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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Aracati

Partes do Processo

FRANCISCO IRANILDO ALVES DE FREITAS

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

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Partes do Processo(16)

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 168015149

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 168015149

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 168015149

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 168015149

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 168015149

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 168015149

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168015149

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168015149

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168015149

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de Detran em 21/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(37)