Procedimento Comum Cível 0028420-15.2017.8.06.0151 - TJCE

Arquivado Definitivamente

22/09/2024, 20:27

Transitado em Julgado em 14/09/2024

22/09/2024, 20:27

Juntada de Certidão

22/09/2024, 20:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:42

Decorrido prazo de Jose Idemberg Nobre de Sena em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:26

Decorrido prazo de MARLA ISEUDA DA SILVA BARROS em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:07

Publicado Intimação da Sentença em 25/07/2024. Documento: 88719833

25/07/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/07/2024. Documento: 88719833

25/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 88719833

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: OSMARINA PEREIRA GUEDES DA SILVA, FRANCISCA TAINARA DA SILVA BARBOSA, SILVA MARIA PAULA OLIVEIRA, MARIA GIRLENE FERREIRA DE BRITO, GIURLEIDE FERREIRA SILVA REU: ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0028420-15.2017.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição de indébito] Vistos hoje, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo. Em sua inicial, as partes autoras afirmam, em síntese, que são consumidoras de serviço de energia elétrica sobre o qual incide ICMS, questionando a inclusão da tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (TUST) e da tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) na base de cálculo do referido tributo. É o relato do necessário. Decido. Nos termos do artigo 332, II, do Código de Processo Civil, tem-se que o presente feito comporta julgamento de improcedência liminar. Senão, vejamos: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: […] II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; De fato, a pretensão autoral contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo. É que no dia 13 de março de 2024 a 1ª Seção da referida corte, sob o rito dos recursos repetitivos (tema nº 986), definiu a tese de que: "A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do art. 3º, § 1º, II, "a", da LC 87/96, a base de cálculo do ICMS." Todavia, cabe anotar que quando da referida decisão o citado órgão colegiado decidiu modular os seus efeitos, estabelecendo como marco o julgamento, por sua Primeira Turma, do REsp nº 1.163.020, posto que, até tal momento, a orientação das turmas de direito público daquele Tribunal era favorável aos contribuintes. Nesse sentido, fixou que até o dia 27 de março de 2017 - data de publicação do acórdão do julgamento pela Primeira Turma do REsp nº 1.163.020 -, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que,independentemente de depósito judicial, recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo, sendo que, mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passara incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986, de modo que tal modulação não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial,mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial. In casu, tem-se que o processo em epígrafe não se encontra alcançado pela modulação de efeitos proposta pela referida Corte, pois inexistente decisão liminar conferida em favor da parte promovente. Ademais, cumpre destacar que como o julgamento foi realizado sob o sistema dos repetitivos, a tese firmada deve ser aplicada em ações semelhantes em trâmite nos tribunais de todo o país, devendo o presente feito, portanto, uma vez que contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo, ser julgado liminarmente improcedente. Ante o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido requestado na exordial, nos termos do art. 332, II, do CPC. Por seu turno, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, ficando tais verbas sob condição suspensiva de exigibilidade por se tratar de beneficiária da gratuidade judicial (art. 98, §3º do CPC). Ato contínuo, deixo de fixar honorários sucumbenciais. Determino à secretaria que realize a movimentação de levantamento da suspensão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Quixadá/CE, 27 de junho de 2024. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 88719833

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: OSMARINA PEREIRA GUEDES DA SILVA, FRANCISCA TAINARA DA SILVA BARBOSA, SILVA MARIA PAULA OLIVEIRA, MARIA GIRLENE FERREIRA DE BRITO, GIURLEIDE FERREIRA SILVA REU: ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0028420-15.2017.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição de indébito] Vistos hoje, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo. Em sua inicial, as partes autoras afirmam, em síntese, que são consumidoras de serviço de energia elétrica sobre o qual incide ICMS, questionando a inclusão da tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (TUST) e da tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) na base de cálculo do referido tributo. É o relato do necessário. Decido. Nos termos do artigo 332, II, do Código de Processo Civil, tem-se que o presente feito comporta julgamento de improcedência liminar. Senão, vejamos: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: […] II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; De fato, a pretensão autoral contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo. É que no dia 13 de março de 2024 a 1ª Seção da referida corte, sob o rito dos recursos repetitivos (tema nº 986), definiu a tese de que: "A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do art. 3º, § 1º, II, "a", da LC 87/96, a base de cálculo do ICMS." Todavia, cabe anotar que quando da referida decisão o citado órgão colegiado decidiu modular os seus efeitos, estabelecendo como marco o julgamento, por sua Primeira Turma, do REsp nº 1.163.020, posto que, até tal momento, a orientação das turmas de direito público daquele Tribunal era favorável aos contribuintes. Nesse sentido, fixou que até o dia 27 de março de 2017 - data de publicação do acórdão do julgamento pela Primeira Turma do REsp nº 1.163.020 -, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que,independentemente de depósito judicial, recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo, sendo que, mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passara incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986, de modo que tal modulação não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial,mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial. In casu, tem-se que o processo em epígrafe não se encontra alcançado pela modulação de efeitos proposta pela referida Corte, pois inexistente decisão liminar conferida em favor da parte promovente. Ademais, cumpre destacar que como o julgamento foi realizado sob o sistema dos repetitivos, a tese firmada deve ser aplicada em ações semelhantes em trâmite nos tribunais de todo o país, devendo o presente feito, portanto, uma vez que contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo, ser julgado liminarmente improcedente. Ante o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido requestado na exordial, nos termos do art. 332, II, do CPC. Por seu turno, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, ficando tais verbas sob condição suspensiva de exigibilidade por se tratar de beneficiária da gratuidade judicial (art. 98, §3º do CPC). Ato contínuo, deixo de fixar honorários sucumbenciais. Determino à secretaria que realize a movimentação de levantamento da suspensão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Quixadá/CE, 27 de junho de 2024. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito em respondência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88719833

