Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3001326-43.2024.8.06.0071 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3001326-43.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001326-43.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] POLO ATIVO: FRANCISCA LILIAM DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CRATO S E N T E N Ç A Vistos, etc… Trata-se de Ação de Cobrança de Abono de Permanência proposta por Francisca Liliam de Oliveira em face do Município do Crato, devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que é ex-servidora pública do Município de Crato/CE, lotada na Secretaria Municipal de Educação, admitida em 11/03/1998, no cargo de Professora, estando aposentada desde 01/04/2024, pelo Regime Próprio de Previdência Municipal. Alega que, no dia 11/03/2023, quando tinha 50 anos de idade e já possuía 25 anos de tempo de contribuição, preencheu todos os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, entretanto, optou por continuar em atividade, momento em que, por meio de ato ex-officio, a Administração Pública deveria ter implantado em seu contracheque o abono de permanência, benefício previdenciário que corresponde ao reembolso da contribuição previdenciária, contudo, o município continuou efetuando os descontos referentes à contribuição previdenciária para o Instituto de Previdência do Município, razão pela qual entende que faz jus ao pagamento dos valores descontados no período compreendido entre 11/03/2023 e 01/04/2024, acrescidos de correção monetária e juros legais. Discorreu acerca do direito ao abono de permanência, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça e requereu a procedência da inicial condenando o município no pagamento do abono de permanência no período de 11/03/2023 a 01/04/2024, acrescido de correção monetária e juros de mora, conforme inicial e emenda de ID 87623460 e 88343624. Juntou os documentos de ID 87623461 a 87623469 e 88343980 a 88343986. Indeferida a gratuidade da justiça e deferido o pedido de pagamento parcelado das custas (ID 90368131). Deferido o pedido de prosseguimento do feito pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lei nº 12.153/09 e determinada a citação do promovido (ID 105613086). O Município do Crato foi citado e deixou transcorrer "in albis" o prazo para apresentar contestação (ID 127869380) É o Relatório. Decido. Inicialmente, decreto a revelia do promovido, posto que deixou transcorrer "in albi" o prazo contestatório, porém, sem gerar os efeitos que lhe são inerentes, pois a lide versa sobre direitos indisponíveis (art. 344 e 345, do NCPC). Destaco que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que as questões controvertidas versam sobre matéria de direito e, no plano dos fatos, as provas existentes são suficientes para conhecimento do mérito, sem a necessidade de dilação probatória em audiência de instrução, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Neste contexto, convém destacar que o abono de permanência é um incentivo pecuniário, oferecido ao servidor que já tenha preenchido todos os requisitos para se aposentar, mas opte por permanecer na ativa, equivalente ao valor descontado ao Plano de Seguridade Social - PSS, criado pela Emenda Constitucional de nº 41, de 13.12.2003, que assim dispõe: Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. § 1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. Referendando o entendimento supra, temos a Lei Municipal nº 2.630/2010, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município do Crato e assim dispôs acerca da aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, aposentadoria especial do professor e Abono de Permanência: Art. 36. O servidor fara jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com proventos calculados na forma prevista no art. 66, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público da União, nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; e III - sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de tempo de contribuição, se mulher. (…). Art. 38. O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, quando da aposentadoria prevista no art. 36, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em 05 anos. Art. 66. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos art. 36 e 60 e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 35. (…). §4º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício, conforme disposto no caput e §1º, mediante opção do servidor pela permanência em atividade. Assim sendo, para que a autora faça jus à percepção desse direito, faz-se necessário que ela satisfaça os seguintes requisitos: I) 10(dez) anos de efetivo exercício no serviço público; II) 05(cinco) anos de efetivo exercício no cargo efetivo de professora; III) 55(cinquenta e cinco) anos de idade e 30(trinta) de contribuição e IV) optar por permanecer em atividade ou, iv) 50(cinquenta) anos de idade e 25(vinte e cinco) anos de contribuição, caso comprove comprove, exclusivamente, 10(dez) anos de efetivo exercício das funções de magistério. No caso concreto, a uma análise percuciente dos autos, verifico que a autora nasceu no dia 02/09/1969(ID 87623462) e, desde o dia 11/03/1998, era professora no Município do Crato, tendo sido nomeada para o referido cargo após aprovação em concurso público de provas e títulos (87623465). Portanto, atento ao disposto na legislação supracitada, forçoso concluir que, no dia 11/03/2023, a autora implementou os requisitos necessários para obtenção da aposentadoria voluntária, posto que contava com mais de 10(dez) anos de efetivo exercício no serviço público municipal no cargo de professora, 25(vinte e cinco) anos de contribuição e 53(cinquenta e três) anos de idade. Assim sendo, deveria ter passado a receber o benefício do abono de permanência, porém, as fichas financeiras apresentadas pela autora indicam que, até a sua aposentadoria, concedida em 01/04/2024, o promovido não cumpriu com a obrigação legal de efetuar o pagamento do referido abono (ID 87623466 e 87623467). Isso posto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, condenando o promovido a pagar à autora, os valores devidos a título de abono de permanência, compreendido no período de março de 2023 a março de 2024, com correção monetária e juros de mora, observando as inovações trazidas no artigo 3º da EC 113/2021, com a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente, por conseguinte EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários deverá ocorrer quando liquidado o julgado, a teor do disposto no inc. II, §4º do art.85 do Código de Processo Civil. P. R. I. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, devendo os autos subirem ao TJCE para confirmação ou reforma, após decorrido o prazo de recurso voluntário. Crato/CE, 05 de dezembro de 2024. José Batista de Andrade Juiz de Direito - Titular

