Cumprimento de sentença 0000943-40.2019.8.06.0153 - TJCE

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000943-40.2019.8.06.0153. Apelante: Vanuzia Barbosa das Neves Apelados: Loteria Quixelô da Sorte e Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN-CE Ementa: Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Ação ordinária. Pleito de indenização por dano material e moral. Ausência de baixa do pagamento da taxa de licenciamento do veículo. Dano moral não configurado. Restituição do pagamento duplicado na forma simples. Apelação desprovida. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo particular em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar a autarquia estadual a restituir de maneira simples o licenciamento anual de veículo pago em duplicidade, a título de danos materiais. II. Questão em discussão 2. Consiste em analisar o cabimento ou não de condenação à indenização por danos morais, bem como à restituição em dobro do pagamento feito em duplicidade, ante a ausência de baixa do débito referente à taxa de licenciamento do veículo da parte autora, ora recorrente. III. Razões de decidir 3. O dano moral consiste na lesão de direitos de conteúdo não suscetíveis de aferição pecuniária, onde o ilícito agride os direitos personalíssimos da pessoa, de forma a abalar a sua honra, reputação, seu pudor, dignidade, sua paz e tranquilidade, causando-lhe aflição e dor, de modo a afetar a forma como se relaciona consigo mesmo, com seu próximo e até com a sociedade de modo geral, encontrando no próprio texto constitucional respaldo jurídico para a reparação de tais direitos da personalidade (CF, art. 5º, incisos V e X). 4. Em que pese a ausência de baixa do pagamento referente ao licenciamento do veículo pertencente à parte autora, o fato por si só não é capaz de ensejar a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que o dano moral não deve ser presumido, carecendo de prova de lesão relevante aos direitos da personalidade, que ultrapassem o mero dissabor, aborrecimento ou irritação exacerbada, eventualmente sofridos. 5. Do mesmo modo, tem-se que a insurgência da promovente quanto à restituição em dobro não merece prosperar, visto que a autarquia ré não ocupa a posição de fornecedor, atuando na exploração da atividade econômica, mas sim no exercício de sua atividade-fim, de poder de polícia. Logo, não há que se falar na subsunção da norma contida no art. 42 do CDC ao caso dos autos. IV. Dispositivo 6. Apelação desprovida. ________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, § 6º; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJCE, AC nº 0008101-89.2011.8.06.0101, Rel. Desa. Lisete de Sousa Gadelha, 1ª Câmara Direito Público, j. 01/10/2018; TJCE, AC nº 3000060-48.2023.8.06.0041, Rel. Des. Washington Luís Bezerra de Araújo, 3ª Câmara de Direito Público, j. 06/02/2024; TJCE, AC nº 0051298-25.2021.8.06.0043, Rel. Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira, 2ª Câmara de Direito Público, j. 01/11/2023; TJCE, AC nº 0008618-31.2010.8.06.0101, Rel. Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara Direito Público; j. 13/06/2022. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO - Apelação Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por VANUZIA BARBOSA DAS NEVES em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Iguatu que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Morais e Materiais ajuizada pela recorrente em face da LOTERIA QUIXELÔ DA SORTE e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN-CE, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, nos termos do dispositivo abaixo transcrito (id. 15209204): Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, apenas para condenar a parte ré (Detran/CE) a pagar o valor de R$ 127,82 (cento e vinte e sete reais e oitenta e dois centavos) à autora, a título de danos materiais, com juros simples e correção monetária, pelo índice INPC, a contar do evento danoso (Súmulas 43 e 54, do STJ). Declaro a extinção do feito sem julgamento do mérito em relação ao réu Loteria Quixelô da Sorte, pois reconhecida sua ilegitimidade passiva o que faço com esteio no Art. 485, VI do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. (destaca-se) [...] Em suas razões (id. 