Procedimento Comum Cível 0066024-14.2016.8.06.0064 - TJCE

Arquivado Definitivamente

14/11/2024, 10:11

Juntada de certidão de custas

14/11/2024, 10:09

Transitado em Julgado em 14/11/2024

14/11/2024, 10:09

Juntada de Certidão

14/11/2024, 10:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 06:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 06:29

Juntada de Petição de certidão (outras)

16/10/2024, 09:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/10/2024, 09:05

Decorrido prazo de JOSE LUCIO DE SOUSA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:29

Publicado Intimação em 23/09/2024. Documento: 99136410

23/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 99136410

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0066024-14.2016.8.06.0064. Exequente: AUTOR: FRANCISCO ALUISIO ALVES Requerido(a)/Executado(a): REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo(s) associado(s): [] EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E PELA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DOENÇA QUE NÃO É DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA. I - RELATÓRIO 1. FRANCISCO ALUISIO ALVES alvitrou uma AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO- DOENÇA ACIDENTÁRIO, com pedido de tutela antecipada, em face do INSS, aduzindo, em suma, que: 1.1. No dia 24/04/2015, no exercício de suas funções laborativas, foi acometido por uma lesão no olho direito, tornando-se incapaz para o seu trabalho habitual; 1.2. Pleiteou a concessão de benefício por incapacidade no dia 26/11/2015, mas foi indeferido pelo INSS, sob o fundamento de que não havia sido constatada incapacidade para o trabalho; 1.3. Continua com o olho lesionado e lacrimejando a todo instante, ocasionando-lhe fortes dores de cabeça. 2. Do exposto, pugnou pela concessão de tutela antecipada para que o INSS conceda o auxílio-doença acidentário ou a aposentadoria por invalidez. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela antecipada e pela condenação do promovido ao pagamento dos retroativos desde a data do requerimento administrativo. 3. A inicial foi instruída com os documentos de IDs 86282791 a 86282807. 4. Nos IDs 86282809 a 86282813, este Juízo deferiu o benefício da gratuidade judiciária, indeferiu o pedido de tutela antecipada e ordenou a citação do promovido. 5. O promovido apresentou contestação nos IDs 86282845 a 86282850, aduzindo que a perícia médica concluiu que não havia incapacidade temporária ou permanente, requerendo o julgamento improcedente do pleito autoral. 6. O promovente apresentou réplica nos IDs 86282725 e 86282726. 7. No ID 86282728, foi proferida decisão de saneamento do feito, sendo deferida a produção de prova pericial médica na especialidade oftalmologia, sendo formulado quesitos e nomeado perito judicial. 8. Os litigantes apresentaram quesitos nos IDs 86282732 e 86282749. 9. No ID 86282769, este Juízo determinou a inclusão do feito na lista para realização de perícia médica a ser realizada pelo NPDM-UFC. 10. O laudo pericial foi anexado no ID 89408111 e, no ID 89452647, foi determinada a intimação dos litigantes para se manifestarem acerca do documento. 11. O promovido apresentou manifestação no ID 89745666, enquanto o autor quedou-se inerte. 12. No ID 96134904, foi determinada a inclusão do feito em pauta de julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Considerando presentes as condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e os pressupostos processuais (pressupostos da existência do processo e pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da demanda conforme o estado do processo. Tanto os pressupostos processuais, como as condições da ação são exigências ou requisitos preliminares, cuja inobservância impede o juiz de ter acesso ao julgamento do mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito material controvertido entre os litigantes. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: vol. I, 9a ed., ed. Forense) 2. DO MÉRITO: O autor ajuizou a presente demanda pleiteando a concessão de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez. É sabido que, para que o auxílio-doença acidentário seja concedido, faz-se necessária a demonstração da incapacidade provisória por mais de 15 (quinze) dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, de acordo com os artigos 59, 60 e 62, da Lei nº 8.213/1991, in verbis: LEI Nº 8.213/1991 Artigo 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Artigo 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Artigo 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para a sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova habilidade que lhe garanta a subsistência ou quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. Por sua vez, o artigo 42, caput, da Lei nº 8.213/1991, que trata da aposentadoria por invalidez, dispõe que: Artigo 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Quanto ao auxílio-doença acidentário, é cediço que possui natureza temporária, tendo em vista que é concedido até que haja conclusão definitiva acerca das consequências do acidente. Assim, o benefício deve ser mantido até que sobrevenha alguma de suas hipóteses de cessação, quais sejam: recuperação da capacidade