Procedimento Comum Cível 0000123-81.2013.8.06.0201 - TJCE

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 10:45

Transitado em Julgado em 21/05/2025

05/06/2025, 10:45

Juntada de Certidão

05/06/2025, 10:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRAIMA em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 03:28

Decorrido prazo de ANTONIO EDNARDO BRAGA LIMA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:29

Decorrido prazo de ANTONIO EDNARDO BRAGA LIMA em 15/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:11

Publicado Sentença em 18/03/2025. Documento: 134442552

18/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 134442552

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000123-81.2013.8.06.0201. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de AmontadaVara Única da Comarca de AmontadaRua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: Município de MiraímaPromovido: Antônio Ednardo Braga Lima SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO O Município de Miraíma ajuizou ação ordinária de ressarcimento ao tesouro municipal contra o ex-prefeito Antônio Ednardo Braga Lima, alegando que, durante sua gestão, este teria cometido irregularidades na aplicação de recursos públicos, causando prejuízo ao erário municipal no valor de R$ 33.406,69. Aduziu o autor que tais irregularidades foram constatadas pelos órgãos de controle, justificando a necessidade de ressarcimento. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, na qual alegou ausência de comprovação do dano ao erário e legalidade dos atos administrativos. Argumentou que o Município não demonstrou cabalmente que os atos praticados causaram prejuízo real aos cofres públicos, tratando-se apenas de alegações sem suporte probatório. O Ministério Público, ao se manifestar, pugnou pelo julgamento antecipado da lide, diante da ausência de novas provas produzidas pelas partes. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. Assim, caberia ao Município demonstrar de forma inequívoca a existência de dano ao erário e o nexo de causalidade entre a conduta do requerido e o prejuízo alegado. A jurisprudência pátria é consolidada no sentido de que não basta a mera alegação de irregularidades na prestação de contas para se presumir a existência de dano ao erário, sendo necessária a demonstração efetiva da lesão patrimonial e da conduta dolosa ou culposa do gestor público. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que não se pode presumir dano ao erário apenas com base em falhas formais na prestação de contas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que: "o pedido de ressarcimento ao erário reclama a comprovação de lesão efetiva ao patrimônio público, não sendo possível, nos casos em que se imputa ao gestor a ausência de prestação de contas (art. 11, VI, da LIA ), ter-se o dano caracterizado por mera presunção (dano in re ipsa), como, ao revés, ocorre nas hipóteses de frustração da licitude ou indevida dispensa do processo licitatório, tipificadas no art. 10, VIII, da mesma lei" (STJ - AgInt no AREsp: 1229952 PA 2018/0002864-7, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 08/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2020). Dessa forma, o simples fato de um gestor ter suas contas rejeitadas por órgãos de controle não implica automaticamente em obrigação de ressarcimento. Sobre o tema, o E. TJCE também fixou entendimento: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JUCÁS CONTRA EX-PREFEITOS BUSCANDO REPARAÇÃO PECUNIÁRIA EM RAZÃO DE DESAPROVAÇÃO DE CONTAS RELATIVAS A CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO. NÃO CABIMENTO DE PRESUNÇÃO DO PREJUÍZO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES DO TJCE EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência ou não de dano ao erário advindo de irregularidades na prestação de contas por ex-gestores Municipais referente a convênio firmado com a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. 2. Infere-se dos autos que Município de Jucás firmou convênio com a FUNASA, para a realização de programa de melhorias habitacionais para o controle da doença de chagas naquela Municipalidade. Entretanto, por ocasião da fase de prestação de contas, o ente público teve suas contas reprovadas, em razão de defeitos na apresentação da documentação exigida. 3. Embora pontuadas algumas impropriedades na execução do objeto do convênio, não se verifica no acervo probatório elementos acerca da responsabilidade dos ex-gestores e indicativos suficientes para aferição do dano (e sua extensão) supostamente sofrido pela Municipalidade. 4. O ressarcimento ao erário de danos decorrentes de irregularidades na prestação de contas de convênio firmado por ex-gestor Municipal com outros entes federativos depende da prova de prejuízo econômico, não sendo suficiente a mera desaprovação das contas e a indicação do valor conveniado. Precedentes do TJCE. 5. Sob esse enfoque, conclui-se que o ente público promovente não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, em desobediência ao que preceitua o art. 373, I, do CPC, inexistindo provas conclusivas dos fatos narrados, bem como nexo de causalidade destes com os valores descritos, o que impossibilita a responsabilização dos requeridos pelo ressarcimento. Saliente-se que, embora intimado para especificar provas, o ora apelante manteve-se inerte, o que reforça a rejeição da pretensão autoral. 6. Considerando a falta de comprovação do dano e o não cabimento de presunção do prejuízo, a sentença de improcedência do pedido deve ser preservada. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0004295-39.2013.8.06.0113, Acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 30 de outubro de 2023" (TJ-CE - Apelação Cível: 0004295-39.2013.8.06.0113 Jucás, Relator.: LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 30/10/2023). Portanto, não se pode presumir a ocorrência de prejuízo apenas pela existência de apontamentos administrativos ou falhas formais na prestação de contas. Além disso, a parte autora não produziu prova documental, pericial ou testemunhal que demonstrasse concretamente a materialidade do dano ao patrimônio público. Ao longo da instrução processual, o Município não apresentou qualquer elemento probatório que confirmasse que os valores supostamente desviados não foram aplicados de forma correta ou que a conduta do requerido tenha sido dolosa ou culposa grave. Por sua vez, o requerido negou expressamente os fatos alegados, ressaltando que não há comprovação de que sua gestão tenha causado prejuízo efetivo aos cofres municipais. Observa-se, ainda, que o próprio Ministério Público manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, sem requerer a produção de provas adicionais, o que reforça a inexistência de indícios concretos que justifiquem a condenação do requerido. Assim, diante da ausência de prova suficiente de dano ao erário, não há como prosperar o pedido de ressarcimento formulado pelo Município. O artigo 37, § 5º, da Constituição Federal prevê que a obrigação de ressarcimento ao erário decorre da comprovação de dano efetivo, o que não se verifica no caso em questão. Como antes demonstrado, o STJ e o E. TJCE reforçam que a responsabilização do gestor exige prova concreta do prejuízo, não sendo admitida a condenação baseada em meras presunções ou indícios frágeis. Dessa forma, a inexistência de elementos probatórios que demonstrem o prejuízo ao erário impede a procedência do pedido, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e ao devido processo legal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo Município de Miraíma, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Município ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Amontada/CE, data da assinatura eletrônica. VALDIR VIEIRA JÚNIOR Juiz de Direito Substituto