15209209), a autora alega, em síntese: (i) abalo emocional e psicológico resultante da ausência de registro do pagamento do licenciamento no órgão estadual, apesar do devido cumprimento da obrigação financeira; (ii) o dano moral in concreto ser presumido; e (iii) direito à repetição do indébito em dobro, a teor do que dispõe o art. 42 do CDC, a título de dano material. Ao final, pugna pelo conhecimento do recurso e pela reforma da sentença, para conceder as indenizações por dano moral e dano material, sendo este em dobro, bem como a concessão da justiça gratuita. Em contrarrazões (id. 15209216), o Detran-CE sustenta, em suma, o acerto da sentença em não promover a condenação em indenização por danos morais. Ao final, solicita o não provimento do recurso para que seja mantida a decisão do juízo a quo. Em petição (id. 15209218), a Loteria Quixelô da Sorte se manifesta apenas pela manutenção da sentença, que a excluiu do feito por ilegitimidade passiva. Instada a manifestar-se, a Procuradoria-Geral de Justiça não discorreu sobre o mérito por não visualizar interesse público primário que justificasse a sua intervenção (id. 16741005). É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação. Na presente lide, a questão controvertida remetida a este tribunal ad quem versa acerca da análise do (des)acerto da sentença proferida pelo juízo a quo ao julgar parcialmente procedente o pleito autoral, determinando ao DETRAN/CE a pagar o valor de R$ 127,82 (cento e vinte e sete reais e oitenta e dois centavos) à autora, a título de danos materiais, devidos pela ausência de baixa do pagamento referente ao licenciamento do veículo pertencente à parte autora. Assim, a análise deste recurso de apelação irá perquirir acerca do cabimento ou não de condenação à indenização por danos morais, bem como à restituição em dobro do pagamento feito em duplicidade, consoante preceitua o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Acerca do tema, cumpre inicialmente observar que o Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros por atos comissivos ou omissivos praticados por seus agentes, sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, conforme Art. 37, § 6º, da CF/88. Vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (destaca-se) Em assim sendo, a responsabilidade objetiva do Estado, baseada na teoria do risco administrativo, dispensa a comprovação de dolo ou culpa do agente, cabendo ao lesado apenas demonstrar: (I) o comportamento do agente público; (II) o dano sofrido e, por fim (III) o nexo de causalidade entre o primeiro e segundo pressuposto. O comportamento do agente público, seja ele comissivo ou omissivo é o primeiro pressuposto da responsabilidade. Registre-se que essa ação ou omissão há de ser voluntária, ou seja, realizada com discernimento e liberdade. Ressalte-se, ainda, que apenas a ação ou omissão são insuficientes para gerar reparação, pois exige-se a repercussão da conduta comissiva ou omissiva na esfera jurídica de outra pessoa. O dano, como pressuposto para a responsabilidade, pode ser definido como prejuízo originário de ato de terceiro que cause diminuição no patrimônio juridicamente tutelado. O terceiro pressuposto da responsabilidade objetiva é o nexo de causalidade entre a conduta praticada e o dano suportado pela vítima. Em outras palavras, só haverá obrigação de reparar, se restar demonstrado que o dano sofrido adveio de conduta positiva ou negativa do agente público. No que concerne ao dano moral, este consiste na lesão de direitos de conteúdo não suscetíveis de aferição pecuniária, onde o ilícito agride os direitos personalíssimos da pessoa, de forma a abalar a sua honra, reputação, seu pudor, dignidade, sua paz e tranquilidade, causando-lhe aflição e dor, de modo a afetar a forma como se relaciona consigo mesmo, com seu próximo e até com a sociedade de modo geral, encontrando no próprio texto constitucional respaldo jurídico para a reparação de tais direitos da personalidade (CF, Art. 5º, incisos V e X). A indenização por danos morais têm, portanto, o condão de compensar a vítima em razão da lesão; punir o agente causador do dano e por último, tem a função de dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Já a prova do dano moral coincide com a demonstração