Execução Fiscal 0604036-93.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/01/2020

Valor da Causa

R$ 5.892,10

Órgão julgador

4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 15:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:38

Juntada de Certidão

16/10/2024, 17:30

Juntada de Certidão

16/10/2024, 17:29

Decorrido prazo de MARTA ONEIDA AGUIAR SALES em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:18

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 16:40

Publicado Sentença em 20/09/2024. Documento: 105065440

20/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 105065440

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0604036-93.2020.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: MARTA ONEIDA AGUIAR SALES SENTENÇA Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID 105058819). Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FORTALEZA/CE, 18 de setembro de 2024. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO JUIZ DE DIREITO

19/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105065440

18/09/2024, 16:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/09/2024, 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/09/2024, 16:02

Conclusos para julgamento

18/09/2024, 14:57

Juntada de Petição de petição (outras)

18/09/2024, 14:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 01:30

Todas as movimentações(48)

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 15:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:38

Juntada de Certidão

16/10/2024, 17:30

Juntada de Certidão

16/10/2024, 17:29

Decorrido prazo de MARTA ONEIDA AGUIAR SALES em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:18

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 16:40

Publicado Sentença em 20/09/2024. Documento: 105065440

20/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 105065440

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0604036-93.2020.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: MARTA ONEIDA AGUIAR SALES SENTENÇA Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID 105058819). Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FORTALEZA/CE, 18 de setembro de 2024. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO JUIZ DE DIREITO

19/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105065440

18/09/2024, 16:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/09/2024, 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/09/2024, 16:02

Conclusos para julgamento

18/09/2024, 14:57

Juntada de Petição de petição (outras)

18/09/2024, 14:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 01:30

Decorrido prazo de MARTA ONEIDA AGUIAR SALES em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 01:49

Publicado Intimação em 10/06/2024. Documento: 84062563

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: MARTA ONEIDA AGUIAR SALES Valor da Causa: R$ 5.892,10 O parcelamento ad Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0604036-93.2020.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

07/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024 Documento: 84062563

07/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84062563

06/06/2024, 08:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2024, 08:07

Deferido o pedido de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.065.337/0001-09 (EXEQUENTE)

10/04/2024, 15:45

Juntada de certidão

09/04/2024, 14:59

Conclusos para despacho

09/04/2024, 14:58

Juntada de Petição de petição (outras)

21/11/2023, 12:57

Juntada de Certidão

07/11/2023, 15:02

Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/12/2022, 11:47

Mov. [21] - Mero expediente: Recebidos hoje. Tendo em vista certidão do oficial de justiça (fl. 17) que informa estar desatualizado o endereço indicado na inicial, determino que seja feita consulta junto ao sistema INFOJUD, a fim de obter o endereço atualizado do executado. Expedientes necessários.

17/11/2022, 14:57

Mov. [20] - Concluso para Despacho

17/11/2022, 14:25

Mov. [19] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

05/06/2022, 09:07

Mov. [18] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

25/05/2022, 15:35

Mov. [17] - Mero expediente: Recebidos Hoje. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes Necessários. Fortaleza, 12 de abril de 2022. David Fortuna da Mata Juiz de Direito

12/04/2022, 15:12

Mov. [16] - Concluso para Despacho

12/04/2022, 13:48

Mov. [15] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

10/04/2022, 16:22

Mov. [14] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

10/04/2022, 16:22

Mov. [13] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/054409-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 10/04/2022 Local: Oficial de justiça - Andrea Carvalho Guimaraes

31/03/2022, 16:15

Mov. [12] - Mero expediente: Recebidos hoje. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, nos do pedido formulado pela exequente.

17/12/2021, 12:43

Mov. [11] - Concluso para Despacho

26/08/2021, 14:55

Mov. [10] - Certidão emitida

11/06/2021, 11:34

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02091665-6 Tipo da Petição: Petição de Citação Data: 02/06/2021 08:20

02/06/2021, 08:37

Mov. [8] - Certidão emitida

31/05/2021, 20:54

Mov. [7] - Mero expediente: Recebidos Hoje. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o retorno do AR, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes Necessários. Fortaleza, 04 de fevereiro de 2021. David Fortuna da Mata Juiz de Direito

05/02/2021, 16:07

Mov. [6] - Concluso para Despacho

04/02/2021, 14:11

Mov. [5] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido): Juntada de AR : AR183281661TZ Situação : Cumprido Modelo : EF - Carta de Citação (AR Digital) Destinatário : Marta Oneida Aguiar Sales Diligência : 23/06/2020

23/06/2020, 00:00

Mov. [4] - Expedição de Carta

10/06/2020, 09:27

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/03/2020, 10:24

Mov. [2] - Conclusão

22/01/2020, 11:18

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

22/01/2020, 11:18

Documentos

Petição

•23/09/2024, 16:40

Sentença

•18/09/2024, 16:02

Sentença

•18/09/2024, 16:02

Decisão

•10/04/2024, 15:45

Despacho de Mero Expediente

•17/11/2022, 14:57

Despacho de Mero Expediente

•12/04/2022, 15:12

Despacho de Mero Expediente

•17/12/2021, 12:43

Despacho de Mero Expediente

•05/02/2021, 16:07

Despacho de Mero Expediente

•13/03/2020, 10:24