacho

10/04/2025, 08:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/04/2025, 11:29

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

09/04/2025, 11:29

Alterado o assunto processual

09/04/2025, 11:29

Alterado o assunto processual

09/04/2025, 11:29

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/04/2025, 11:29

Determinada a redistribuição dos autos

02/04/2025, 12:23

Conclusos para despacho

12/02/2025, 13:50

Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 04:22

Juntada de comunicação

20/01/2025, 14:36

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 10:42

Publicado Intimação em 06/12/2024. Documento: 128055136

06/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 128055136

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3011485-61.2024.8.06.0001. Autora: RAIMUNDO ROGERIO QUEIROZ SANTIAGO Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA Valor da Causa: RR$ 8.968,51 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone e Whatsapp: (85) 3108-2053 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: [Fazenda Pública] Parte Vistos e analisados, Trata-se de pedido individual de cumprimento de sentença formado na ação coletiva n. 0126152-29.2015.8.06.0001, ajuizada pelo Sindicato dos Agentes de Saúde e Sanitaristas na Área de Combate a Vetores de Endemias e Subnutrição no Estado do Ceará (SINASCE), visando à condenação do Município de Fortaleza ao pagamento das diferenças salariais referentes ao piso salarial nacional dos agentes de saúde e endemias. A parte autora, Raimundo Rogerio Queiroz Santiago, informa ter ajuizado uma demanda individual em face do Município de Fortaleza, referente as diferenças de piso salarial, o qual tramitou sob o n. 0225682-30.2020.8.06.0001, e teve seus créditos quitados pelo réu. Aduz que o referido processo, ajuizado em abril de 2020, teve como objeto apenas as diferenças referentes ao período de abril de 2015 a dezembro de 2015, em função da prescrição quinquenal para o ajuizamento de ação ordinária. No presente feito visa a execução individual da sentença coletiva, no que diz respeito às diferenças que ainda não foram pagas, correspondentes ao período de junho de 2014 a março de 2015, com os respectivos juros e correção monetária. Intimado, o executado apresentou impugnação de ID 89705346, onde alegou que, em momento posterior ao ajuizamento da ação coletiva, a parte autora optou por ingressar com a ação individual n. 0225682-30.2020.8.06.0001, pleiteando o mesmo objeto, qual seja, as diferenças do piso salarial instituído pela Lei Federal n. 12.994/2014. O referido processo individual transitou em julgado e foi executado pela postulante, tendo recebido os valores mediante requisição de pagamento. Pretende, agora, aproveitar o prazo prescricional da ação coletiva para executar o período restante. Contudo, salienta o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, no sentido de que "[…] ajuizada ação individual com o mesmo pedido da ação coletiva, o autor da demanda individual não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, se não for requerida sua suspensão, como previsto no art. 104 da Lei 8.078/90" (REsp n. 1.751.667/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1/7/2021). No caso, não houvera o pedido de suspensão da ação individual, nos termos do art. 104 da Lei n. 8.078/90, sendo, por conseguinte, aplicável o entendimento do STJ exposto. Nessa ordem de ideias, defende que o STJ entende que, quando o potencial beneficiário da ação coletiva já ajuizada optar por ingressar com ação individual, como no caso em tela, o termo inicial da prescrição das prestações vencidas é o momento em que se ajuíza a ação ordinária individual, não podendo se valer do marco inicial da ação coletiva para cobrar períodos fulminados pelo lustro prescricional da ação individual. Ademais, requer a extinção do pedido de execução. É o breve relato. Decido. Na ação coletiva (n°0126152-29.2015.8.06.0001) manejada pelo sindicato pretendia-se a procedência da demanda, para condenar o Município de Fortaleza em parcelas vencidas (desde julho de 2014) e vincendas correspondentes ao valor do piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias e suas correções em benefício destes, tendo a sentença determinado a implantação dos vencimentos com base no piso salarial estipulado pela Lei n.º 12.994/2014, que alterou a redação da Lei n.º 11.350/2006, em favor Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, desde a data de sua vigência. O demandante, em data posterior a demanda coletiva, ajuizou a ação ordinária individual (n°0225682-30.2020.8.06.0001) para obter o pagamento das diferenças entre o piso salarial instituído pela Lei Federal n. 12.994/2015, no intervalo entre abril de 2015 a dezembro de 2015, tendo a sentença condenado a parte ré ao pagamento das diferenças entre o piso salarial instituído pela Lei Federal nº 12.994/2015, no intervalo entre abril e dezembro de 2015, bem como ao pagamento dos reflexos. É certo que o STJ firmou interpretação de que a existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual, por aquela não induzir litispendência, mas a sua interposição, interrompe o prazo prescricional para a propositura