do fato violador do direito da personalidade. Na hipótese dos autos, em que pese a ausência de baixa do pagamento referente ao licenciamento do veículo pertencente à parte autora, entendo que o fato por si só não é capaz de ensejar a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que o dano moral não deve ser presumido, carecendo de prova de lesão relevante aos direitos da personalidade da promovente, que ultrapassem o mero dissabor, aborrecimento ou irritação exacerbada, eventualmente sofridos. Dito isso, noto que a parte promovente não apresentou motivo idôneo para pleitear a indenização por dano moral, argumentando, tão somente, que "o próprio evento do pagamento duplicado e os transtornos associados são suficientes para evidenciar o dano moral, sem a necessidade de demonstração adicional do impacto financeiro e emocional sofrido pela autora". No que se refere à condenação em danos materiais em dobro, tenho que a insurgência da promovente não merece prosperar, visto que a autarquia ré não ocupa a posição de fornecedor, atuando na exploração da atividade econômica, mas sim no exercício de sua atividade-fim, de poder de polícia. Logo, não há que se falar na subsunção da norma contida no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos. Perfilhando o mesmo entendimento, colaciono julgados das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DA AUTARQUIA NÃO CONHECIDO EM VIRTUDE DE ABORDAR SOMENTE CAPÍTULOS NÃO VENTILADOS EM PRIMEIRO GRAU. FLAGRANTE INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO AUTORAL COM ESCOPO DE AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO CONHECIDO. PAGAMENTO DE MULTA EM DOBRO. BAIXA NÃO EFETUADA NO SISTEMA DE DADOS DO DETRAN/CE. COBRANÇA INDEVIDA POR OCASIÃO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTOS NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. (APELAÇÃO CÍVEL - 00512982520218060043, Relator(a): MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 01/11/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. MULTA ANULADA PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO APÓS RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO RETIRADA DO SISTEMA DE DADOS DA AUTARQUIA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por EDSON DE SOUSA RIBEIRO, tendo como apelado o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - CE, adversando a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Itapipoca-CE, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais (processo nº. 8101-89.2011.8.06.0101), que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor. 2. Na peça inicial, o apelante aduz que adquiriu um veículo moto Yamaha YBR, 125E, placas HXS-4502, tendo ciência pelo seu antigo dono de que tal veículo possuía uma multa, tendo esta sido contestada administrativamente junto ao DETRAN, com deferimento do recurso datado de 27/01/2011. Juntou documentos (fls. 13/17). 3. Avançando, sustenta que ao se dirigir até o DETRAN para regularização do citado veículo, foi surpreendido com a existência de multa em aberto no valor de R$ 191,54, tendo que efetuar o pagamento desta a fim regularizar a transferência e o licenciamento do veículo. Diante disso, pleiteia a restituição em dobro do valor referente à multa, bem como indenização por dano moral em razão de falha no serviço. 4. Com efeito, verifica-se que a alegada falha na prestação de serviços tem gênese no fato de ter sido negado ao autor a emissão de Certificado de Registro de Veículo em seu nome, por constar restrição ao procedimento de transferência em face do registro de infração com pendência em aberto (multa). 5. Inobstante a anulação da multa, esta permaneceu nos sistemas de informação da autarquia recorrida, impedindo a emissão de novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, fato este que levou o apelante a efetuar o pagamento da multa combatida em 25/02/2011, sob pena de não poder concluir o procedimento. 6. Portanto, analisando os documentos anexados aos autos, constata-se a ausência de pendências vinculadas ao automóvel de propriedade do recorrente, não havendo justo motivo a impedir a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos ao tempo dos fatos descritos na inicial, razão pela qual deve ser restituído o valor da multa no valor de R$ 191,54 (cento e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos) com seus consectários legais. 