Cumprimento de sentença 3000867-48.2024.8.06.0004 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000867-48.2024.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000867-48.2024.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Práticas Abusivas]PROMOVENTE(S): RAPHAEL SILVEIRA DE OLIVEIRAPROMOVIDO(A)(S): COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL D E S P A C H O DEFIRO, o desarquivamento dos autos. A possibilidade de expedição da requisição de pagamento em nome da sociedade de advogados condiciona-se à hipótese de esta constar expressamente na procuração outorgada para o feito ordinário, consoante a redação do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94, que assim dispõe: Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016) (...) § 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou, confira-se: AgInt no AREsp 1.739.006/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/8/2021, DJe 19/8/2021 e AgInt no AREsp 1.773.546/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021 Todavia, no caso dos autos, a procuração outorgada pela parte não faz qualquer referência à sociedade de advogados (id 87645104), por conseguinte, não estão preenchidos os requisitos para tal medida. INTIME-SE o promovente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar conta bancária de titularidade da parte ou de seu advogado, com poderes especiais para receber e dar quitação. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000867-48.2024.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Práticas Abusivas]PROMOVENTE(S): RAPHAEL SILVEIRA DE OLIVEIRAPROMOVIDO(A)(S): Enel S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento movida por RAPHAEL SILVEIRA DE OLIVEIRA em face de ENEL. Aduz a parte promovente que teve sua energia cortada de forma indevida, uma vez que ocorreu a leitura incorreta do medidor em Novembro de 2023, apontando como consumo faturado o valor de 13.919,00 kWh pela promovida, sendo que a média de consumo é de, aproximadamente, 5.000,00 Kwh. Afirma que realizou o parcelamento da conta para não ficar sem o fornecimento de energia elétrica. Pelos fatos narrados, requer a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como reparação material no importe de R$ 8.471,84, sendo este a diferença entre o valor cobrado (R$ 13.919,00) e o valor justo (R$ 5.447,16) a desconstituição do débito e que a promovida seja obrigada a reajustar o valor da conta de Novembro/23 para R$ 5.447,16, sendo esta a média dos valores dos três meses anteriores e dos três meses posteriores à conta errada. Em contestação, a promovida aduz que a cobrança é regular, pois foi o consumo foi corretamente auferido, bem como que a ANEEL considera normal a oscilação de consumo de até 30% para mais ou para menos. Em obediência ao rito estabelecido pela Lei 9.099/95, foi designada audiência de conciliação para o dia 06/08/2024, cuja tentativa de composição amigável restou infrutífera, id 90392093. Em réplica, a parte promovente sustentou os termos da exordial. Sucinto relatório, por força do art. 38, caput, da Lei 9.099/95, passo ao julgamento. De início, compete esclarecer que o objeto da demanda consiste em matéria unicamente de direito, não sendo imprescindível a oitiva testemunhal ou coleta dos depoimentos pessoais das partes para a resolução da demanda, inclusive ressalvo que foi oportunizada nos presentes autos a comprovação pelas partes da existência ou não da relação jurídica existente entre as mesmas, bem como possibilitado o regular contraditório e ampla defesa. Nesse contexto, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Destaca-se que a presente ação trata de uma relação consumerista, uma vez que autor e promovida enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. Analisando os fatos alegados e as provas juntadas, entendo como não preenchidos os requisitos previstos no artigo 6º, VIII, do CDC, como de cumprimento obrigatório para a concessão da inversão do ônus da prova. Não vislumbro a hipossuficiência técnica da parte autora de produzir as provas suficientes para demonstração do seu direito, de forma que mantenho a distribuição estática do ônus probatório prevista no artigo 373, do CPC. Em regra, conforme disposição expressa do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao promovente quanto ao fato constitutivo de seu direito, com elementos suficientes para apontar indícios do ato ilícito, do dano praticado pela parte adversa e o nexo de causalidade subsistente. No que tange aos serviços prestados pela concessionária, vale mencionar o disposto no artigo 22 e seu § único, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. § único - Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código" É sempre oportuno destacar que a responsabilidade da concessionária fornecedora de serviço público é objetiva, independendo de culpa (CF, art. 37, §6º). O fato de as pessoas jurídicas prestadoras de serviço público responderem de forma objetiva pelos danos decorrentes da sua atividade, conforme Art.37, § 6°, da Constituição Federal, não afasta a necessidade do promovente de comprovar o nexo causal entre o fato lesivo e o dano ocasionado à unidade consumidora. Superada essas questões e adentrando ao mérito propriamente dito, a parte promovente comprova que a leitura realizada em Novembro de 2023 correspondeu ao importe de 13.919,00 kWh, sendo uma diferença discrepante em relação aos meses anteriores e posteriores a leitura, conforme id 87645107. Ademais, informa que realizou o parcelamento do valor cobrado em 14x, conforme descrição do faturamento da conta acostada no id 87645107, bem como comprova realizção de protocolo de atendimento acostado no id 87645105. Assim, a controvérsia da questão versa sobre a ocorrência ou não da leitura incorreta do medidor. Consultando o histórico de faturamento apresentado pela parte promovente na fl. 2 do id. 87645101, percebe-se que não foi realizado faturamento dos meses de setembro e outubro de 2023, ocorrendo o faturamento em novembro de 2023 em valor elevado, assim