Execução Fiscal 0040087-94.2019.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2019

Valor da Causa

R$ 545.893,74

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:13

Decorrido prazo de Ricardo Lopes de Castro Alves em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 02:17

Decorrido prazo de Ricardo Lopes de Castro Alves em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 02:17

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 14:01

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 134721936

07/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134721936

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DO CEARA Parte Executada: ITL - INDUSTRIA DE TECNOLOGIA, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, RICARDO LOPES DE CASTRO ALVES, RCA PARTICIPAÇÕES EIRELI Valor da causa: R$ 545.893,74 Destinatários:EXECUTADO(S) - REPRESENTANTES JUDICIAIS - ADVOGADOS FINALIDADE: Intimar o(as) acerca da decisão de ID 90059663 proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. FORTALEZA, 5 de fevereiro de 2025. (assinado digitalmente) 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0040087-94.2019.8.06.0064 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134721936

05/02/2025, 06:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/02/2025, 06:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 01:11

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

17/09/2024, 11:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:18

Decorrido prazo de Ricardo Lopes de Castro Alves em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:11

Juntada de ordem de bloqueio

02/08/2024, 09:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 01:13

Todas as movimentações(103)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:13

Decorrido prazo de Ricardo Lopes de Castro Alves em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 02:17

Decorrido prazo de Ricardo Lopes de Castro Alves em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 02:17

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 14:01

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 134721936

07/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134721936

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DO CEARA Parte Executada: ITL - INDUSTRIA DE TECNOLOGIA, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, RICARDO LOPES DE CASTRO ALVES, RCA PARTICIPAÇÕES EIRELI Valor da causa: R$ 545.893,74 Destinatários:EXECUTADO(S) - REPRESENTANTES JUDICIAIS - ADVOGADOS FINALIDADE: Intimar o(as) acerca da decisão de ID 90059663 proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. FORTALEZA, 5 de fevereiro de 2025. (assinado digitalmente) 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0040087-94.2019.8.06.0064 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134721936

05/02/2025, 06:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/02/2025, 06:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 01:11

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

17/09/2024, 11:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:18

Decorrido prazo de Ricardo Lopes de Castro Alves em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:11

