Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3010028-91.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3010028-91.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JEREMIAS CARNEIRO RAMOS REQUERIDO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3010028-91.2024.8.06.0001 [Multas e demais Sanções] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, o requerente como se depreende da referida exordial, é proprietário do veículo FIAT, Modelo Uno Mille, de placas NQW-5961, cor verde. O demandante alega foi surpreendido com o registro de multas que remetem ao período de JULHO/2023 à OUTUBRO/2023, ou seja, pouco mais de 3 (três) meses foram registradas 05 (cinco) multas, em locais afastados da sua residência e que sequer fazem parte dos trajetos comuns ao Autor Cumpre-se registrar, por oportuno, que se operou o regular processamento do presente feito, sendo relevante assinalar despacho de citação; contestação apresentada; réplica refutando os argumentos da contestação; manifestação ministerial opinando pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção. Segue o julgamento da causa, à luz do art. 355, inciso I, do CPC A questão tratada no mérito diz respeito à legalidade ou não dos autos de infrações lavrado pela AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC. No presente caso, o promovente requer a anulação de multas de trânsito, alegando diversos fundamentos, tais como: clonagem do veículo, ausência de dupla notificação, além de apontar a existência de vícios insanáveis nos autos de infração, especificamente a falta de identificação do agente autuador e a ausência de comprovação da calibração do fotossensor. De início, quanto a possibilidade de clonagem, tem-se que o autor não fez prova suficiente do alegado (art. 373, inciso I, do CPC). Verifico nos autos que o autor não carreou aos autos prova suficientemente robustas de que tenha havido a clonagem das placas de seu veículo, eis que os documentos repousantes nos ID 85325942 (cópia de Boletim de Ocorrência), por si só, não representa expressão inconteste da verdade, sendo uma declaração unilateral do interessado, ademais ressalte-se que não existe nos presentes autos prova de caráter irrefutável e ou mesmo, prova de clonagem no presente caso. De fato, no caso em tela inexistem elementos de provas coadjuvantes que convençam este magistrado da ocorrência da alegada clonagem de veículo, tais como: demonstração por análise de fotografias de diferenças entre o veículo do autor e o suposto veículo infrator ou requerimento perante o DETRAN sobre um provável veículo dublê; conforme preconiza a Portaria nº 830/2009 do Detran/CE; apreensão de veículo "dublê" ou produção de provas no sentido de que a autor não estaria nos local da autuação no momento dos fatos e nem teria emprestado o referido veículo a terceiros. Nos termos da Portaria de nº 830/2009, do DETRAN/CE, tem-se a disciplina da apuração de denúncia de veículos clonados. Vejamos: Artigo 3º - O proprietário do veículo ou representante legal deverá protocolar requerimento, na unidade de trânsito do registro do veículo, apresentando todos os argumentos e documentos a serem considerados, bem como, informações quanto às circunstâncias que o levaram a detectar a existência do veículo "dublê ou clone", em especial, com os seguintes documentos: I - Cópias reprográficas dos documentos de Identidade e do CPF; II - Cópias reprográficas do CRV - Certificado de Registro de Veículo (frente/verso) e do CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (frente/verso); III - Cópias de fotografias, nos casos de infrações detectadas por instrumentos fotográficos ou aparelhos eletrônicos; IV - Fotografias do veículo do requerente, de ângulos e pontos diversos, de forma a possibilitar visão de suas partes e identificação, para confronto com os demais documentos ofertados, descrevendo-se, no requerimento, as divergências em relação ao veículo "dublê ou clone"; V - provas de interposições dos recursos administrativos contra as multas questionadas, perante às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI ou ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN competentes, acompanhadas dos eventuais resultados que demonstrem o prévio reconhecimento. Desse modo, é de se constatar como previsto na Portaria 830/09, o procedimento que, por conta da gravidade do fato (apurar clonagem), torna-se indispensável para ensejar à Administração a adoção de providências necessárias para a investigação da denúncia, como, por exemplo, a realização de perícia. Com ausência do procedimento, não é possível constatar a "clonagem" do veículo. Sobre alegada ausência de dupla notificação. A jurisprudência sumular do Superior Tribunal de Justiça - STJ e do Tribunal de Justiça do Ceará, firmaram-se no sentido de que a validade da pena aplicada depende da dupla notificação. Súmula 312 do STJ - No processo administrativo para imposição de multa de trânsito são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Súmula 46 do TJCE - A não observância da exigência de dupla notificação para imposição de multa de trânsito caracteriza afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Neste contexto, ao visualizar os autos e em atenção a interpretação mais recente do C.STJ em pedido de uniformização de interpretação (Lei no 372/SP), segundo a qual "o envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo" e que "da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento", verifico, que o promovido comprovou o regular envio/expedição da notificação de autuação e penalidade, conforme IDs ns° 89711111 a 89711975, portanto, dentro dos prazos estabelecidos pelo art. 281, II e 282 do CTB, não havendo motivos para declaração de sua ilegalidade. Assim, entendo afastada a tese da ausência da dupla notificação. Prosseguindo. A parte autora, alega a falta de verificação do equipamento pelo INMETRO, e indicou o prazo mínimo de 12 (doze) meses, retirado de norma destinada à verificação de instrumento ou equipamento medidor de velocidade de veículos - sendo que as infrações dos AIT's impugnados não reportam à velocidade. No caso, o autor, cometeu as seguintes infrações: transitar na faixa exclusiva ou via exclusiva, estacionar ao lado ou sobre canteiro e avançar o sinal vermelho (IDs 85325938 a 85325941). No que tange aos equipamentos não metrológicos, a Portaria n.