7. Ademais, não há de se falar em indenização por danos morais, pois não fora comprovado pelo requerente o abalo emocional, o abuso aos seus direitos de personalidade, mas sim, um mero dissabor, mero aborrecimento ante a confusão da Administração. 8. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte, para declarar inexigível o valor da multa epigrafada, condenando o apelado à restituição simples da importância paga, com seus consectários legais. (TJ-CE, Apelação Cível - 0008101-89.2011.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/10/2018, data da publicação: 01/10/2018) (destaca-se) EMENTA: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES RECÍPROCAS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO COMO APELAÇÃO, POR FORÇA DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DO PAGAMENTO INDEVIDO DA MULTA. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PARA RESPONDER AO FEITO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AMC, QUE NÃO FIGURA NO FEITO. CONTINUIDADE DA DEMANDA EM FACE DO DETRAN/CE, COMO QUESTÃO PREJUDICIAL À DISCUSSÃO EM TORNO DO LICENCIAMENTO E DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, UMA VEZ QUE O PAGAMENTO DA MULTA FOI REALIZADO EM FAVOR DO DETRAN/CE, MEDIANTE USO DO MESMO BOLETO DA TAXA DE LICENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312 DO STJ E SÚMULA 46 DO TJCE. ARTS. 281 E 282 DO CTB. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (REPETIÇÃO DE INDÉBITO). INOCORRÊNCIA, PORÉM, DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, À EXCEÇÃO DO APELO DO ENTE MUNICIPAL. (TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL - 3000060-48.2023.8.06.0041, Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 06/02/2024) (destaca-se) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DE MULTA. BAIXA NÃO EFETUADA NO SISTEMA DE DADOS DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CAUCAIA - AMT. COBRANÇA INDEVIDA POR OCASIÃO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO DETRAN/CE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR A BAIXA DAS MULTAS NO SISTEMA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE À AMT. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA RECORRIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES STJ E TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-CE - AC: 00086183120108060101 Itapipoca, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 13/06/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 14/06/2022) Logo, escorreita a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, apenas para condenar a parte ré a pagar o valor de R$127,82 (cento e vinte e sete reais e oitenta e dois centavos) à autora, a título de danos materiais. Não obstante, verifica-se que o juízo a quo deixou de fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, razão pela qual arbitro, de ofício, os honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, no valor de R$ 500 (quinhentos reais), para ambas as partes (art. 85, §8º c/c art. 86, ambos do CPC), vedada a compensação recíproca (art. 85, §14º) e restando suspensa a exigibilidade dos honorários arbitrados em desfavor da parte autora, a teor do disposto no 98, §3º, do CPC. Por fim, destaco que os consectários legais da condenação deverão observar a tese firmada pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 905/STJ), e, a partir do dia 09 de dezembro de 2021, o disposto no art. 3º da EC nº 113/2021. Ante o exposto, conheço da Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento. Procede-se, de ofício, à reforma da sentença no tocante à verba honorária sucumbencial, nos termos acima delineados, bem como dos índices aplicáveis aos juros e correção monetária para que observem o Tema 905, do STJ até 08/12/2021, devendo a partir de 09/12/2021, ser aplicado o índice da Taxa Selic, uma vez e sem cumular com outros índices, de acordo com o art. 3º, da Emenda Constitucional 113/2021. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 27/01/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0000943-40.2019.8.06.0153 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

