—

Busca e ApreensãoObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2023

Valor da Causa

R$ 10.130,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CARLOS ALBERTO RINCON RAMOS

CPF

Autor

AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA

CNPJ

Reu

—

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 02/07/2024

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RINCON RAMOS em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS CRISTIAN DE QUEIROZ E SILVA em 21/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 07/06/2024. Documento: 87670119

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 87670119

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87670119

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(35)