Procedimento Comum Cível 0097832-90.2015.8.06.0090 - TJCE

Juntada de entregue (ecarta)

28/03/2025, 13:42

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 09:53

Transitado em Julgado em 17/09/2024

17/09/2024, 09:53

Juntada de Certidão

17/09/2024, 09:53

Decorrido prazo de KERGINALDO CANDIDO PEREIRA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 01:45

Juntada de documento de comprovação

11/09/2024, 13:15

Decorrido prazo de ALBERTO DOS SANTOS GUERRA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:40

Publicado Intimação da Sentença em 09/08/2024. Documento: 90377083

09/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 90377083

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Edivaldo Alencar Roseno. Requerido: ESTADO DE GOIAS. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0097832-90.2015.8.06.0090 Vistos em Inspeção Ordinária. Trata-se de ação anulatória c/c indenização por danos morais, ajuizada por Edivaldo Alencar Roseno, em face do Estado de Goiás. Despacho de id 63427584, recebeu a petição inicial concedeu a assistência gratuita da justiça e determinou a citação do requerido. Contestação apresentada id's 63427613/63427615. Intimado para produção de provas o requerente nada manifestou. Decorrido acentuado lapso temporal sem manifestação das partes, despacho de id 87544777 determinou a intimação pessoal da demandante para, no prazo de cinco dias, manifestar interesse na continuidade do feito, sob pena de extinção. Certidão do oficial de justiça (id 88157765), relatando a impossibilidade de intimação do requerente, em razão de não mais residir no endereço fornecido. É o relatório. Decido. O requerido pugna pela extinção feito, em razão do abandono de causa (id 90145779) Considerando que incumbe ao autor manter seus dados atualizados, bem como requerer o prosseguimento da ação, entendo que se aplica ao caso o disposto no art. 485, inciso III e § 1º, do CPC, segundo o qual: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso vertente, observo que a última manifestação do autor se deu em 24/09/2015, conforme extraio da petição inicial. Portanto, há mais de 08 anos. Considerando tal fato, despacho de id 87544777, determinou a intimação pessoal, a fim de que esta manifestasse interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Assim, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumo pela validade da intimação de id 88157765. Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim, entendo estar configurado abandono da causa, situação que constitui uma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme disposto no art. 485, III, do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC. Custas pela parte requerente, na forma da lei, porém, sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90377083

07/08/2024, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 10:34

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

06/08/2024, 16:51

Conclusos para julgamento

06/08/2024, 12:04

Decorrido prazo de KERGINALDO CANDIDO PEREIRA em 18/06/2024 23:59.

06/08/2024, 03:55

Juntada de entregue (ecarta)

31/07/2024, 16:35

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

31/07/2024, 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/07/2024, 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/07/2024, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2024, 17:52

Conclusos para julgamento

28/06/2024, 15:57

Decorrido prazo de KERGINALDO CANDIDO PEREIRA em 18/06/2024 23:59.

26/06/2024, 04:02

Juntada de Petição de diligência

14/06/2024, 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/06/2024, 10:29

Publicado Intimação em 11/06/2024. Documento: 87544777

11/06/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/06/2024, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo 0097832-90.2015.8.06.0090 Parte Requerente Edivaldo Alencar Roseno P

10/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 Documento: 87544777

10/06/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

07/06/2024, 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87544777

07/06/2024, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 09:41

Conclusos para despacho

30/06/2023, 14:16

Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

30/06/2023, 11:41

Mov. [43] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, que, a carta de fl. 71, faz referencia ao comprovante de AR de fl. 67. O referido é verdade. Dou fé.

26/06/2023, 13:37

Mov. [42] - Documento

26/06/2023, 13:34

Mov. [41] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/05/2023, 10:31

Mov. [40] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/03/2023, 10:42

Mov. [39] - Concluso para Despacho

10/03/2023, 09:35

Mov. [38] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal para a parte requerida (fl. 63) e nada foi apresentado ou requerido.

