Apelação / Remessa Necessária 3001945-73.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TJCE
2° Grau
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Data de Distribuição
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 141,24
Órgão julgador
Gabinete da Vice-Presidência no Órgão Especial
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2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidencia
Partes do Processo
MUNICIPIO DE SOBRAL
CNPJ
07.***.***.0001-37
Mostrar
Autor
MARIA DA CONCEICAO SOEIRO
CPF
380.***.***-15
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Autor
MARESSA DE ABREU SANTOS BARBOSA
Terceiro
MARIA DA CONCEICAO SOEIRO
CPF
380.***.***-15
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Reu
MUNICIPIO DE SOBRAL
CNPJ
07.***.***.0001-37
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Reu
Advogados / Representantes
JORGE MARCONDES PRADO ARAGAO
OAB/CE 7517
·
CPF
208.***.***-49
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·
Representa: Autor
ROBERTO REBOUCAS DE SOUSA
OAB/CE 34625
·
CPF
526.***.***-49
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·
Representa: Autor
JONATHAN OLIVEIRA MONTE SOEIRO
OAB/CE 34649
·
CPF
045.***.***-60
Mostrar
·
Representa: Autor
ROBERTO REBOUCAS DE SOUSA
OAB/CE 34625
·
CPF
526.***.***-49
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·
Representa: Réu
JONATHAN OLIVEIRA MONTE SOEIRO
OAB/CE 34649
·
CPF
045.***.***-60
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (7)
Ver todos os representantes (6)
Partes do Processo
(7)
MUNICIPIO DE SOBRAL
CNPJ
07.***.***.0001-37
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Autor
MARIA DA CONCEICAO SOEIRO
CPF
380.***.***-15
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Autor
MARESSA DE ABREU SANTOS BARBOSA
Terceiro
MARIA DA CONCEICAO SOEIRO
CPF
380.***.***-15
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Reu
MUNICIPIO DE SOBRAL
CNPJ
07.***.***.0001-37
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Reu
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA
CNPJ
02.***.***.0001-23
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OUTROS_PARTICIPANTES
MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá
CNPJ
06.***.***.0001-56
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OUTROS_PARTICIPANTES
Advogados / Representantes
(6)
JORGE MARCONDES PRADO ARAGAO
OAB/CE 7517
·
CPF
208.***.***-49
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·
Representa: Autor
ROBERTO REBOUCAS DE SOUSA
OAB/CE 34625
·
CPF
526.***.***-49
Mostrar
·
Representa: Autor
JONATHAN OLIVEIRA MONTE SOEIRO
OAB/CE 34649
·
CPF
045.***.***-60
Mostrar
·
Representa: Autor
ROBERTO REBOUCAS DE SOUSA
OAB/CE 34625
·
CPF
526.***.***-49
Mostrar
·
Representa: Réu
JONATHAN OLIVEIRA MONTE SOEIRO
OAB/CE 34649
·
CPF
045.***.***-60
Mostrar
·
Representa: Réu
JORGE MARCONDES PRADO ARAGAO
OAB/CE 7517
·
CPF
208.***.***-49
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Conclusos para julgamento
07/05/2026, 17:36
Pedido de inclusão em pauta
07/05/2026, 17:36
Conclusos para despacho
05/05/2026, 23:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão Especial
05/05/2026, 23:25
Conclusos para decisão
27/03/2026, 07:36
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SOEIRO em 26/03/2026 23:59.
27/03/2026, 01:03
Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2026. Documento: 34325352
03/03/2026, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 34325352
02/03/2026, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34325352
01/03/2026, 10:45
Ato ordinatório praticado
01/03/2026, 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2026, 10:15
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SOEIRO em 27/11/2025 23:59.
28/11/2025, 01:55
Confirmada a comunicação eletrônica
28/11/2025, 01:02
Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 30266324
19/11/2025, 00:00
Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 30266324
19/11/2025, 00:00
Ver todas as movimentações (78)
Todas as movimentações
(78)
Conclusos para julgamento
07/05/2026, 17:36
Pedido de inclusão em pauta
07/05/2026, 17:36
Conclusos para despacho
05/05/2026, 23:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão Especial
05/05/2026, 23:25
Conclusos para decisão
27/03/2026, 07:36
Documentos
Despacho
•
07/05/2026, 17:36
Ato Ordinatório
•
01/03/2026, 10:45
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SOEIRO em 26/03/2026 23:59.
27/03/2026, 01:03
Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2026. Documento: 34325352
03/03/2026, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 34325352
02/03/2026, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34325352
01/03/2026, 10:45
Ato ordinatório praticado
01/03/2026, 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2026, 10:15
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SOEIRO em 27/11/2025 23:59.
