Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000084-73.2024.8.06.0160 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000084-73.2024.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000084-73.2024.8.06.0160. APELANTE: MUNICIPIO DE HIDROLANDIA APELADO: ACRISIO MESQUITA MOURAO e outros (12) EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3000084-73.2024.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE HIDROLANDIA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA APELADOS: ACRISIO MESQUITA MOURAO, ANTONIA FARIAS DE ABREU MARTINS, ANTONIA FARIAS PEREIRA, ANTONIA PEREIRA BARROS, ANTONIO ARIMATER GOMES, FLORIPES MOURAO MESQUITA, FRANCISCA WALNEDE MARTINS, IZABEL MOREIRA SAMPAIO MARTINS, JULIA LEITE MARTINS, LILI FARIAS GOMES, MARIA NACLIUDES CID MARTINS, MARIA AURENICE MENDES MARTINS, TEODORINA MAGALHAES PEREIRA.... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SEVIDORES DO MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEGALIDADE E DIREITO ADQUIRIDO. MANTENÇA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Hidrolândia-CE contra a sentença que assegurou aos servidores aposentados o direito ao adicional por tempo de serviço (anuênio), conforme previsto na Lei Municipal n.º 513/2007 até maio de 2013. Os autores alegam o direito ao pagamento retroativo do adicional, enquanto o Município sustenta a prescrição e a revogação da referida lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se os autores têm direito à incorporação do adicional por tempo de serviço, mesmo após a revogação da norma que instituía tal vantagem; e (ii) se a revogação afetaria o direito adquirido dos servidores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação municipal que instituiu o adicional por tempo de serviço é clara ao estabelecer o direito ao servidor, que já havia completado os requisitos necessários para a percepção do benefício antes da revogação. 4. A revogação não altera o direito adquirido pelo servidor, conforme disposto no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, que protege direitos já consolidados. A proteção dos direitos adquiridos é fundamental para garantir a segurança jurídica, preservando as expectativas legítimas dos servidores públicos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que determinou a incorporação do adicional por tempo de serviço ao salário do Autor. Tese de julgamento: "1. O servidor público possui direito a perceber o adicional por tempo de serviço, uma vez que já completou os requisitos antes da revogação da norma. 2. A revogação da norma não extingue direitos adquiridos, conforme proteção constitucional." ____________________________ Legislação relevante citada: Lei Municipal n.º 513/2007; Lei Municipal n.º 754/2013; Decreto-Lei n.º 20.910/32; Art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível - 0012187-14.2015.8.06.0053, Rel. Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/09/2023; Apelação / Remessa Necessária - 0050160-90.2021.8.06.0053, Rel. Desembargador José Tarcílio Souza da Silva, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/08/2022; Apelação Cível - 0050222-33.2021.8.06.0053, Rel. Desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/08/2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, pelo conhecimento e desprovimento do apelo, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza, data pelo sistema DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação apresentada pelo Município de Hidrolândia-CE ante a sentença que determinou o pagamento de adicional por tempo de serviço, conhecido como "anuênio", a servidores municipais. A princípio, tem-se uma ação de cobrança de adicional por tempo de serviço, proposta por um grupo de servidores aposentados contra o Município de Hidrolândia-CE. Os autores alegam que tinham direito ao adicional de anuênio, conforme a Lei Municipal 513/2007, até maio de 2013, quando o benefício foi revogado. O município contestou, alegando prescrição e a revogação da lei. A sentença de primeiro grau (id. 15464081) reconheceu a prescrição quinquenal para débitos anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, mas manteve o direito dos autores ao percentual do adicional até 2013. Assim, os autores têm direito às diferenças não prescritas, com correção monetária e juros, a serem calculados na fase de liquidação da sentença. O pagamento das custas processuais foi isento para o município, mas este foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, cujo valor será decidido posteriormente. A decisão não está sujeita a reexame necessário. Inconformado, o Municipio apelou (id. 15464084). Alega que a ação deveria ser extinta devido à prescrição de cinco anos aplicável a direitos contra fazendas públicas, dado que foi protocolada em 2023 e busca direitos anteriores a 2018. Além disso, argumenta que a Lei Municipal n.