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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: AUTOR: FRANCISCO HELIO SOUSA MAGALHAES Parte Promovida: REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R.H. Colho da petição de Id. 88268550, que a Parte Autora, o Sr. FRANCISCO HÉLIO SOUSA MAGALHÃES faleceu. Nesse passo, ante o seu falecimento e tendo em vista o interregno temporal já decorrido desde a ocorrência da morte, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 60 DIAS, com arrimo no art. 313, "I", do Código de Processo Civil, prazo no qual o espólio ou sucessores do de cujus FRANCISCO HÉLIO SOUSA MAGALHÃES deverão manifestar interesse na sucessão processual e requerer a sua habilitação nos autos (art. 689, CPC), sob pena de extinção do processo, sem solução de mérito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0057223-28.2017.8.06.0112 Apensos: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Intime-se os advogados da Parte Autora, para que promova a respectiva habilitação do espólio ou dos sucessores do representante legal da Parte Autora, na forma do art. 689, do Código de Processo Civil, no prazo de 60 dias. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 16 de agosto de 2024. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito