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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
29/04/2026
Valor da Causa
R$ 16.977,94
Órgão julgador
4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
ADAUTO PEDRO DA SILVA
CPFESTADO DO CEARA
PROCURADOR DO ESTADO