Agravo em Recurso Especial 3001937-96.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta
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Taxa de Coleta de Lixo
Municipais
Taxas
DIREITO TRIBUTÁRIO
Agravo em Recurso Especial
TJCE
3° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
07/05/2026
Valor da Causa
R$ 25,17
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE SOBRAL
Autor
ANTONIO KILDARE BRASIL BECO
CPF
222.***.***-91
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Reu
Advogados / Representantes
JORGE MARCONDES PRADO ARAGAO
OAB/CE 7517
·
CPF
208.***.***-49
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·
Representa: Autor
ALESSANDRA LOPES VASCONCELOS
OAB/CE 36502
·
CPF
059.***.***-85
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
07/05/2026, 15:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
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Documentos
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