Cumprimento de sentença 0149312-49.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2025

Valor da Causa

R$ 20.000.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

Advogados / Representantes

ENISIO CORREIA GURGEL

OAB/CE 20965·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA/CE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

23/09/2025, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 07:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:54

Juntada de Petição de petição

01/09/2024, 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 15:29

Conclusos para despacho

16/08/2024, 12:42

Juntada de despacho

16/08/2024, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0149312-49.2016.8.06.0001. APELANTE: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE APELADO: ESTADO DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA AVOCADA. AÇÃO ORDINÁRIA. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

06/06/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/09/2023, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 14:20

Conclusos para despacho

15/02/2023, 09:33

Mov. [89] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 17:46

Mov. [88] - Encerrar documento - restrição

18/11/2022, 16:23

Todas as movimentações(102)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

23/09/2025, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 07:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:54

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•20/04/2026, 17:05

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•01/10/2025, 13:11

01/09/2024, 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 15:29

Conclusos para despacho

16/08/2024, 12:42

Juntada de despacho

16/08/2024, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0149312-49.2016.8.06.0001. APELANTE: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE APELADO: ESTADO DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA AVOCADA. AÇÃO ORDINÁRIA. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

06/06/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/09/2023, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 14:20

Conclusos para despacho

15/02/2023, 09:33

Mov. [89] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 17:46

Mov. [88] - Encerrar documento - restrição

18/11/2022, 16:23

Mov. [87] - Encerrar documento - restrição

18/11/2022, 16:21

Mov. [86] - Encerrar documento - restrição

18/11/2022, 16:21

Mov. [85] - Encerrar documento - restrição

18/11/2022, 16:21

Mov. [84] - Encerrar documento - restrição

04/11/2022, 16:56

Mov. [83] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

23/10/2022, 03:49

Mov. [82] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0721/2022 Data da Publicação: 20/10/2022 Número do Diário: 2951

20/10/2022, 00:01

Mov. [81] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/10/2022, 11:48

Mov. [80] - Documento Analisado

18/10/2022, 07:58

Mov. [79] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/10/2022, 15:37

Mov. [78] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0714/2022 Data da Publicação: 17/10/2022 Número do Diário: 2948

14/10/2022, 21:19

Mov. [77] - Concluso para Decisão Interlocutória

14/10/2022, 17:04

Mov. [76] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02443157-7 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 14/10/2022 16:05

14/10/2022, 16:12

Mov. [75] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

14/10/2022, 15:40

Mov. [74] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/10/2022, 02:09

Mov. [73] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

11/10/2022, 20:54

Mov. [72] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

11/10/2022, 20:53

Mov. [71] - Documento Analisado

11/10/2022, 18:42

Mov. [70] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235 - Certidão de Registro de Sentença

11/10/2022, 18:41

Mov. [69] - Informação

11/10/2022, 18:40

Mov. [68] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/10/2022, 16:55

Mov. [67] - Concluso para Sentença

16/09/2022, 17:29

Mov. [66] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01408120-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 09/09/2022 14:08

09/09/2022, 14:19

Mov. [65] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

12/08/2022, 02:16

Mov. [64] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

01/08/2022, 10:31

Mov. [63] - Documento Analisado

01/08/2022, 10:31

Mov. [62] - Mero expediente: Abra-se vistas ao douto representante do Ministério Público . Exp. Nec.

27/07/2022, 14:45

Mov. [61] - Encerrar análise

16/05/2022, 09:59

Mov. [60] - Concluso para Sentença

15/02/2022, 10:22

Mov. [59] - Encerrar documento - restrição

03/08/2021, 12:50

Mov. [58] - Encerrar documento - restrição

03/08/2021, 12:50

Mov. [57] - Encerrar documento - restrição

03/08/2021, 12:50

Mov. [56] - Encerrar documento - restrição

03/08/2021, 12:49

Mov. [55] - Encerrar documento - restrição

03/08/2021, 12:47

Mov. [54] - Concluso para Despacho

30/07/2021, 11:15

Mov. [53] - Certidão emitida

30/07/2021, 10:58

Mov. [52] - Decurso de Prazo

30/07/2021, 10:57

Mov. [51] - Decurso de Prazo

22/07/2021, 14:19

Mov. [50] - Certidão emitida

15/07/2021, 09:05

Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0252/2021 Data da Publicação: 06/07/2021 Número do Diário: 2645

06/07/2021, 01:39

Mov. [48] - Certidão emitida

03/07/2021, 09:02

Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/07/2021, 12:09

Mov. [46] - Certidão emitida

02/07/2021, 09:47

Mov. [45] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/07/2021, 13:41

Mov. [44] - Concluso para Despacho

01/07/2021, 11:39

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02142862-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/06/2021 21:38

25/06/2021, 21:53

Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0235/2021 Data da Publicação: 24/06/2021 Número do Diário: 2637

24/06/2021, 00:29

Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/06/2021, 11:44

Mov. [40] - Certidão emitida

22/06/2021, 09:25

Mov. [39] - Documento Analisado

22/06/2021, 09:25

Mov. [38] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/06/2021, 08:48

Mov. [37] - Concluso para Despacho

15/06/2021, 08:33

Mov. [36] - Certidão emitida

14/06/2021, 15:44

Mov. [35] - Decurso de Prazo

14/06/2021, 15:42

Mov. [34] - Mero expediente: Certificar decurso de prazo em relação à página 116.

