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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2018

Valor da Causa

R$ 1.846.013,81

Órgão julgador

12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 09/04/2026. Documento: 196179352

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 196179352

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196179352

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO PITOMBEIRA PINTO em 21/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 164607857

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 164607857

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164607857

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(25)