da demanda individual. Entretanto, ajuizada ação individual com o mesmo pedido da ação coletiva, o autor da demanda individual não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, se não for requerida sua suspensão, como previsto no art. 104 da Lei 8.078/90. Segundo a jurisprudência do STJ, o ajuizamento de ação coletiva somente tem o condão de interromper a prescrição para o recebimento de valores ou parcelas em atraso de benefícios cujos titulares optaram pela execução individual da sentença coletiva (art. 103, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor) ou daqueles que, tendo ajuizado ação individual autônoma, requereram a suspensão na forma do art. 104 do mesmo diploma legal. Portanto, o ajuizamento da ação coletiva não implicaria na interrupção da prescrição para o Autor, porquanto este optou por ajuizar ação individual para obtenção do pagamento do piso salarial (diferenças), e não pelo cumprimento individual da obrigação decorrente da sentença coletiva. No REsp 1.761.874, representativo da controvérsia, a ministra-relatora entendeu que a parte autora, ciente da existência de ação coletiva com o mesmo pedido - tanto que a invoca como marco interruptivo da prescrição para o pagamento, na ação ordinária individual, das parcelas vencidas do seu benefício previdenciário -, não requereu a suspensão do seu processo no prazo de 30 dias, não podendo ser beneficiada pela interrupção da prescrição da ação coletiva. Dessa forma, a ministra avaliou que a interrupção da prescrição para o pagamento das parcelas vencidas, na hipótese, deve recair na data da propositura da própria ação individual, garantindo-se o recebimento das diferenças relativas aos cinco anos anteriores ao seu ajuizamento. No caso dos autos, verifica-se a distinção em relação ao repetitivo do STJ acima mencionado, o que afasta a sua incidência. Vejamos: Nesta ação o autor vem pleitear o cumprimento da obrigação de pagar originária da ação coletiva que foi ajuizada por seu sindicato (0126152-29.2015.8.06.0001), informando ter sido cumprida a obrigação de pagar decorrente da ação individual (n°0225682-30.2020.8.06.0001), mas, correspondentes a períodos diferentes. Ou seja, o período da obrigação de pagar, objeto da execução da ação coletiva, é diverso da obrigação de pagar referente à ação individual. Assim, não haveria óbice para a execução de título judicial proferido em ação coletiva cujo período de cobrança é diverso daquele executado com base em título judicial constituído em ação individual. Registro que o cumprimento da obrigação decorrente da ação individual, já paga ao autor pela municipalidade, se refere ao período de abril de 2015 a dezembro de 2015, conforme se extrai dos autos do processo n°0225682-30.2020.8.06.0001. Enquanto que, o presente pedido de cumprimento da obrigação de pagar formulado pelo promovente, originário do julgado coletivo, corresponde ao período de junho de 2014 a março de 2015. Trata-se, portanto, de objetos diversos, o que afasta a incidência do repetitivo do STJ acima aludido, vez que a tese daquele julgado recaiu sobre objetos de cumprimento coincidentes, entre a ação individual e a ação coletiva. Percebe-se que, não havendo identidade de causa de pedir, nem de pedidos (já que referentes a períodos diversos) entre as ações individual e coletiva, tenho que a coisa julgada formada na ação individual não constitui óbice à execução do título judicial formado na ação coletiva, por não restar configurada a hipótese prevista nos §§1º, 2º e 4º do art. 337 do CPC. Veja-se que a coisa julgada abrange somente as parcelas executadas em comum de ambas as ações, sendo cabível o prosseguimento da execução (cumprimento) em relação às prestações do período não coincidente com o já recebido, desde que não tenham sido atingidos pela prescrição. Não obstante haja clara identidade de partes e parcial identidade da causa de pedir, o pedido formulado na demanda individual é diverso daquele veiculado na ação coletiva. Verifica-se que as parcelas requeridas pelo exequente, decorrente da ação coletiva, não se encontram fulminadas pela prescrição, vez que a demanda coletiva ao interromper a prescrição, garantiu aos substituídos o pagamento de todo o período não prescrito. Evidentemente, cabe ao autor desta ação, apenas o pagamento das parcelas compreendidas entre junho/2014 a março/2015. Quanto ao pedido de condenação em honorários sucumbenciais no equivalente a 20% sobre o valor liquidado, nota-se que corresponde ao ônus decorrente deste pedido de cumprimento, acaso improcedente a impugnação. Não se refere aos sucumbenciais arbitrados na ação coletiva. Acaso, se tratasse dos honorários sucumbenciais fixados na sentença coletiva, acertada a alegação do ente municipal, no sentido de ser inadmissível, consoante o decidido pelo STF no Tema 1.142. Pelas razões expostas, julgo improcedente a impugnação, homologando a planilha de cálculos juntada pelo exequente de ID 86251095. Custas e honorários de sucumbência pelo executado, estes fixados em 10% do valor executado, conforme art.85, §§ 2º e seus incisos e 3°, I c/c 4°, III do CPC. Intimem-se. Fortaleza 2024-12-03 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128055136

