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Procedimento Comum CívelLicenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2005

Valor da Causa

R$ 574,61

Órgão julgador

12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

UELSON BARBOSA DA SILVA

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/07/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 29/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de DANIELE FERNANDES DOS SANTOS em 02/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS NIKOLAI ARAUJO HONCY em 02/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTIANO PEREIRA DE ALENCAR em 02/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA MARIA CRUZ SOUSA em 02/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NEWTON MONTENEGRO FILHO em 02/07/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/06/2024. Documento: 82944351

Publicado Intimação da Sentença em 11/06/2024. Documento: 82944351

Publicado Intimação da Sentença em 11/06/2024. Documento: 82944351

Publicado Intimação da Sentença em 11/06/2024. Documento: 82944351

Publicado Intimação da Sentença em 11/06/2024. Documento: 82944351

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(32)