Procedimento Comum Cível 0043950-68.2013.8.06.0064 - TJCE

Arquivado Definitivamente

25/01/2025, 10:50

Juntada de certidão de custas

25/01/2025, 10:50

Juntada de certidão de trânsito em julgado

25/01/2025, 10:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:20

Decorrido prazo de ALCIDES PORTO BENEVIDES em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 01:50

Decorrido prazo de DEBORAH MARIA VERAS CARVALHO em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 01:50

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 112690383

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0043950-68.2013.8.06.0064. Exequente: AUTOR: FRANCISCO JOSE RODRIGUES ARAUJO Requerido(a)/Executado(a): REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo(s) associado(s): [] EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À PERÍCIA MÉDICA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA INCAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA. I - RELATÓRIO 1. FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE ARAUJO alvitrou uma AÇÃO ORDINÁRIA em face do INSS, aduzindo, em suma, que: 1.1. Sofreu um acidente em seu trabalho que ocasionou uma fratura no cotovelo esquerdo e o impediu de exercer as suas atividades laborais habituais; 1.2. O seu pedido de prorrogação do benefício do auxílio-doença foi indeferido. 2. Do exposto, pugnou pelo deferimento do benefício do auxílio-doença por acidente de trabalho ou aposentadoria por invalidez, além da condenação do promovido ao pagamento de todas as parcelas vencidas e vincendas. 3. A inicial foi instruída com os documentos de IDs 87766724 a 87766747. 4. No ID 87766750, este Juízo deferiu o benefício da gratuidade judiciária e ordenou a citação do promovido. 5. O promovido apresentou contestação e documentos nos IDs 87766796 a 87766807, aduzindo, em síntese, que: 5.1. Não restou comprovada a suposta invalidez e o promovente não preenche os requisitos exigidos pela lei para a percepção de qualquer benefício previdenciário por incapacidade laborativa; 5.2. Acaso venha a ser demonstrada invalidez e preenchidos os requisitos para a obtenção da prestação pleiteada, a data do início do benefício deve ser aquela em que foi juntado aos autos o laudo pericial médico. 6. Intimado para apresentar réplica à contestação no ID 87766809, o requerente quedou-se inerte, consoante atesta a certidão de ID 87766810. 7. No ID 87766811, foi determinada a intimação dos litigantes para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas. 8. O promovido pugnou pela realização de prova pericial e formulou quesitos nos IDs 87766823 e 87766824, enquanto o promovente nada requereu. 9. No ID 87751823 foi proferida decisão de saneamento do feito, sendo deferida a produção de prova pericial médica na especialidade ortopedia ou traumatologia, formulado quesitos, nomeado perito judicial e ordenada a intimação dos litigantes acerca da nomeação do expert, bem como para formularem quesitos e indicarem assistente técnico. 10. No ID 87766629 foi nomeado novo perito. 11. O promovido apresentou quesitos no ID 87766647. 12. No ID 87766652 foi nomeado um novo perito, que, no entanto, requereu a sua dispensa do encargo no ID 87766665. 13. No ID 87766667, foi determinada a inclusão do feito em lista para realização de perícia médica a ser realizada pelo NPDM-UFC. 14. O promovido apresentou quesitos no ID 87766677. 15. No ID 87766692, em razão da ausência injustificada ao exame pericial, foi determinada a intimação do autor para requerer o que reputasse pertinente, sob pena de encerramento da prova e julgamento do processo no estado em que se encontra. 16. No ID 87766699, o autor pugnou pela designação de nova perícia médica, sendo o pedido deferido no ID 87766702. 17. O promovido apresentou quesitos no ID 87766714. 18. No ID 104709877, considerando que o promovente não compareceu novamente à perícia, este Juízo reputou preclusa a produção da prova pericial, encerrou a dilação probatória, determinou a intimação das partes para apresentarem memoriais e ordenou a inclusão do feito em pauta de julgamento prioritária. 19. Malgrado tenham sido devidamente intimados, os litigantes nada apresentaram, consoante atesta a certidão de ID 106195851. 20. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Considerando presentes as condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e os pressupostos processuais (pressupostos da existência do processo e pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da demanda conforme o estado do processo. Tanto os pressupostos processuais, como as condições da ação são exigências ou requisitos preliminares, cuja inobservância impede o juiz de ter acesso ao julgamento do mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito material controvertido entre os litigantes. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: vol. I, 9a ed., ed. Forense) 2. DO MÉRITO: O autor ajuizou a presente demanda pleiteando a concessão de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez. É sabido que, para que o auxílio-doença acidentário seja concedido, faz-se necessária a demonstração da incapacidade provisória por mais de 15 (quinze) dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, de acordo com os artigos 59, 60 e 62, da Lei nº 8.213/91, verbis: LEI Nº 8.213/91 Artigo 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Artigo 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Artigo 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para a sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova habilidade que lhe garanta a subsistência ou quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. Por sua vez, o artigo 42, caput, da Lei nº 8.213/91, que trata da aposentadoria por invalidez, dispõe que: Artigo 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Quanto ao auxílio-doença acidentário, é cediço que o mesmo tem natureza temporária, tendo em vista que é concedido até que haja conclusão definitiva acerca das consequências do acidente. Assim, o benefício deve ser mantido até que sobrevenha alguma de suas hipóteses de cessação: recuperação da capacidade laboral, conversão do auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente, conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez ou morte do segurado. Já o benefício da aposentadoria por invalidez, será devido àquele que for incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta meios de subsistência, e não apenas para a atividade que exercia anteriormente. Compulsando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que nos IDs 87766733 a 87766735, o autor anexou documentos referentes ao registro de atendimento no hospital; nos IDs 87766738 e 87766742 acostou atestados médicos datados dos anos de 2012 e 2013; e no ID 87766739 anexou um receituário médico. De acordo com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus de fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito. E, conforme consta nos autos, foi oportunizada ao promovente a produção de prova pericial médica para fins de comprovação da alegada incapacidade. Contudo, malgrado tenha pugnado pela prova pericial, o promovente não compareceu a 02 (duas) perícias médicas, tampouco justificou o motivo da sua ausência. Destarte, à míngua de comprovação da incapacidade laboral, a improcedência da ação é medida que se impõe. Em casos análogos, já decidiram os pretórios: TJSP - Acidentária - Não comparecimento da autora para realização de perícia médica, mesmo após reiteração de medidas para regular efetivação - Perícia não efetivada por inércia da parte interessada - Preclusão da prova técnica - Prosseguimento do feito com o julgamento do mérito com os elementos probatórios até então produzidos - Admissibilidade - Incapacidade laborativa não comprovada - Improcedência mantida. O injustificado não comparecimento da parte autora à perícia oficial designada conduz à preclusão da prova técnica e ao julgamento de mérito conforme os elementos dos autos. Nego provimento ao recurso. (TJSP - 16ª Câmara de Direito Público - AC 10633963720218260053 - Rel. Luiz Felipe Nogueira - J. 03/02/2023 - P. 03/02/2023). TJSP - ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - MECANICO DE MANUTENÇÃO - LESÃO NO JOELHO DIREITO - DÚVIDAS SOBRE A INCAPACIDADE LABORATIVA - DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR - PRECLUSÃO DA PROVA - JULGAMENTO DO CASO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA POR AUSÊNCIA DE PROVAS DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO POSTULADO. Recurso desprovido. (TJSP - 16ª Câmara de Direito Público - AC 10000787620178260132 - Rel. João Negrini Filho - J. 02/11/2022 - P. 02/11/2022). São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes se referem a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão" (NERY JUNIOR E OUTRO. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo totalmente improcedente a ação. 2. Condeno o promovente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, ex vi do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 3. Publique-se, registre-se, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente/ intime-se. 4. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de estilo. 5. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 31/10/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 112690383

