Execução Fiscal 0049593-63.2014.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2014

Valor da Causa

R$ 8.557,92

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:14

Conclusos para despacho

11/04/2025, 15:25

Juntada de Petição de petição (outras)

18/03/2025, 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2025, 16:28

Decorrido prazo de JOSE MAURILIO BARBOSA DA COSTA PEREIRA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:52

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:52

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 104213850

11/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 104213850

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: COMBUSTIVEIS AQUIRAZ LTDA-ME EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS 0049593-63.2014.8.06.0034 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] DESPACHO Recebidos nesta data, Sobre a certidão de id. 90230439, manifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Aquiraz/CE, 6 de setembro de 2024 Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz Av. Augusto Sá, S/N., CENTRO - CEP 61700-000, Fone: 85, Aquiraz-CE - E-mail: [email protected]

08/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104213850

07/11/2024, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 104213850

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: COMBUSTIVEIS AQUIRAZ LTDA-ME EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS 0049593-63.2014.8.06.0034 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] DESPACHO Recebidos nesta data, Sobre a certidão de id. 90230439, manifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Aquiraz/CE, 6 de setembro de 2024 Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz Av. Augusto Sá, S/N., CENTRO - CEP 61700-000, Fone: 85, Aquiraz-CE - E-mail: [email protected]

01/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104213850

31/10/2024, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/10/2024, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 13:44

Todas as movimentações(87)

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:14

Conclusos para despacho

11/04/2025, 15:25

Juntada de Petição de petição (outras)

18/03/2025, 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2025, 16:28

Decorrido prazo de JOSE MAURILIO BARBOSA DA COSTA PEREIRA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:52

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:52

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 104213850

11/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 104213850

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: COMBUSTIVEIS AQUIRAZ LTDA-ME EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS 0049593-63.2014.8.06.0034 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] DESPACHO Recebidos nesta data, Sobre a certidão de id. 90230439, manifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Aquiraz/CE, 6 de setembro de 2024 Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz Av. Augusto Sá, S/N., CENTRO - CEP 61700-000, Fone: 85, Aquiraz-CE - E-mail: [email protected]

08/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104213850

07/11/2024, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 104213850

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: COMBUSTIVEIS AQUIRAZ LTDA-ME EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS 0049593-63.2014.8.06.0034 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] DESPACHO Recebidos nesta data, Sobre a certidão de id. 90230439, manifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Aquiraz/CE, 6 de setembro de 2024 Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz Av. Augusto Sá, S/N., CENTRO - CEP 61700-000, Fone: 85, Aquiraz-CE - E-mail: [email protected]

01/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104213850

31/10/2024, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/10/2024, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 13:44

Conclusos para despacho

23/08/2024, 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/08/2024, 19:01

Juntada de Petição de certidão judicial

01/08/2024, 19:01

Decorrido prazo de JOSE MAURILIO BARBOSA DA COSTA PEREIRA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 02:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/06/2024, 13:33

Publicado Intimação em 10/06/2024. Documento: 82949997

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0049593-63.2014.8.06.0034. Intimação - Comarca de Aquiraz1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE MAURILIO BARBOSA DA COSTA PEREIRA - PE10236 POLO PASSIVO:Combustiveis Aquiraz Ltda-me Recebidos nesta data, Trata-se de execução fiscal movida pela Agência Nacional de Petróleo, gás natural em face do devedor, devidamente qualificados nos autos, de valor inferior a R$ 10.000,

07/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024 Documento: 82949997

07/06/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

06/06/2024, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82949997

06/06/2024, 15:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/03/2024, 11:45

Conclusos para julgamento

15/03/2024, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 10:30

Conclusos para despacho

29/11/2023, 09:52

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 04:45

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/09/2023, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 12:56

Conclusos para despacho

29/03/2023, 13:20

Juntada de Certidão

29/03/2023, 13:17

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 15:01

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

23/11/2022, 12:25

Mov. [50] - Certidão emitida

12/05/2022, 00:44

Mov. [49] - Certidão emitida

12/05/2022, 00:44

Mov. [48] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/05/2022, 16:54

Mov. [47] - Concluso para Despacho

03/05/2022, 13:50

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WAQR.22.01804552-0 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 02/05/2022 19:05

02/05/2022, 19:32

Mov. [45] - Certidão emitida

29/04/2022, 10:59

Mov. [44] - Certidão emitida

29/04/2022, 10:58

Mov. [43] - Certidão emitida

29/04/2022, 10:58

Mov. [42] - Mero expediente: Intime-se as partes para se manifestar sobre as referidas informações de páginas 40/41, no prazo de 05(cinco) dias. Expedientes necessários.

