Procedimento Comum Cível 0108070-91.2008.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 14:27

Transitado em Julgado em 23/10/2024

30/10/2024, 14:26

Juntada de Certidão

30/10/2024, 14:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:51

Decorrido prazo de RENATO ALBUQUERQUE SOARES em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:51

Decorrido prazo de MOYSES BARJUD MARQUES em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:51

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2024. Documento: 101737995

04/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 101737995

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros COMERCIAL CASTANHAO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0108070-91.2008.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC] Trata-se de Impugnação ao Valor da Causa referente ao processo 0068172-08.2007.8.06.0001, em que o ESTADO DO CEARÁ alega que a causa originária objetiva desconstituir crédito tributário no valor de R$ 2.738.214,82 (dois milhões, setecentos e trinta e oito mil, duzentos e quatorze reais e oitenta e dois centavos). Dessa forma, argumenta que o valor da causa deve corresponder à expressão econômica pretendida pelo autor da demanda, muito embora tenha sido atribuído à causa o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Intimada a apresentar manifestação, a parte impugnada nada apresenta. Pois bem. O incidente de impugnação ao valor da causa tem como escopo estabelecer o real valor de determinada demanda. E, por ser um incidente processual, mantém uma relação de acessoriedade com a demanda principal. Desse modo, se a ação ordinária principal foi extinta, sem resolução do mérito, em razão da não atribuição correta do valor da causa, bem como o recolhimento das custas complementares, com o cancelamento da distribuição, tem-se a perda de objeto do incidente, com a finalidade de alterar o valor atribuído à causa, uma vez que o acessório segue a sorte do principal. Sendo assim, diante do disposto no art. 485, VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Custas pelo impugnado. Ausente de condenação em honorários advocatícios. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101737995

02/09/2024, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 11:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

28/08/2024, 13:42

Conclusos para julgamento

08/08/2024, 07:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

08/08/2024, 07:59

Decorrido prazo de RENATO ALBUQUERQUE SOARES em 14/06/2024 23:59.

26/06/2024, 02:44

Decorrido prazo de MOYSES BARJUD MARQUES em 14/06/2024 23:59.

26/06/2024, 02:07

Publicado Intimação em 07/06/2024. Documento: 87628766

07/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 07/06/2024. Documento: 87628766

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros REU: COMERCIAL CASTANHAO DE ALIMENTOS LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0108070-91.2008.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC] Intime-se a part

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros REU: COMERCIAL CASTANHAO DE ALIMENTOS LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0108070-91.2008.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC] Intime-se a part

06/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 87628766

06/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 87628766

06/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87628766

05/06/2024, 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87628766

05/06/2024, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 17:23

Conclusos para despacho

25/10/2022, 09:14

Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

24/10/2022, 14:16

Mov. [30] - Concluso para Despacho

20/01/2022, 15:12

Mov. [29] - Concluso para Sentença

13/04/2021, 22:02

Mov. [28] - Apensado: Apensado ao processo 0068172-08.2007.8.06.0001 - Classe: Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Anulação de Débito Fiscal

13/04/2021, 22:01

Mov. [25] - Redistribuição de processo - saída: decisão TJ-CE

22/09/2020, 10:14

Mov. [26] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: decisão TJ-CE

22/09/2020, 10:14

Mov. [24] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

21/09/2020, 11:39

Mov. [23] - Certidão emitida

21/09/2020, 11:39

Mov. [22] - Documento

21/09/2020, 11:35

Mov. [21] - Remessa ao TJ: CE (Conflito de Competência)

27/05/2020, 14:56

Mov. [20] - Documento

27/05/2020, 14:54

Mov. [19] - Expedição de Ofício

26/05/2020, 13:29

Mov. [18] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/05/2020, 13:26

Mov. [17] - Concluso para Decisão Interlocutória

27/04/2020, 12:55

Mov. [16] - Conclusão

27/02/2020, 08:24

Mov. [14] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia (Redistribuição por estar apenso/entranhado ao processo 0068172-08.2007.8.06.0001)

26/02/2020, 15:18

Mov. [15] - Processo Redistribuído por Dependência: declinio de competencia (Redistribuição por estar apenso/entranhado ao processo 0068172-08.2007.8.06.0001)

26/02/2020, 15:18

Mov. [13] - Correção de classe: Classe retificada de CAUTELAR INOMINADA (183) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)/Corrigida a classe de Cautelar Inominada para Procedimento Comum.

26/02/2020, 15:17

Mov. [12] - Certidão emitida

01/11/2019, 20:21

Mov. [11] - Certidão emitida

14/10/2019, 13:14

Mov. [10] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/10/2019, 16:13

Mov. [9] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

22/09/2015, 10:48

Mov. [8] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/06/2010, 11:57

Mov. [7] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/03/2008, 17:29

Mov. [6] - Publicação de despacho: PUBLICAÇÃO DE DESPACHO intimar autor para falar s/ impuganação valor da causa - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/03/2008, 15:59

Mov. [5] - Conclusão: CONCLUSÃO Para despacho inicial - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/03/2008, 17:54

Mov. [4] - Distribuição por prevenção: DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO Motivo : CONEXÃO. Processo Prevento Número :20072238630 - PREVENTO AO PROC 2007.0022.3863-0 - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

29/02/2008, 17:35

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

29/02/2008, 17:34

Mov. [3] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

29/02/2008, 17:34

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

29/02/2008, 15:41

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO ALBUQUERQUE SOARES em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MOYSES BARJUD MARQUES em 25/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2024. Documento: 101737995

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 101737995

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101737995

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

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