Procedimento Comum Cível 0067146-62.2016.8.06.0064 - TJCE

Arquivado Definitivamente

17/04/2025, 19:17

Juntada de Certidão

17/04/2025, 19:17

Transitado em Julgado em 06/03/2025

17/04/2025, 19:17

Juntada de Certidão

17/04/2025, 19:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:25

Decorrido prazo de CHRISTINE FRANCA BEVILAQUA VIEIRA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 12:21

Publicado Intimação da Sentença em 19/12/2024. Documento: 130613217

19/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130613217

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0067146-62.2016.8.06.0064. Exequente: AUTOR: THIAGO BATISTA DA SILVA Requerido(a)/Executado(a): REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo(s) associado(s): [] EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À PERÍCIA MÉDICA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA. I - RELATÓRIO 1. THIAGO BATISTA DA SILVA alvitrou uma AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, com pedido de tutela antecipada, em face do INSS, aduzindo, em suma, que: 1.1. Requereu a concessão de auxílio-doença acidentário (espécie 91) no dia 08/12/2014, que foi concedido e perdurou até o dia 18/01/2015; 1.2. Não recuperou a sua capacidade laborativa, razão pela qual, no dia 12/01/2015, requereu a prorrogação do benefício junto ao INSS, ficando mantido o auxílio-doença acidentário até o dia 25/02/2015; 1.3. O benefício (espécie 91) foi prorrogado até o dia 15/05/2015; 1.4. Foi deferido auxílio-doença previdenciário (espécie 31), com cessação em 26/02/2016; 1.5. A partir do dia 04/12/2015, passou a receber auxílio-doença previdenciário, mas encontra-se incapacitado para o trabalho em razão de acidente de trabalho; 1.6. Ainda sofre de cervicalgia, hérnia de disco cervical, fibromialgia e dorsalgia, patologias de difícil controle. 2. Do exposto, pugnou pela concessão de tutela antecipada, para que o promovido restabeleça, de imediato, o auxílio-doença acidentário. Quanto ao mérito, pugnou pela confirmação da tutela antecipada; que o INSS seja condenado a pagar os valores retroativos desde a data da cessação do benefício; e que, após cessado o auxílio-doença, o INSS conceda auxílio-acidente. 3. A inicial foi instruída com os documentos de IDs 86281363 a 86281457. 4. Nos IDs 86281461 a 86281465, este Juízo deferiu o benefício da justiça gratuita, indeferiu o pedido de tutela antecipada e ordenou a citação do promovido para apresentar defesa 5. O INSS foi citado no ID 86281495 e apresentou contestação nos IDs 86281203 a 86281219, aduzindo, em síntese, que o promovente encontra-se plenamente capaz para o exercício de suas atividades laborais. 6. No ID 86281253 este Juízo decretou a revelia do promovido, saneou o feito, deferiu o pedido de prova pericial médica, formulou quesitos e nomeou perito. 7. O perito apresentou proposta de honorários no ID 86281260. 8. No ID 86281273, este Juízo tornou sem efeito a decretação da revelia do requerido, porquanto foi apresentada contestação perante o Juízo deprecado tempestivamente, e ordenou a intimação do autor para apresentar réplica à contestação. 9. O promovido apresentou réplica no ID 86281326. 10. Foi determinada a inclusão do feito em lista para realização de perícia médica a ser realizada pelo NPDM-UFC. 11. O INSS formulou quesitos e anexou documentos nos IDs 86281336 a 86281339. 12. O autor não compareceu à perícia médica, consoante atesta a certidão e a lista de presenças anexadas nos IDs 103722732 e 103722733. 13. Este Juízo reputou válida e eficaz a intimação do promovente, porquanto a parte tem o dever de informar ao Juízo o seu domicílio e eventuais alterações. Outrossim, considerando a ausência injustificada do requerente à perícia designada, reputou preclusa a produção da prova pericial e ordenou a inclusão do feito em pauta de julgamento, conforme ID 129491670. 14. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Considerando presentes as condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e os pressupostos processuais (pressupostos da existência do processo e pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da demanda conforme o estado do processo. Tanto os pressupostos processuais, como as condições da ação são exigências ou requisitos preliminares, cuja inobservância impede o juiz de ter acesso ao julgamento do mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito material controvertido entre os litigantes. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: vol. I, 9a ed., ed. Forense) 2. DO MÉRITO: O autor ajuizou a presente ação pleiteando o restabelecimento do auxílio-doença acidentário e a concessão de auxílio-acidente. Ocorre que, para que o auxílio-doença acidentário seja concedido, é necessária a demonstração da incapacidade provisória por mais de 15 (quinze) dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, de acordo com os artigos 59, 60 e 62, da Lei nº 8.213/91, verbis: LEI Nº 8.213/91 Artigo 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Artigo 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Artigo 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para a sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova habilidade que lhe garanta a subsistência ou quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. Destarte, o auxílio-doença acidentário tem natureza temporária, uma vez que é concedido até que haja conclusão definitiva acerca das consequências do acidente. Assim, o benefício deve ser mantido até que sobrevenha alguma de suas hipóteses de cessação: recuperação da capacidade laboral, conversão do auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente, conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez ou morte do segurado. Já para a concessão do auxílio-acidente, a Lei nº 8.213/1991 prevê os seguintes requisitos: Artigo 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário de benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Destaquei). Da leitura do dispositivo, constata-se que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) a existência de lesões decorrentes de acidente; (ii) a consolidação das lesões; e (iii) a redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. Entendo que, in casu, o promovente não faz jus a percepção de auxílio-acidente. Isto porque, o autor não juntou aos autos nenhum documento que comprove a consolidação das lesões, nem mesmo que, das lesões, resultou redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Os atestados médicos colacionados aos autos pelo promovente apenas informam que, nos anos de 2014 e 2015, o promovente deveria permanecer em repouso por alguns dias (IDs 86281458, 86281439, 86281441 a 86281457). De acordo com o artigo 373, inciso I, incumbe ao autor o ônus de fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito. E, conforme consta nos autos, foi oportunizada ao promovente a produção de prova pericial médica para fins de comprovação da alegada incapacidade. Contudo, malgrado tenha pugnado pela prova pericial, o autor, injustificadamente, não compareceu à perícia médica, nem informou ou comprovou o motivo da sua ausência. Destarte, à míngua de comprovação da redução de sua capacidade laboral, a improcedência da ação é medida que se impõe. Em casos análogos, já decidiram os pretórios: TJSP - Acidentária - Não comparecimento da autora para realização de perícia médica, mesmo após reiteração de medidas para regular efetivação - Perícia não efetivada por inércia da parte interessada - Preclusão da prova técnica - Prosseguimento do feito com o julgamento do mérito com os elementos probatórios até então produzidos - Admissibilidade - Incapacidade laborativa não comprovada - Improcedência mantida. O injustificado não comparecimento da parte autora à perícia oficial designada conduz à preclusão da prova técnica e ao julgamento de mérito conforme os elementos dos autos. Nego provimento ao recurso. (TJSP - 16ª Câmara de Direito Público - AC 10633963720218260053 - Relator Luiz Felipe Nogueira - J. 03/02/2023 - P. 03/02/2023). TJSP - ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - MECANICO DE MANUTENÇÃO - LESÃO NO JOELHO DIREITO - DÚVIDAS SOBRE A INCAPACIDADE LABORATIVA - DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR - PRECLUSÃO DA PROVA - JULGAMENTO DO CASO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA POR AUSÊNCIA DE PROVAS DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO POSTULADO. Recurso desprovido. (TJSP - 16ª Câmara de Direito Público - AC 10000787620178260132 - Relator João Negrini Filho - J. 02/11/2022 - P. 02/11/2022). São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes se referem a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão" (NERY JUNIOR E OUTRO. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo totalmente improcedentes os pedidos autorais. 2. Condeno o promovente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, ex vi do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 3. Publique-se, registre-se, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Requerente/ intime-se. 4. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de estilo. 5. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 16/12/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130613217