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0043950-68.2013.8.06.0064. Exequente: AUTOR: FRANCISCO JOSE RODRIGUES ARAUJO Requerido(a)/Executado(a): REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo(s) associado(s): [] EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À PERÍCIA MÉDICA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA INCAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA. I - RELATÓRIO 1. FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE ARAUJO alvitrou uma AÇÃO ORDINÁRIA em face do INSS, aduzindo, em suma, que: 1.1. Sofreu um acidente em seu trabalho que ocasionou uma fratura no cotovelo esquerdo e o impediu de exercer as suas atividades laborais habituais; 1.2. O seu pedido de prorrogação do benefício do auxílio-doença foi indeferido. 2. Do exposto, pugnou pelo deferimento do benefício do auxílio-doença por acidente de trabalho ou aposentadoria por invalidez, além da condenação do promovido ao pagamento de todas as parcelas vencidas e vincendas. 3. A inicial foi instruída com os documentos de IDs 87766724 a 87766747. 4. No ID 87766750, este Juízo deferiu o benefício da gratuidade judiciária e ordenou a citação do promovido. 5. O promovido apresentou contestação e documentos nos IDs 87766796 a 87766807, aduzindo, em síntese, que: 5.1. Não restou comprovada a suposta invalidez e o promovente não preenche os requisitos exigidos pela lei para a percepção de qualquer benefício previdenciário por incapacidade laborativa; 5.2. Acaso venha a ser demonstrada invalidez e preenchidos os requisitos para a obtenção da prestação pleiteada, a data do início do benefício deve ser aquela em que foi juntado aos autos o laudo pericial médico. 6. Intimado para apresentar réplica à contestação no ID 87766809, o requerente quedou-se inerte, consoante atesta a certidão de ID 87766810. 7. No ID 87766811, foi determinada a intimação dos litigantes para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas. 8. O promovido pugnou pela realização de prova pericial e formulou quesitos nos IDs 87766823 e 87766824, enquanto o promovente nada requereu. 9. No ID 87751823 foi proferida decisão de saneamento do feito, sendo deferida a produção de prova pericial médica na especialidade ortopedia ou traumatologia, formulado quesitos, nomeado perito judicial e ordenada a intimação dos litigantes acerca da nomeação do expert, bem como para formularem quesitos e indicarem assistente técnico. 10. No ID 87766629 foi nomeado novo perito. 11. O promovido apresentou quesitos no ID 87766647. 12. No ID 87766652 foi nomeado um novo perito, que, no entanto, requereu a sua dispensa do encargo no ID 87766665. 13. No ID 87766667, foi determinada a inclusão do feito em lista para realização de perícia médica a ser realizada pelo NPDM-UFC. 14. O promovido apresentou quesitos no ID 87766677. 15. No ID 87766692, em razão da ausência injustificada ao exame pericial, foi determinada a intimação do autor para requerer o que reputasse pertinente, sob pena de encerramento da prova e julgamento do processo no estado em que se encontra. 16. No ID 87766699, o autor pugnou pela designação de nova perícia médica, sendo o pedido deferido no ID 87766702. 17. O promovido apresentou quesitos no ID 87766714. 18. No ID 104709877, considerando que o promovente não compareceu novamente à perícia, este Juízo reputou preclusa a produção da prova pericial, encerrou a dilação probatória, determinou a intimação das partes para apresentarem memoriais e ordenou a inclusão do feito em pauta de julgamento prioritária. 19. Malgrado tenham sido devidamente intimados, os litigantes nada apresentaram, consoante atesta a certidão de ID 106195851. 20. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Considerando presentes as condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e os pressupostos processuais (pressupostos da existência do processo e pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da demanda conforme o estado do processo. Tanto os pressupostos processuais, como as condições da ação são exigências ou requisitos preliminares, cuja inobservância impede o juiz de ter acesso ao julgamento do mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito material controvertido entre os litigantes. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: vol. I, 9a ed., ed. Forense) 2. DO MÉRITO: O autor ajuizou a presente demanda pleiteando a concessão de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez. É sabido que, para que o auxílio-doença acidentário seja concedido, faz-se necessária a demonstração da incapacidade provisória por mais de 15 (quinze) dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, de acordo com os artigos 59, 60 e 62, da Lei nº 8.213/91, verbis: LEI Nº 8.213/91 Artigo 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Artigo 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Artigo 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para a sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova habilidade que lhe garanta a subsistência ou quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. Por sua vez, o artigo 42, caput, da Lei nº 8.213/91, que trata da aposentadoria por invalidez, dispõe que: Artigo 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Quanto ao auxílio-doença acidentário, é cediço que o mesmo tem natureza temporária, tendo em vista que é concedido até que haja conclusão definitiva acerca das consequências do acidente. Assim, o benefício deve ser mantido até que sobrevenha alguma de suas hipóteses de cessação: recuperação da capacidade laboral, conversão do auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente, conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez ou morte do segurado. Já o benefício da aposentadoria por invalidez, será devido àquele que for incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta meios de subsistência, e não apenas para a atividade que exercia anteriormente. Compulsando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que nos IDs 87766733 a 87766735, o autor anexou documentos referentes ao registro de atendimento no hospital; nos IDs 87766738 e 87766742 acostou atestados médicos datados dos anos de 2012 e 2013; e no ID 87766739 anexou um receituário médico. De acordo com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus de fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito. E, conforme consta nos autos, foi oportunizada ao promovente a produção de prova pericial médica para fins de comprovação da alegada incapacidade. Contudo, malgrado tenha pugnado pela prova pericial, o promovente não compareceu a 02 (duas) perícias médicas, tampouco justificou o motivo da sua ausência. Destarte, à míngua de comprovação da incapacidade laboral, a improcedência da ação é medida que se impõe. Em casos análogos, já decidiram os pretórios: TJSP - Acidentária - Não comparecimento da autora para realização de perícia médica, mesmo após reiteração de medidas para regular efetivação - Perícia não efetivada por inércia da parte interessada - Preclusão da prova técnica - Prosseguimento do feito com o julgamento do mérito com os elementos probatórios até então produzidos - Admissibilidade - Incapacidade laborativa não comprovada - Improcedência mantida. O injustificado não comparecimento da parte autora à perícia oficial designada conduz à preclusão da prova técnica e ao julgamento de mérito conforme os elementos dos autos. Nego provimento ao recurso. (TJSP - 16ª Câmara de Direito Público - AC 10633963720218260053 - Rel. Luiz Felipe Nogueira - J. 03/02/2023 - P. 03/02/2023). TJSP - ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - MECANICO DE MANUTENÇÃO - LESÃO NO JOELHO DIREITO - DÚVIDAS SOBRE A INCAPACIDADE LABORATIVA - DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR - PRECLUSÃO DA PROVA - JULGAMENTO DO CASO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA POR AUSÊNCIA DE PROVAS DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO POSTULADO. Recurso desprovido. (TJSP - 16ª Câmara de Direito Público - AC 10000787620178260132 - Rel. João Negrini Filho - J. 02/11/2022 - P. 02/11/2022). São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes se referem a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão" (NERY JUNIOR E OUTRO. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo totalmente improcedente a ação. 2. Condeno o promovente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, ex vi do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 3. Publique-se, registre-se, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente/ intime-se. 4. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de estilo. 5. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 31/10/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112690383