laboral, conversão do auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente, conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez ou morte do segurado. Já a aposentadoria por invalidez será devida àquele que for incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta meios de subsistência, e não apenas para a atividade que exercia anteriormente. Compulsando o conjunto probatório dos autos, verifico que nos IDs 86282800, 86282805 e 86282798 o promovente acostou fichas de atendimento médico; nos IDs 86282801 e 86282799 anexou exames; e no ID 86282804 acostou um laudo médico. Realizada a perícia médica, a perita constatou que o autor é portador de cegueira e Phthisis Bulbi no olho direito (CID 10 H54.4 e CID 10 H44.3) e que não há incapacidade para o trabalho ou para a sua atividade habitual, estando apenas com a sua capacidade laborativa reduzida. Ainda que a perícia conclua que não há incapacidade laboral, o benefício, em tese, deve ser concedido quando há redução da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia, ainda que tal redução seja mínima/leve. Contudo, nas respostas aos quesitos sobre a doença/patologia do autor, a perita afirmou que a doença não decorre do trabalho, nem de acidente do trabalho. Para a concessão do auxílio-doença acidentário, é necessário comprovar, além da incapacidade temporária para o trabalho, o nexo causal entre a doença e a atividade laborativa, diferenciando-se do auxílio-doença previdenciário, em que as enfermidades não se relacionam com a atividade do trabalhador. Em virtude da ausência de incapacidade e da inexistência de nexo causal entre o acidente de trabalho e o quadro atual da parte autora, os pedidos de concessão de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença acidentário não merecem acolhimento. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: TJMS - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO ACIDENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES INDICADAS E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Se o laudo pericial concluiu pela ausência de nexo causal entre a atividade exercida pela autora e as patologias por ela apresentadas, correta a sentença de improcedência dos pedidos de concessão de benefício previdenciário. (TJMS - 3ª Câmara Cível - AC 0822674-91.2021.8.12.0001 - Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson - J. 27/03/2024 - P. 01/04/2024). TJRJ - APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DE QUE AS LESÕES NÃO DECORRERAM DO EXERCÍCIO DO LABOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória, cujo risco social consiste na redução da capacidade para o trabalho deixada por sequela após a consolidação de alguma lesão sofrida, ou por doença ocupacional. A redução da capacidade para o labor é pressuposto para que o segurado faça jus ao benefício em questão, sendo necessário que se comprove, ainda, por perícia médica, a existência do nexo de causalidade entre a doença apresentada e as condições de seu ofício. 2. O art. 19 da Lei n.º 8.213/91 estabelece que acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício de trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do labor dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o ofício. 3. É indispensável que fique caracterizado o nexo de causalidade entre a atividade laboral desenvolvida pelo segurado e a lesão ou doença incapacitante. 4. Na espécie, a apelante já está sem exercer qualquer laboro há aproximadamente 2 (duas) décadas, a teor do que se dessume dos meandros narrativos alinhavados na própria peça portal. Destarte, o aludido recrudescimento de suas lesões incapacitantes não pode ter como causa a labuta, a qual há muito não desempenha. 5. Ademais, de acordo com as conclusões do perito, depreende-se a ausência de nexo causal entre o trabalho desempenhado pela obreira e as alegadas lesões incapacitantes. 6. O laudo pericial aponta conclusivamente para a inexistência de sequelas incapacitantes decorrentes de algum acidente de trabalho ou das condições laborais, mas sim de possíveis corolários de doença degenerativa, consoante hipóteses elencadas no laudo pelo louvado, com espeque na anamnese realizada e nos exames aferidos. 6. Recurso não provido. (TJRJ - 14ª CÂMARA CÍVEL - AC 00050203620188190066 - Relator Des(a). José Carlos Paes - J. 28/07/2021 - P. 29/07/2021). (Destaquei). Ressalto que o autor não trouxe aos autos quaisquer elementos capazes de afastar as conclusões da perita, mesmo após ter sido intimado para se manifestar acerca do laudo pericial. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes se referem a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão" (NERY JUNIOR E OUTRO. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo totalmente improcedentes os pedidos autorais. 2. Condeno o promovente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, ex vi do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 3. Publique-se, registre-se, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Requerente/ intime-se. 4. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de estilo. 5. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data registrada pelo sistema. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Juntada de certidão

