Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3010353-66.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3010353-66.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: MARIA ALANA DE CASTRO MOREIRA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3010353-66.2024.8.06.0001 Trata-se de recurso inominado interposto por Maria Alana de Castro Moreira em face do Estado do Ceará, o qual visa a reforma da sentença de id 18481098. Recurso tempestivo. Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

28/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/03/2025, 10:30

Alterado o assunto processual

05/03/2025, 10:29

Alterado o assunto processual

05/03/2025, 10:29

Juntada de certidão

05/03/2025, 10:29

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

31/01/2025, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 14:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

20/01/2025, 14:24

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:07

Decorrido prazo de JANINE ALVES BRAGA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 01:17

Decorrido prazo de JOSE EDIGAR BELEM MORAIS em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 01:17

Decorrido prazo de FABIO MAXIMO LEITE BEZERRA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 01:17

Decorrido prazo de IGOR LEITAO CHAVES CRUZ em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 01:16

Juntada de Petição de recurso

07/10/2024, 16:30

Conclusos para decisão

07/10/2024, 16:06

Documentos

Decisão

•20/01/2025, 14:24

Intimação da Sentença

•20/09/2024, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA ALANA DE CASTRO MOREIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3010353-66.2024.8.06.0001 [Irredutibilidade de Vencimentos, Subsídios] Vistos e examinados. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Maria Alana de Castro Moreira em face do Estado do Ceará, com o escopo de obter provimento judicial que obrigue o requerido a implementar a VPNI aos vencimentos da Requerente, de maneira definitiva e em caráter ex-tunc, retroativamente à 02/04/2024 com pagamento, em parcela única, da diferença entre o valor devido e o efetivamente pago nos meses compreendidos entre abril de 2024 e a implementação. A requerente se inscreveu para o concurso da Fundação Regional de Saúde - FUNSAÚDE, regulado pelo edital n° 02 de 24 de junho de 2021, visando o preenchimento de 202 vagas de nível superior e 217 vagas de nível médio na área administrativa da fundação. Ela concorreu à vaga de Analista Administrativo - Qualquer Formação de Nível Superior, com 40 vagas ofertadas, sendo 30 para ampla concorrência, 2 para candidatos PCD e 8 para candidatos negros. A remuneração inicial era de R$ 5.000,00, com carga horária de 40 horas semanais. A autora informa que foi nomeada e logo após assumiu sua função, recebendo como remuneração o valor de R$ 1.827,47, sendo um valor inferior ao montante de R$ 5.000,00 previsto em edital. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre-se registrar, por oportuno, que se operou o regular processamento do presente feito, sendo relevante assinalar decisão indeferindo a tutela de urgência; peça de contestação; manifestação do Ministério Público, pugnando pela não intervenção. DECIDO. Avançando ao mérito, diante da controvérsia posta em juízo, é necessário observar que, com a Lei nº 18.338/2023, a Funsaúde foi extinta, sendo incorporada pela SESA - Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, realizando a transferência do quadro de pessoal já contratado pela então entidade da administração indireta, para a Secretaria referida. Neste sentido, destaca-se abaixo dicção legal quanto aos servidores absolvidos pela Administração Direta, nos seguintes termos: Art. 2.º Para implantação do disposto no art. 1.º, a Sesa absorverá, na data de publicação desta Lei, o quadro de pessoal da Fundação Regional de Saúde - Funsaúde, instituída na Lei n.º 17.186, de 24 de março de 2020. § 1.º Em face do caput deste artigo, passam a se submeter ao regime estatutário, Lei n.º 9.826, de 14 de maio de 1974: I - os empregados do quadro permanente da Funsaúde na data de publicação desta Lei, então sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho; (...) § 2.º Os empregados a que se refere o inciso I, do § 1.º, serão enquadrados em cargos e em plano de cargos ou legislação remuneratória que guardem pertinência com as competências dos empregos exercidos na Funsaúde, o que ocorrerá da seguinte forma: I - na Lei n.º 11.965, de 17 de junho de 1992, c/c a Lei n.º14.238, de 10 de novembro de 2008 e legislações posteriores para os empregados médicos; II - na Lei Complementar n.º 270, de 10 de dezembro de 2021, e legislações posteriores para os empregados que trabalham em áreas de atividade-meio; III - na Lei n.º 11.965, de 17 de junho de 1992, e legislações posteriores para os profissionais da área da saúde, excetuados os médicos. § 3.º O enquadramento previsto no § 2.º dar-se-á da seguinte forma: I - o ex-empregado será enquadrado na referência inicial na tabela vencimental correspondente ao seu cargo no regime estatutário; II - havendo decesso remuneratório no enquadramento, considerando o somatório do salário recebido pelo ex-empregado, incluídas gratificações e demais vantagens de caráter permanente, ainda que variáveis, com a nova remuneração no regime estatutário, a diferença será devida e paga como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI (grifo nosso); Da dicção do texto legal, aqueles ex-empregados da antiga Funsaúde, seriam enquadrados na referência inicial na tabela vencimental correspondente ao seu cargo no regime estatutário; e acaso, ocorre decesso remuneratório, a diferença seria devida e paga como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. Já nos casos daqueles aprovados dentro do número de vagas do concurso, não convocados até a extinção da Funsaúde, a regra de enquadramento encontra-se estipulada no art. 5o da Lei nº 18.338/2023, conforme destaca-se: Art. 5.