Execução de Título Extrajudicial 3000416-54.2024.8.06.0220 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000416-54.2024.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO PALACIO PROGRESSO EXECUTADO: CASSIO COUTINHO DE SOUSA, SAVIO COUTINHO DE SOUSA DECISÃO a) Quanto ao desbloqueio de valores Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000416-54.2024.8.06.0220 Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado por SÁVIO COUTINHO DE SOUSA, nos autos de execução em que figura como parte executada, sob o argumento de que os valores bloqueados em sua conta bancária possuem natureza alimentar, por se tratarem de proventos de aposentadoria, enquadrando-se na impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Conforme consta dos autos, foi deferida a penhora eletrônica, via Sistema SisbaJud, resultando no bloqueio do montante de R$ 4.391,78 (quatro mil trezentos e noventa e um reais e setenta e oito centavos), em conta poupança mantida na Caixa Econômica Federal, utilizada para recebimento de benefício previdenciário. Após minuciosa análise dos extratos bancários constantes do Id. 135571709, verificou-se que, além dos valores oriundos da aposentadoria, a parte executada recebeu diversas transferências via TEDs e PIX, de montantes variados, bem como efetuou pagamentos com cartão de débito em diversos estabelecimentos comerciais. Tais movimentações evidenciam a existência de outras fontes de renda, cuja origem não foi devidamente esclarecida. Destarte, embora o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil disponha que os valores mantidos em caderneta de poupança são absolutamente impenhoráveis, a jurisprudência tem flexibilizado essa regra quando demonstrado o desvirtuamento da finalidade da conta, entendimento ao qual me alinho. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. VALORES EM CONTA POUPANÇA USADA COMO CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. 1. Utilizando a conta poupança como conta corrente, perde a natureza protetiva que a lei buscou conferir ao devedor por pequena poupança, a legitimar a penhora dos valores. 2. Penhora de valores muito superiores aos ganhos mensais da parte que afirma utilizar todos o salário para viver mês a mês. Lei que não protege o devedor recalcitrante que pode pagar, mas não quer pagar, penalizando o credor. 3. Recurso de agravo de instrumento desprovido." (TJ-SP - AI: 01002885320228269000 SP 0100288-53.2022.8.26.9000, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 09/05/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 09/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONTA BANCÁRIA. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Artigo 835 do CPC. 2. São impenhoráveis: a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Literalidade do artigo 833, inciso X do CPC. 3. É legítima a penhora de ativos financeiros da conta poupança de titularidade do executado, quando há elementos probantes hábeis a demonstrar que aquela está sendo possivelmente desvirtuada e utilizada como se conta-corrente fosse, não incidindo a vedação contida no artigo 833, X, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 06821830420198090000, Relator: JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 13/05/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/05/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO - CONTA-POUPANÇA - PENHORA - POSSIBILIDADE. A penhora de ativos financeiros depositados em conta-poupança é possível, quando os extratos revelam uma movimentação financeira própria de conta-corrente (saques, depósitos, pagamentos), o que descaracteriza sua condição de conta-poupança. A forma de utilização da referida conta mostra maior proximidade material com uma conta-corrente, que, salvo as verbas de caráter alimentar, não tem a proteção legal da impenhorabilidade do artigo 833, inciso X, CPC. (TJ-MG - AI: 10000210467585001 MG, Relator: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 25/11/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/11/2021) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE POUPANÇA. POSSIBILIDADE ( CPC, ART. 833, X). IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. Conta poupança utilizada habitualmente para saques e compras a débito, com cartão magnético, como é a hipótese dos autos caracteriza-se como conta corrente em razão da desnaturação do investimento, o que a torna penhorável. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Desprovimento. (TJ-SP - AI: 01000719720218269047 SP 0100071-97.2021.8.26.9047, Relator: Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva, Data de Julgamento: 09/02/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 09/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SISBAJUD. ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA. EXTRATO BANCÁRIO QUE COMPROVA FREQUENTE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DESVIO DE FINALIDADE. CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. DECISÃO SINGULAR MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. Muito embora haja determinação expressa no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, em relação à impenhorabilidade da conta poupança, é cediço a possibilidade de mitigação desse instituto, que vem sendo adotada pela jurisprudência, no sentido de que é possível a penhora de valores depositados em caderneta de poupança nos casos em que se verifica o desvio de sua finalidade, o que se observa no presente feito. (TJPR - 8ª C.Cível - 0031327-10.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 16.08.2021) (TJ-PR - AI: 00313271020218160000 Curitiba 0031327-10.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 16/08/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/08/2021) No caso em apreço, o volume e a natureza das transações realizadas - incluindo recebimentos, saques e pagamentos - são características típicas de uma conta-corrente, o que descaracteriza a conta como estritamente voltada à poupança, tornando legítima a constrição judicial dos valores nela mantidos. Ademais, a parte executada não comprovou que os valores bloqueados são imprescindíveis à sua subsistência, circunstância que afasta o caráter alimentar da quantia penhorada. Ora, se o executado demonstrou capacidade de constituir reserva financeira, não há justificativa para que o inadimplemento da obrigação persista, sobretudo quando há indícios de disponibilidade econômica suficiente para a quitação do débito. Diante do exposto, mantenho a penhora do valor bloqueado. b) Quanto à citação do segundo executado Determino a expedição de mandado de citação da parte executada no endereço indicado na petição de Id. 134541712. Na hipótese de insucesso na diligência, fica desde já autorizada a realização da citação por meio eletrônico, nos termos da legislação vigente, considerando que, tratando-se de execução de título extrajudicial, a competência foi fixada com base no domicílio do exequente, sendo admissível a utilização de meios digitais para a efetivação do ato. Dessa forma, remanescendo infrutíferas as tentativas anteriores, autorizo a realização da citação via aplicativo WhatsApp, devendo a Secretaria observar rigorosamente os requisitos de validade e autenticidade do ato citatório, especialmente no que concerne à inequívoca ciência do destinatário, à comprovação da entrega da mensagem e à preservação da integridade do conteúdo enviado. c) Deliberações Ante o exposto, determino: c.1) A manutenção da penhora sobre o montante bloqueado; c.2) A citação de CÁSSIO COUTINHO DE SOUSA no endereço indicado em petição de Id. 134541712; c.3) A intimação das partes para ciência desta decisão; c.4) O prosseguimento regular do feito, conforme decisão de Id. 83473668. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

19/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/07/2025 09:00, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Expedido alvará de levantamento

Juntada de certidão

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 02/06/2025 23:59.

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2025. Documento: 156965819

Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2025. Documento: 156965819

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(20)