10/03/2023, 09:35

Mov. [37] - Aviso de Recebimento (AR)

06/03/2023, 15:37

Mov. [36] - Mero expediente: Considerando o acentual lapso temporal decorrido desde a confecção do expediente de fl. 64, certifique-se quanto ao seu envio, bem como, quanto a eventual retorno do Aviso de Recebimento. Uma vez constatada a resposta negativa, renove-se o expediente retromencionado. Expedientes necessários.

02/02/2023, 09:15

Mov. [35] - Certidão emitida: CERTIFICO que a Carta de intimação de fls. 64, foi devidamente impressa e enviada, encontrando-se aguardando devolução de AR.

25/01/2023, 13:57

Mov. [34] - Concluso para Despacho

25/01/2023, 09:25

Mov. [33] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/10/2022, 16:59

Mov. [32] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/07/2022, 15:44

Mov. [31] - Mero expediente: Vistos em conclusão, após redistribuição. Deverá a secretaria redistribuir o(s) feito(s) de acordo com o fluxo cabível.

19/04/2022, 07:28

Mov. [30] - Conclusão

18/04/2022, 15:50

Mov. [28] - Processo Redistribuído por Sorteio: COMPETÊNCIA CONCORRENTE

18/04/2022, 15:50

Mov. [29] - Redistribuição de processo - saída: COMPETÊNCIA CONCORRENTE

18/04/2022, 15:50

Mov. [27] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/04/2022, 15:44

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0609/2021 Data da Publicação: 25/08/2021 Número do Diário: 2681

24/08/2021, 21:01

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0609/2021 Teor do ato: Vistos etc. Cumpra-se o despacho retro. Advogados(s): Kerginaldo Candido Pereira (OAB 18629/CE)

23/08/2021, 02:16

Mov. [24] - Mero expediente: Vistos etc. Cumpra-se o despacho retro.

16/12/2020, 11:14

Mov. [23] - Mero expediente: Vistos etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informar nos autos as provas que ainda pretendem produzir, especificando-as e justificando sua necessidade, ou se desejam o julgamento antecipado da lide. Após, venham-me os autos conclusos.

30/03/2020, 10:22

Mov. [22] - Concluso para Despacho

19/09/2019, 13:23

Mov. [21] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, que recebi os presentes autos, redistribuídos por sorteio, fazendo-os conclusos ao MM Juiz. O referido é verdade. Dou fé.

18/09/2019, 16:05

Mov. [20] - Processo eletrônico convertido em processo físico

18/09/2019, 12:45

Mov. [18] - Processo Redistribuído por Sorteio: Competência Concorrência

17/09/2019, 16:31

Mov. [19] - Redistribuição de processo - saída: Competência Concorrência

17/09/2019, 16:31

Mov. [17] - Recebimento

17/09/2019, 16:10

Mov. [16] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição

17/09/2019, 15:55

Mov. [15] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

17/09/2019, 15:42

Mov. [14] - Certidão emitida

17/09/2019, 15:29

Mov. [12] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTAÇÃO Juntada em 09.05.2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

23/05/2016, 10:27

Mov. [13] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO Concluso em 10.05.2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

23/05/2016, 10:27

Mov. [11] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ ( COMARCA DE ICÓ ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

23/05/2016, 10:26

Mov. [9] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CARTA PRECATÓRIA ASSUNTO: DEVIDAMENTE CUMPRIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

05/05/2016, 18:02

Mov. [10] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ ( COMARCA DE ICÓ ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

05/05/2016, 18:02

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATÓRIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

27/10/2015, 11:49

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

01/10/2015, 17:11

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

28/09/2015, 12:12

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

28/09/2015, 12:12

Mov. [2] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ

28/09/2015, 12:10

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO AÇAO ANULATORIA C/C DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS . - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ

28/09/2015, 12:10

Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ

28/09/2015, 12:10

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ

28/09/2015, 11:38

—

Juntada de entregue (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de KERGINALDO CANDIDO PEREIRA em 16/09/2024 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de ALBERTO DOS SANTOS GUERRA em 06/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 09/08/2024. Documento: 90377083

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 90377083

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90377083

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de KERGINALDO CANDIDO PEREIRA em 18/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(76)