26/02/2022, 07:17

Mov. [41] - Concluso para Despacho

25/02/2022, 12:20

Mov. [40] - Documento

25/02/2022, 12:20

Mov. [39] - Mero expediente: Junte a secretaria as informações do bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se.

18/02/2022, 22:34

Mov. [38] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/10/2021, 14:53

Mov. [37] - Concluso para Despacho

15/10/2021, 09:55

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WAQR.21.00172619-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/10/2021 12:47

14/10/2021, 13:09

Mov. [35] - Certidão emitida

03/10/2021, 00:18

Mov. [34] - Certidão emitida

22/09/2021, 17:04

Mov. [33] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/08/2021, 21:32

Mov. [32] - Petição juntada ao processo

06/08/2021, 06:10

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WAQR.21.00170106-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/08/2021 23:43

06/08/2021, 00:46

Mov. [30] - Certidão emitida

07/07/2021, 10:25

Mov. [29] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/06/2021, 22:10

Mov. [28] - Concluso para Despacho

18/06/2021, 08:01

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WAQR.21.00168537-7 Tipo da Petição: Aditamento Data: 17/06/2021 10:26

17/06/2021, 11:03

Mov. [26] - Certidão emitida

09/06/2021, 07:19

Mov. [25] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/05/2021, 21:40

Mov. [23] - Processo Redistribuído por Sorteio: resolução 07/2020

01/02/2021, 09:18

Mov. [24] - Redistribuição de processo - saída: resolução 07/2020

01/02/2021, 09:18

Mov. [22] - Certidão emitida

25/01/2021, 09:56

Mov. [21] - Concluso para Despacho

09/07/2020, 08:11

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WAQR.20.00168636-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/07/2020 23:39

09/07/2020, 00:12

Mov. [19] - Certidão emitida

03/07/2020, 12:14

Mov. [18] - Certidão emitida

22/06/2020, 13:38

Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/06/2020, 14:08

Mov. [16] - Remessa: Ao setor de distribuição Lote 18 - Caixas 01 a 04

12/07/2019, 08:44

Mov. [15] - Mero expediente: Visto em inspeção Vista ao exequente sobre a certidão de fl.09. Remetam-se os autos pelo prazo de 30 dias. Expedientes necessários.

20/06/2018, 14:23

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

09/06/2017, 14:22

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

09/06/2017, 14:22

Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

16/05/2017, 14:31

Mov. [11] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: EXEQÜIDO(S) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

16/05/2017, 14:30

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES mandado de citação, finalidade atingida. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

16/01/2017, 15:21

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

03/10/2016, 13:02

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

29/06/2016, 13:47

Mov. [7] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/03/2016, 11:46

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

18/06/2014, 14:01

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

18/06/2014, 13:59

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE AQUIRAZ

29/05/2014, 15:15

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE AQUIRAZ

29/05/2014, 15:15

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE AQUIRAZ

29/05/2014, 15:15

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE AQUIRAZ

29/05/2014, 15:07

Documentos

Despacho

•09/09/2024, 13:44

Sentença

•22/03/2024, 11:45

Despacho

•07/12/2023, 10:30

Despacho

•30/03/2023, 12:56

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 15:01

Documentos Diversos

•04/05/2022, 16:54

Despacho de Mero Expediente

•26/02/2022, 07:17

Despacho de Mero Expediente

•18/02/2022, 22:34

Documentos Diversos

•18/10/2021, 14:53

Ato Ordinatório

•06/08/2021, 21:32

Ato Ordinatório

•28/06/2021, 22:10

Ato Ordinatório

•24/05/2021, 21:40

Ato Ordinatório

•05/06/2020, 14:08

Despacho de Mero Expediente

•21/08/2019, 09:52

Ato Ordinatório

•21/08/2019, 09:52

Todos os documentos(18)

Despacho

•09/09/2024, 13:44

Sentença

•22/03/2024, 11:45

Despacho

•07/12/2023, 10:30

Despacho

•30/03/2023, 12:56

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 15:01

Documentos Diversos

•04/05/2022, 16:54

Despacho de Mero Expediente

•26/02/2022, 07:17

Despacho de Mero Expediente

•18/02/2022, 22:34

Documentos Diversos

•18/10/2021, 14:53

Ato Ordinatório

•06/08/2021, 21:32

Ato Ordinatório

•28/06/2021, 22:10

Ato Ordinatório

•24/05/2021, 21:40

Ato Ordinatório

•05/06/2020, 14:08

Despacho de Mero Expediente

•21/08/2019, 09:52

Ato Ordinatório

•21/08/2019, 09:52

Despacho de Mero Expediente

•21/08/2019, 09:52

Despacho de Mero Expediente

•21/08/2019, 09:52

Despacho de Mero Expediente

•21/08/2019, 09:52