17/12/2024, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 09:39

Juntada de certidão

17/12/2024, 09:38

Julgado improcedente o pedido

16/12/2024, 19:44

Conclusos para julgamento

15/12/2024, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 14:42

Conclusos para despacho

03/09/2024, 14:42

Juntada de certidão

03/09/2024, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 15:50

Conclusos para despacho

15/07/2024, 12:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/06/2024, 15:25

Juntada de Petição de certidão (outras)

13/06/2024, 15:25

Publicado Intimação em 07/06/2024. Documento: 87720604

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0067146-62.2016.8.06.0064. AUTOR: THIAGO BATISTA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, republicado no DJe de 1 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CLASSE/ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário]

06/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 87720604

06/06/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/06/2024, 16:52

Expedição de Mandado.

05/06/2024, 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87720604

05/06/2024, 12:08

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 12:03

Mov. [60] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

20/05/2024, 14:04

Mov. [59] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/05/2024, 13:59

Mov. [58] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/02/2024, 16:01

Mov. [57] - Certidão emitida

30/10/2023, 16:57

Mov. [56] - Documento

17/07/2023, 13:49

Mov. [55] - Expedição de Ofício

14/07/2023, 17:18

Mov. [54] - Mero expediente | Considerando o lapso temporal decorrido, oficie-se ao NPDM-UFC na forma prevista na Portaria n 971/2020 para que seja designada data para a producao da prova pericial, conforme determinado na decisao de pags. 181/183.