º 513/2007, que previa o anuênio, foi revogada pela Lei n.º 754/2013, que não inclui essa vantagem. Assim, pede o provimento do recurso para que a ação seja extinta ou julgada improcedente por falta de base legal, e que os demandantes sejam responsáveis pelas custas e honorários. Intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões. Considerando tratar-se de demanda com interesse meramente patrimonial, deixo de remeter os autos à Procuradoria de Justiça, nos termos da Resolução nº 047/2018, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Ceará. É o relatório, em síntese. VOTO I - ADMISSIBILIDADE: Verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, tanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e ausência de qualquer fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) quanto os intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento). Assim, o recurso deve ser conhecido. II - MÉRITO: Conforme relatado, o cerne da questão controvertida reside no alegado direito da parte apelada ao recebimento de adicional por tempo de serviço, além da percepção desses valores de forma retroativa, respeitada a prescrição quinquenal. Da Prescrição (quinquenal): No que concerne à prescrição, registro que o art. 1° do Decreto-Lei n° 20.910/32, que regula a prescrição quinquenal face à administração pública, assim dispõe: Art. 1º "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." O Colendo Superior Tribunal de Justiça, nessa premissa, editou a Súmula nº 85, a qual revela, verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". Nesse contexto, nas relações jurídicas de trato sucessivo, a exemplo desta, prescrevem prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Nesse sentido: "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE COMO PROFESSORA. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE VERBAS FUNDIÁRIAS, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES SUSCITADAS DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DECISÃO SURPRESA E SENTENÇA EXTRA PETITA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ALCANÇOU PERÍODOS ANTERIORES A 24/12/2016. ACOLHIMENTO. DECISÃO SURPRESA. NÃO ACATADA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM MATÉRIA ABORDADA EM CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DO DECISUM RECONHECIDA. DECOTAMENTO DO EXCESSO. CONTRATAÇÃO REPUTADA COMO NULA. FGTS. DEPÓSITOS DEVIDOS. TEMAS 308 E 916 - STF. VERBAS SALARIAIS. DESCABIMENTO. PARCELAS DEVIDAS EM CASO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VÁLIDA. TEMA 551 STF. HIPÓTESE ALHEIA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONJUNTA DOS TEMAS 308 E 916 COM O TEMA 551 ¿ TEMAS DA REPERCUSSÃO GERAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS A SER DEFINIDO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE QUANTO À RECORRIDA, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. ACÓRDÃO Acorda a Turma Julgadora da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 22 de maio de 2024. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Apelação Cível - 0010863-25.2023.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/05/2024, data da publicação: 22/05/2024) RECURSO APELATÓRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA AFASTADA. QUESTÃO DE MÉRITO NÃO CONHECIDA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO SINGULAR. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. LEIS MUNICIPAIS NºS 174/2008 E 144/1992. FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL SOBRE TODO O PERÍODO. SERVIDORA ESTATUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de nulidade da sentença por julgamento ultra petita. No caso em análise, constata-se que da condenação do ente público/apelante ao pagamento do abono de férias correspondente a 45 (quarenta e cinco) dias, deve ser descontada a parcela adimplida de 30 (trinta) dias, e respeitada a prescrição quinquenal, razão pela qual não prospera o argumento do recorrente, sobre a apontada nulidade da sentença ultra petita, pelo efetuado pagamento do 1/3 (terço) de férias sobre 30 (trinta) dias, eis que a verba paga deve ser descontada por ocasião do cálculo da liquidação de sentença. 2. É cediço que a devolutividade no recurso de apelação fica restrita ao que foi abordado pela decisão impugnada. Dessa forma, resta proibida manifestação sobre pontos não ventilados no primeiro grau, pois do contrário, poderia incorrer em verdadeira supressão de instância, o que é vedado. 