06/11/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 15:22

Julgado improcedente o pedido

31/10/2024, 16:59

Conclusos para julgamento

24/10/2024, 13:47

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 08:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 01:41

Decorrido prazo de ALCIDES PORTO BENEVIDES em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 03:55

Decorrido prazo de DEBORAH MARIA VERAS CARVALHO em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 03:54

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 104709877

17/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 104709877

17/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104709877

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0043950-68.2013.8.06.0064. Exequente: AUTOR: FRANCISCO JOSE RODRIGUES ARAUJO Requerido(a)/Executado(a): REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo(s) associado(s): [] Inicialmente, considerando a informação contida na certidão de ID 87942045, bem como o teor do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considero válida e eficaz a intimação, eis que a parte tem o dever de informar ao Juízo o seu domicílio, eventuais alterações e/ou onde pode ser encontrada. Outrossim, considerando que o(a) promovente não compareceu na data designada para realização da perícia (ID 103722748), apesar de devidamente intimado através de seu advogado, não havendo, até o presente momento, justificativa plausível acerca da sua ausência, reputo preclusa a produção da prova pericial e encerro a dilação probatória. Destarte, intimem-se os litigantes para apresentação de memoriais no prazo comum de 10 (dez) dias. Após, inclua-se o feito em pauta de julgamento prioritária (Meta 2 do CNJ). Expedientes necessários. Caucaia/CE, 12/09/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO Classe/Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente/

16/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104709877

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0043950-68.2013.8.06.0064. Exequente: AUTOR: FRANCISCO JOSE RODRIGUES ARAUJO Requerido(a)/Executado(a): REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo(s) associado(s): [] Inicialmente, considerando a informação contida na certidão de ID 87942045, bem como o teor do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considero válida e eficaz a intimação, eis que a parte tem o dever de informar ao Juízo o seu domicílio, eventuais alterações e/ou onde pode ser encontrada. Outrossim, considerando que o(a) promovente não compareceu na data designada para realização da perícia (ID 103722748), apesar de devidamente intimado através de seu advogado, não havendo, até o presente momento, justificativa plausível acerca da sua ausência, reputo preclusa a produção da prova pericial e encerro a dilação probatória. Destarte, intimem-se os litigantes para apresentação de memoriais no prazo comum de 10 (dez) dias. Após, inclua-se o feito em pauta de julgamento prioritária (Meta 2 do CNJ). Expedientes necessários. Caucaia/CE, 12/09/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO Classe/Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente/

16/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104709877

13/09/2024, 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104709877

13/09/2024, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 14:20

Conclusos para despacho

03/09/2024, 14:47

Juntada de certidão

03/09/2024, 14:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

02/08/2024, 14:26

Juntada de Petição de diligência

10/06/2024, 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/06/2024, 15:46

Publicado Intimação em 10/06/2024. Documento: 87767641

10/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 10/06/2024. Documento: 87767641

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0043950-68.2013.8.06.0064. AUTOR: FRANCISCO JOSE RODRIGUES ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, republicado Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CLASSE/ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0043950-68.2013.8.06.0064. AUTOR: FRANCISCO JOSE RODRIGUES ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, republicado Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CLASSE/ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

07/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024 Documento: 87767641

07/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024 Documento: 87767641

07/06/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/06/2024, 10:15

Expedição de Mandado.

06/06/2024, 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87767641

06/06/2024, 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87767641

06/06/2024, 09:37

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 09:33

Mov. [133] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

06/06/2024, 09:15

Mov. [132] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/05/2024, 15:01

Mov. [131] - Petição juntada ao processo

05/02/2024, 15:42

Mov. [130] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01803930-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/02/2024 14:41

05/02/2024, 14:55

Mov. [129] - Certidão emitida

05/02/2024, 04:10

Mov. [128] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0025/2024 Data da Publicacao: 29/01/2024 Numero do Diario: 3235

26/01/2024, 20:36

Mov. [127] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/01/2024, 02:18

Mov. [126] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que as intimacoes das partes litigantes, relativas ao ato ordinatorio de fl. 188, foram enviadas para publicacao no Dje. O referido e verdade. Dou fe.

24/01/2024, 18:12

Mov. [125] - Certidão emitida

24/01/2024, 13:25

Mov. [124] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/11/2023, 09:52

Mov. [123] - Documento

07/08/2023, 16:18

Mov. [122] - Certidão emitida

07/08/2023, 16:17

Mov. [121] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/06/2023, 14:11

Mov. [120] - Certidão emitida

16/06/2023, 13:48

Mov. [119] - Documento

16/06/2023, 13:47

Mov. [118] - Concluso para Despacho

13/06/2023, 14:48

Mov. [117] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01818956-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/05/2023 11:38

26/05/2023, 05:01

Mov. [116] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0170/2023 Data da Publicacao: 18/05/2023 Numero do Diario: 3077

17/05/2023, 22:04

Mov. [115] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/05/2023, 11:54

Mov. [114] - Expedição de Mandado | Mandado n: 064.2023/012556-8 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 16/06/2023 Local: Oficial de justica - Gustavo Bonfim Saraiva

16/05/2023, 09:53

Mov. [113] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que a intimacao da parte autora, relativa ao despacho de fl. 177, foi enviada para publicacao no Dje. O referido e verdade. Dou fe.

