Execução Fiscal 0803111-79.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2021

Valor da Causa

R$ 6.543,04

Órgão julgador

4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 11:44

Conclusos para despacho

07/11/2024, 21:34

Decorrido prazo de MARIA EDNA VIANA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 01:16

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 20:43

Publicado Sentença em 08/10/2024. Documento: 106196258

08/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106196258

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803111-79.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: MARIA EDNA VIANA SENTENÇA Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID 106078511). Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FORTALEZA/CE, 4 de outubro de 2024. DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

07/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106196258

04/10/2024, 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2024, 11:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/10/2024, 11:56

Conclusos para julgamento

04/10/2024, 08:44

Juntada de Petição de petição (outras)

02/10/2024, 15:46

Decorrido prazo de MARIA EDNA VIANA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 01:58

Publicado Intimação em 10/06/2024. Documento: 85145664

10/06/2024, 00:00

Todas as movimentações(40)

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 11:44

Conclusos para despacho

07/11/2024, 21:34

Decorrido prazo de MARIA EDNA VIANA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 01:16

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 20:43

Publicado Sentença em 08/10/2024. Documento: 106196258

08/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106196258

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803111-79.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: MARIA EDNA VIANA SENTENÇA Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID 106078511). Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FORTALEZA/CE, 4 de outubro de 2024. DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

07/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106196258

04/10/2024, 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2024, 11:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/10/2024, 11:56

Conclusos para julgamento

04/10/2024, 08:44

Juntada de Petição de petição (outras)

02/10/2024, 15:46

Decorrido prazo de MARIA EDNA VIANA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 01:58

Publicado Intimação em 10/06/2024. Documento: 85145664

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: MARIA EDNA VIANA Valor da Causa: $6,815.95 Recebidos hoje. O parcelamen Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0803111-79.2021.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

07/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024 Documento: 85145664

07/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85145664

06/06/2024, 09:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 01:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

06/05/2024, 20:49

Conclusos para decisão

30/04/2024, 09:15

Juntada de Petição de petição (outras)

29/04/2024, 23:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2024, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 14:59

Conclusos para despacho

03/04/2024, 18:19

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

03/04/2024, 18:19

Juntada de ordem de bloqueio

18/10/2023, 14:42

Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/12/2022, 15:54

Mov. [12] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/06/2022, 15:21

Mov. [11] - Conclusão

28/04/2022, 08:26

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01972993-8 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 23/03/2022 16:34

23/03/2022, 16:53

Mov. [9] - Certidão emitida

26/01/2022, 09:18

Mov. [8] - Certidão emitida

14/12/2021, 16:57

Mov. [7] - Mero expediente

04/11/2021, 11:19

Mov. [6] - Certidão emitida

13/09/2021, 19:52

Mov. [5] - Documento

13/09/2021, 19:52

Mov. [4] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/151443-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/09/2021 Local: Oficial de justiça - Eutásio Sousa Bezerra

31/08/2021, 09:36

Mov. [3] - Mero expediente: CITE

10/05/2021, 18:45

Mov. [2] - Conclusão

02/02/2021, 19:48

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

02/02/2021, 19:48

Documentos

DESPACHO

•08/11/2024, 11:44

PETIÇÃO

•24/10/2024, 20:43

SENTENÇA

•04/10/2024, 11:56

DECISÃO

•06/05/2024, 20:49

DESPACHO

•09/04/2024, 14:59

DOCUMENTOS DIVERSOS

•07/06/2022, 15:21

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/11/2021, 11:19

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/05/2021, 18:45

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