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001326-43.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] POLO ATIVO: FRANCISCA LILIAM DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CRATO D E C I S Ã O Vistos etc. O Enunciado nº 09 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE, estabelece que: "Nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as ações serão propostas perante as Varas comuns que detêm competência para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública ou perante aquelas designadas pelo Tribunal de Justiça, observando-se o procedimento previsto na Lei 12.153/09". E conforme tal rito, há previsão de processamento do feito sem a antecipação do pagamento das custas processuais. É o que se extrai da interpretação sistemática do caput, do art. 54 da Lei 9.099/95 combinado com o art. 1º, parágrafo único, da Lei 12.153/2009. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUSA INSERIDA NO ROL PERMISSIVO DA LEI Nº 12.153/2009. COMARCA ONDE NÃO HÁ VARA EXCLUSIVA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ADOÇÃO DO RITO DA LEI ESPECIAL. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL NO SENTIDO DE QUE É FACULDADE DA PARTE A ESCOLHA PELO PROCEDIMENTO DA LEI Nº 12.153/2009: INVIABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 09 DO FONAJE. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEVE SER PROCESSADO E JULGADO PELA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (Agravo Interno Cível - 0621899-36.2018.8.06.0000, Rel. Desembargador (a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/11/2018, data da publicação: 05/11/2018) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INDEPENDENTE DA VONTADE DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE VARA DO JUIZADO ESPECIAL NA COMARCA. JUÍZO COMUM INVESTIDO DA JURISDIÇÃO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. É competente o Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da ação proposta em face do ente público estadual, cujo valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos. Inteligência do art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009. 2. Inexistente na comarca de origem Vara do Juizado Especial instalada, devendo o Juízo Comum, investido da jurisdição especial, ostentar a competência para analisar a causa em primeiro grau de jurisdição. 3. Julgada a demanda pelo Juiz da Justiça Comum competente para apreciar as causas do Juizado Especial, o recuso interposto deve ser apreciado pela Turma Recursal competente. 4. Não cabe à parte indicar, nas comarcas onde não há vara especializada para o Juizado Especial Fazendário, se deseja ou não que a lide tenha curso sob a égide da Lei nº 12.153/2009, sendo este rito obrigatório, porquanto se trata de competência de natureza absoluta, a qual pode e deve ser reconhecida ex officio. 5. Agravo Interno conhecido e improvido. Decisão mantida. (Agravo Interno Cível - 0625990-09.2017.8.06.0000, Rel. Desembargador (a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/04/2020, data da publicação: 22/04/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE FIXOU VERBA EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. FEITO QUE TRAMITA EM PRIMEIRO GRAU SOB O RITO ESPECIAL DA LEI Nº 12.153/2009. INEXISTÊNCIA DE VARA DO JUIZADO ESPECIAL NA COMARCA. JUÍZO COMUM INVESTIDO DA JURISDIÇÃO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA CONHECER DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS. 1. Trata o caso de agravo de instrumento interposto contra decisum que não acolheu a impugnação à execução, condenando o ente público a pagar honorários advocatícios ao exequente em razão da atuação deste em processo penal. 2. Consoante se extrai dos autos, a ação de execução tramitou perante o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Nova Russas sob o rito da Lei nº 12.153/2009, diante da inexistência de Vara Especializada do Juizado da Fazenda Pública devidamente instalada naquela Comarca. (...) (TJ-CE - AI: 06335993820208060000 CE 0633599-38.2020.8.06.0000, Relator: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 21/06/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 21/06/2021) Diante do exposto, e à luz da legislação e doutrina colacionadas, defiro o pedido de id 96234255, para determinar o regular prosseguimento deste feito sob o rito da Lei nº 12.153/2009. Por conseguinte, ordeno a citação do MUNICÍPIO DE CRATO, através do Portal, para oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 335, inciso III, c/c art. 183, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do mesmo Diploma Processual. Deixo de remeter o feito ao CEJUSC para fins de conciliação, considerando que, na prática, o ente público réu não costuma conciliar em ações dessa natureza, ante a indisponibilidade dos direitos previdenciários por ele tutelados. Exp. Nec. Crato/CE, 25 de setembro de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito - Titular