16/05/2023, 08:59

Mov. [112] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/05/2023, 13:35

Mov. [111] - Documento

15/05/2023, 13:11

Mov. [110] - Concluso para Despacho

15/05/2023, 13:10

Mov. [109] - Certidão emitida

13/02/2023, 05:19

Mov. [108] - Certidão emitida

09/02/2023, 14:53

Mov. [107] - Documento

09/02/2023, 14:53

Mov. [106] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0035/2023 Data da Publicacao: 07/02/2023 Numero do Diario: 3011

07/02/2023, 09:06

Mov. [105] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/02/2023, 02:21

Mov. [104] - Expedição de Mandado | Mandado n: 064.2023/002896-1 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 09/02/2023 Local: Oficial de justica - Gustavo Bonfim Saraiva

02/02/2023, 14:42

Mov. [103] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que a intimacao dos litigantes, relativa ao ato ordinatorio de fl. 166, foi enviada via Portal, bem como para publicacao no Dje. O referido e verdade. Dou fe.

02/02/2023, 14:34

Mov. [102] - Certidão emitida

02/02/2023, 14:33

Mov. [101] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/02/2023, 10:50

Mov. [100] - Certidão emitida

09/09/2022, 00:25

Mov. [99] - Concluso para Decisão Interlocutória

06/09/2022, 12:14

Mov. [98] - Petição | N Protocolo: WCAU.22.01835659-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/09/2022 11:28

01/09/2022, 11:57

Mov. [97] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0675/2022 Data da Publicacao: 01/09/2022 Numero do Diario: 2918

01/09/2022, 01:33

Mov. [96] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/08/2022, 02:20

Mov. [95] - Certidão emitida

29/08/2022, 16:17

Mov. [94] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que foi solicitado ao NPDM-UFC, atraves de e-mail, data para realizacao de pericia medica na parte autora, conforme comprovante e resposta de fls. 153/155. O referido e verdade. Dou fe.

29/08/2022, 14:53

Mov. [93] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que a intimacao dos litigantes, relativa a decisao de fls. 150/152, foi enviada via Portal, bem como para publicacao no Dje. O referido e verdade. Dou fe.

29/08/2022, 14:51

Mov. [92] - Documento

26/08/2022, 15:50

Mov. [91] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/08/2022, 16:02

Mov. [90] - Concluso para Decisão Interlocutória

05/08/2022, 12:07

Mov. [89] - Documento

20/06/2022, 09:13

Mov. [88] - Documento

10/05/2022, 15:43

Mov. [87] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/04/2022, 10:31

Mov. [86] - Concluso para Despacho

18/10/2021, 15:50

Mov. [85] - Certidão emitida

18/10/2021, 15:49

Mov. [84] - Certidão emitida

07/05/2021, 00:04

Mov. [83] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0131/2021 Data da Publicacao: 29/04/2021 Numero do Diario: 2598

29/04/2021, 04:24

Mov. [82] - Certidão emitida | CERTIFICO que, nesta data, remeti por via postal a carta de fls. 139. O referido e verdade. Dou fe.

27/04/2021, 13:49

Mov. [81] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/04/2021, 02:02

Mov. [80] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que a intimacao dos litigantes, relativa a decisao de fls. 135/137, foi enviada via Portal, bem como para publicacao no Dje. O referido e verdade. Dou fe.

