Procedimento Comum Cível 0004948-17.2017.8.06.0108 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0004948-17.2017.8.06.0108 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004948-17.2017.8.06.0108. AUTOR: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA ALMEIDA Advogado: RICHARDSON REIS DE FREITAS OAB: CE21554 Advogado: SONIA REGINA DE OLIVEIRA OAB: CE35394 Endereço: desconhecido REU: MUNICIPIO DE JAGUARUANA Advogado: PEDRO TEIXEIRA CAVALCANTE NETO OAB: CE17677 Advogado: MARCIO CAVALCANTE ARAUJO OAB: CE24799 DESPACHO Conclusos, etc. Em face da impugnação ao pedido de cumprimento de sentença apresentada no ID 82980503, verifiquei que aduz razão ao executado, visto que não consta nenhuma planilha quanto ao FGTS, muito menos o valor que entende como devido. A peculiaridade do caso, não enseja extinção de plano, mas regularização do pedido, considerando, assim, possibilidade de emenda. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] Ante o exposto, intime-se a parte promovente para emendar o pedido de cumprimento de sentença formulado no ID 82980498, apresentando planilha de cálculo demonstrativa do débito, em 15 (quinze) dias, com espeque no art. 534 do NCPC, sob pena de incontinenti retorno ao arquivo. Faço registrar, por oportuno, que o demonstrativo de cálculos deverá discriminar a quantia devida ao exequente, indicando valor total, separando o valor principal corrigido dos juros e indicação dos índices aplicados na correção monetária, juros moratórios (termos iniciais e finais de atualização) e submissão à tributação (RRA), como também se é isento ou não de imposto de renda, conforme art. 21, inciso XII e art. 22, inciso IX da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Expediente Secretaria: intimação advogado, pelo DJe (prazo: 15 dias). Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 172471245

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 172471245

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 172471245

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 172471245

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172471245

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172471245

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SONIA REGINA DE OLIVEIRA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICHARDSON REIS DE FREITAS em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICHARDSON REIS DE FREITAS em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SONIA REGINA DE OLIVEIRA em 21/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136736197

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