Juntada de ordem de bloqueio

02/08/2024, 09:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 01:13

Publicado Decisão em 01/08/2024. Documento: 90059663

01/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 90059663

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: ITL - INDUSTRIA DE TECNOLOGIA, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, RICARDO LOPES DE CASTRO ALVES, RCA PARTICIPAÇÕES EIRELI DECISÃO INSPEÇÃO JUDICIAL ORDINÁRIA ANUAL (PORTARIA Nº 01/2024-CFOR1NUCJUS4EXFIS). Visto em Inspeção Judicial Ordinária Anual. O Corresponsável RICARDO LOPES CASTRO aforou pedido de desbloqueio de valores constritos em contas bancárias de suas titularidades, sob os argumentos de que tais valores seriam impenhoráveis, por estarem depositados em contas poupanças. Passo a decidir. Após criteriosa análise dos autos, concluo que o pedido de desbloqueio merece ser acolhido. Explico. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece as impenhorabilidades em seu art. 833, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) iv - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) x - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; O ônus da prova da impenhorabilidade é da Parte Executada. Nesse sentido, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelos Egrégios Tribunais de Justiça de Justiça de Minas Gerais e do Ceará: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO. EXISTÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE OU DE EXCEÇÃO DE CONSTRIÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. ART. 854 DO CPC/2015. - Considerando que a execução fiscal é um processo que tem como finalidade a satisfação do interesse do credor, cabe ao executado comprovar que a constrição incidiu sobre verba impenhorável ou que existiria excesso de bloqueio de ativos financeiros, conforme estabelece o art. 854, 3º, do CPC/2015. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.134314-0/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2021, publicação da súmula em 26/11/2021). (Grifo Nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O ônus da prova de que os valores depositados em conta corrente seriam impenhoráveis, por decorrerem de salário, é do executado, conforme estatui o art. 655-A, § 2°, do CPC. 2. Tendo em vista que a documentação acostada aos presentes autos não comprova que os valores bloqueados correspondem aos encargos salariais e trabalhistas, não se mostra cabível a hipótese de suspensão da penhora on line nesta demanda. AGRAVO DESPROVIDO. ACÓRDÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0040087-94.2019.8.06.0064 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, de acordo com o voto do relator. Fortaleza, 18 de agosto de 2015. DES. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Agravo de Instrumento - 0622148-89.2015.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 8ª Câmara Cível, data do julgamento: 18/08/2015, data da publicação: 18/08/2015). (Grifo Nosso). Na espécie, a Parte Executada teve indisponibilizado o valor de R$ 12.821,21 depositado perante o Banco do Brasil (R$ 2.463,86 (ID nº 89605003). Os extratos bancários acostados sob o ID nº 89955754/8995575 6comprovam a indisponibilidade dos valores depositados nas contas Bancárias da Parte Executada perante o Banco do Brasil (Ag: 2917-3, C/p: 114298-4, variação 51, RICARDO LOPES C ALVES). Os extratos supracitados comprovam que os valores indisponibilizados estão depositados em conta poupança, em razão da variação nº "51" ( posto que contas poupança do Banco do Brasil devem iniciar com a variação 51, conforme informação de ID nº 89955757). Além disso, ressalto, por oportuno, que o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 883, "X", do Código de Processo Civil alcança todo valor poupado pelo devedor, até o limite de 40 salários mínimos, que estejam depositados não apenas em conta poupança, mas em conta corrente, fundo de investimento ou mesmo guardado em papel-moeda, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (ERESP 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJE de 19/12/2014). 2. Agravo Interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt nos Edcl no RESP 1453468/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 03/03/2020, DJE 25/03/2020). Nessa quadra, vislumbro que os valores indisponibilizados das contas bancárias da Parte Executada REJANE FERREIRA LUCENA mantida perante o Banco do Brasil (Ag: 0433-2, C/p: 77.725-0) e perante a Caixa Econômica Federal (Ag: 0032, c/p: 7882634221) são impenhoráveis, em razão de ser oriundo de salário/ remuneração (art. 883, iv, do Código de Processo Civil) e (ii) ser inferior a 40 salários mínimos e estava depositado em conta corrente, (art. 883, "x", do Código de Processo Civil, em consonância com o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça), respectivamente. Nessa ordem de ideias e considerando as circunstâncias do caso em desate, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO DEVEDOR, determinando o levantamento da indisponibilidade de valores depositados nas contas bancárias do Corresponsável RICARDO LOPES DE CASTRO ALVES mantida perante o Banco do Brasil (R$ 12. 821,21 - protocolo nº 20240012023868). Intime-se o Corresponsável RICARDO LOPES DE CASTRO ALVES, por intermédio do seu advogado, do teor deste decisório. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema) (i) do teor deste decisório, e para em 30 dias, (ii) apresentar manifestação acerca da petição da Parte Executada e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Citem-se as Empresas Executadas ITL- INDUSTRIA DE TECNOLOGIA, MAQUINA E EQUIPAMENTOS LTDA e RCA PARTICIPAÇÕES EIRELI., por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida exequenda (acrescida de juros, multa de mora e demais encargos previstos na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa) e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução (art. 8º, caput, da Lei n.º 6.830/80), advertindo-a de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, caput e §1º, do CPC c/c art. 1º da Lei n.º 6.830/80); e (ii) não havendo pagamento do débito, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 30 de julho de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90059663

30/07/2024, 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2024, 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas

30/07/2024, 12:00

Conclusos para despacho

30/07/2024, 07:36

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 10:00

Publicado Despacho em 22/07/2024. Documento: 89606369

22/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 Documento: 89606369

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: ITL - INDUSTRIA DE TECNOLOGIA, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, RICARDO LOPES DE CASTRO ALVES, RCA PARTICIPAÇÕES EIRELI DESPACHO R.H Analisando os autos com acuidade, observo que restaram frustradas as tentativas de citação da Empresa Executada ITL- INDUSTRIA DE TECNOLOGIA, MAQUINA E EQUIPAMENTOS LTDA e da Corresponsável RCA PARTICIPAÇÕES EIRELI. pela via postal e por mandado no(s) endereço(s) indicado(s) na petição inicial/CDA, bem com que a consulta ao sistema SINESP/INFOSEG não alcançou endereço distinto do(s) existente(s) nos autos Nesse contexto, impõe-se promover a citação de ITL- INDUSTRIA DE TECNOLOGIA, MAQUINA E EQUIPAMENTOS LTDA e RCA PARTICIPAÇÕES EIRELI, por edital, na forma do art. 8º, "IV", da Lei n.º 6.830/80, consoante orientação da Súmula n.º 414, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0040087-94.2019.8.06.0064 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Cite-se as Empresas Executadas ITL- INDUSTRIA DE TECNOLOGIA, MAQUINA E EQUIPAMENTOS LTDA e RCA PARTICIPAÇÕES EIRELI., por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida exequenda (acrescida de juros, multa de mora e demais encargos previstos na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa) e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução (art. 8º, caput, da Lei n.º 6.830/80), advertindo-a de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, caput e §1º, do CPC c/c art. 1º da Lei n.º 6.830/80); e (ii) não havendo pagamento do débito, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo. O edital deverá conter os requisitos elencados no art. 8º, inc. IV, da Lei n.º 6.830/80. Intime-se o Corresponsável RICARDO LOPES DE CASTRO ALVES, por intermédio do seu advogado, dando-lhe ciência: (i) da indisponibilidade dos ativos financeiros do Devedor no valor de R$ 12.821,21 (art. 854, §2º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) de que dispõe do prazo de 05 dias para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); e (iii) de que não havendo manifestação ou esta seja indeferida, a indisponibilidade será convertida em penhora (art. 854, §5º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80). Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema), (i) do resultado das buscas patrimoniais da Parte Executada realizada por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD e para, em 30 dias, a, (ii) informar o valor atualizado do débito e (iii) requerer o que reputar de direito. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 17 de julho de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89606369

18/07/2024, 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2024, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 15:55

Conclusos para despacho

17/07/2024, 14:35

Juntada de certidão

17/07/2024, 14:34

Juntada de certidão

17/07/2024, 14:27

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

17/07/2024, 14:18

Juntada de certidão

12/07/2024, 14:10

Juntada de ordem de bloqueio

12/07/2024, 14:09

Decorrido prazo de Ricardo Lopes de Castro Alves em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:34

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 12:17

Publicado Decisão em 11/06/2024. Documento: 87724841

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: ITL - INDUSTRIA DE TECNOLOGIA, MAQUINAS E PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0040087-94.2019.8.06.0064 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte

10/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 Documento: 87724841

10/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87724841

09/06/2024, 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/06/2024, 09:57

Rejeitada a exceção de pré-executividade

09/06/2024, 09:57

Conclusos para despacho

10/03/2023, 14:43

Mov. [59] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

05/11/2022, 11:50

Mov. [58] - Concluso para Despacho

28/09/2022, 09:35

Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WNUJ.22.01805380-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/09/2022 12:55

25/09/2022, 13:12

Mov. [56] - Certidão emitida

04/09/2022, 00:25

Mov. [55] - Certidão emitida

24/08/2022, 12:21

Mov. [54] - Mero expediente: R. H. Intime-se a Fazenda Exequente (via portal eSAJ), para, em 30 dias, se for de seu alvitre, apresentar Impugnação à Exceção de Pré- Executividade oposta pelo Corresponsável RICARDO LOPES DE CASTRO ALVES (páginas 36/40) e/ou requerer o que reputar de direito. Expedientes necessários.