23/07/2024, 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88719833

23/07/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 13:39

Julgado improcedente o pedido

27/06/2024, 18:43

Conclusos para julgamento

26/06/2024, 15:14

Juntada de certidão

26/06/2024, 15:03

Decorrido prazo de MARLA ISEUDA DA SILVA BARROS em 18/06/2024 23:59.

26/06/2024, 03:51

Decorrido prazo de Jose Idemberg Nobre de Sena em 18/06/2024 23:59.

26/06/2024, 03:50

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:21

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 23:05

Publicado Intimação em 11/06/2024. Documento: 87802772

11/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 11/06/2024. Documento: 87802772

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: OSMARINA PEREIRA GUEDES DA SILVA, FRANCISCA TAINARA DA SILVA BARBOSA, SILVA MARIA PAULA OLIVEIRA, MARIA GIRLENE FERREIRA DE BRITO, GIURLEIDE FERRE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0028420-15.2017.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição de indébito]

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: OSMARINA PEREIRA GUEDES DA SILVA, FRANCISCA TAINARA DA SILVA BARBOSA, SILVA MARIA PAULA OLIVEIRA, MARIA GIRLENE FERREIRA DE BRITO, GIURLEIDE FERRE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0028420-15.2017.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição de indébito]

10/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 Documento: 87802772

10/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 Documento: 87802772

10/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87802772

07/06/2024, 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87802772

07/06/2024, 08:38

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 08:38

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2024, 18:14

Conclusos para decisão

27/05/2024, 12:21

Juntada de certidão

27/05/2024, 12:21

Juntada de certidão

02/10/2023, 09:42

Mov. [60] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/08/2023, 06:32

Mov. [59] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/02/2021, 13:33

Mov. [58] - Conclusão

19/01/2021, 11:50

Mov. [56] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: DECLINIO DE COMPETENCIA Resolucao do Tribunal Pleno n 07/2020, Oficio Circular n 87/2020-GAPRE e Oficio n 030/2020-ASARTINT1GRAU

19/01/2021, 11:50

Mov. [57] - Redistribuição de processo - saída: DECLINIO DE COMPETENCIA Resolucao do Tribunal Pleno n 07/2020, Oficio Circular n 87/2020-GAPRE e Oficio n 030/2020-ASARTINT1GRAU

19/01/2021, 11:50

Mov. [55] - Concluso para Despacho

28/04/2020, 18:33

Mov. [54] - Conclusão

26/04/2020, 17:22

Mov. [53] - Por decisão judicial: Conforme despacho de f. 133

23/01/2019, 17:33

Mov. [52] - Aviso de Recebimento (AR)

15/01/2019, 17:38

Mov. [51] - Expedição de Carta

24/09/2018, 14:32

Mov. [50] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0213/2018Data da Disponibilizacao: 18/09/2018Data da Publicacao: 19/09/2018Numero do Diario: 1991Pagina: 1084

24/09/2018, 12:42

Mov. [49] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/09/2018, 13:45

Mov. [48] - Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico: Ficam Vossas Senhorias intimadas na qualidade de procuradores das partes, para que, tomem conhecimento do despacho proferido as fls. 133 da presente acao, ao qual determina a suspensao destes autos ate o julgamento da materia pelo STJ.

18/09/2018, 12:35

Mov. [47] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS Para confeccao de expedientes, conforme determinacao judicial. Autos encaminhados a respectiva estante. - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

28/02/2018, 19:52

Mov. [46] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/02/2018, 19:03

Mov. [45] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

20/09/2017, 13:35

Mov. [44] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS JUNTADA AOS AUTOS DA PETICAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

14/09/2017, 12:26

Mov. [42] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PUBLICACAO DISPONIBILIZADA NO DJE - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

12/09/2017, 09:35

Mov. [43] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS DECORRENDO PRAZO: 13/09/2017 A 03/10/2017 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

12/09/2017, 09:35

Mov. [41] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 13/09/2017DATA FINAL DO PRAZO: 03/10/2017 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

12/09/2017, 09:33

Mov. [39] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO EXP. N 1170/2017 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