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134442552

16/03/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2025, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2025, 15:41

Julgado improcedente o pedido

16/03/2025, 15:41

Conclusos para despacho

01/08/2024, 13:10

Juntada de Petição de renúncia de mandato

01/08/2024, 11:34

Publicado Despacho em 24/07/2024. Documento: 89745607

24/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 89745607

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE MIRAIMA ANTONIO EDNARDO BRAGA LIMA D E S P A C H O O advogado constituído pelo requerido apresentou renúncia ao mandato à f. 61. O art. 5º, § 3º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e o art. 112 do Código de Processo Civil, que regulamentam o tema em questão, exigem a comunicação do mandante, pelo advogado, acerca da renúncia ao mandato: Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato (...) § 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Logo, é ônus do advogado, e não do Juízo, envidar esforços para comunicar seu cliente sobre a renúncia ao mandato, por meio de todos os meios que lhe estejam à disposição. No caso, o procurador não comprovou regular comunicação à parte quanto à renúncia do mandato. Nesse passo, Comarca de AmontadaVara Única da Comarca de Amontada 0000123-81.2013.8.06.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Pagamento, Citação, Citação] intime-se o advogado constituído para, no prazo de 10 dias, comprovar comunicação à parte quanto à renúncia do mandato ou apresentar justificativa fundamentada quanto à impossibilidade de tal notificação. Amontada, data da assinatura digital. VALDIR VIEIRA JÚNIOR Juiz de Direito

23/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89745607

22/07/2024, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 12:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRAIMA em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:03

Conclusos para despacho

08/07/2024, 13:26

Juntada de Petição de renúncia de mandato

04/07/2024, 23:27

Decorrido prazo de ANTONIO EDNARDO BRAGA LIMA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRAIMA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 15:37

Publicado Despacho em 11/06/2024. Documento: 87896194

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Comarca de AmontadaVara Única da Comarca de Amontada Processo n.º: 0000123-81.2013.8.06.0201Classe/Assunto: Procedimento Comum Cível - CitaçãoRequerente: Município de MiraímaRequerido: Antônio Ednardo Braga Lima DESPACHO SANEADOR Vistos, etc. Saneamento do ProcessoConstato que o processo está em ordem e não há irregularidades processuais a serem corrigidas. Portanto, dou o feito por saneado, conforme o artigo 357 do Código de Processo Civil. Delimitação das Questões ControvertidasAs questões con

10/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 Documento: 87896194

10/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87896194

08/06/2024, 10:48

Expedição de Outros documentos.

