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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2024

Valor da Causa

R$ 38.160,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Jucás

Partes do Processo

FRANCILENE LINDA SANTOS

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 178080233

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 178080233

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178080233

Decorrido prazo de VALDEGRACO VIANA DE OLIVEIRA em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO HENRIQUE GIRAO em 15/10/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 24/09/2025. Documento: 174146083

Publicado Intimação da Sentença em 24/09/2025. Documento: 174146083

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 174146083

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 174146083

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174146083

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174146083

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(17)