19/09/2024, 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99136410

19/09/2024, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 11:45

Juntada de certidão

19/09/2024, 11:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:51

Julgado improcedente o pedido

27/08/2024, 20:31

Conclusos para julgamento

20/08/2024, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 18:10

Conclusos para despacho

12/08/2024, 17:07

Decorrido prazo de JOSE LUCIO DE SOUSA em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:13

Juntada de Petição de petição (outras)

22/07/2024, 12:59

Publicado Intimação em 17/07/2024. Documento: 89452647

17/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89452647

16/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89452647

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO ALUISIO ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes acerca da juntada do laudo de id 89408111. Caucaia/CE, 15 de julho de 2024. KAREN VIVIAN DE SOUZA SLAWINSKI Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia PROCESSO Nº: 0066024-14.2016.8.06.0064 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89452647

15/07/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 12:26

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 12:25

Juntada de laudo pericial

12/07/2024, 16:39

Publicado Intimação em 07/06/2024. Documento: 87722515

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0066024-14.2016.8.06.0064. AUTOR: FRANCISCO ALUISIO ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, republicado no DJe de 1 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CLASSE/ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário]

06/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 87722515

06/06/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/06/2024, 16:52

Expedição de Mandado.

05/06/2024, 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87722515

05/06/2024, 12:15

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 12:10

Mov. [91] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

20/05/2024, 14:11

Mov. [90] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/05/2024, 13:38

Mov. [89] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/02/2024, 16:00

Mov. [88] - Certidão emitida

30/10/2023, 16:55

Mov. [87] - Documento

17/07/2023, 14:01

Mov. [86] - Expedição de Ofício

14/07/2023, 17:48

Mov. [85] - Mero expediente | Considerando o lapso temporal decorrido, oficie-se ao NPDM-UFC na forma prevista na Portaria n 971/2020 para que seja designada data para a producao da prova pericial, conforme determinado na decisao de pags. 114/116.

14/07/2023, 12:07

Mov. [84] - Concluso para Despacho

06/04/2023, 14:16

Mov. [83] - Certidão emitida

03/10/2022, 04:43

Mov. [82] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0708/2022 Data da Publicacao: 27/09/2022 Numero do Diario: 2935

26/09/2022, 23:10

Mov. [81] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/09/2022, 02:21

Mov. [80] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que as intimacoes da parte autora e do promovido, relativas a decisao de fls. 114/116, foram enviadas para publicacao no Dje e via Portal. O referido e verdade. Dou fe.

22/09/2022, 15:41

Mov. [79] - Certidão emitida

22/09/2022, 15:24

Mov. [78] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/08/2022, 16:03

Mov. [77] - Concluso para Decisão Interlocutória

05/08/2022, 12:15

Mov. [76] - Documento

20/06/2022, 09:12

Mov. [75] - Documento

10/05/2022, 15:43

Mov. [74] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/04/2022, 10:31

Mov. [73] - Concluso para Despacho

18/10/2021, 15:52

Mov. [72] - Certidão emitida

18/10/2021, 15:52

Mov. [71] - Certidão emitida

07/05/2021, 00:04

Mov. [70] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0131/2021 Data da Publicacao: 29/04/2021 Numero do Diario: 2598

29/04/2021, 04:24

Mov. [69] - Certidão emitida | CERTIFICO que, nesta data, remeti por via postal a carta de fls. 103. O referido e verdade. Dou fe.

27/04/2021, 13:50

Mov. [68] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/04/2021, 02:02

Mov. [67] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que a intimacao dos litigantes, relativa a decisao de fls. 98/101, foi enviada via Portal, bem como para publicacao no Dje. O referido e verdade. Dou fe.

26/04/2021, 18:52

Mov. [66] - Expedição de Carta

26/04/2021, 18:50

Mov. [65] - Certidão emitida

26/04/2021, 12:52

Mov. [64] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/04/2021, 18:24

Mov. [63] - Concluso para Despacho

17/02/2021, 18:25

Mov. [62] - Certidão emitida

13/02/2021, 00:05

Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WCAU.21.00303911-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/02/2021 10:00

10/02/2021, 10:17

Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0027/2021 Data da Publicacao: 04/02/2021 Numero do Diario: 2543

04/02/2021, 10:37

Mov. [59] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que a intimacao dos litigantes, relativa a decisao de fls. 87/90, foi enviada via Portal, bem como para publicacao no Dje. O referido e verdade. Dou fe.

02/02/2021, 19:00

Mov. [58] - Certidão emitida

02/02/2021, 12:58

Mov. [57] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/02/2021, 12:15

Mov. [56] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/10/2020, 20:33

Mov. [55] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido. O referido e verdade. Dou fe.

14/07/2020, 15:47

Mov. [54] - Concluso para Despacho

14/07/2020, 15:27

Mov. [53] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 20/05/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

07/04/2020, 00:50

Mov. [52] - Certidão emitida

14/03/2020, 11:31

Mov. [51] - Certidão emitida

03/03/2020, 09:53

Mov. [50] - Aviso de Recebimento (AR)

07/11/2019, 09:12

Mov. [49] - Certidão emitida | CERTIFICO,que nesta data, remeti por via postal a carta com o Ar nAR859729895BI.O referido e verdade.Dou fe.