14/07/2023, 12:07

Mov. [53] - Concluso para Despacho

06/04/2023, 14:05

Mov. [52] - Certidão emitida

29/09/2022, 07:08

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WCAU.22.01838998-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/09/2022 16:27

23/09/2022, 16:42

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0699/2022 Data da Publicacao: 20/09/2022 Numero do Diario: 2930

19/09/2022, 21:46

Mov. [49] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que as intimacoes da parte autora e do promovido, relativas a decisao de fls. 181/183, foram enviadas para publicacao no Dje e via Portal. O referido e verdade. Dou fe.

16/09/2022, 16:50

Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/09/2022, 11:52

Mov. [47] - Certidão emitida

16/09/2022, 11:49

Mov. [46] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que ate o hodierno nao foi atendido o oficio de pg. 166. O referido e verdade. Dou fe.

12/06/2022, 18:35

Mov. [45] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/05/2022, 11:05

Mov. [44] - Concluso para Despacho

08/02/2022, 12:51

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WCAU.22.01804019-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 07/02/2022 23:40

08/02/2022, 00:10

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0627/2021 Data da Publicacao: 14/12/2021 Numero do Diario: 2753

13/12/2021, 20:37

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/12/2021, 11:40

Mov. [40] - Certidão emitida

10/12/2021, 10:47

Mov. [39] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/12/2021, 20:30

Mov. [38] - Concluso para Despacho

09/12/2021, 13:53

Mov. [37] - Documento

17/06/2021, 15:02

Mov. [35] - Documento

17/06/2021, 15:02

Mov. [36] - Documento

17/06/2021, 15:02

Mov. [34] - Expedição de Ofício

26/01/2021, 08:05

Mov. [33] - Certidão emitida

12/10/2020, 04:02

Mov. [32] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que a intimacao do promovido, relativa a decisao de fls. 152/154, foi enviada via Portal. O referido e verdade. Dou fe.

01/10/2020, 20:49

Mov. [31] - Certidão emitida

01/10/2020, 19:12

Mov. [30] - Mero expediente | Considerando o transcurso do tempo desde a expedicao da Carta Precatoria de fl. 156, oficie-se ao Juizo deprecado solicitando a devolucao da mesma devidamente cumprida. Expedientes necessarios.

01/07/2020, 17:55

Mov. [29] - Concluso para Despacho

26/03/2020, 17:37

Mov. [28] - Aviso de Recebimento (AR)

05/10/2019, 10:11

Mov. [27] - Documento

12/09/2019, 12:58

Mov. [26] - Documento | publicacao dje

03/09/2019, 11:42

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1629/2019 Data da Disponibilizacao: 30/08/2019 Data da Publicacao: 02/09/2019 Numero do Diario: 2214 Pagina: 779a782

03/09/2019, 08:39

Mov. [24] - Expedição de Edital | DJE

29/08/2019, 10:45

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/08/2019, 10:40

Mov. [22] - Expedição de Carta Precatória

27/08/2019, 13:33

Mov. [21] - Expedição de Carta

07/08/2019, 08:34

Mov. [20] - Decisão Proferida | 6. Considerando que o promovido foi citado e deixou fluir in albis o prazo legal da contestacao, decreto a sua revelia sem, contudo, produzir o efeito do artigo 344 do Codigo de Processo Civil, consoante o artigo 345, inciso II, do referido diploma legal.

05/02/2019, 21:55

Mov. [19] - Documento

17/01/2019, 12:24

Mov. [18] - Concluso para Decisão Interlocutória

15/01/2019, 13:38

Mov. [17] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido. O referido e verdade. Dou fe.

11/10/2018, 14:41

Mov. [16] - Processo Digitalizado pelo TJCE | digitalizado pelo fcb

08/06/2018, 14:02

Mov. [15] - Certidão emitida | encerramento de tramitacao fisica

08/06/2018, 14:01

Mov. [14] - Remessa | Remessa para digitalizacao.

24/04/2018, 14:01

Mov. [13] - Juntada | juntada de malote digital

26/02/2018, 11:43

Mov. [12] - Juntada | AG.DEV.DO MALOTE DIGITAL

10/11/2017, 13:34

Mov. [11] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATORIA - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

22/03/2017, 13:09

Mov. [10] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 22/03/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 22/03/2017 AGUARDANDO REALIZACAO DO EXPEDIENTE (CITACAO). - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

21/03/2017, 14:04

Mov. [8] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS JUNTADA DA CERTIDAO. - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

17/03/2017, 12:16

Mov. [9] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS AG. DISPONIBILIZACAO. - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

17/03/2017, 12:16

Mov. [7] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

17/03/2017, 12:11

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

19/10/2016, 15:15

Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

19/10/2016, 15:15

Mov. [4] - Distribuição por sorteio | DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

14/10/2016, 15:01

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO AUXILIO DOENCA C/C CONCESSAO DE AUXILIO-ACIDENTE - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

14/10/2016, 14:49

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

14/10/2016, 14:49

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

14/10/2016, 14:27

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 06/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTINE FRANCA BEVILAQUA VIEIRA em 10/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 19/12/2024. Documento: 130613217

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130613217

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130613217

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(18)