Cumprimento de sentença 3001444-49.2023.8.06.0137 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001444-49.2023.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A EMBARGADO: BENICIO JOSE DE SOUZA MENDONÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TERMO INICIAL DE FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 398 DO CC C/C SÚMULA 54 DO STJ. SÚMULAS 362 E 43 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. MERA INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei n° 9.099/95. 2. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. 3. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 6ª TURMA RECURSAL PROVISÓRIA PROCESSO Nº: 3001444-49.2023.8.06.0137 Trata-se de Embargos Declaratórios, opostos por BANCO BRADESCO S/A em face da decisão de ID 14584038, que deu provimento ao recurso inominado do embargado. Nos referidos embargos, o recorrente alega que houve omissão no decisório atacado, argumentando que a taxa Selic não comporta cumulação com outra taxa de atualização. 4. Com respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão. 5. Pois bem, cediço que os Embargos Declaratórios se destinam a sanar obscuridade, contradição e omissão ou a corrigir erro material, conforme determina o art. 48 da Lei 9099 c/c art. 1022 do Código de Processo Civil. 6. No caso em exame, trata-se de responsabilidade extracontratual, pois não se está discutindo inadimplência em relação à obrigação contratada (responsabilidade contratual), mas sim dano provocado por uma relação jurídica que inexistia previamente entre as partes. 7. Dessa forma, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, conforme súmula 54 do STJ e art. 398 do Código Civil, tanto nas indenizações por danos morais quanto nas indenizações por danos materiais. Já a correção monetária pode fluir a partir da data do arbitramento, nos danos morais, consoante súmula 362 do STJ, ou desde o evento danoso, em caso de danos materiais, nos termos da súmula 43 do STJ. 8. Não há omissão, pois a decisão enfrentou os temas em discussão quando asseverou: "(...) Observo, por oportuno, que a promovida não carreou aos autos o instrumento do contrato, ou documento equivalente, apto a justificar as cobranças em análise. Assim sendo, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório, deverá prevalecer o argumento exordial, respondendo o Banco objetivamente, nos termos do artigo 14 do CDC. (...) CONDENAR a parte ré a restituir as parcelas indevidamente descontadas na forma dobrada, acrescidas de correção monetária (IPCA) e juros de mora (Selic - deduzido o índice de correção monetária, conforme novel previsão do art. 406, §1°, do Código Civil), ambos a partir de cada desconto indevido, observada a prescrição quinquenal". 9. Não se evidenciam as hipóteses legais de cabimento do recurso manejado. Isso porque trata-se exclusivamente de discordância meritória referente ao entendimento adotado na situação em análise. A pretensão do embargante, em verdade, é rediscutir a causa, ressuscitando o debate acerca dos elementos de convicção que fundamentaram a decisão ora combatida. 10. Portanto, trata-se de situação que se contrapõe à Súmula nº 18 do egrégio TJCE, segundo a qual "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". 11. Pelo exposto, conheço os Embargos Declaratórios para negar-lhes acolhimento. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. SAULO BELFORT SIMÕES Juiz Relator