26/04/2021, 18:52

Mov. [79] - Expedição de Carta

26/04/2021, 18:50

Mov. [78] - Certidão emitida

26/04/2021, 13:10

Mov. [77] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/04/2021, 18:13

Mov. [76] - Concluso para Decisão Interlocutória

23/04/2021, 12:42

Mov. [75] - Documento

20/04/2021, 17:14

Mov. [74] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que em cumprimento a decisao de fl. 125, procedi a nomeacao do perito Dr. Carlos Smith Marques Monteiro, junto ao Sistema AJG, conforme documento em anexo. O referido e verdade. Dou fe.

20/04/2021, 17:12

Mov. [73] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 22/01/2021 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 10/02/2021 devido a alteracao da tabela de feriados

22/12/2020, 01:47

Mov. [72] - Concluso para Despacho

14/12/2020, 19:20

Mov. [71] - Certidão emitida

07/12/2020, 11:39

Mov. [70] - Petição | N Protocolo: WCAU.20.00334395-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/12/2020 09:59

01/12/2020, 11:08

Mov. [69] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0588/2020 Data da Publicacao: 01/12/2020 Numero do Diario: 2510

30/11/2020, 20:53

Mov. [68] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que a intimacao dos litigantes, relativa a decisao de fl. 125, foi enviada via Portal, bem como para publicacao no Dje. O referido e verdade. Dou fe.

27/11/2020, 09:23

Mov. [67] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/11/2020, 03:31

Mov. [66] - Certidão emitida

26/11/2020, 23:17

Mov. [65] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/08/2020, 15:25

Mov. [64] - Concluso para Despacho

18/08/2020, 13:56

Mov. [63] - Certidão emitida

14/05/2020, 07:10

Mov. [62] - Certidão emitida

17/04/2020, 12:50

Mov. [61] - Certidão emitida | CERTIFICO para os devidos fins que foi enviada via portal a intimacao do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, referente a decisao de fls. 113/114 dos autos supra. O referido e verdade. Dou fe.

17/04/2020, 11:39

Mov. [60] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/02/2020, 14:42

Mov. [59] - Aviso de Recebimento (AR)

06/09/2019, 12:02

Mov. [58] - Documento | publicacao dje

03/09/2019, 11:46

Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1658/2019 Data da Disponibilizacao: 30/08/2019 Data da Publicacao: 02/09/2019 Numero do Diario: 2214 Pagina: 782a785

03/09/2019, 08:53

Mov. [56] - Expedição de Edital | DJE

30/08/2019, 10:41

Mov. [55] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/08/2019, 13:11

Mov. [54] - Expedição de Carta Precatória

27/08/2019, 13:33

Mov. [53] - Certidão emitida | CERTIFICO,que nesta data, remeti por via postal a carta com o Ar nAR859722464BI.O referido e verdade.Dou fe.

23/08/2019, 14:41

Mov. [52] - Expedição de Carta

09/08/2019, 10:37

Mov. [51] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/03/2019, 08:15

Mov. [50] - Concluso para Decisão Interlocutória

15/03/2019, 15:39

Mov. [49] - Certidão emitida

16/01/2019, 11:58

Mov. [48] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/10/2018, 10:39

Mov. [47] - Concluso para Decisão Interlocutória

10/10/2018, 12:20

Mov. [46] - Processo Digitalizado pelo TJCE | digitalizado pelo FCB

23/07/2018, 15:06

Mov. [45] - Certidão emitida | encerramento de tramitacao fisica

23/07/2018, 15:05

Mov. [44] - Remessa | REMESSA DOS AUTOS PARA DIGITALIZACAO

08/05/2018, 13:35

Mov. [43] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Procedimento Comum - Numero: 80001 - Complemento: PROT 3580/2017 AS 09:32

13/12/2017, 14:03

Mov. [42] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Procedimento Comum - Numero: 80000 - Complemento: prot 3580/2017

06/11/2017, 09:34

Mov. [41] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PROCURADORIA GERAL DA UNIAO REMESSA A PROCURADORIA ESPECIALIZADA DO INSS - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