28/11/2025, 01:55
Confirmada a comunicação eletrônica
28/11/2025, 01:02
Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 30266324
19/11/2025, 00:00
Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 30266324
19/11/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 30266324
18/11/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 30266324
18/11/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30266324
17/11/2025, 11:33
Recurso Especial não admitido
16/11/2025, 11:05
Conclusos para decisão
27/10/2025, 15:09
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SOEIRO em 24/10/2025 23:59.
25/10/2025, 01:24
Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2025. Documento: 29005321
03/10/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025 Documento: 29005321
02/10/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29005321
01/10/2025, 22:50
Ato ordinatório praticado
01/10/2025, 22:50
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SOEIRO em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025, 01:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
08/09/2025, 16:26
Expedição de Outros documentos.
07/09/2025, 22:28
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025, 01:30
Juntada de Petição de Recurso especial
29/08/2025, 09:48
Confirmada a comunicação eletrônica
26/08/2025, 01:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025, 23:46
Confirmada a comunicação eletrônica
19/08/2025, 23:43
Juntada de Petição de cota ministerial
18/08/2025, 08:48
Confirmada a comunicação eletrônica
18/08/2025, 08:47
Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 25687325
18/08/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 25687325
15/08/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/08/2025, 10:21
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/08/2025, 10:21
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/08/2025, 10:21
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25687325
14/08/2025, 10:19
Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025, 12:15
Conclusos para decisão
04/08/2025, 08:44
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
01/08/2025, 18:34
Juntada de certidão (outras)
01/08/2025, 12:38
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/07/2025 23:59.
29/07/2025, 01:35
Juntada de Petição de certidão de julgamento
25/07/2025, 16:23
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2025, 16:23
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SOBRAL - CNPJ: 07.598.634/0001-37 (APELANTE) e não-provido
24/07/2025, 14:30
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2025, 13:18
Confirmada a comunicação eletrônica
22/07/2025, 01:04
Confirmada a comunicação eletrônica
22/07/2025, 01:04
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
18/07/2025, 14:20
Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025. Documento: 25220788
15/07/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 25220788
14/07/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25220788
11/07/2025, 12:30
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/07/2025, 17:11
Pedido de inclusão em pauta
09/07/2025, 16:05
Conclusos para despacho
09/07/2025, 12:02
Conclusos para julgamento
08/07/2025, 13:38
Conclusos para decisão
30/06/2025, 18:09
Juntada de Petição de petição
30/06/2025, 11:04
Confirmada a comunicação eletrônica
04/06/2025, 20:01
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/05/2025, 14:16
Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025, 14:45
Conclusos para decisão
22/05/2025, 10:45
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SOEIRO em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025, 01:13
Juntada de Petição de petição
08/05/2025, 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025, 14:53
Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 19218664
30/04/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 19218664
29/04/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19218664
28/04/2025, 17:47
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/04/2025, 16:59
Juntada de Petição de pedido (outros)
23/04/2025, 09:55
Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025, 14:00
Recebidos os autos
02/04/2025, 11:21
Conclusos para decisão
02/04/2025, 11:21
Distribuído por sorteio
02/04/2025, 11:21
Ato Ordinatório
•
01/03/2026, 10:45
Decisão
•
16/11/2025, 11:05
Ato Ordinatório
•
01/10/2025, 22:50
Ato Ordinatório
•
01/10/2025, 22:50
Despacho
•
06/08/2025, 12:15
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•
24/07/2025, 14:30
Despacho
•
09/07/2025, 16:05
Despacho
•
22/05/2025, 14:45
Despacho
•
15/04/2025, 14:00
Ato Ordinatório
•
28/02/2025, 19:09
Ato Ordinatório
•
28/02/2025, 19:09
Ato Ordinatório
•
31/01/2025, 19:07
Ato Ordinatório
•
31/01/2025, 19:06
Ver todos os documentos (22)
Todos os documentos
(22)
Despacho
•
07/05/2026, 17:36
Ato Ordinatório
•
01/03/2026, 10:45
Ato Ordinatório
•
01/03/2026, 10:45
Decisão
•
16/11/2025, 11:05
Ato Ordinatório
•
01/10/2025, 22:50
Ato Ordinatório
•
01/10/2025, 22:50
Despacho
•
06/08/2025, 12:15
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•
24/07/2025, 14:30
Despacho
•
09/07/2025, 16:05
Despacho
•
22/05/2025, 14:45
Despacho
•
15/04/2025, 14:00
Ato Ordinatório
•
28/02/2025, 19:09
Ato Ordinatório
•
28/02/2025, 19:09
Ato Ordinatório
•
31/01/2025, 19:07
Ato Ordinatório
•
31/01/2025, 19:06
Sentença
•
06/12/2024, 18:16
Ato Ordinatório
•
09/09/2024, 06:27
Ato Ordinatório
•
09/09/2024, 06:27
Decisão
•
28/06/2024, 21:18
Petição
•
07/06/2024, 16:47
Documento de Comprovação
•
07/06/2024, 16:47
Decisão
•
07/06/2024, 07:07