Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0253159-57.2022.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0253159-57.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0253159-57.2022.8.06.0001. RECORRENTE: VANIA MARIA ALBUQUERQUE CUNHA RECORRIDO: FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV e outros EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES Recurso Inominado nº 0253159-57.2022.8.06.0001 Recorrente: Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - CEARAPREV / Estado do Ceará Recorrida: Vânia Maria Albuquerque Cunha Origem: 6ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza/CE RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 229 DO TRF. SÚMULA 14 DAS TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/SP. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.Conheço o recurso inominado, nos termos do juízo positivo de admissibilidade anteriormente exercido. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de pretensão de reforma da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte formulado pela autora, Vânia Maria Albuquerque Cunha, em razão do falecimento de sua filha, servidora pública estadual. 2. Em suas razões recursais (ID 12733904), alegam o Estado do Ceará e a CEARAPREV que a concessão de pensão por morte pelo SUPSEC depende de quatro condições essenciais: a condição de segurado do falecido, a existência de dependência legal do requerente, a ausência de dependentes preferenciais e a comprovação da dependência econômica em relação ao falecido. Defendem quem no caso analisado, embora não haja dúvida sobre a condição de servidora pública estadual falecida, a autora não conseguiu comprovar sua dependência econômica em relação à instituidora, não atendendo, portanto, aos requisitos legais necessários para pleitear o benefício previdenciário. 3. A questão central reside na comprovação da dependência econômica da autora em relação à filha falecida, o que foi adequadamente demonstrado nos autos por meio de documentos tais como, comprovação de dependente para fins de imposto de renda, comprovação de que residiam no mesmo local, comprovante de dependente em plano de saúde, comprovantes de despesas compartilhadas (IDs 12733834 a 12733847). Portanto, no caso concreto, há prova efetiva produzida a comprovar que a contribuição econômica alcançada pela filha falecida, solteira, à mãe era imprescindível para o sustento do lar, podendo concluir que a parte autora dependia dela para prover suas necessidades básicas. 4.Conforme entendimento consolidado na Súmula 229 do TRF e no Enunciado 14 das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal/SP, a dependência econômica não precisa ser completa ou exclusiva para a concessão de pensão por morte. Com efeito, não há na lei de regência exigência da exclusiva dependência econômica dos pais em relação aos filhos, sendo necessário, porém, que o auxílio prestado pelo filho falecido fosse substancial, indispensável à sobrevivência ou à manutenção dos genitores, o que restou comprovado. 5. Melhor sorte não merece a argumentação no sentido de que a concessão do referido benefício viola equilíbrio atuarial do plano de benefícios, posto que não se cria uma nova benesse nem se aumenta o valor nominal do benefício. O que se vê é uma substituição do benefício anteriormente percebido pelo segurado falecido em favor do beneficiário reconhecido como dependente. 6. Feitas tais considerações, e diante do permissivo legal, adoto os fundamentos da sentença em todos os seus termos, adotando no caso em tela a técnica da súmula de julgamento, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95 no que pertinente ao recurso. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 7. Custas de lei. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95 e art. 85 do CPC. SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

30/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196422098

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO MILITAO SABINO em 29/01/2026 23:59.

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163437088

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