Termo Circunstanciado 3000061-25.2023.8.06.0076 - TJCE

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 16:45

Juntada de certidão (outras)

12/02/2025, 16:44

Juntada de certidão (outras)

06/02/2025, 13:32

Expedição de Alvará.

05/02/2025, 19:28

Juntada de certidão de trânsito em julgado

04/02/2025, 14:44

Decorrido prazo de LAIZOLANGE SOARES BELEM SARAIVA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:01

Decorrido prazo de MARIA SILVANIA SOARES em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:01

Decorrido prazo de KATIA DANIELLE SOARES LOBO em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:01

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

23/10/2024, 08:53

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 12:18

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 12:18

Publicado Sentença em 04/10/2024. Documento: 105324782

04/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 105324782

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de FariasBrito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000, Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000061-25.2023.8.06.0076 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: Delegacia Municipal de Farias Brito e outros AUTOR DO FATO: KATIA DANIELLE SOARES LOBO e outros (2) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PENAL ofertada pelo Ministério Público em desfavor de KATIA DANIELLE SOARES LOBO, MARIA SILVANIA SOARES E LAIZOLANGE SOARES BELEM SARAIVA, por infração ao disposto no ART. 129, DO CPB. Por ocasião de audiência preliminar, foi ofertada TRANSAÇÃO PENAL em que as autoras dos fatos deveriam pagar o valor pecuniário de R$400,00 (QUATROCENTOS REAIS) a ser revertido para alguma instituição social, proposta que foi aceita apenas pela infratora Katia Danielle Soares Lobo em concordância com sua advogada. Enquanto às demais infratoras optaram por não aceitar a transação e seguir para instrução processual. Homologada a transação em audiência - ID. 88632646. Comprovante de cumprimento integral da transação - ID. 89177947. É o que importa relatar. DECIDO. Compulsando os autos, notadamente o comprovante de pagamento de guia judicial de ID.89177947, constata-se que a autora do fato, KATIA DANIELLE SOARES LOBO, cumpriu, rigorosamente, a pena pecuniária que lhe fora imposta. Visando maior celeridade ao qual o rito processual pertence, deixo de abrir vistas ao Ministério Público ante a fácil constatação de cumprimento integral da transação penal, comprovante de pagamento anexado aos autos. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de KATIA DANIELLE SOARES LOBO, com relação aos fatos ensejadores deste feito criminal, com fulcro no ART. 107, DO CÓDIGO PENAL E ART. 89, § 5º, DA LEI 9.099 /95, ante o cumprimento integral da transação pecuniária. Quanto às demais infratoras, realize-se cópia e nova distribuição destes autos para que passe a figurar como infratoras, apenas MARIA SILVANIA SOARES E LAIZOLANGE SOARES BELEM SARAIVA, devendo KATIA DANIELLE SOARES LOBO figurar como vítima. Com a nova distribuição, dê-se vistas dos autos ao Ministério Público para fins de apresentação de denúncia. Ademais, considerando o ART. 2º, PROVIMENTO CONJUNTO Nº 02/2019 - PRES/CGJ-CE e a certidão de fl. 68, destino o valor pecuniário à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VÁRZEA ALEGRE - APAE. EXPEÇA-SE competente alvará judicial de levantamento de valores autorizando à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a realizar TRANSFERÊNCIA do valor de R$400,00 (QUATROCENTOS REAIS) constante na Conta Judicial 01530899-4, Agência 0684, Operação 040, referentes às guias de depósitos de fls. 51 e 60, à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VÁRZEA ALEGRE - APAE, Banco do Brasil, agência 1169-X, conta corrente 10045-5. Conforme enunciado criminal 105 do FONAJE: "É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade." Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. Expedientes necessários. Farias Brito, 20 de setembro de 2024 LUIS SÁVIO DE AZEVEDO BRINGEL JUIZ DE DIREITO AG

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105324782

02/10/2024, 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 20:23

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

02/10/2024, 20:23

Conclusos para julgamento

20/09/2024, 13:52

Juntada de certidão

20/09/2024, 13:33

Juntada de ata da audiência

20/09/2024, 13:29

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

08/07/2024, 15:02

Juntada de certidão

08/07/2024, 13:08

Homologada a Transação

08/07/2024, 10:15

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 17:05

Decorrido prazo de KATIA DANIELLE SOARES LOBO em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 03:54

Audiência Preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/06/2024 14:20, Vara Única da Comarca de Farias Brito.

25/06/2024, 16:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/06/2024, 15:24

Juntada de Petição de pedido (outros)

23/06/2024, 14:23

Decorrido prazo de LAIZOLANGE SOARES BELEM SARAIVA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:18

Decorrido prazo de LAIZOLANGE SOARES BELEM SARAIVA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:18

Decorrido prazo de MARIA SILVANIA SOARES em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:18

Decorrido prazo de MARIA SILVANIA SOARES em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:18

Decorrido prazo de LAIZOLANGE SOARES BELEM SARAIVA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 01:43

Decorrido prazo de KATIA DANIELLE SOARES LOBO em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 01:43

Decorrido prazo de LAIZOLANGE SOARES BELEM SARAIVA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 01:41

Decorrido prazo de KATIA DANIELLE SOARES LOBO em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 01:41

Decorrido prazo de MARIA SILVANIA SOARES em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 01:29

Juntada de Petição de diligência

13/06/2024, 07:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/06/2024, 07:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/06/2024, 07:47

Juntada de Petição de diligência

13/06/2024, 07:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/06/2024, 08:22

Juntada de Petição de diligência

12/06/2024, 08:22

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 13:30

Publicado Despacho em 10/06/2024. Documento: 87759263

10/06/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/06/2024, 11:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/06/2024, 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/06/2024, 11:21

Expedição de Mandado.

07/06/2024, 13:03

Expedição de Mandado.

07/06/2024, 13:03

Expedição de Mandado.

07/06/2024, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE FARIAS BRITO Endereço: Rua Antonio Fernandes de Lima, nº 486, Centro, FARIAS BRITO-CE. Fone: (88) 3544-1285 - E-mail: [email protected] Processo nº 3000061-25.2023.8.06.0076 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: DELEGACIA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO MP / OFENDIDO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA AUTOR DO FATO: KATIA DANIELLE SOARES LOBO, MARIA SILVANIA SOARES, LAIZOLANGE SOARES BELEM SARAIVA DESPACHO Recebidos hoje. Compulsan

07/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024 Documento: 87759263

07/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87759263

06/06/2024, 22:22

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 22:22

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 22:22

Conclusos para despacho

05/06/2024, 20:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

05/06/2024, 20:25

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 16:30

Juntada de Petição de procuração

04/06/2024, 08:59

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 13:26

Decorrido prazo de LAIZOLANGE SOARES BELEM SARAIVA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 01:25

Decorrido prazo de KATIA DANIELLE SOARES LOBO em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 01:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 01:25

Juntada de Petição de diligência

09/05/2024, 07:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/05/2024, 07:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/05/2024, 08:52

Juntada de Petição de diligência

08/05/2024, 08:52

Decorrido prazo de MARIA SILVANIA SOARES em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 01:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/05/2024, 05:45

Juntada de Petição de diligência

03/05/2024, 05:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2024, 07:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2024, 07:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/05/2024, 09:01

Expedição de Mandado.

29/04/2024, 13:23

Expedição de Mandado.

29/04/2024, 13:23

Expedição de Mandado.

29/04/2024, 13:23

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 13:23

Audiência Preliminar designada para 24/06/2024 14:20 Vara Única da Comarca de Farias Brito.

25/04/2024, 14:14

Juntada de ato ordinatório

25/04/2024, 14:13

Juntada de certidão de antecedentes penais

02/10/2023, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 21:15

Conclusos para despacho

22/05/2023, 15:18

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 19:04

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 09:33

Distribuído por sorteio

29/03/2023, 11:53

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão (outras)

Juntada de certidão (outras)

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de LAIZOLANGE SOARES BELEM SARAIVA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SILVANIA SOARES em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de KATIA DANIELLE SOARES LOBO em 29/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 04/10/2024. Documento: 105324782

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 105324782

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105324782

Todas as movimentações(86)