3. Na leitura das Leis Municipais nºs 174/2008 e 144/1992 ressalta a intenção expressa do legislador em conceder aos professores da rede municipal de ensino um período de férias de 45 (quarenta e cinco) dias. Não há que se falar em atecnia do texto, pois foi bem situado no Capítulo III, intitulado ¿DAS FÉRIAS¿. Quanto ao parágrafo único, ao dispor que as férias serão distribuídas no período de recesso, apenas frisa o indispensável: que as férias dos professores em regência de sala ocorram no período em que não estejam dando aulas. Vale ressaltar que o recesso escolar inclui o mês de julho e os meses entre dezembro de um ano e fevereiro do ano seguinte. Assim, pela legislação municipal em vigor, os professores em regência de sala têm direito a gozar de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, dentro do período de 61 (sessenta e um) dias de recesso, que possui o ano letivo. 4. A Constituição Federal estabelece os parâmetros mínimos dos direitos sociais a serem exercidos pelos trabalhadores, nada obstando que condições mais favoráveis lhes sejam atribuídas. É o que acontece na legislação municipal em análise, ao garantir férias de 45 (quarenta e cinco) dias aos professores em função de docente, com incidência do terço constitucional sobre todo o período de férias. Precedentes do STF e deste Tribunal de Justiça. 5. Incidência da prescrição quinquenal sobre o pleito da autora, em observância do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, bem como dos preceitos contidos na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Recurso Apelatório conhecido em parte, para rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer em parte do Recurso Apelatório, para rejeitar a preliminar, e no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Apelação Cível - 0050403-63.2021.8.06.0108, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/02/2024, data da publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. PROFESSORA. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEI MUNICIPAL Nº 174/2008. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CÁLCULO SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS. PRECEDENTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FASE DE LIQUIDAÇÃO. AJUSTE NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se a analisar se a autora, servidora efetiva que compõe os quadros do magistério da rede pública municipal de Jaguaruana, faz jus ao gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, assim como ao recebimento do adicional de férias incidente sobre o referido período. 2. No que concerne ao direito de férias, o art. 49 da Lei Municipal nº 174/2008 (Estatuto do Magistério de Jaguaruana) prevê que o professor em função docente gozará de 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano. 3. A Carta Magna estabeleceu um patamar mínimo de direitos, não tendo, em momento algum, limitado o direito de férias a 30 (trinta) dias, deixando apenas consignado que os trabalhadores urbanos e rurais, assim como os servidores públicos, têm direito a férias anuais remuneradas, acrescidas de, pelo menos, um terço, não obstando a ampliação dos direitos por meio de lei específica. Desta forma, a legislação infraconstitucional é ampliativa, e não restritiva, não havendo incompatibilidade alguma. Precedentes do TJCE. 4. Sendo assim, deve a autora ser ressarcida quanto aos respectivos terços constitucionais não recebidos, de forma simples, respeitada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidos. 5. No tocante aos consectários da condenação, deve ser aplicado o entendimento firmado no Tema 905/STJ e, após a vigência da EC nº 113/2021, o contido no seu art. 3º, respeitado o direito intertemporal. 6. Em se tratando de sentença ilíquida, deve a fixação ser postergada para a fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. 7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença reformada de ofício tão somente quanto aos consectários da condenação e fixação dos honorários. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Apelação Cível - 0050266-81.2021.8.06.0108, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/02/2024, data da publicação: 26/02/2024)" Deste modo, considerando que no presente caso, a lesão se renova a cada período em que o pagamento não é efetuado, a prescrição aqui tratada somente atinge as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme reconhecida Do adicional por tempo de serviço (Anuênio): Consoante relatado, o cerne da questão consiste em verificar se a parte promovente faz jus ao adicional por tempo de serviço, na forma de anuênio. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Hidrolândia (Lei Municipal n° 513/2007), dispõe acerca do adicional por tempo de serviço. Vejamos: "Art. 124. A cada anuênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor de provimento efetivo, um adicional correspondente a 1% (um por cento) sobre a referência do cargo que ocupa. § 1.