º 372, de 17 de julho de 2012, do INMETRO (revogada pela Portaria 258, de 06 de agosto de 2020), que estabelecia os critérios para o Programa de Avaliação da Conformidade para "Construção, Montagem e Funcionamento de Sistemas Automáticos não Metrológicos de Fiscalização de Trânsito - SanMF, determinava que a validade do Registro concedido para o SAnMFT era de 5 (cinco) anos. Ocorre que, a previsão legal para utilização de equipamentos eletrônicos vem ditada no Art. 280, § 2º, do CTB e na Resolução nº 165/2004 e suas alterações, mas não consta nem na lei nem na referida resolução a imposição de prazo para verificação de equipamentos, sejam metrológicos sejam não metrológicos. A Deliberação nº 38/2003, indicada pela parte autora, trata dos requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade, de avanço de sinal vermelho e da parada sobre a faixa de pedestres de veículos automotores, reboques e semi-reboques, constando, tanto no caput do Art. 2º, como no inciso III, a indicação expressa de que aquele prazo de 12 (doze) meses teria relação com equipamento medidor de velocidade, consoante a legislação metrológica em vigência. Assim, forçoso admitir que não há norma expressa que imponha o prazo de 12 (doze) meses para aferição pelo INMETRO de equipamento não metrológico, não havendo sequer argumentos da parte autora no sentido de que o prazo aplicável aos metrológicos pudesse ser aplicado por analogia, o que não entendo cabível, já que existia norma própria específica. Como já destacado, os AIT's impugnados não se referem a velocidade. Por fim, o suscitado vício decorrente da não identificação do (s) agente (s) autuador (es) não prospera, eis que consta nos autos de infrações, a informação de suas matrículas, bastando que autora provoque a Administração Pública para obter seus dados, se tiver interesse em buscar sua responsabilização por eventual ilícito disciplinar, cível ou criminal. Isto é, os autos de infração dispõem de informações suficientes e atende às exigências do art. 280, do CTB. Assim, a parte autoral não logrou se desvencilhar das autuações que lhe foram imputadas, sequer carreou aos autos outros meios probatórios que corroborassem suas alegações, donde concluir que as violações de trânsito restaram escorreita e formalmente aplicadas pelo agente estatal de Trânsito. Vejamos jurisprudências correlatas ao caso, ad litteram: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA VOLTADA PARA QUESTIONAR VALIDADE DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE DUPLA NOTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE CONDUTORA NÃO SE ENCONTRAVA NO LOCAL DA INFRAÇÃO. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. IDENTIFICAÇÃO DOS AGENTES AUTUADORES POR SUAS MATRÍCULAS. HIGIDEZ DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A validade da pena aplicada por infração de trânsito depende da dupla notificação, na forma dos arts. 280 e 281, do CTB. Cuida-se de aplicação das Súmulas 312 do STJ e 46 do TJCE. 2. No caso em tela, a promovente não alega sequer que não tenha havido a dupla notificação, mas matéria diversa, qual seja, que não se encontrava no local da autuação, bem com que os autos de infração contêm vícios insanáveis, a saber, a ausência de identificação do agente autuador e a alegada impossibilidade de ser autuação por ausência de legibilidade da placa, se porventura identificado o veículo. 3. No caso em tela, a autora acosta as notas fiscais que demonstrariam que estava em uma loja na Av. Santos Dumont, mas isso não é suficiente para provar seu álibi, pois o estabelecimento está a poucos metros de distância do local das infrações, ao passo que a proximidade entre as horas das infrações e a da emissão da nota fiscal é circunstancial e pode ser explicada por inúmeros motivos, como, por exemplo, adiantamento do relógio do computador que emitiu a nota fiscal. 4. A alegada impossibilidade de autuar o condutor por falta de visibilidade da placa de um veículo identificado não procede, pois a ocultação pode ter ocorrido durante o trajeto após a ocorrência das demais infrações. O encobrimento da placa pode ainda ter ocorrido de forma temporária, involuntária e até parcial, com sacolas das compras ou outro (s) pertence (s). De toda sorte, essa matéria não foi suscitada na exordial, encontrando-se preclusa, em nome da estabilização da demanda. 5. O alegado vício decorrente da não identificação do (s) agente (s) autuador (es) não prospera, eis que consta a informação de suas matrículas, bastando que a autora provoque a Administração Pública para obter seus dados, se tiver interesse em buscar sua responsabilização por eventual ilícito disciplinar, cível ou criminal. 6. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator (TJ-CE - AC: 01738336320138060001 Fortaleza, Relator.: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 02/05/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 02/05/2022) "APELAÇÃO. Cancelamento de multas. Infrações de trânsito praticadas em cidade diversa da qual o condutor reside. Alegação de clonagem de placas Inadmissibilidade. Ônus da prova dos autores. Insuficiência de provas. Prevalece a presunção de legitimidade e validade dos atos administrativos -Sentença mantida. Recursos das rés desprovidos."(Apelação nº 0034367- 59.2009.8.26.0576, 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Des. Ana Luiza Liarte, j. 23.04.2012). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRAFEGAR EM FAIXA OU VIA EXCLUSIVA COM CIRCULAÇÃO DESTINADA AOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE AFERIÇÃO DO EQUIPAMENTO PELO INMETRO NO PRAZO LEGAL. INDICAÇÃO DE PRAZO APLICÁVEL AOS EQUIPAMENTOS METROLÓGICOS. CASO DE INFRAÇÃO LAVRADA POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO NÃO METROLÓGICO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-CE - RI: 02411388320218060001, 3ª Turma Recursal) Consequentemente, descabe condenação em danos morais. Diante do exposto, atento à fundamentação acima delineada, hei por bem JULGAR IMPROCEDENTE a presente demanda, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese dos arts. 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Fortaleza, 19 de fevereiro de 2025. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 21/03/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de IVINA SOARES DE OLIVEIRA ARRUDA em 12/03/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(46)