evidente que a situação sob análise versa sobre realização de leitura plurimensal. Aplicável, portanto, os artigos 271 e seguintes, da Resolução 1.000/2021, segundo o qual a "distribuidora pode realizar a leitura em intervalos de até 12 ciclos consecutivos em unidade consumidora do grupo B localizada em zona rural". Verificando as faturas apresentadas, percebe-se que a unidade consumidora se situa em região urbana, bem como não evidenciado qualquer obstáculo para a realização de faturamento mensal que autorizasse a cobrança nos moldes realizados. No entanto, embora existente falha no procedimento adotado verifica-se que a leitura realizada correspondia a 46 dias de faturamento, ou seja ao período correspondente entre a ultima leitura feita em Agosto e a primeira realizada em novembro, apresentando uma leitura desproporcional ao consumo dos meses anteriores. Ademais, a parte promovida, por sua vez, se limitou a alegar, de forma genérica, que os débito questionado na fatura de Novembro de 2023 é legítimo, não juntando quaisquer provas que pudesse indicar o motivo do aumento de consumo nesse mês quando em comparação com os anteriores. A promovida não trouxe aos autos, por exemplo, um laudo técnico certificando o estado do funcionamento do aparelho medidor substituído com a informação ao cliente ou da existência de defeito na instalação interna do consumidor, vez que registrado consumo discrepante da média anual. Portanto, considerando que ocorreu a leitura incorreta, deve a cobrança realizada em novembro de 2023 ser desconstituida, bem como o parcelamento realizado e, consequentemente, realizado o refaturamento da período correspondente ao consumo de 46 dias, com o consequente abatimento do valor eventualmente pago em virtude do acordo administrativo firmado. Em relação ao dano material alegado, este não merece qualquer acolhida, uma vez que ausente comprovação do dispêndio financeiro ventilado. No que se refere a existência de danos morais indenizáveis, consigna-se que embora configurada a ilegalidade da constituição da dívida, bem como pela realização de cobrança indevida, tais atos não induzem de forma automática a condenação em danos morais. Neste ponto compete esclarecer que a existência do dever de indenizar deve ser observada sob a prisma do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece o direito do consumidor ao ressarcimento integral pelos prejuízos materiais, morais sofridos, mesmo raciocínio previsto nos arts. 12, 14, 18, 19 e 20 do CDC, que conjuntamente compõe o sistema de previsão de perdas e danos. Devem estar presentes na situação, assim o ato ilícito, o nexo de causalidade, que estão perfeitamente comprovados no caso, e a existência de dano ou prejuízo, que deve necessariamente ser comprovada pelo consumidor. Destaca-se que, na presente situação, a cobrança irregular por parte da Concessionária de energia elétrica, gerou a suspensão do fornecimento de energia do consumidor, situação capaz de gerar efeitos além do aspecto patrimonial, ultrapassando os limites do que se entende por mero aborrecimento. Consigne-se ainda que não restaram configurados os requisitos necessários para a utilização do desvio produtivo do consumidor, uma vez que o fato do consumidor ter se dirigido uma vez a unidade da empresa para tentativa de solução não são suficientes para comprovação do de tempo despendido e energia consideráveis, elementos necessários para aplicação da referida teoria. Portanto, considerando que o consumidor teve o fornecimento de energia suspenso em Janeiro de 2024, fato não contraditado, o que o torna presumível como verdadeiro, no entanto não comprovado o tempo que o consumidor ficou sem fornecimento de energia elétrica. Assim, em razão do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, entende-se pelo arbitramento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais. DISPOSITIVO. Isto posto, com base nos fundamentos supramencionados e escorado nas provas produzidas, julgo PARCIAMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) DECLARAR nula a cobrança do débito no valor de R$ R$ 13.919,00 (treze mil novecentos e dezenove reais); b) DETERMINAR o refaturamento da competência Novembro de 2023, com base na média de consumo dos 12 meses anteriores, com a consequente emissão de fatura com o valor correto para pagamento e abatimento do valor eventualmente já pago em virtude do acordo administrativo firmado, obrigação esta que deverá ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta decisão; c) CONDENAR a promovida a pagar ao promovente indenização por dano moral no valor de R$1.000,00 (mil reais), devidamente corrigida pelo INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Eventual interposição de recurso inominado fica sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95), ou ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte recorrente, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência. Neste sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. Por fim, em caso de apresentação de Embargos de Declaração com a finalidade de reapreciação de matéria expressamente enfrentada nesta sentença, será referido recurso tido como protelatórios, com a aplicação da multa respectiva. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

01/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Enel em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL SILVEIRA DE OLIVEIRA em 11/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 27/06/2025. Documento: 161835174

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161835174

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161835174

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RAPHAEL SILVEIRA DE OLIVEIRA em 17/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 10/06/2025. Documento: 158345826

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 158345826

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158345826

Proferido despacho de mero expediente

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