º - O adicional é devido a partir do dia imediato em que o servidor completa o tempo de serviço exigido." Depreende-se do dispositivo acima transcrito, portanto, que o direito ao recebimento da vantagem pleiteada surge a partir do dia subsequente àquele em que o servidor completar cada ano de serviço público. Entendo, portanto, que a norma é autoaplicável, prescindindo de edição de qualquer outro diploma normativo para que possa produzir seus efeitos. Por sua vez, é cediço que a Lei Municipal n° 754/2013, de 20 de maio de 2013, revogou expressamente a Lei Municipal n° 513, de 1.º.03.2007. In verbis: "Art. 196 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose a Lei nº 513 de 1º de março de 2007 e as demais disposições em contrário." Todavia, a superveniência da referida lei municipal não tem o condão de operar efeitos retroativos, visto que o tempo de serviço é ex facto temporis, ou seja, o adicional em questão constitui retribuição por de efetivo serviço público já prestados pela servidora apelada. Além disso, lei posterior não pode suprimir direito que já integra o patrimônio jurídico do servidor, diante da proteção constitucional prevista no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, in verbis: "art. 5º, inciso XXXVI - A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada." Nesse sentido é entendimento da jurisprudência desse Egrégio Tribunal de Justiça: "REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PARCELA REMUNERATÓRIA CALCULADA COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA LOCAL INSTITUIDORA DE TAL VANTAGEM. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PAGAMENTO DEVIDO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 905) e art. 3º da EC 113/22. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO ILÍQUIDA. FIXAÇÃO SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata o caso de reexame necessário e apelações cíveis em ação de cobrança por meio da qual a autora requer a condenação do Município de Camocim à implementação e respectivo pagamento de adicional por tempo de serviço (anuênio) previsto na Lei Municipal nº 537/1993. 2. O art. 69 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camocim, assegurava aos beneficiários o direito ao recebimento de tal vantagem, à razão de 1% (um por cento) para cada ano efetivamente trabalhado. Tal dispositivo legal era autoaplicável, isto é, prescindia de regulamentação por outro ato normativo para produzir efeitos, e estabelecia como único requisito para a concessão de tal vantagem o efetivo exercício do serviço público pelo prazo de 01 (um) ano. 3. Com base nisso, é possível se inferir dos autos que, até a revogação do art. 69 da Lei nº 537/1993, a autora/apelada exerceu seu cargo público por 23 (vinte e três) anos consecutivos, sem, entretanto, nada perceber relativamente aos anuênios que lhe seriam devidos neste interregno. Incumbia, assim, ao réu/apelante demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado (CPC, art. 373, II), o que não ocorreu. 4. Imperioso ressaltar que a posterior revogação do art. 69 da Lei Municipal nº 537/1993 pela Lei Municipal nº 1.528/2021 em nada compromete o direito pleiteado pela servidora, uma vez que as vantagens adquiridas enquanto vigente a disposição normativa originária incorporaram-se ao patrimônio jurídico da beneficiária. 5. Assim, considerando que o percentual devido é de 23% (vinte e três por cento), como requereu a autora em seu apelo, e não de 13%, como ficou consignado em sentença, há que ser reformada a decisão a quo no tocante à condenação do Município de Camocim à implementação e ao pagamento em favor da servidora pública da parcela referente ao adicional por tempo de serviço, observada a prescrição quinquenal. 6. Ademais, não sendo líquida a condenação, a fixação do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais só deverá ocorrer, a posteriori, na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. - Reexame Necessário avocado. - Apelação da autora provida. - Apelação do Município de Camocim desprovida. - Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelações Cíveis nº 0012187-14.2015.8.06.0053, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer das apelações interpostas, para dar provimento ao apelo da parte autora e negar provimento ao recurso do ente público demandado, e, em sede de reexame necessário, postergar a fixação dos honorários sucumbenciais para a fase de liquidação, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 18 de setembro de 2023. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação Cível - 0012187-14.2015.8.06.0053, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/09/2023, data da publicação: 18/09/2023) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. CARGO COMISSIONADO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR AO TEMPO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE LEI NÃO OPERA EFEITOS RETROATIVOS. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. ENTRAVES FISCAIS E ORÇAMENTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR DIREITO SUBJETIVO DE SERVIDOR. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta em face de sentença proferida em sede de ação ordinária de obrigação de fazer com cobrança judicial c/c pedido de tutela de urgência, a qual determinou a incorporação da gratificação correspondente na proporção de 3/5 (três quintos) ao vencimento da servidora. 2. A Lei Municipal nº 537/93, que instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores públicos do Município de Camocim, dispõe que ao servidor investido em função de direito, chefia ou assessoramento é devida uma gratificação pelo seu exercício, a qual incorpora-se à remuneração do servidor e integra o provento de aposentadoria, na proporção de 1/5 (um quinto) por ano de exercício na função de direção, chefia ou assessoramento, até o limite de 5 (cinco) quintos. 3. A superveniência de lei municipal revogando a gratificação pelo exercício da função de confiança, bem como o normativo que definia os critérios de incorporação da gratificação para os servidores municipais, não tem o condão de operar efeitos retroativos, visto que o tempo de serviço é ex facto temporis, ou seja, a gratificação em questão constitui retribuição pelo desempenho de serviços já prestados em cargos comissionados pela servidora apelada (grifos nossos). Além disso, lei posterior não pode suprimir direito que já integra o patrimônio jurídico do servidor, diante da proteção constitucional prevista no art. 5º, inciso XXXVI, da CF. Precedentes desta e. Corte. 4. Da mesma sorte, o e. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que alegações de crise fiscal ou orçamentária não podem ser utilizadas para suprimir direitos de servidores públicos ao percebimento de vantagem legitimamente assegurada por lei. Precedentes desta e. Corte de Justiça. 5. Recurso de apelação e remessa necessária conhecidos e desprovidos. (Apelação / Remessa Necessária - 0050160-90.2021.8.06.0053, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/08/2022, data da publicação: 22/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 573/1993 (ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS) E LEI MUNICIPAL Nº 939/2004. EFICÁCIA. LINDB. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM FIXADOS NA LIQUIDAÇÃO DO FEITO. 01. A questão controvertida consiste em perquirir se a servidora apelada, diante do comprovado exercício de cargo em comissão, possui direito a incorporação da gratificação de 1/5 por ano de exercício, nos moldes previstos nos arts. 63 e 64 da Lei Municipal nº 537/93 c/c Lei Municipal nº 939/2004. 02. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, motivo pelo qual avoco a decisão de primeiro grau para reexame. 03. Comprovado nos autos que a autora exerceu cargo em comissão de direção e chefia, torna-se apta a beneficiar-se da incorporação da gratificação, consoante legislação de regência vigente à época. 04. Autorizado por nosso ordenamento civil a publicação das normas em espaços públicos, como o átrio do Poder Municipal local, o que confere plena eficácia às normas municipais, tornando-as perfeitamente aplicáveis. Lei Municipal nº 939/2004 eficaz. Precedentes. 05. A autora já tinha preenchido todos os requisitos pela lei então em vigor para fruição do benefício de incorporação, não podendo, por isso, a posterior revogação da norma afastar-lhe o direito à incorporação, uma vez que já seria titular de direito adquirido, incorporado ao seu patrimônio jurídico (grifos nossos). Precedente. 06. Uma vez comprovado nos autos o efetivo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, juntamente com os requisitos temporais estabelecidos na respectiva lei, deve o Município de Camocim proceder, em atendimento ao princípio da legalidade estrita, à incorporação da vantagem como feito pelo magistrado de piso. 07. Apelação Cível e Reexame Necessário conhecidos e desprovidos. Reforma de ofício do julgado, mas apenas para determinar que os honorários sucumbenciais deverão ser fixados somente na liquidação do feito (art. 85, §4, II, do CPC). (Apelação Cível - 0050222-33.2021.8.06.0053, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/08/2022, data da publicação: 02/08/2022)" Assim, tem-se que o direito ao Adicional por Tempo de Serviço dos servidores públicos municipais perdurou até a data de 20 de maio de 2013. Desse modo, devem ser respeitadas as situações até então constituídas. Quanto aos ônus de prova, nos termos da Legislação Processual Civil, em seu artigo art. 373, e