25/05/2021, 10:55

Mov. [33] - Concluso para Despacho

25/05/2021, 10:30

Mov. [32] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 26/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

22/07/2020, 01:45

Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0320/2020 Data da Publicação: 01/06/2020 Número do Diário: 2382

27/05/2020, 08:13

Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0320/2020 Teor do ato: Converto o julgamento em diligência determinando a intimação do promovente para se manifestar sobre a contestação de fls.68/99. Fortaleza (CE), 22 de maio de 2020. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito Advogados(s): Enisio Correia Gurgel (OAB 20965/CE)

25/05/2020, 08:40

Mov. [29] - Julgamento em Diligência: Converto o julgamento em diligência determinando a intimação do promovente para se manifestar sobre a contestação de fls.68/99. Fortaleza (CE), 22 de maio de 2020. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito

22/05/2020, 16:27

Mov. [28] - Concluso para Sentença

12/04/2018, 10:13

Mov. [27] - Decurso de Prazo

12/04/2018, 10:13

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0500/2017 Data da Disponibilização: 28/11/2017 Data da Publicação: 29/11/2017 Número do Diário: 1804 Página: 403/405

29/11/2017, 10:15

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0500/2017 Teor do ato: Anuncio o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015, face a desnecessidade de produção de outras provas. Advogados(s): Enisio Correia Gurgel (OAB 20965/CE), Matteus Viana Neto (OAB 9651/CE)

27/11/2017, 13:36

Mov. [24] - Decisão Proferida: Anuncio o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015, face a desnecessidade de produção de outras provas.

23/11/2017, 14:40

Mov. [23] - Certidão emitida

28/03/2017, 13:57

Mov. [22] - Concluso para Decisão Interlocutória

20/03/2017, 16:50

Mov. [21] - Concluso para Despacho

12/01/2017, 07:29

Mov. [20] - Decurso de Prazo

12/01/2017, 07:29

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0428/2016 Data da Disponibilização: 28/10/2016 Data da Publicação: 31/10/2016 Número do Diário: 1553 Página: 401/402

31/10/2016, 08:42

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/10/2016, 10:39

Mov. [17] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre os fatos alegados na contestação de fls. 68/99.Em razão da concordância das partes pela não realização da audiência de conciliação, determino que a Secretaria não realize os expedientes da audiência agendada para o dia 1/12/2016.Exp. Nec.

26/10/2016, 09:17

Mov. [16] - Certidão emitida

05/09/2016, 17:12

Mov. [15] - Concluso para Despacho

09/08/2016, 11:39

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10362376-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/08/2016 09:31

09/08/2016, 11:02

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0272/2016 Data da Disponibilização: 05/08/2016 Data da Publicação: 08/08/2016 Número do Diário: 1497 Página: 442/444

08/08/2016, 13:06

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/08/2016, 10:32

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10341776-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/07/2016 10:46

27/07/2016, 14:51

Mov. [10] - Concluso para Decisão Interlocutória

25/07/2016, 15:17

Mov. [9] - Documento

13/07/2016, 17:42

Mov. [8] - Documento

13/07/2016, 17:41

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10310646-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/07/2016 15:32

09/07/2016, 00:08

Mov. [6] - Certidão emitida

06/07/2016, 19:53

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2016/094041-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/07/2016 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 487 - Maria Augusta Freire Araújo Evaristo

06/07/2016, 13:39

Mov. [4] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/07/2016, 11:48

Mov. [3] - Audiência Designada: Conciliação Data: 01/12/2016 Hora 10:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente

06/07/2016, 11:41

Mov. [2] - Conclusão

06/07/2016, 10:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

06/07/2016, 10:02

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•01/10/2025, 13:11

Decisão

•23/09/2025, 14:41

Despacho

•16/08/2024, 15:29

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/05/2024, 18:51

Despacho

•29/04/2024, 18:25

Despacho

•23/02/2024, 17:43

Despacho

•31/07/2023, 14:20

Despacho de Mero Expediente

•17/10/2022, 15:37

Sentença (Outras)

•03/10/2022, 16:55

Despacho de Mero Expediente

•27/07/2022, 14:45

Documentos Diversos

•01/07/2021, 13:41

Despacho de Mero Expediente

•15/06/2021, 08:48

Despacho de Mero Expediente

•25/05/2021, 10:55

Todos os documentos(19)

Decisão

•20/04/2026, 17:05

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•01/10/2025, 13:11

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•01/10/2025, 13:11

Decisão

•23/09/2025, 14:41

Despacho

•16/08/2024, 15:29

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/05/2024, 18:51

Despacho

•29/04/2024, 18:25

Despacho

•23/02/2024, 17:43

Despacho

•31/07/2023, 14:20

Despacho de Mero Expediente

•17/10/2022, 15:37

Sentença (Outras)

•03/10/2022, 16:55

Despacho de Mero Expediente

•27/07/2022, 14:45

Documentos Diversos

•01/07/2021, 13:41

Despacho de Mero Expediente

•15/06/2021, 08:48

Despacho de Mero Expediente

•25/05/2021, 10:55

Despacho de Mero Expediente

•22/05/2020, 16:27

Documentos Diversos

•23/11/2017, 14:40

Despacho de Mero Expediente

•26/10/2016, 09:17

Documentos Diversos

•06/07/2016, 11:48