24/08/2022, 10:32

Mov. [53] - Concluso para Despacho

23/08/2022, 17:24

Mov. [50] - Redistribuição de processo - saída

19/08/2022, 09:09

Mov. [51] - Processo recebido de outro Foro

19/08/2022, 09:09

Mov. [52] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria N° 847/2022 - TJCE

19/08/2022, 09:09

Mov. [49] - Remessa a outro Foro: Declinio Foro destino: Núcleos de Justiça 4.0

17/08/2022, 14:37

Mov. [48] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas: Remetidos os autos para redistribuição ao 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais.

16/08/2022, 18:57

Mov. [45] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido): Juntada de AR : AR218722361BO Situação : Ausente Modelo : SUC - INTERIOR - Carta de Citação - MP Destinatário : Itl-industria de Tecnologia Maquinas e Quipamentos Ltda Diligência : 15/06/2020

16/08/2022, 18:56

Mov. [46] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido): Juntada de AR : AR565554625BO Situação : Ausente Modelo : CV - INTERIOR - Carta de Citação - AR-Mãos próprias Destinatário : Ricardo Lopes de Castro Alves Diligência : 22/11/2021

16/08/2022, 18:56

Mov. [47] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido): Juntada de AR : AR565554617BO Situação : Ausente Modelo : SUC - INTERIOR - Carta de Citação - MP Destinatário : RCA PARTICIPAÇÕES EIRELI Diligência : 23/11/2021

16/08/2022, 18:56

Mov. [44] - Remessa dos autos à Vara de Origem

16/08/2022, 16:13

Mov. [43] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Não é possível realizar o encaminhamento por restrições encontradas no(s) seguinte(s) processo(s): Processo: 0040087-94.2019.8.06.0064 - Possui 3 ARs com o estado "Aguardando devolução da ECT": "AR218722361BO", AR565554617BO" e AR565554625BO".

16/08/2022, 15:51

Mov. [42] - Certidão emitida: CERTIFICO que, nesta data, fiz remessa dos presentes autos ao Serviço de Distribuição dos Feitos Judiciais desta Comarca, conforme determinação do(a) MM(a) Juiz(a) Maria Valdileny Sombra Franklin, na decisão de pgs. 34/35, proferido(a) em 11/05/2022. O referido é verdade. Dou fé.

16/08/2022, 13:56

Mov. [41] - Documento

16/08/2022, 13:51

Mov. [40] - Documento

26/07/2022, 13:34

Mov. [39] - Documento

09/06/2022, 12:03

Mov. [38] - Documento

09/06/2022, 12:03

Mov. [37] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/06/2022, 11:59

Mov. [36] - Concluso para Despacho

08/06/2022, 17:13

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.22.01822525-1 Tipo da Petição: Objeção/Exceção de Pré-Executividade Data: 06/06/2022 10:12

06/06/2022, 10:47

Mov. [34] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/05/2022, 16:50

Mov. [33] - Concluso para Decisão Interlocutória

11/05/2022, 15:53

Mov. [32] - Ofício

11/05/2022, 15:53

Mov. [31] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que a Procuradoria Geral do Estado do Ceará solicitou a transferência das execuções fiscais estaduais para o 1º Núcleo de Justiça 4.0 Execuções Fiscais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme ofício anexo. O referido é verdade. Dou fé.

11/05/2022, 15:52

Mov. [30] - Documento

06/05/2022, 12:50

Mov. [29] - Expedição de Carta Precatória

02/05/2022, 15:24

Mov. [28] - Mero expediente: Tendo em vista o equívoco nos expedientes de fls. 23 e 24, em relação ao endereço, renove-se a citação determinada à fl. 22, através de carta precatória. Expedientes necessários.

11/03/2022, 14:24

Mov. [27] - Concluso para Despacho

11/03/2022, 09:35

Mov. [26] - Aviso de Recebimento (AR)

02/12/2021, 10:04

Mov. [25] - Aviso de Recebimento (AR)

02/12/2021, 09:45

Mov. [24] - Certidão emitida: CERTIFICO que, nesta data, remeti por via postal as cartas de fls. 23 e 24. O referido é verdade. Dou fé.

