Procedimento Comum Cível 0050968-18.2020.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050968-18.2020.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ENEL REU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SENTENÇA I- RELATÓRIO APELANTE: ESPÓLIO DE ANTÔNIO SEVERINO DE AGUIAR APELADO: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. (CELG-D) RELATOR: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES ? Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau - TJ-GO - 04381502020118090051 (TJ-GO) Por fim, entendo que o argumento de excesso de cobrança de uma quantia, também não merece prosperar, visto que a SAAE o traz genericamente, sem nem mesmo produzir cálculos ou especificar o quantum que entendia devido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. 1. Afasta-se o argumento de excesso de cobrança se o requerido não comprova a incorreção do valor pretendido. 2. A parte demandada não se desincumbiu de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme estabelece o art. 373, II, do Código de Processo Civil. 3. Recurso não provido. TJ-DF - 07353065320198070001 DF 0735306-53.2019.8.07.0001 (TJ-DF) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. INADIMPLEMENTO. COMPROVAÇÃO. EXCESSO DE COBRANÇA. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não restando demonstrado o excesso de cobrança alegado, mister a manutenção da sentença que condenou o locatário ao pagamento dos alugueres inadimplidos. 2. Apelo não provido. TJ-DF - 07016327220198070005 DF 0701632-72.2019.8.07.0005 (TJ-DF) Na espécie, os documentos apresentados conferem lastro probatório mínimo à pretensão autoral. Nesse sentido, encontra-se acostado débitos na UC 9002050 de março/2018, maio a dezembro/2018; janeiro, fevereiro, março/2019 e julho a dezembro/2019; março a agosto/2020 totalizando o importe de R$ 446.351,17; na UC 9000620 de janeiro, abril a dezembro/2018; janeiro, fevereiro, março/2019, maio a setembro/2019, novembro e dezembro/2019 e março a agosto/2020 totalizando o importe de R$ 441.871,72; na UC 7021859 setembro a dezembro/2018 e janeiro a abril/2019 totalizando R$ 159,40; e na UC 4464523 de setembro a dezembro/2018 e janeiro a abril/2019 e outubro de 2019 totalizando R$ 4.988,92. Nesse sentido, as faturas comprovam a relação de direito material entre os litigantes, além da não comprovação pela demandada da inexistência ou irregularidade da obrigação. Quanto ao pedido de condenação da demandada ao pagamento das faturas que viessem a vencer no curso da ação, entendo que merece acolhimento em parte. O débito decorrente da prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica não é prestação de trato sucessivo, sendo necessária a demonstração do efetivo consumo e da devida prestação do serviço, não havendo presunção de sua ocorrência. Não se pode comparar a relação em tela com outras cuja parcela tem valor pré-determinado, em que cabível a condenação de parcelas futuras independentemente da prévia certeza de seus respectivos valores. Assim, como apenas existe comprovação do consumo e débito até agosto de 2020, inexistindo comprovação de consumo dos meses subsequentes e até a apresente data, não há como condenar a requerida no pagamento correspondente. Nesse sentido, vejamos a seguinte jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NAS PARCELAS VINCENDAS SEM A COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. A natureza da prestação discutida não autoriza a incidência da regra processual que preconiza o trato sucessivo, porquanto na relação de consumo do serviço de água e esgoto não se sabe ao certo a extensão do fato gerador a indicaro valor da parcela, o qual precisa ser mensurado mês à mês. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, CEP: 63.430-000 - Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] 0050968-18.2020.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Pagamento] Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ ENEL em face do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, pelos argumentos a seguir expostos. Na inicial, a parte demandante afirma que a requerida possui um débito acumulado no valor de R$ 1.076.582,38 (um milhão, setenta e seis mil e quinhentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos), referente ao não pagamento das faturas de energia elétrica de diversos meses de 2018 a 2020, nas seguintes unidades consumidoras: 9002050, 9000620, 7021859 e 4464523. Assim, ajuizou a presente ação, a fim de que este juízo determine o pagamento do débito do consumo de energia elétrica com todos os consectários legais previstos. Com a inicial vieram os documentos de IDs 83084804 e seguintes. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando preliminar de ilegitimidade passiva e aduzindo, em síntese, que as faturas foram produzidas unilateralmente e que há excesso de cobrança (ID 83084430). Réplica ao ID 83084514, onde também foram apresentados novos documentos referente as faturas em atraso (IDs 83084481 e seguintes). Despacho de ID 83084701 intimando as partes para indicar as provas que as partes ainda pretendem produzir. A parte requerida pugnou pela realização da prova testemunhal e perícia contábil e a parte requerente pugnou pelo indeferimento dos pedidos. Decisão de ID 83084798 deferiu o pedido de prova pericial. Decisão de ID 99325299 anunciou o julgamento antecipado. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é de se encerrar a fase de instrução probatória e, com isso, passar ao julgamento antecipado da lide, dada a inexistência de necessidade de produção de prova em audiência de instrução (artigo 355, I) Com relação a preliminar de ilegitimidade passiva, entendo que não merece prosperar, uma vez que o SAAE é uma autarquia municipal com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, figurando como consumidora da parte autora. Preliminar enfrentada, passo ao exame do mérito. Consoante relatado, a concessionária de energia elétrica ajuizou a demanda objetivando o recebimento das faturas atrasadas de diversos meses dos anos de 2018 a 2020, então geradas das unidades consumidoras 9002050, 9000620, 7021859 e 4464523 do SAEE, a importar o valor atualizado, ao tempo da inaugural, de R$ R$ 1.076.582,38 (um milhão, setenta e seis mil e quinhentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos). Registre-se que com a peça inaugural, a autora trouxe prova dos débitos objetos de cobrança (IDs 83084813 e ss), bem como aos IDs 83084481 anexou cópia das faturas em atraso. Enquanto a ré se limitou a apresentar sua contestação (ID 83084430), sem apresentar quaisquer provas a respeito do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante. Ademais, a parte requerida confessou a existência de dívida, apenas alegando que o valor de R$ 9.132,33 referente a medição no Sítio Extrema é abusivo, não apresentando cálculos dos valores que entende como devidos, além de ter informado a dificuldade financeira ocasionada pela pandemia da COVID-19. Dessa forma, tenho para desconfigurar o débito, é necessário a produção de prova mínima pelo consumidor, a fim de se eximir do ônus processual lhe imputável pela legislação processual civil vigente (art. 373, II), conforme é o entendimento sedimentado dos tribunais, in verbis: (...) 