04/12/2024, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 11:50

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

03/12/2024, 12:24

Conclusos para despacho

17/09/2024, 22:14

Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:50

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 90475612

20/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 90475612

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3011485-61.2024.8.06.0001. Autora: RAIMUNDO ROGERIO QUEIROZ SANTIAGO Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA Valor da Causa: RR$ 8.968,51 Processo Dependente: [] DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3108-2053 / Whatsapp: (85) 3492-8035 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: [Fazenda Pública] Parte Vistos, Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a impugnação de ID 89705346. Fortaleza 2024-08-07 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

19/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90475612

16/08/2024, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 12:12

Conclusos para despacho

22/07/2024, 13:50

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 08:45

Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:28

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 21:44

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 14:05

Conclusos para decisão

24/06/2024, 12:42

Juntada de Petição de emenda à inicial

21/06/2024, 15:24

Publicado Intimação em 06/06/2024. Documento: 87392134

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3011485-61.2024.8.06.0001. Autora: RAIMUNDO ROGERIO QUEIROZ SANTIAGO Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA Valor da Causa: R$8,968.51 Pr Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: [Fazenda Pública] Parte

05/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024 Documento: 87392134

05/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87392134

04/06/2024, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 17:38

Conclusos para despacho

28/05/2024, 09:32

Distribuído por sorteio

20/05/2024, 08:38

Documentos

Despacho

•25/02/2026, 08:11

Documento de Comprovação

•22/11/2025, 08:45

Despacho

•22/11/2025, 08:45

Despacho

•21/06/2025, 10:31

Decisão

•02/04/2025, 12:23

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 14:36

Decisão

•03/12/2024, 12:24

Despacho

•08/08/2024, 12:12

Despacho

•24/06/2024, 14:05

Despacho

•03/06/2024, 17:38

Documento de Comprovação

•20/05/2024, 08:38

Documento de Comprovação

•20/05/2024, 08:38

Documento de Comprovação

•20/05/2024, 08:38

05/12/2024, 00:00