08/06/2024, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2024, 10:48

Conclusos para despacho

11/08/2023, 09:49

Juntada de certidão

11/08/2023, 09:49

Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

17/07/2023, 16:53

Mov. [49] - Concluso para Despacho

21/10/2022, 14:58

Mov. [48] - Petição juntada ao processo

21/10/2022, 14:57

Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WAMT.22.01301131-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 21/10/2022 04:46

21/10/2022, 04:55

Mov. [46] - Certidão emitida

19/09/2022, 00:23

Mov. [45] - Certidão emitida

08/09/2022, 12:31

Mov. [44] - Julgamento em Diligência: Visto em Inspeção anual. Vistas ao Ministério Público.

12/08/2022, 19:31

Mov. [43] - Concluso para Sentença

10/06/2021, 10:50

Mov. [42] - Conclusão

01/02/2021, 15:30

Mov. [41] - Documento

01/02/2021, 15:30

Mov. [39] - Documento

01/02/2021, 15:30

Mov. [40] - Mandado

01/02/2021, 15:30

Mov. [38] - Documento

01/02/2021, 15:30

Mov. [37] - Documento

01/02/2021, 15:30

Mov. [36] - Documento

01/02/2021, 15:29

Mov. [35] - Documento

01/02/2021, 15:29

Mov. [34] - Ofício

01/02/2021, 15:29

Mov. [33] - Documento

01/02/2021, 15:29

Mov. [32] - Documento

01/02/2021, 15:29

Mov. [31] - Petição

01/02/2021, 15:29

Mov. [30] - Documento

01/02/2021, 15:29

Mov. [29] - Documento

01/02/2021, 15:29

Mov. [27] - Documento

01/02/2021, 15:29

Mov. [28] - Documento

01/02/2021, 15:29

Mov. [26] - Ofício

01/02/2021, 15:29

Mov. [25] - Documento

01/02/2021, 15:29

Mov. [24] - Documento

01/02/2021, 15:29

Mov. [22] - Ofício

01/02/2021, 15:29

Mov. [23] - Documento

01/02/2021, 15:29

Mov. [20] - Documento

01/02/2021, 15:29

Mov. [21] - Documento

01/02/2021, 15:29

Mov. [19] - Documento

01/02/2021, 15:29

Mov. [18] - Remessa: À DIGITALIZAÇÃO

07/12/2020, 14:14

Mov. [17] - Recebimento

07/12/2020, 14:11

Mov. [16] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Leslie Anne Maia Campos

28/11/2018, 14:11

Mov. [15] - Redistribuição por encaminhamento: REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE AMONTADA

10/08/2018, 13:18

Mov. [14] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE AMONTADA

10/08/2018, 13:17

Mov. [13] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

21/11/2017, 09:21

Mov. [12] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: REQUERIDO(S), ANTONIO EDNARDO BRAGA LIMA (EX-PREFEITO MUNICIPAL DE MIRAIMA) - REQUERIDO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

21/11/2017, 09:11

Mov. [11] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

19/10/2017, 16:13

Mov. [10] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIAL ANDRE LUIZ - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

19/10/2017, 12:36

Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

09/10/2017, 16:25

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESPACHO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

08/09/2017, 14:24

Mov. [7] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM JUIZA SUBSTITUTA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

08/09/2017, 09:54

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MIRAIMA

06/03/2013, 13:26

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MIRAIMA

06/03/2013, 13:26

Mov. [2] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MIRAIMA

06/03/2013, 13:24

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MIRAIMA

06/03/2013, 13:24

Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MIRAIMA

06/03/2013, 13:24

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MIRAIMA

06/03/2013, 13:21

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRAIMA em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EDNARDO BRAGA LIMA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EDNARDO BRAGA LIMA em 15/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 18/03/2025. Documento: 134442552

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 134442552

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134442552

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Todas as movimentações(85)