04/09/2017, 12:23

Mov. [40] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

31/08/2017, 13:44

Mov. [39] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO JUNTADA DO DESPACHO(AG.REALIZACAO DE EXPEDIENTE) - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

21/06/2017, 14:17

Mov. [38] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | CERTIFICACAO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

31/05/2017, 11:02

Mov. [37] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

29/05/2017, 12:03

Mov. [36] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR JUNTADA DO AR - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

29/05/2017, 12:02

Mov. [35] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

09/05/2017, 13:42

Mov. [34] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES JUNTADA DA PETICAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

09/05/2017, 13:36

Mov. [33] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PROCURADORIA GERAL DA UNIAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

13/02/2017, 09:22

Mov. [32] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

16/01/2017, 13:47

Mov. [31] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES JUNTADA DA PUBLICACAO NO DJE - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

24/11/2016, 12:43

Mov. [30] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 24/11/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 24/11/2016 - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

24/11/2016, 12:38

Mov. [29] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES AGUARDANDO PUBLICACAO NO DJE - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

22/11/2016, 12:18

Mov. [28] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO JUNTADA DA CERTIDAO DE ENVIO DE ARQ. N 215/2016, P/PUBLICACAO NO DJE - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

22/11/2016, 12:16

Mov. [27] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

22/11/2016, 12:13

Mov. [26] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO JUNTADA DO DESPACHO(AG.REALIZACAO DE EXPEDIENTE) - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

17/10/2016, 13:47

Mov. [25] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

21/06/2016, 13:09

Mov. [24] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO DECORRIDO O PRAZO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

21/06/2016, 13:05

Mov. [22] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES JUNTADA DA PUBLICACAO NO DJE - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

18/11/2015, 09:16

Mov. [23] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES AG. PRAZO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

18/11/2015, 09:16

Mov. [21] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 18/11/2015 DATA FINAL DO PRAZO: 18/11/2015 - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

17/11/2015, 09:11

Mov. [19] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO JUNTADA DA CERTIDAO DE ENVIO DE ARQ. N 311/2015, PARA PUBLICACAO NO DJE. - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

16/11/2015, 12:34

Mov. [20] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES AG. PUBLICACAO NO DJE. - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

16/11/2015, 12:34

Mov. [18] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

16/11/2015, 12:31

Mov. [17] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS JUNTADA DA CONTESTACAO. AGUARDANDO REALIZACAO DO EXPEDIENTE. - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

25/09/2015, 09:28

Mov. [16] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES JUNTADA DO MALOTE(DEC.PRAZO) - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

23/07/2015, 10:51

Mov. [15] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR JUNTADA DO AR(AG.DEV.DA PRECATORIA) - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

28/04/2015, 09:37

Mov. [14] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA PRECATORIA AG. RESPOSTA DE AR - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

30/01/2015, 12:31

Mov. [13] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA PRECATORIA JUNTADA DO MALOTE DIGITAL(AG.REALIZACAO DE EXPEDIENTE) - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

08/07/2014, 08:44

Mov. [12] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

12/05/2014, 15:22

Mov. [11] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES JUNTADA DA PETICAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

12/05/2014, 15:19

Mov. [10] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR JUNTADA DO AR(AG.DEV.DA PRECATORIA) - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

17/03/2014, 14:36

Mov. [9] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR AG.DEV.DO AR - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

20/02/2014, 17:22

Mov. [8] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATORIA - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

11/11/2013, 11:27

Mov. [7] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO JUNTADA DO DESPACHO(AG.REALIZACAO DE EXPEDIENTE) - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

30/09/2013, 14:43

Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

20/09/2013, 10:39

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

20/09/2013, 10:37

Mov. [4] - Distribuição por sorteio | DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

17/09/2013, 12:57

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO ACAO ORDINARIA, AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DE TRABALHO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

17/09/2013, 12:54

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

17/09/2013, 12:54

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

17/09/2013, 11:47

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de custas

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALCIDES PORTO BENEVIDES em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEBORAH MARIA VERAS CARVALHO em 04/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 112690383

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 112690383

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112690383

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

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