Procedimento Comum Cível 0200626-19.2022.8.06.0035 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200626-19.2022.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FABIO MARTINS MONTEIRO REU: MUNICIPIO DE FORTIM SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 0200626-19.2022.8.06.0035 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Honorários Periciais] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobranças ajuizada por Fábio Martins Monteiro em face do Município de Fortim, ambos devidamente qualificados. Aduz o promovente que laborou para o Município de Fortim em 01 de Março de 2017, para exercer a função de vigia, com a remuneração de um salário mínimo, tendo seu contrato renovado sucessivamente por 4 anos, sob o regime de contrato temporário. Afirma que trabalhava na jornada de 21:00h às 05:000h, sem ter recebido qualquer adicional noturno, aduz ainda que nunca gozou férias, nem recebeu 13º salário, nem obteve o depósito das verbas fundiárias. Requer no mérito, a declaração da NULIDADE dos Contratos temporários entabulados entre o Município de Fortim/CE e o Autor, para, consequentemente, condenar o ente público ao pagamento de: 1. Férias Simples dos períodos de 01.03.2017 a 28.02.2018, de 01.03.2018 a 28.02.2019, de 01.03.2019 a 29.02.2020 e de 01.03.2020 a 28.02.2021, bem como Férias Proporcionais referentes ao período de 01.03.2021 a 01.02.2022, na razão de 11/12, todas acrescidas do adicional de 1/3. 2. Décimos Terceiros Salários Proporcionais de 2017, na razão de 10/12, e de 2022, na razão de 1/12, bem como dos Décimos Terceiros Salários Integrais dos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021; 3. FGTS de todo o período da relação jurídica, acrescidos de juros de mora e correção monetária; 4. Adicional noturno, durante todo o período trabalhado, bem como seus reflexos nas demais verbas. Decisão de id nº 51431904 determinou a citação do Requerido e deferiu a gratuidade judiciária. Contestação do Município de Fortim id nº 51431923, requerendo a improcedência do pedido. Ato ordinatório de id nº 51434479, determinou a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica. Réplica id nº 51431910. Despacho de id nº 87742689, anunciando o julgamento antecipado da lide, por ser desnecessário a produção de novas provas. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, I, do CPC, haja vista que não há necessidade de produção de outras provas. Passamos ao exame do mérito. Pleiteia o Requerente o pagamento de verbas remuneratórias referentes ao período que trabalhou para o Município de Fortim, alegando que faz jus ao pagamento dos valores referentes ao FGTS, férias, adicional noturno, bem como décimos terceiros relativos aos períodos laborados. Contudo o pedido da autora é procedente somente em parte. Vejamos. É cediço que a contratação por tempo determinado pela Administração Pública deve servir para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, de modo que a postergação da contratação temporária, em desatendimento às prescrições da Lei nº. 8745/93, resulta em clara violação ao princípio do concurso público, e, por conseguinte, reveste de nulidade o respectivo vínculo laboral, na forma do §2º do referido artigo constitucional. A despeito da nulidade retro mencionada, o Supremo Tribunal Federal, julgando o Recurso Extraordinário número 596.478, acabou por acatar a posição jurisprudencial segundo a qual o contratado sem concurso público tem direito ao salário e aos depósitos de FGTS, conforme se vê da ementa a seguir: EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STJ, RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068) A partir desse julgado ao qual foi deferida repercussão geral, ou seja, cuja decisão deve ser aplicada pelas instâncias inferiores em casos idênticos, vários foram os julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal que reconheceram a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS nas hipóteses de contratos temporários, inclusive aqueles com renovação irregular. No mesmo sentido os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO CONSIDERADO NULO. ART. 37, IX, CF/88. VERBA DEVIDA. FGTS (ART. 19-A, LEI Nº 8.036/1990). RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I- A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 37, IX, garante a possibilidade de contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Público para atender à necessidade temporária e excepcional do interesse público. II- O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, RE nº 765320 RG/MG, rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, 15.09.2016, decidiu que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. III- Precedentes deste Sodalício. IV- Recursos conhecidos e improvidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER da Remessa Necessária e da Apelação para, NEGAR-LHES provimento, nos termos do voto do relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e horário indicados pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Relator (a): FRANCISCO GLADYSON PONTES; Comarca: Limoeiro do Norte; Órgão julgador: 3ª Vara; Data do julgamento: 03/06/2020; Data de registro: 03/06/2020) Na hipótese dos autos, o autor laborou para o Requerido de 2017 a 2022 sem interrupção, o que não foi contestado na peça de defesa do Requerido. A prorrogação de contrato temporário, fora dos casos previstos legalmente, é entendida como o desvirtuamento da contratação temporária, razão pela qual o contrato com a Administração Pública é nulo, somente deve a autora receber verbas relativas a salário e depósitos do FGTS. A procedência do pedido autoral quanto ao depósito do FGTS se impõe, pois restou comprovado nos autos de que não houve recolhimento por parte do Município de Fortim. De outra banda, não merece prosperar o pedido de pagamento das demais verbas trabalhistas pleiteadas pela autora, uma vez que o contrato temporário com a Administração Pública não gera dever de pagamento das verbas rescisórias por se tratar de contrato nulo no presente caso. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral para condenar o Município de Fortim: a) ao pagamento dos valores referentes ao depósito de FGTS correspondente ao período de 01 de Março de 2017 a 01 de Fevereiro de 2022, considerando o salário mínimo do período e Improcedentes os demais pedidos do promovente. Sem custas em razão da isenção e da gratuidade judiciária. Condeno o promovido, ainda, no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Não é caso de reexame necessário, consoante o art. 496, § 4º, inciso II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, sem requerimento de cumprimento de sentença pelo autor, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Aracati, 21 de Janeiro de 2025. Leila Regina Corado Lobato Juíza de Direito

31/01/2025, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTIM em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 02/12/2025. Documento: 185062560

Publicado Intimação em 02/12/2025. Documento: 185062560

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 185062560

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 185062560

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185062560

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185062560

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de relatório

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(18)