17/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 88705450

12/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 88705450

12/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 88705450

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo: Intimem-se os recorridos para, querendo, no prazo legal, apresentar as contrarrazões do recurso apresentado no ID 88662192 - 88662198. Iguatu/CE, 27 de junho de 2024. EDILENI SALVADOR Analista Judiciário

11/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 88705450

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo: Intimem-se os recorridos para, querendo, no prazo legal, apresentar as contrarrazões do recurso apresentado no ID 88662192 - 88662198. Iguatu/CE, 27 de junho de 2024. EDILENI SALVADOR Analista Judiciário

11/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88705450

10/07/2024, 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88705450

10/07/2024, 09:29

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 17:18

Decorrido prazo de ALINE DE OLIVEIRA BELEM BANDEIRA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:37

Decorrido prazo de ALINE DE OLIVEIRA BELEM BANDEIRA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:37

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 08:50

Juntada de Petição de apelação

26/06/2024, 11:35

Publicado Intimação da Sentença em 07/06/2024. Documento: 60658770

07/06/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/06/2024. Documento: 60658770

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU Fórum Desembargador Boanerges de Queiroz Facó Rua José Amaro, s/n, bairro Bugi, CEP 63.501-002, (88) 3581-8181, [email protected] PROCESSO Nº 0000943-40.2019.8.06.0153 SENTENÇA 1. Relatório Vanuzia Barbosa das Neves promove a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais e materias em face de Loteria Quixelô da Sorte e Departamento Estadual de Trânsito do Ceará

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU Fórum Desembargador Boanerges de Queiroz Facó Rua José Amaro, s/n, bairro Bugi, CEP 63.501-002, (88) 3581-8181, [email protected] PROCESSO Nº 0000943-40.2019.8.06.0153 SENTENÇA 1. Relatório Vanuzia Barbosa das Neves promove a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais e materias em face de Loteria Quixelô da Sorte e Departamento Estadual de Trânsito do Ceará

06/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 60658770

06/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 60658770

06/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 60658770

05/06/2024, 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 60658770

05/06/2024, 10:26

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 10:26

Julgado procedente em parte do pedido

23/05/2024, 20:00

Conclusos para julgamento

26/05/2023, 08:47

Mov. [68] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 15:42

Mov. [67] - Petição: Nº Protocolo: WIGU.21.00167969-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/03/2021 11:10

29/03/2021, 11:20

Mov. [66] - Encerrar análise

23/03/2021, 14:51

Mov. [65] - Concluso para Despacho

21/03/2021, 21:21

Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WIGU.21.00167715-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/03/2021 16:49

20/03/2021, 17:10

Mov. [63] - Concluso para Decisão Interlocutória

11/03/2021, 10:00

Mov. [62] - Certidão emitida

05/03/2021, 00:16

Mov. [61] - Petição: Nº Protocolo: WIGU.21.00166898-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/03/2021 12:45

01/03/2021, 13:05

Mov. [60] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0045/2021 Data da Publicação: 26/02/2021 Número do Diário: 2559

26/02/2021, 17:07

Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0045/2021 Data da Publicação: 26/02/2021 Número do Diário: 2559

26/02/2021, 17:07

Mov. [58] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0045/2021 Data da Publicação: 26/02/2021 Número do Diário: 2559

26/02/2021, 17:07

Mov. [57] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/02/2021, 02:28

Mov. [56] - Certidão emitida

22/02/2021, 15:20

Mov. [55] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/02/2021, 09:56

Mov. [54] - Conclusão

12/01/2021, 19:57

Mov. [51] - Processo recebido de outro Foro

12/01/2021, 19:57

Mov. [52] - Redistribuição de processo - saída

12/01/2021, 19:57

Mov. [53] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição nos termos da portaria nº 1724/2020 - TJCE. Processo oriundo da Comarca agregada de Quixelô.

12/01/2021, 19:57

Mov. [50] - Remessa a outro Foro: CONFORME PORTARIA Nº1724/2020, PUBLICADA AOS 18/12/2020, QUE REGULAMENTA A REDISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS. Foro destino: Iguatu

11/01/2021, 10:07

Mov. [49] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/11/2020, 17:10

Mov. [48] - Concluso para Despacho

17/11/2020, 14:12

Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WQUI.20.00167168-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/11/2020 13:22

17/11/2020, 13:42

Mov. [46] - Certidão emitida

23/10/2020, 12:21

Mov. [45] - Certidão emitida

15/10/2020, 09:01

Mov. [44] - Expedição de Carta

14/10/2020, 14:05

Mov. [43] - Certidão emitida

09/10/2020, 12:48

Mov. [42] - Mero expediente: R.H. À secretaria para certificar se houve o cumprimento da carta precatória de fls. 39/40, juntado aos autos o respectivo mandado. Em caso negativo, renove-se a citação do requerido para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias. Exp. Nec.

