Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0212648-51.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

EL SHADAY CABELEIREIROS E SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPAL DE FORTALEZA

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE FORTALEZA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

EL SHADAY CABELEIREIROS E SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPAL DE FORTALEZA

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE FORTALEZA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2026. Documento: 197050628

31/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 197050628

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197050628

27/03/2026, 20:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 20:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 20:40

Embargos de declaração não acolhidos

19/03/2026, 16:20

Conclusos para decisão

26/08/2024, 14:57

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 14:58

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 12:02

Conclusos para despacho

04/07/2024, 16:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/06/2024, 14:28

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 09:54

Todas as movimentações(57)

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2026. Documento: 197050628

31/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 197050628

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197050628

27/03/2026, 20:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 20:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 17:14

Intimação da Sentença

•27/03/2026, 20:40

27/03/2026, 20:40

Embargos de declaração não acolhidos

19/03/2026, 16:20

Conclusos para decisão

26/08/2024, 14:57

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 14:58

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 12:02

Conclusos para despacho

04/07/2024, 16:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/06/2024, 14:28

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EL SHADAY CABELEIREIROS E SERVICOS LTDA - ME REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros R.H. À SEJUD para publicar a sentença id 64828120.. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

10/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 Documento: 87794280

10/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87794280

07/06/2024, 12:04

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 12:04

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 12:04

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 13:15

Conclusos para despacho

21/11/2023, 19:01

Julgado improcedente o pedido

28/07/2023, 09:13

Conclusos para julgamento

03/11/2022, 10:18

Mov. [32] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

18/10/2022, 10:36

Mov. [31] - Concluso para Sentença

05/09/2022, 11:43

Mov. [30] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

22/08/2022, 02:25

Mov. [29] - Concluso para Despacho

17/08/2022, 11:29

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02302768-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/08/2022 09:25

17/08/2022, 09:44

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0802/2022 Data da Publicação: 16/08/2022 Número do Diário: 2906

12/08/2022, 19:59

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/08/2022, 11:32

Mov. [25] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

11/08/2022, 09:29

Mov. [24] - Documento Analisado

11/08/2022, 09:29

Mov. [23] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/08/2022, 17:07

Mov. [22] - Concluso para Sentença

01/07/2021, 11:55

Mov. [21] - Certidão emitida

22/06/2021, 16:00

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01378970-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 22/06/2021 10:24

22/06/2021, 10:32

Mov. [19] - Certidão emitida

01/06/2021, 10:17

Mov. [18] - Documento Analisado

01/06/2021, 10:17

Mov. [17] - Mero expediente: R.h. Encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público, para, querendo, ofertar parecer de mérito. Expediente necessário. Fortaleza (CE), 28 de maio de 2021.

29/05/2021, 18:59

Mov. [16] - Concluso para Despacho

28/05/2021, 19:52

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02071628-2 Tipo da Petição: Réplica Data: 24/05/2021 14:28

24/05/2021, 14:58

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0165/2021 Data da Publicação: 11/05/2021 Número do Diário: 2606

10/05/2021, 19:24

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0165/2021 Teor do ato: R.h. Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. Intimações e demais expedientes de estilo. Fortaleza/CE, 06 de maio de 2021 Advogados(s): Antonio Gomes Lira Neto (OAB 24897/CE)

07/05/2021, 01:31

Mov. [12] - Documento Analisado

06/05/2021, 23:49

Mov. [11] - Mero expediente: R.h. Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. Intimações e demais expedientes de estilo. Fortaleza/CE, 06 de maio de 2021

06/05/2021, 13:14

Mov. [10] - Concluso para Despacho

06/05/2021, 09:40

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02031032-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/05/2021 16:26

04/05/2021, 16:56

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0086/2021 Data da Publicação: 11/03/2021 Número do Diário: 2568

10/03/2021, 19:29

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/03/2021, 01:31

Mov. [6] - Certidão emitida

08/03/2021, 16:47

Mov. [5] - Expedição de Carta

08/03/2021, 14:38

Mov. [4] - Documento Analisado

08/03/2021, 14:37

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/03/2021, 12:29

Mov. [2] - Concluso para Despacho

24/02/2021, 15:03

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

24/02/2021, 15:03

Intimação da Sentença

•27/03/2026, 20:40

Sentença

•19/03/2026, 16:20

Despacho

•19/07/2024, 12:02

Intimação da Sentença

•07/06/2024, 12:04

Intimação da Sentença

•07/06/2024, 12:04

Intimação da Sentença

•07/06/2024, 12:04

Intimação da Sentença

•07/06/2024, 12:04

Despacho

•06/06/2024, 13:15

Sentença

•28/07/2023, 09:13

Despacho de Mero Expediente

•10/08/2022, 17:07

Despacho de Mero Expediente

•29/05/2021, 18:59

Despacho de Mero Expediente

•06/05/2021, 13:14

Documentos Diversos

•05/03/2021, 12:29