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª TURMA RECURSAL PROVISÓRIA PROCESSO Nº: 3001444-49.2023.8.06.0137 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE 1: BENICIO JOSE DE SOUZA MENDONCA RECORRENTE 2: BANCO BRADESCO SA RECORRIDO 1: BENICIO JOSE DE SOUZA MENDONCA RECORRIDO 2: BANCO BRADESCO SA RELATOR: JUIZ SAULO BELFORT SIMÕES EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA. DESCONTOS NA CONTA DO CONSUMIDOR SEM CAUSA SUBJACENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO NOS TERMOS DO CDC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO DO DO CONSUMIDOR. VISTOS EM INSPEÇÃO, CONFORME PORTARIA N° 02/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA De início, esclareço que o recurso interposto em face da decisão guerreada será julgado monocraticamente, em face da incidência do disposto no Enunciado Cível nº 103 do FONAJE: ENUNCIADO 103 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA). Trata-se de uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. manejada por BENICIO JOSE DE SOUZA MENDONCA em face de BANCO BRADESCO SA. Aduziu a promovente ter sido surpreendida com a cobrança de um empréstimo consignado que desconhece a origem e que não o contratou. Sendo assim, pugnou pelo cancelamento dos descontos e pela condenação da parte promovida ao pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados e indenização a título de danos morais. Em contestação, a promovida se manifestou pela improcedência da ação, afirma que a contratação ocorreu regularmente. Não apresentou o instrumento do contrato ou documentação equivalente. Adveio sentença, tendo o Juízo de Origem julgado parcialmente procedente o pedido autoral, determinando que a restituição se desse na forma simples. Em seu dispositivo determinou: Diante do exposto, julgo, por sentença, o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, concluindo pela procedência dos pedidos iniciais para declarar a inexistência do contrato de empréstimo em tela, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes, determinando a restituição dos valores descontados da conta da parte autora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos os consectários legais incidentes desde o efetivo prejuízo, condenar, ainda, o acionado ao pagamento de dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos pelo INPC, nos termos que dispõe a Súmula 362, do STJ, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso. Irresignada, o autor interpôs Recurso Inominado pugnando pela reforma da sentença para que a restituição dos valores cobrados indevidamente se dê na forma dobrada. A instituição financeira promovida, por sua vez, apresentou recurso para que os pedidos exordiais sejam julgados improcedentes, sendo reconhecida a validade da avença. Subsidiariamente, pede a redução dos valores da condenação, e que a restituição se mantenha na forma simples. Passo à análise do mérito. O recurso atendeu aos requisitos legais de admissibilidade, nos termos dos artigos 42 e 54 da Lei 9.099/95. Confiro ao promovente os benefícios da gratuidade, assim o fazendo com esteio nos arts. 98 e 99, § 3º, CPC. Com respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão: Inicialmente, ressalto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, parágrafo primeiro, inciso IV, do CPC de 2015. Como preliminar, ratifico o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo, pois não há iminência de dano irreparável para a parte, de acordo com o Art. 43 da LJE. Analisando o recurso, verifico que se trata de uma relação consumerista, nos termos descritos na Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor. Por esse dispositivo, incide, em linha de princípio, a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC, o qual, se não aplicado na oportunidade própria, atrai a aplicação da distribuição equitativa do ônus da prova prevista no art. 373, II, do CPC. Na medida em que alegada pela parte autora a inexistência/nulidade do negócio jurídico, incumbe ao demandado comprovar a efetiva contratação entre as partes. Quando o consumidor nega a existência do negócio, cabe ao fornecedor do serviço demonstrar a realidade do mesmo. Isso porque a prova negativa na espécie é impossível e, portanto, inexigível da parte que alega, aplicando-se a regra segundo a qual é incumbência da parte ré a produção da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Observo, por oportuno, que a promovida não carreou aos autos o instrumento do contrato, ou documento equivalente, apto a justificar as cobranças em análise. Assim sendo, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório, deverá prevalecer o argumento exordial, respondendo o Banco objetivamente, nos termos do artigo 14 do CDC. De fato, é inadmissível que a instituição bancária, ao firmar contrato de prestação de serviços, não se cerque de todas as cautelas necessárias para impedir a ocorrência de ilícitos. Evidente, portanto, a falha da instituição bancária, impondo-se a restituição das parcelas cobradas indevidamente, conforme disciplina o art. 6º, VI, do CDC. No que diz respeito aos danos materiais, entendo que resta evidenciada a inexistência de engano justificável apto a excluir a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois tal conduta importou lesão ao postulado da boa fé objetiva. Portanto, o reclamante faz jus à restituição em dobro da quantia paga indevidamente nos moldes descritos na sentença. Em relação à reparação por danos morais, esta se presta tanto como sanção ao causador do dano (função pedagógica e punitiva), como também deve amenizar os abalos e a dor sofridos pela vítima (função compensatória). Ressalto que o ato de alguém realizar descontos na conta de outrem sem contrato legítimo para embasar tal repugnante atitude, gera danos morais. Primeiro, porque priva o consumidor de seus rendimentos. Segundo, é uma forma de desincentivar as instituições bancárias, ou quem quer que seja, a repetir o ato. Registro, ainda, que a condenação imposta deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido com a dor moral que exceda a normalidade, exigindo reparação que deverá atentar para o caráter pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Então, o valor da indenização deverá ser adequado, em cada caso, à gravidade da falta cometida, à condição da vítima e do ofensor, e da função pedagógica, que se alcança quando aqueles que têm função diretiva ficam cientes do ocorrido. Dessa maneira, o valor reparatório arbitrado em primeiro grau - de R$ 3.000,00 (três mil reais) - encontra-se adequadamente fixado, eis que atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e dos aspectos pedagógicos da condenação. Sempre que possível deve-se adotar uma atuação minimalista na área a fim de prestigiar o entendimento do juízo de origem. A revisão deste montante somente se dará quando exorbitante ou irrisório a partir da situação em concreto. Não é o caso dos autos. Isto posto, em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinentes à matéria, CONHEÇO dos RECURSOS INOMINADOS DANDO PROVIMENTO ao pleito recursal da promovente, para: CONDENAR a parte ré a restituir as parcelas indevidamente descontadas na forma dobrada, acrescidas de correção monetária (IPCA) e juros de mora (Selic - deduzido o índice de correção monetária, conforme novel previsão do art. 406, §1º, do Código Civil), ambos a partir de cada desconto indevido, observada a prescrição quinquenal. Indefiro o pleito recursal da promovida. Mantenho os demais termos da sentença. Sem custas para a promovente em virtude do êxito recursal. Condeno a parte promovida vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, data do julgamento virtual. SAULO BELFORT SIMÕES JUIZ RELATOR

24/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 10/11/2025. Documento: 180508498

Publicado Intimação da Sentença em 10/11/2025. Documento: 180508498

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025 Documento: 180508498

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025 Documento: 180508498

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025 Documento: 180508498

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180508498

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180508498

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180508498

Juntada de Petição de Petição (outras)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 03/10/2025. Documento: 175471666

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025 Documento: 175471666

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