08/09/2017, 09:27

Mov. [40] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO EXP. N 1170/2017 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

08/09/2017, 09:27

Mov. [38] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS Para confeccao de expedientes - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

06/09/2017, 16:54

Mov. [37] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS CARTA PRECATORIA - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

29/08/2017, 13:06

Mov. [36] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESPACHOINTIMEM-SE OS REQUERENTES ATRAVES DE SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS [...] - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

28/08/2017, 15:55

Mov. [35] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

21/08/2017, 17:51

Mov. [34] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS JUNTADA AOS AUTOS DA PETICAO DE FOLHAS N73/117 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

17/08/2017, 08:13

Mov. [33] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES Docs. de fls. 67/72 (copia RG, passaporte, comprovante de residencia...) - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

14/08/2017, 12:39

Mov. [32] - Audiência de conciliação realizada: AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA Resumo : AUSENTE A PARTE REQUERIDA. Resultado : NAO CONCILIADO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

09/08/2017, 11:30

Mov. [31] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NAO ATINGIDA Movimentacao automatica criada pela Movimentacao do Mandado 2017.203.51282-8 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

08/08/2017, 14:09

Mov. [30] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NAO ATINGIDA Movimentacao automatica criada pela Movimentacao do Mandado 2017.203.51280-1 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

03/08/2017, 16:52

Mov. [29] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO JUNTADA AOS AUTOS DOS MANDADOS DE FOLHAS N59/61 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

27/07/2017, 09:48

Mov. [26] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA Movimentacao automatica criada pela Movimentacao do Mandado 2017.203.51281-0 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

24/07/2017, 13:43

Mov. [27] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA Movimentacao automatica criada pela Movimentacao do Mandado 2017.203.51284-4 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

24/07/2017, 13:43

Mov. [28] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA Movimentacao automatica criada pela Movimentacao do Mandado 2017.203.51283-6 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

24/07/2017, 13:43

Mov. [21] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO Movimentacao automatica criada pela Movimentacao do Mandado 2017.203.51281-0 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

20/07/2017, 00:00

Mov. [22] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO Movimentacao automatica criada pela Movimentacao do Mandado 2017.203.51282-8 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

20/07/2017, 00:00

Mov. [23] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO Movimentacao automatica criada pela Movimentacao do Mandado 2017.203.51283-6 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

20/07/2017, 00:00

Mov. [24] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO Movimentacao automatica criada pela Movimentacao do Mandado 2017.203.51280-1 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

20/07/2017, 00:00

Mov. [25] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO Movimentacao automatica criada pela Movimentacao do Mandado 2017.203.51284-4 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

20/07/2017, 00:00

Mov. [19] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 05/07/2017DATA FINAL DO PRAZO: 09/08/2017 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

05/07/2017, 09:55

Mov. [20] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 05/07/2017DATA FINAL DO PRAZO: 09/08/2017 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

05/07/2017, 09:55

Mov. [18] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

03/07/2017, 13:42

Mov. [17] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO GIURLEIDE FERREIRA SILVA - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

03/07/2017, 10:29

Mov. [15] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO FRANCISCA TAINARA DA SILVA BARBOSA - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

03/07/2017, 10:28

Mov. [16] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO MARIA GIRLENE FERREIRA DE BRITO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

03/07/2017, 10:28

Mov. [14] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO OSMARINA PEREIRA GUEDES DA SILVA - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

03/07/2017, 10:26

Mov. [13] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO SILVA MARIA PAULA OLIVEIRA - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

03/07/2017, 10:25

Mov. [12] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATORIA - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

03/07/2017, 10:23

Mov. [11] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS P/ PREPARAR EXPEDIENTE - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

19/06/2017, 13:01

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO Certifico (...) que foi designado o dia 09/08/2017, as 11h30min, para realizacao de audiencia de Conciliacao e Mediacao. - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

19/06/2017, 12:57

Mov. [10] - Audiência de conciliação designada: AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 09/08/2017HORA DA AUDIENCIA: 11:30 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

19/06/2017, 12:57

Mov. [8] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS Para (re)designar expedientes - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

19/05/2017, 15:22

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO E MEDIACAO... - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

17/05/2017, 11:05

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

08/05/2017, 09:03

Mov. [5] - Autuação: AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: 2 VARA DA COMARCA DE QUIXADA

08/05/2017, 09:01

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXADA

05/05/2017, 14:35

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO ACAO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS C/C REPETICAO DOBRADA DO INDEBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA SOB O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DAS FAZENDAS PUBLICAS. - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXADA

05/05/2017, 14:34

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXADA

05/05/2017, 14:34

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXADA

05/05/2017, 14:19

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Jose Idemberg Nobre de Sena em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARLA ISEUDA DA SILVA BARROS em 15/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 25/07/2024. Documento: 88719833

Publicado Intimação da Sentença em 25/07/2024. Documento: 88719833

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 88719833

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 88719833

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88719833

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88719833

Expedição de Outros documentos.

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