Cumprimento de sentença 0050915-89.2021.8.06.0126 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050915-89.2021.8.06.0126 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0050915-89.2021.8.06.0126. RECORRENTE: MARIA DA GLORIA DE LIMA RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso de ED e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RI Nº 0050915-89.2021.8.06.0126 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADA: MARIA DA GLÓRIA DE LIMA JUIZ RELATOR: IRANDES BASTOS SALES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM RI. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL/OMISSÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MERA RESISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS APRESENTADOS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso de ED e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator. Acórdão assinado pelo Juiz relator, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, Ce., 16 de setembro de 2024. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator RELATÓRIO e VOTO Cuida-se de Embargos de Declaração em recurso inominado interposto por BANCO BRADESCO S.A., denunciando a existência de erro material/omissão no acórdão que o destramou, arguindo que os juros de mora na condenação por danos morais devem incidir a partir do arbitramento, bem como requereu a minoração do valor arbitrado a título de reparação moral. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. Os embargos de declaração objetiva a integração da decisão quando presente alguma contradição, obscuridade, omissão ou erro material, não se prestando os embargos a rediscutir o mérito da decisão, isto na forma do art. 48 da Lei 9.099/95 e art. 1.022 do CPC. Conforme assente na doutrina, a parte embargante somente pode alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devendo o juízo, ao apreciar os embargos, não se desprender de tais limites, restringindo-se, assim, a suprir uma omissão, eliminar uma contradição, esclarecer uma obscuridade ou corrigir um erro material. Ultrapassar tais limites acarretaria uma ofensa expressa ao comando legal. O caso posto em lide versa sobre descontos em conta corrente advindos de contrato de empréstimo consignado não contratado. Desse modo, considerando que se trata de relação jurídica de natureza extracontratual, os juros de mora na condenação por danos morais devem incidir a partir do evento danoso, e não do arbitramento, conforme pleiteado pelo Banco recorrente. Neste sentido, as questões postas à apreciação em sede recursal foram apreciadas com acuidade por este Relator, avaliando com acerto o conjunto probatório carreado aos autos, no sentido de negar provimento ao recurso inominado, confirmando, portanto, a sentença de mérito que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Neste sentido, em relação ao pedido de minoração do valor do dano, saliento que os embargos não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados se não houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido, ou dirimido no acórdão, de modo que, ausentes esses vícios, não há como acolhê-los, porquanto presente mero inconformismo quanto ao mérito da demanda. Ante o exposto, meu voto é no sentido de CONHECER do recurso de ED apresentado pelo Banco e NEGAR-LHE PROVIMENTO, o que faço com supedâneo nos arts. 11,189 e 1.024 usque 1.026, todos do CPCB. É como voto. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: MARIA DA GLÓRIA DE LIMA JUIZ RELATOR: IRANDES BASTOS SALES EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DO CDC. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO DEMANDADO RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14 E 17, DO CDC. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM NO IMPORTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), E NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR SE ADEQUOU ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, AO PORTE ECONÔMICO-FINANCEIRO DAS PARTES, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO BANCO DEMANDADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA JUDICIAL MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo demandado recorrente, nos termos do voto do Juiz Relator. Condeno o Banco recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Fortaleza, CE., 22 de julho de 2024. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº 0050915-89.2021.8.06.0126 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada por MARIA DA GLÓRIA DE LIMA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. Na peça de ingresso (Id. 10361256), a autora relatou que vinha sofrendo descontos indevidos em sua conta corrente, advindos do contrato de empréstimo pessoal registrado sob o nº 436145461, o qual alegou desconhecer. Desta feita, ajuizou a demanda em epígrafe requerendo a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e reparação moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobreveio sentença judicial (Id. 10361346), na qual o juiz de primeiro grau entendeu concluiu pela ausência de contratação entre as partes e julgou parcialmente procedente os pedidos exordiais, para: a) declarar a inexistência do contrato de empréstimo nº 436145461, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; b) determinar a restituição dos valores descontados da conta da parte autora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos os consectários legais incidentes desde o efetivo prejuízo; c) condenar o acionado ao pagamento de dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos pelo INPC, nos termos que dispõe a Súmula 362, do STJ, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso. Irresignado, o Banco promovido interpôs Recurso Inominado (Id. 10361348). Em suas razões recursais, pleiteou, em síntese, a reforma total da sentença judicial de mérito vergastada, no sentido de julgar improcedentes os pedidos iniciais e, subsidiariamente, minoração do quantum indenizatório. Não foram apresentadas contrarrazões recursais. É o que importa relatar. Passo aos fundamentos da súmula de julgamento. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço do recurso inominado - RI. Dito isso, deixo de apreciar a documentação acostada por ocasião do recurso inominado, porquanto ultrapassado o momento da resposta do réu e o favor legal previsto no art. 435, do CPC/2015, posto que apenas se admite como hipótese excepcional quando se tratar de DOCUMENTO NOVO, o que não é o caso, pois se o contrato fora celebrado anteriormente, e o réu dispunha dele para a juntada no momento oportuno e não o fez, restou precluso o referido direito. Passo ao mérito. Induvidosamente, a questão posta em lide envolve relação jurídica de natureza consumerista, impondo-se a observância e aplicação cogente das regras e princípios dispostos no CDC (Lei nº 8.078/90). Nesse diapasão, incide, na espécie, em linha de princípio, a inversão do ônus da prova a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC, o qual, se não aplicado na oportunidade própria, atrai a aplicação da distribuição equitativa do ônus da prova previsto no art. 373, II, do CPCB. Como a autora alegou não ter firmado o contrato de empréstimo, caberia ao Banco demandado comprovar a existência de relação jurídica válida entre as partes, por se tratar de fato impeditivo do direito autoral, ônus do qual não se desincumbiu, pois juntou a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (Id. 10361349) apenas após a prolação da sentença judicial, restando precluso o direito de comprovar os fatos alegados pela autora. Ora veja, competia ao demandado recorrente, conforme preleciona o art. 373, inciso II, do CPC/2015), oferecer o acervo probatório apto a obstar a pretensão autoral, qual seja, comprovar a existência de relação contratual entre as partes, mas não o fez, já que não colacionou aos autos, em momento oportuno, o contrato objeto de discussão nestes autos. Nesse sentido, extrai-se que a conduta ilícita do Banco demandado consistiu na ausência do cumprimento da obrigação de garantir os riscos da sua atividade profissional, posto que o seu agir negligente deve ser entendido como falha na prestação de serviço, conforme determina o art. 3º, §2º c/c art. 14, §1º, do CDC, ao não se cercar dos imperativos legais e costumeiros ao realizar os contratos de empréstimos. Vale ressaltar o entendimento da jurisprudência do STJ em relação à aplicação do CDC nos contratos bancários, consubstanciado na Súmula 297, in verbis: "o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras". In casu, competia à instituição financeira recorrente atestar a lisura da avença, pois a ela é atribuído o dever de prestar seus serviços com segurança e resguardar os negócios jurídicos firmados entre ela e os consumidores, assumindo, portanto, os riscos de tal empreendimento econômico-financeiro. Nesse ínterim, registre-se, ainda, que a Súmula 479 do STJ expõe entendimento aplicável a este caso, in literis: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Desse modo, a responsabilidade civil da instituição financeira somente pode ser ilidida se ficar comprovado que a autora recorrida realmente contratou o serviço ou mesmo participou efetivamente da fraude, o que não é o caso destes autos, ao menos com os elementos coligidos. Desta feita, havendo responsabilidade civil objetiva e ausente qualquer circunstância que possa romper o nexo causal, configura-se o ato ilícito, que gera o dever de reparar os danos materiais e morais existentes. Em relação ao dano material, a parte autora recorrida demonstrou por meio do extrato bancário repousante no Id. 10361270 e 10361261, que o demandado recorrente vinha efetuando descontos indevidos na sua conta bancária, cada um no valor de R$ 16,39 (dezesseis reais e trinta e nove centavos), representando prova do indébito constitutivo do direito à reparação pelos danos materiais na forma determinada pelo Magistrado sentenciante. Do retro aludido dano material resulta o dano moral, cujo valor arbitrado na origem, qual seja, R$ 4.000,00 (quatro mil reais), deve ser mantido, razão pela qual indefiro o pleito recursal do promovido recorrente de minoração da indenização arbitrada, dado o desgaste sofrido pela promovente recorrida ao ter sido responsabilizado por descontos indevidos decorrentes de empréstimo não solicitado e expedido de forma unilateral pelo Banco réu, adequando-se o quantum, a meu sentir, às peculiaridades do caso sob exame e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ao mesmo tempo em que rechaça a hipótese de enriquecimento sem causa do requerente e garante os efeitos compensatório e pedagógico da responsabilidade civil objetiva imposta ao Banco recorrente. Por fim, mantenho os consectários legais de juros e correção monetária fixados no provimento judicial de mérito vergastado, o qual guardou consonância com o entendimento desta Primeira Turma Recursal e dos Tribunais Superiores, assim como indefiro o pedido de compensação financeira, ante a ausência de prova nos autos neste sentido. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo Banco demandado, mantendo incólume a sentença judicial de mérito vergastada. Condeno o Banco recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. É como voto. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator

29/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 26/11/2025. Documento: 184209698

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025 Documento: 184209698

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184209698

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 04/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 170558145

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 170558145

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 170558145

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