08/10/2021, 22:30

Mov. [23] - Expedição de Carta

24/09/2021, 20:03

Mov. [22] - Expedição de Carta

24/09/2021, 20:03

Mov. [21] - Mero expediente: Recebi os autos no hodierno. Defiro parcialmente a petição de fls. 19/21, Citem-se o (a)(s) corresponsáveis (a)(s) RCA PARTICIPAÇÕES EIRELI e RICARDO LOPES DE CASTRO ALVES no endereço informado na CDA de fl. 02. Expedientes necessários.

21/06/2021, 12:25

Mov. [20] - Concluso para Despacho

21/06/2021, 11:10

Mov. [19] - Certidão emitida

21/06/2021, 04:04

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.21.00807964-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/06/2021 20:00

08/06/2021, 20:08

Mov. [17] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi enviada via portal a intimação da Procuradoria Geral do Estado do Ceará, acerca do despacho de fl. 16. O referido é verdade. Dou fé.

07/06/2021, 16:56

Mov. [16] - Certidão emitida

07/06/2021, 11:03

Mov. [15] - Mero expediente: Recebi os autos no hodierno. Acerca da certidão de fl. 14, manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 10 (dez) dias, já computado em dobro. Expedientes necessários.

25/05/2021, 18:34

Mov. [14] - Concluso para Despacho

25/05/2021, 17:52

Mov. [13] - Certidão emitida

13/02/2021, 20:45

Mov. [12] - Documento

13/02/2021, 20:44

Mov. [11] - Mero expediente: Recebi os autos no hodierno. Considerando o transcurso do tempo desde a expedição do mandado de fl. 12, oficie-se a COMAN solicitando a devolução do mesmo devidamente cumprido. Expedientes necessários.

02/02/2021, 13:00

Mov. [10] - Concluso para Despacho

01/02/2021, 13:59

Mov. [9] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 064.2020/017926-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 13/02/2021 Local: Oficial de justiça - Linara Alcântara Holanda

22/10/2020, 22:49

Mov. [8] - Aviso de Recebimento (AR)

14/07/2020, 16:27

Mov. [7] - Mero expediente: Recebido no hodierno Remeta-se a carta de citação de fl. 09, e seus respectivos anexos. Expedientes necessários.

30/06/2020, 09:08

Mov. [6] - Concluso para Despacho

29/06/2020, 19:48

Mov. [5] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/03/2020, 14:20

Mov. [4] - Outras Decisões: Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 5 (cinco) dias, pagar(em) a dívida, com juros, multa de mora e encargos indicados na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa, ou, no mesmo prazo, indicar(em) bens à penhora, consoante artigos 7º e 8º da Lei nº 6.830/1980.

17/12/2019, 16:01

Mov. [3] - Concluso para Decisão Interlocutória

16/12/2019, 16:08

Mov. [2] - Conclusão

16/12/2019, 15:36

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

16/12/2019, 15:36

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 11:29

Decisão

•11/05/2026, 11:29

Decisão

•30/07/2024, 12:00

Decisão

•30/07/2024, 12:00

Despacho

•18/07/2024, 15:55

Decisão

•09/06/2024, 09:57

Decisão

•09/06/2024, 09:57

Despacho de Mero Expediente

•24/08/2022, 10:32

Documentos Diversos

•11/05/2022, 16:50

Despacho de Mero Expediente

•11/03/2022, 14:24

Despacho de Mero Expediente

•21/06/2021, 12:25

Despacho de Mero Expediente

•25/05/2021, 18:34

Despacho de Mero Expediente

•02/02/2021, 13:00

Despacho de Mero Expediente

•30/06/2020, 09:08

Documentos Diversos

•17/12/2019, 16:01

31/07/2024, 00:00

19/07/2024, 00:00