3. Incumbe à parte Autora provar o seu direito, ainda, que aplicável o Código de Defesa do Consumidor, pois a inversão do ônus da prova, prevista na legislação consumerista (art. 6º, VIII, do CDC), não isenta o Consumidor de apresentar prova mínima das suas alegações. 4. O ônus de provar o alegado cabe a quem alega, sendo o Autor a prova do fato constitutivo do seu direito, e do Réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor (art. 373, I e II, do CPC). In casu, infere-se que o Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do pretenso direito, eis que ausente as alegadas cobranças abusivas, bem como a eventual quitação contratual, sendo a improcedência do pleito medida certa. 5. (...) (TJGO, 5a Câmara Cível Apelação Cível nº 5493416-90.2018, Rel. Juiz Mauricio Porfirio Rosa, DJe de 26/01/2021, g.) Não obstante, as faturas emitidas pela Companhia Energética do Ceará detém presunção de veracidade a respeito do seu conteúdo ali contido. Assim, não há que se concluir que a concessionária de energia elétrica omitiu-se no seu ônus probatório, pois todos os documentos necessários para a demonstração do seu alegado direito material já constam à inaugural e depois, na réplica, quais sejam, as faturas mensais em atraso e planilha de cálculo, ora emitidas pela sociedade empresária credora. Lado outro, a ré deveria ter trazido o recibo de pagamento dos débitos ou qualquer outra prova convincente de suas alegações. Vejamos jurisprudência nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATURAS ATRASADAS EMITIDAS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOME DO CONSUMIDOR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. TAXA DE RELIGAÇÃO A REVELIA. RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL. 1. Incumbe ao consumidor provar o seu direito, ainda que aplicável o Código de Defesa do Consumidor, pois a inversão do ônus da prova prevista na legislação consumerista (art. 6º, VIII, do CDC ) não o isenta de apresentar prova mínima das suas alegações. Precedentes deste egrégio Sodalício. 2. Na hipótese, a concessionária de energia elétrica desincumbiu do seu ônus probatório mediante a juntada das faturas atrasadas de energia elétrica, ora emitidas em nome do consumidor, enquanto este não produziu provas mínimas a demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao alegado direito material deduzido na inaugural. 3. As faturas emitidas pela demandante/recorrida detém presunção de legalidade e veracidade, não podendo o consumidor se furtar da obrigação de pagar os débitos que se encontram em seu nome, tendo em vista que assumiu a responsabilidade pela unidade consumidora quando requereu o fornecimento de energia elétrica para aquele logradouro. 4. Não obstante o réu/apelante alegue dificuldade em conseguir as provas elencadas na ação originária, com relação as taxas de religação à revelia não vejo maiores dificuldades na sua cobrança, até porque o consumidor não diligenciou no sentido de impugnálas administrativamente à época de seus lançamentos, apesar deles terem sido recorrentes e por vários meses seguidos nas faturas mensais em atraso. 5. Não há que se falar em limitação da cobrança da taxa de religação à revelia a determinado valor fixo, quando a Resolução nº 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), ora vigente ao tempo dos débitos cobrados, dispunha de maneira diversa, ou seja, a sua apuração dependeria do valor da primeira fatura posterior a auto-ligação, não se limitando ao montante fixo pretendido pelo consumidor. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão REMOTA do dia 31 de março de 2022, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 0438150-20.2011.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER o recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 13 de julho de 2021 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-CE - AC: 00051582620108060169 CE 0005158-26.2010.8.06.0169, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 13/07/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação:13/07/2021) III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nos fundamentos elencados e com esteio no art. 487, inc. I do CPC/15, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito, com o fim de condenar a requerida a pagar à requerente pelos serviços de fornecimento de energia elétrica, descritos e especificados ao ID 83084817, limitando-se ao mês de agosto de 2020, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios de 1% ao mês, ambos devendo incidir a partir do vencimento de cada fatura inadimplida. Ato contínuo, em razão da sucumbência mínima em desfavor da requerente, condeno a requerida ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados após a liquidação da sentença, na forma preconizada no inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC/2015. Isento de custas processuais. Determino a remessa necessária, no teor do art. 496, do CPC/15, visto que mesmo ilíquida, é possível aferir que a condenação ultrapassará o disposto no § 3º, II, do mesmo dispositivo. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não existam pendências, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias e baixas devidas. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito - assinado eletronicamente

11/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 197512588

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 197512588

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197512588

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de GUALTER RAFAEL MACIEL BEZERRA em 20/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

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