Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0237499-91.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0237499-91.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: CLOVIS VALOIS FILHO REQUERIDO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA Intimada regularmente para dizer sobre o pedido de cumprimento de sentença do ID 70845894 por meio do qual requerido o pagamento da quantia principal de R$ 26.868,57 e ainda R$ 268,68 a título de honorários de sucumbência (ID 70845985) Com efeito, a ausência de manifestação da parte ré sobre o pedido executivo expressa, no sentir deste juízo, tácita concordância com o valor reclamado. Assim, reputando in casu devidos os efeitos gerados pela preclusão temporal, reconheço o débito principal de R$ 26.868,57 e os honorários de sucumbência no valor R$ 268,68, rejeitando, de pronto, qualquer tentativa futura de sua rediscussão, salvo hipótese comprovada de erro material, passível de reconhecimento, inclusive, a modo ex officio. (1) Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0237499-91.2020.8.06.0001 [Abono de Permanência] Intime-se a parte exequente e seu patrono, para que, no prazo de até 15 dias, informe todos os seus dados bancários, conforme determinado nos arts. 14, III c/c 21,XV da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023 do TJCE. (2) Estando as informações bancárias necessárias à expedição da requisição de pagamento nos autos, à SEJUD para confeccionar: -Precatório no sistema SAPRE a prol da parte exequente CLOVIS VALOIS FILHO (CPF: 062.440.923-68), no valor de R$ 26.868,57,cujos dados bancários foram fornecidos no item (1). -RPV no sistema SAPRE no valor de R$ 268,68 em favor do patrono FERNANADA CRISTINA DE SOUSA VAILOIS (CPF nº 747.706.673-53),cujos dados bancários foram fornecidos no item (1). (3) Elaborado junto ao SAPRE a RPV, após sua assinatura eletrônica deverá a SEJUD trazer cópia aos autos para promover a intimação do ente réu (via Portal), para que comprove, em até 2 meses, o pagamento da quantia requisitada, sob pena de sequestro, a ser decretado, inclusive ex officio. (4) Elaborado junto ao SAPRE o Precatório, encaminhe-se o ofício retromencionado ao setor de precatórios do Tribunal de Justiça, devendo aguardar os autos em arquivo, até a notícia do pagamento. Intimem-se as partes desta decisão. Assinados e datados digitalmente.

14/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 22/01/2026. Documento: 188835195

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 Documento: 188835195

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188835195

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FERNANDA CRISTINA DE SOUSA VALOIS em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA CRISTINA DE SOUSA VALOIS em 02/04/2025 23:59.

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