º Todos os candidatos aprovados dentro das vagas disponibilizadas no concurso público realizado pela Funsaúde, conforme os Editais n.º 01, 02 e 03, de 2021, serão convocados e nomeados para integrar o quadro de pessoal da Secretaria da Saúde, sob o regime jurídico funcional da Lei n.º 9.826, de 14 de maio de 1974. § 1.º A nomeação de que trata o caput deste artigo dar-se-á nos cargos com competência correspondente no quadro da Sesa, observados, para a correlação, os enquadramentos funcionais anteriormente realizados para os ex-empregados da Funsaúde. § 2.º A remuneração do servidor reger-se-á segundo os exatos termos da legislação de regência do correspondente cargo, não aplicável, para fins de remuneração, o disposto no inciso II, do § 3.º do art. 2.º desta Lei. (grifo nosso) De fato, o texto legal é bastante claro, no sentido de não ser possível estender o pagamento da VPNI à promovente, pois a Administração Pública pauta-se pelo princípio da legalidade; e a norma afirma que os candidatos aprovados dentro das vagas disponibilizadas no concurso público realizado pela Funsaúde, conforme os Editais n.º 01, 02 e 03, de 2021, posteriormente convocados, não terão aplicados às suas remunerações os ditames do disposto no inciso II, do § 3.º do art. 2.º da Lei em análise. Por conseguinte, não há como se cogitar de decesso remuneratório, uma vez que tal situação restringe-se aos ocupantes de cargos ou empregos públicos e não àqueles aprovados em concurso, pendente de nomeação, nos termos do art.37, XV da CF, segundo o qual o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I (grifo nosso). Assim, muito embora a Lei Estadual no 18.338/2023, em seu art. 5o, seja taxativa ao afirmar que todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas disponibilizadas, seriam convocados e nomeados para integrar o quadro de pessoal da Secretaria de Saúde, gerando uma expectativa de direito; não há para estes candidatos, nem ao menos ainda contratados, direito adquirido a regime jurídico de vencimentos. Sobre o tema, atente-se para o seguinte aresto da lavra do Superior Tribunal de Justiça, in verbis (destacou-se): ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA DO SUS. ENQUADRAMENTO INICIAL. INTEGRANTE DA CLASSE "A". ÉGIDE DA LEI ESTADUAL N.º 7.360/2000. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO INICIAL NA CLASSE "C". INGRESSO NA CLASSE E PADRÃO INICIAL DA CARREIRA. LEGALIDADE. ENQUADRAMENTO EM PADRÃO INTERMEDIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que o provimento originário de cargos públicos deve se dar na classe e padrão iniciais da carreira, conforme a lei vigente na data da nomeação, ainda que o edital do certame contivesse previsão de ingresso em outro padrão da carreira e de vencimento. 2. Nessa linha de entendimento, tendo a lei de regência previsto as formas de progressão na carreira (em classes e níveis), bem como determinado que a progressão horizontal seja de uma classe para outra imediatamente superior, não faz sentido que, ao tomar posse no cargo, seja enquadrada na Classe "C", sem haver ocupado nenhuma classe inferior. 3. Recurso desprovido. (RMS n. 34.733/MT, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 9/11/2015.) Vale acrescentar que ao julgar o RE nº 563.708/MS, afeto ao Tema nº 24 da sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica, ad litteram: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. (STF - RE 563708, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 06/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-081 DIVULG 30-04-2013 PUBLIC 02-05-2013). Por todo o exposto, verifica-se que não há de se falar em inconstitucionalidade, por ocasião da promulgação da Lei Estadual no 18.338/2023, especificamente seu art. 5o, § 2º, uma vez estar a norma em consonância com o texto constitucional, bem como jurisprudência pacificada de nossos Tribunais Superiores, no sentido de que não há no caso concreto ofensa à irredutibilidade vencimental, pois a promovente, enquanto candidata aprovada, ainda não nomeada quando da promulgação da Lei em análise, não detinha qualquer relação jurídica prévia, devendo submeter-se aos termos da lei vigente no ato de sua nomeação. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos requestados na inicial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicados de modo subsidiário, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, CUMPRA-SE, e, a seguir, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais, caso nada seja requestado. FORTALEZA, data e hora na assinatura digital. Vanessa Soares de Oliveira Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JANINE ALVES BRAGA em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDIGAR BELEM MORAIS em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO MAXIMO LEITE BEZERRA em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGOR LEITAO CHAVES CRUZ em 08/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de recurso

Conclusos para decisão

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