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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2025

Valor da Causa

R$ 119.427,00

Órgão julgador

12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 165440418

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165440418

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 158145414

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 158145414

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158145414

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Alterado o assunto processual

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(41)