30/09/2020, 16:39

Mov. [41] - Concluso para Despacho

24/09/2020, 23:01

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WQUI.20.00166716-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/09/2020 20:15

24/09/2020, 21:21

Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0291/2020 Data da Publicação: 27/08/2020 Número do Diário: 2446

23/09/2020, 18:08

Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0291/2020 Teor do ato: Manifeste-se a autora acerca do oficio acostado aos autos (pág.150), no prazo de cinco dias. Advogados(s): Filipe Oliveira da Costa (OAB 36869/CE)

25/08/2020, 09:22

Mov. [37] - Mero expediente: Manifeste-se a autora acerca do oficio acostado aos autos (pág.150), no prazo de cinco dias.

21/08/2020, 10:07

Mov. [36] - Concluso para Despacho

20/08/2020, 09:22

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WQUI.20.00166380-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 17/08/2020 21:29

20/08/2020, 04:33

Mov. [34] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/08/2020, 09:39

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WQUI.20.00165755-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/06/2020 15:03

16/06/2020, 15:27

Mov. [32] - Petição juntada ao processo

09/06/2020, 13:17

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WQUI.20.00165715-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/06/2020 12:55

09/06/2020, 13:06

Mov. [30] - Concluso para Despacho

05/06/2020, 19:30

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WQUI.20.00165704-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/06/2020 16:38

05/06/2020, 16:39

Mov. [28] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/05/2020, 22:07

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0073/2020 Data da Publicação: 08/05/2020 Número do Diário: 2369

08/05/2020, 20:43

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0073/2020 Teor do ato: dgerthydtk Advogados(s): Filipe Oliveira da Costa (OAB 36869/CE)

06/05/2020, 14:29

Mov. [25] - Concluso para Despacho

14/01/2020, 15:55

Mov. [24] - Concluso para Decisão Interlocutória

09/12/2019, 09:42

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WQUI.19.00015585-1 Tipo da Petição: Réplica Data: 06/12/2019 16:47

06/12/2019, 17:10

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0054/2019 Data da Publicação: 26/09/2019 Número do Diário: 2232

19/11/2019, 22:18

Mov. [21] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se o advogado da autora para se manifestar acerca da contestação de fls.44/56.

10/11/2019, 09:09

Mov. [20] - Petição juntada ao processo

10/11/2019, 09:02

Mov. [19] - Documento

07/11/2019, 14:29

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WQUI.19.00015445-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/11/2019 15:24

06/11/2019, 18:01

Mov. [17] - Expedição de Termo de Audiência

06/11/2019, 13:47

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WQUI.19.00015437-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 06/11/2019 10:09

06/11/2019, 12:06

Mov. [15] - Aviso de Recebimento (AR)

23/10/2019, 13:12

Mov. [14] - Expedição de Carta Precatória

27/09/2019, 15:51

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

27/09/2019, 10:31

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0054/2019 Teor do ato: Conciliação Data: 06/11/2019 Hora 13:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente Advogados(s): Filipe Oliveira da Costa (OAB 36869/CE)

24/09/2019, 09:14

Mov. [11] - Documento

23/09/2019, 08:29

Mov. [10] - Documento

23/09/2019, 08:29

Mov. [9] - Expedição de Carta

20/09/2019, 10:49

Mov. [8] - Documento

18/09/2019, 16:02

Mov. [7] - Audiência Designada: Conciliação Data: 06/11/2019 Hora 13:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada

04/09/2019, 11:17

Mov. [6] - Mero expediente: dgerthydtk

15/08/2019, 16:21

Mov. [5] - Concluso para Despacho

14/08/2019, 11:03

Mov. [4] - Conclusão

02/08/2019, 11:38

Mov. [3] - Concluso para Despacho

06/06/2019, 13:56

Mov. [2] - Recebimento

06/06/2019, 13:55

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

04/06/2019, 10:07

—

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 88705450

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 88705450

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 88705450

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 88705450

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88705450

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88705450

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ALINE DE OLIVEIRA BELEM BANDEIRA em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALINE DE OLIVEIRA BELEM BANDEIRA em 28/06/2024 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

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