incisos, incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso dos autos, resta incontroverso o direito adquirido dos servidores promoventes, ao tempo em que estes não recebem o adicional pleiteado, conforme se observa nos contracheques anexados. No mais, ao compulsar dos autos, verifica-se que o Município não apresentou quaisquer documentos ou meios probatórios que poderiam fazer prova contrária ao alegado na inicial, não provando sequer a existência de ao menos um dos critérios negativos presentes na legislação de regência, que autorize a improcedência do pedido autoral. Cumpre esclarecer que não há que se falar em discricionariedade na aquisição do direito, pois este decorre da lei, sendo que a partir da implementação do requisito temporal pelos autores, cabia à administração pública ter providenciado para que os servidores apelados percebessem o anuênio pleiteado, sob pena de enriquecimento ilícito. Nesse sentido, confiram-se precedentes das três Câmaras de Direito Público deste eg. TJCE: "DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE HIDROLÂNDIA REPRESENTADOS PELO SINDICATO DA CATEGORIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). CONCESSÃO DA VANTAGEM, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 513/2007, COM LIMITE TEMPORAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 754/2013. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 01. Preliminarmente, o apelante aduz a ausência do interesse de agir. Quanto à legitimidade ativa do Sindifort, registro que, de acordo com artigo 8º, III, da Constituição Federal: "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Preliminar rejeitada. 02. O cerne da questão cinge-se em analisar o direito dos servidores recorridos, representados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Hidrolândia - SINDSERM, de perceber adicional por tempo de serviço, a serem pagos pelo município recorrente. 03. O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Hidrolândia (Lei Municipal n° 513/2007), dispõe acerca do adicional por tempo de serviço. Trata-se o dispositivo, portanto,de norma autoaplicável, prescindindo de edição de qualquer outro diploma normativo para que possa produzir seus efeitos. 04. Por sua vez, é cediço que a Lei Municipal n° 754/2013, de 20 de maio de 2013, revogou expressamente a Lei Municipal n° 513, de 1.º.03.2007. Assim, tem-se que o direito ao Adicional por Tempo de Serviço dos servidores públicos municipais perdurou até a data de 20 de maio de 2013. Desse modo, devem ser respeitadas as situações até então constituídas. 05. Ademais, resta incontroverso que os servidores não recebem o adicional pleiteado, conforme se observa nos contracheques anexados aos autos. 06. Assim, inexistindo condicionantes à percepção do benefício, correta a decisão de piso ao determinar a percepção do adicional por tempo de serviço, no percentual correspondente ao efetivo período de trabalho por cada servidor prestado na Administração Pública Municipal durante a vigência da Lei Municipal 513/2007, com limite temporal até a edição da Lei Municipal nº 754/2013. 07. Apelação conhecida, mas desprovida. (Apelação Cível - 0003188-73.2015.8.06.0085, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/10/2022, data da publicação: 25/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 513/2007, COM POSTERIOR REVOGAÇÃO PELA MUNICIPAL Nº 754/2013. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SUBSTITUÍDOS DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI INSTITUIDORA. COBRANÇA DOS VALORES RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO TJCE. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA E DESPROVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. No tocante à preliminar de ausência de interesse de agir, salienta-se que é assente o entendimento de que não se faz necessário o prévio requerimento ou o esgotamento da via administrativa para que o autor busque a tutela jurisdicional, sob pena de malferimento ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Preliminar afastada. 3. No mérito, o cerne da questão consiste em analisar se os substituídos, servidores públicos do Município de Hidrolândia, fazem jus à percepção de adicional por tempo de serviço (anuênio), no percentual de 1%(um por cento) por ano de efetivo trabalho exercido, bem como à condenação do ente municipal ao pagamento das parcelas pretéritas vencidas não atingidas pela prescrição. 