Recurso Especial 0004665-18.2013.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta
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Recurso Especial
TJCE
3° Grau
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Data de Distribuição
20/11/2019
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE JUCAS
Autor
JOSE OLIVEIRA BARROS
CPF
465.***.***-49
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Reu
Advogados / Representantes
ZAQUEU QUIRINO PINHEIRO
OAB/CE 21181
·
CPF
649.***.***-82
Mostrar
·
Representa: Autor
JOSE RODRIGO CORREIA DE SOUZA
OAB/CE 27418
·
CPF
823.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Transitado em Julgado em 16/06/2020
16/06/2020, 17:59
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
16/06/2020, 17:59
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/03/2020
18/03/2020, 06:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
17/03/2020, 19:21
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/03/2020
16/03/2020, 20:51
Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE JUCÁS
16/03/2020, 20:50
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
20/11/2019, 11:01
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
20/11/2019, 10:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJCE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
19/11/2019, 09:23
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
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16/03/2020, 20:51