10/09/2019, 13:32

Mov. [48] - Expedição de Carta

28/08/2019, 13:37

Mov. [47] - Expedição de Carta Precatória

28/08/2019, 12:36

Mov. [46] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/07/2019, 15:00

Mov. [45] - Concluso para Despacho

24/05/2019, 10:28

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WCAU.19.00102885-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/05/2019 16:36

21/05/2019, 19:01

Mov. [43] - Documento | publicacao dje

13/05/2019, 16:00

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0748/2019 Data da Disponibilizacao: 10/05/2019 Data da Publicacao: 13/05/2019 Numero do Diario: 2136 Pagina: 703a707

13/05/2019, 10:24

Mov. [41] - Expedição de Edital | dje

09/05/2019, 12:14

Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/05/2019, 11:23

Mov. [39] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/03/2019, 08:21

Mov. [38] - Concluso para Decisão Interlocutória

15/03/2019, 14:48

Mov. [37] - Petição

30/07/2018, 11:16

Mov. [36] - Processo Digitalizado pelo TJCE | digitalizado pelo fcb

29/06/2018, 09:42

Mov. [35] - Certidão emitida | Encerramento de tramitacao fisica

29/06/2018, 09:36

Mov. [34] - Remessa | REMESSA DOS AUTOS PARA DIGITALIZACAO.

27/04/2018, 14:05

Mov. [33] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Procedimento Comum - Numero: 80001 - Complemento: prot 910/2018

27/04/2018, 10:07

Mov. [32] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Procedimento Comum - Numero: 80000 - Complemento: prot 909/2018

27/04/2018, 10:06

Mov. [30] - Remessa dos autos à Vara de Origem | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 1 Vara Civel

26/04/2018, 10:44

Mov. [31] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

26/04/2018, 10:44

Mov. [28] - Autos Entregues em Carga ao Advogado | Tipo de local de destino: Advogado Especificacao do local de destino: Jose Lucio de Sousa

09/04/2018, 16:33

Mov. [29] - Recebidos os Autos pelo Advogado

09/04/2018, 16:33

Mov. [27] - Informações | AGUARDANDO DECURSO DE PRAZO

09/04/2018, 16:24

Mov. [26] - Juntada | CERTIDAO DE PUBLICACAO DE RELACAO

09/04/2018, 16:24

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0065/2018 Data da Disponibilizacao: 05/04/2018 Data da Publicacao: 06/04/2018 Numero do Diario: 1877 Pagina: 752 A 754

09/04/2018, 15:58

Mov. [24] - Juntada | CERTIDAO DE REMESSA DE RELACAO

04/04/2018, 14:11

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0065/2018 Teor do ato: INTIME-SE O PROMOVENTE PARA REPLICAR NO PRAZO DE QUINZE DIAS. Advogados(s): Jose Lucio de Sousa (OAB 9095/CE)

04/04/2018, 13:55

Mov. [22] - Mero expediente | INTIME-SE O PROMOVENTE PARA REPLICAR NO PRAZO DE QUINZE DIAS.

02/04/2018, 15:10

Mov. [20] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES JUNTADA DE MALOTE DIGITAL - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

09/10/2017, 10:32

Mov. [21] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

09/10/2017, 10:32

Mov. [19] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO JUNTADA DO DESPACHO(AG.DEVOLUCAO DA PRECATORIA) - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

03/07/2017, 11:13

Mov. [18] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA PRECATORIA ENVIADA POR MALOTE DIGITAL - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

11/05/2017, 12:25

Mov. [17] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATORIA - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

29/03/2017, 13:33

Mov. [15] - Decorrido prazo | DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: FRANCISCO ALUISIO ALVES - REQUERENTE - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

22/03/2017, 08:54

Mov. [16] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE - CITACAO DO INSS - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

22/03/2017, 08:54

Mov. [14] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES AGUARDANDO PRAZO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

01/12/2016, 12:14

Mov. [13] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES JUNTADA DA PUBLICACAO DO DJE - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

01/12/2016, 11:46

Mov. [12] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 01/12/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 01/12/2016 - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

01/12/2016, 11:39

Mov. [11] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES AGUARDANDO PUBLICACAO NO DJE - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

29/11/2016, 13:56

Mov. [10] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO JUNTADA DA CERTIDAO DE ENVIO DE ARQ. N 221/2016, P/ PUBLICACAO NO DJE. - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

29/11/2016, 13:55

Mov. [9] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

29/11/2016, 13:51

Mov. [8] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AG. REALIZACAO DE EXPEDIENTE - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

04/11/2016, 11:03

Mov. [7] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO JUNTADA DE DESPACHO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

04/11/2016, 11:00

Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

29/09/2016, 12:31

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

29/09/2016, 12:28

Mov. [4] - Distribuição por sorteio | DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

19/09/2016, 09:31

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO ACAO DE CONCESSAO DE AUXILIO DOENCA ACIDENTARIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

19/09/2016, 08:40

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

19/09/2016, 08:40

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

19/09/2016, 08:35

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de custas

Transitado em Julgado em 14/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de JOSE LUCIO DE SOUSA em 14/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/09/2024. Documento: 99136410

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 99136410

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99136410

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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