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001326-43.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] POLO ATIVO: FRANCISCA LILIAM DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CRATO D E C I S Ã O Vistos etc. A norma que regula a concessão da assistência judiciária aos necessitados está prevista no art. 98, caput, do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" Por sua vez, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, assim prevê: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso." (grifei) Assim, a concessão do benefício ficou condicionada à prova da condição de carecedor do requerente. Nesse passo, imperioso destacar que a gratuidade é exceção dentre do sistema judiciário brasileiro. Logo, tal benefício deve ser concedido às pessoas que efetivamente são necessitadas. In casu, em uma análise perfunctória, entendo não ser este o caso dos autos, já que segundo se extrai dos documentos carreados, a autora, embora tenha acostado aos autos relação das suas despesas mensais, alegando não possuir condição para arcar com as despesas processuais, possui uma renda mensal líquida de mais de R$ 7.000,00 (sete mil reais) ou mais de 04 (quatro) salários-mínimos. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem jurisprudência consolidada no sentido de que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça quem tem rendimento mensal comprovado até 03 (três) salários-mínimos. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - Comprovada renda mensal muito superior ao limite de renda para concessão da justiça gratuita, que deve ser de três salários mínimos, utilizado pela Defensoria Pública - Declarações de imposto de renda dos exercícios 2020 e 2021 (fls. 51/65) que apontam uma renda superior a três salários mínimos e demonstram a possibilidade de arcar com as custas iniciais do processo, sem prejuízo da subsistência própria e familiar - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21616603720218260000 SP 2161660-37.2021.8.26.0000, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 19/07/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2021) JUSTIÇA GRATUITA - RENDA MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 01001334820218269012 SP 0100133-48.2021.8.26.9012, Relator: Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim, Data de Julgamento: 03/02/2022, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 03/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -Não faz jus aos benefícios da Justiça gratuita quem aufere renda superior a três salários mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública para justificar a sua atuação. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 01006891820238269000 São Paulo, Relator: Walter Godoy dos Santos Junior, Data de Julgamento: 31/05/2023, 7ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 31/05/2023) (grifei) Assim sendo, e considerando que o autor Francisco José Soares Teixeira é detentor de rendimento mensal superior ao dobro dessa referência adotada pelo TJSP, é de ser indeferida a gratuidade da justiça. Ademais, a conta de consumo de ID 88343981, também demonstra razoável padrão de vida, incompatível com a declaração de carência. Logo, deve-se expurgar do benefício aqueles que não revelam efetiva necessidade do favor estatal. Sem esse filtro, necessário para atender os realmente necessitados, teremos uma distribuição indiscriminada do benefício, em favorecimento de todos, sem nenhum critério, onerando desnecessariamente o Estado e reduzindo a efetiva defesa daqueles que efetivamente dela necessitam. Assim sendo, em observância aos documentos acostados na inicial, forçoso concluir que a parte autora não logrou êxito em comprovar que se encontre em situação de hipossuficiência econômica que a impossibilite de arcar com as despesas processuais. Ressalto que a gratuidade da justiça deve ser concedida às pessoas que efetivamente são necessitadas. ISTO POSTO, indefiro o benefício da gratuidade judiciária em favor da parte autora, tendo em vista a sua capacidade econômico-financeira para arcar com as custas do processo. Todavia, considerando a previsão legal do parcelamento, defiro o parcelamento das custas iniciais, em até 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, na forma do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, não estando abarcadas as custas e despesas que advierem no curso da demanda. Intime-se a parte autora, através do procurador judicial, via DJe, para que efetue o pagamento da primeira parcela das custas processuais de ingresso, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A requerente deverá atentar para o correto parcelamento das custas, tanto do Fermoju, quanto do Ministério Público e da Defensoria Pública, de modo a emitir a guia própria de cada um deles. Expedientes Necessários. Crato/CE, 6 de agosto de 2024 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

08/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Despacho em 12/05/2025. Documento: 154014665

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 154014665

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154014665

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADNAN BISPO BESERRA em 09/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 17/03/2025. Documento: 138164428

Publicado Intimação da Sentença em 17/03/2025. Documento: 138164428

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