4. O art. 124 da Lei Municipal nº 513/2007 é dotado de autoaplicabilidade e, embora tenha havido revogação pela Lei Municipal nº 754/2013, o direito ao adicional em referência foi incorporado e passou a integrar o patrimônio jurídico daqueles servidores que implementaram os requisitos legais para tanto durante a vigência da lei instituidora, a partir de 2007. Precedentes do TJCE. 5. In casu, percebe-se que o Sindicato demonstra que os substituídos integram o serviço público do Município de Hidrolândia desde o ano de 2004 e que não recebem o adicional do anuênio. O ente municipal, por seu turno, não comprovou qualquer fato que modificasse, impedisse ou mesmo extinguisse o direito vindicado, ônus que lhe cabia, os termos do art. 373, inciso II, do CPC. 6. É lídima a conclusão de que os substituídos fazem jus à incorporação do adicional por tempo de serviço, à razão de 1% (um por cento) para cada ano trabalhado, desde o momento que implementaram as condições até edição da Lei Municipal nº 754/2013, bem como ao pagamento das verbas não pagas e não atingidas pela prescrição quinquenal estampada na Súmula nº 85 do STJ. 7. Remessa Necessária avocada e desprovida. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0007671-44.2018.8.06.0085, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/10/2022, data da publicação: 24/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. IMPACTO FINANCEIRO. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PREVISÃO DO ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O adicional por tempo de serviço em discussão tem fundamentação na Lei Complementar Municipal nº 001/1993 que "institui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos da Administração Direta das Autarquias e Fundações Públicas no Município de Deputado Irapuan Pinheiro". O adicional em discussão encontra previsão nos artigos 47, 62, inciso II e 68, parágrafo único, da referida lei. 2. A saber, a edição da Lei 188/2012, trouxe alterações à Lei Complementar 001/1993. Ocorre que, analisando os termos da Lei 188/2012, nota-se que ainda existe expressa menção acerca do direito dos servidores públicos municipais de perceberem o adicional por tempo de serviço, consoante se vê pela redação do art. 59, inciso III. 3. Conclui-se que a lei posterior não revoga, seja expressa ou tacitamente, a norma anterior, sendo mantido no novo regramento o direito dos servidores de perceberem o adicional por tempo de serviço. 4. Diante desse cenário, não há que referir-se a negativa do pleito autoral pela simples razão da entrada em vigor da Lei 188/2012, visto que a fundamentação do seu pagamento pela edilidade não está somente no que está disposto na referida. 5. Analisando a documentação acostada aos autos (fls. 17/19), percebe-se que a parte autora integra o serviço público de vínculo estatutário do Município de Deputado Irapuan Pinheiro no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, desde 01/08/2007. Observa-se que a mesma não recebe o adicional do anuênio, já que não consta nos extratos anexados qualquer referência ao adicional, conforme documentos acostados aos autos (fls.20/27). 6. Portanto, no presente caso, entendo que deve ser aplicada a referida Lei Municipal que, de forma expressa, assegura aos servidores o direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, a contar do mês em que completarem o anuênio. 7. No que concerne ao alegado impacto financeiro que poderia causar o pagamento do adicional por tempo de serviço, não merece respaldo, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça possui iterativa jurisprudência no sentido de que empecilhos de ordem financeira ou orçamentária não podem ser utilizados com vistas a afastar o direito dos servidores públicos quanto à percepção de vantagem legitimamente assegurada por lei. 8. Acerca de suposto desrespeito ao Princípio da Separação dos Poderes em virtude da intervenção do Poder Judiciário na demanda há de se ressaltar que a função do Judiciário é exatamente coibir ilegalidades. 9. No que tange aos honorários advocatícios, nota-se que referida decisão é ilíquida, de maneira que a fixação da verba sucumbencial somente ocorrerá na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, o que não foi corretamente observado pelo magistrado de origem, impondo-se a alteração da sentença quanto ao ponto. 10. APELAÇÃO conhecida e improvida. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida. (Apelação / Remessa Necessária - 0050978-85.2021.8.06.0168, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/06/2022, data da publicação: 08/06/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA OBRIGATÓRIA AVOCADA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). REVOGAÇÃO POSTERIOR DO DISPOSITIVO LEGAL QUE DISCIPLINAVA O PAGAMENTO DE ANUÊNIOS. AUSÊNCIA DE REFLEXOS NA SITUAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR. IMPLANTAÇÃO DEVIDA, CONTUDO, LIMITADA AO PERÍODO ENTRE O QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E O ADVENTO DA LEI REVOGADORA. SUCUMBENCIA RECÍPROCA. VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Cumpre, inicialmente, registrar que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, uma vez que não há nos autos elementos suficientes à aferição do proveito econômico obtido pela parte, para fins de enquadramento na hipótese excepcional do art. 496, § 3º, III do CPC. Por este motivo, avoco a decisão de primeiro grau para reexame, conforme determina o Art. 496, §1º do CPC. 2. O cerne da questão controvertida reside em aquilatar se a autora, servidora pública do Município de Varjota, faz jus à percepção do adicional de tempo de serviço (anuênio) referente ao período que antecede a publicação da Lei Municipal de nº 608/2017, que extinguiu a referida vantagem. 3. Efetivamente, a Lei Municipal de nº 162/1997 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varjota), em seu art. 68, assegurava aos servidores um acréscimo em sua remuneração na forma de adicional à razão de 1% do vencimento, por ano de serviço prestado ao município. 4. No caso concreto, vislumbra-se que a recorrida foi nomeada, após lograr êxito em concurso público, na data de 01/04/2008, não havendo notícias de seu desligamento ou mesmo afastamento periódico do serviço público municipal. 5. Assim, inexistindo condicionantes à percepção do benefício, escorreita a decisão ao determinar sua implantação bem como o pagamento pretérito, respeitada a prescrição quinquenal e a posterior revogação do mencionado adicional, ocorrida pela Lei Municipal de nº 608/2017. 6. Ademais, cabia ao ente público provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito, consoante previsão do artigo 373, II, do CPC/2015, até porque toda a documentação funcional dos servidores é de domínio da administração pública. 7. No que se refere à exclusão da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, não assiste razão à apelante, uma vez ambas as partes decaíram em parte do pedido, haja vista a concessão de parcial dos pedidos vertidos na exordial. No que tange à suspensão da cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 2º, do CPC, também não merece reforma a sentença, tendo em vista que o magistrado de piso impõe expressamente no dispositivo da decisão monocrática, que a gratuidade deferida seja observada. 8. Em razão de cuidar-se de sentença ilíquida, a fixação dos honorários sucumbenciais devidos deve ser realizada somente por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC, observando a majoração do ônus recursal em face da parte autora, ante o desprovimento do presente apelo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, assim como, respeitando o benefício de gratuidade judiciária concedida, consoante a previsão do art. 98, § 2º, do CPC. 9. Remessa necessária conhecida de ofício e parcialmente provida para fins de determinar que a fixação do percentual da verba honorária sucumbencial ocorra na fase de liquidação do julgado, e Apelação Cível conhecida e desprovida. (Apelação Cível - 0050266-93.2020.8.06.0180, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/05/2022, data da publicação: 10/05/2022)" Assim, inexistindo condicionantes à percepção do benefício, correta a decisão de piso ao determinar a percepção do adicional por tempo de serviço, no percentual correspondente ao efetivo período de trabalho por cada servidor prestado na Administração Pública Municipal durante a vigência da Lei Municipal 513/2007, com limite temporal até a edição da Lei Municipal nº 754/2013, bem como o direito à percepção das diferenças atrasadas, a serem apuradas na fase de liquidação da sentença, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal (período anterior aos 5 anos que antecederam o ajuizamento da ação). III - DISPOSITIVO: À vista do exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, confirmando a sentença de origem. Por fim, relativamente aos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de decisão ilíquida, postergo sua definição do percentual para a fase de liquidação do decisum, nos termos do art. 85, §4º, inc. II, do CPC, oportunidade em que deverá ser observada também a fase recursal, ante o desprovimento do apelo (art. 85, § 11, CPC). Sem custas, conforme o art. 5º da Lei nº 16.132/2016. É como voto Fortaleza, data pelo sistema DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

05/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 27/11/2025. Documento: 184250268

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 184250268

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184250268

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Proferidas outras decisões não especificadas

Desentranhado o documento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE HIDROLANDIA em 16/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

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