Procedimento Comum Cível 0208085-40.2023.8.06.0293 - TJCE

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 16:44

Transitado em Julgado em 03/02/2025

19/02/2025, 16:43

Juntada de Certidão

19/02/2025, 16:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:24

Decorrido prazo de GABRIELA OLIVEIRA PASSOS em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:43

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 16:10

Publicado Intimação da Sentença em 13/11/2024. Documento: 124598527

13/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 124598527

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: EGINARDO GOMES DE ARAUJO, neste ato representado por sua irmã, GERLENE ARAUJO DOS REIS PARTE RÉ: ESTADO DO CEARÁ INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) - SENTENÇA (Via DJEN) Il.mo(a) Sr.(a), Dr.(a) GABRIELA OLIVEIRA PASSOS - OAB/CE Nº 49596 (advogada parte autora). Através desta, de ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível desta Comarca de Maranguape, Estado do Ceará, Dr. Lucas D'avila Alves Brandão (art. 250, inciso VI do CPC), fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida nestes autos, cujo documento repousa no ID 99720169, que é do teor seguinte: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460 Telefone: (85) 3108-1775 - WhatsApp: (85) 9 8193-5967 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0208085-40.2023.8.06.0293 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARTE Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer", ajuizada em favor de Eginardo Gomes de Araújo em face do Estado do Ceará, ambos qualificados nos autos. A tutela de urgência pleiteada foi deferida liminarmente (ID: 87907925). Citado, o Estado do Ceará não contestou. Intimada, através de seu advogado, para informar acerca do cumprimento da liminar, a parte autora silenciou (ID: 87907934). Na sequência, porém, a advogada constituída requereu a extinção do processo em razão do falecimento da parte autora (ID: 88705438). É o sucinto relatório. Decido. No caso dos autos, apesar dos fortes indícios da ocorrência do falecimento da parte autora, tal circunstância não restou provada nos autos. Ora, por cuidar o presente feito de ação intransmissível, a comprovação do óbito da parte provocaria a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IX, do CPC). De toda sorte, é certo que, no caso concreto, não foram adotadas as providências necessárias para viabilizar o prosseguimento do processo. Com efeito, o interesse é condição primordial tanto para o ajuizamento quanto para a continuidade de qualquer ação, de modo que a parte que postula ativamente em Juízo tem a obrigação de promover os atos que lhe competir. Nesse passo, a inércia da parte em promover os atos e as diligências que lhe incumbem, caracteriza ao menos o abandono da causa, interpretando-se, por via de consequência, que não persiste interesse no prosseguimento do processo. Diante de tal situação, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, III, do CPC. Custas e despesas processuais pela parte autora; ficando tais obrigações, porém, sob condição suspensiva de exigibilidade (inteligência do § 3º do art. 98 do CPC), em razão dos benefícios da Gratuidade da Justiça deferidos. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não houve o oferecimento de resposta defensiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais. Expedientes necessários. Maranguape/CE, na data da assinatura digital registrada no Sistema. Lucas D'avila Alves Brandão Juiz de Direito Maranguape-CE, 11 de novembro de 2024. RAIMUNDO NONATO NUNES Técnico Judiciário - Matricula nº 99444/TJCE Assinado por Certificação Digital

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124598527

11/11/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 15:43

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:52

Decorrido prazo de GABRIELA OLIVEIRA PASSOS em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 03:23

Decorrido prazo de GABRIELA OLIVEIRA PASSOS em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 03:15

Publicado Intimação da Sentença em 29/08/2024. Documento: 101849962

29/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 101849962

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: AUTOR: EGINARDO GOMES DE ARAUJO PARTE RÉ: REU: ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) - SENTENÇA (Via Diário Eletrônico) Il.mo(a) Sr(a). Dr.(a) Através desta, de ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível desta Comarca de Maranguape, Estado do Ceará, Dr. Lucas D'avila Alves Brandão (art. 250, inciso VI do CPC), fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida nestes autos, cujo documento repousa no ID 99720169, que é do teor seguinte: "Trata-se de "ação de obrigação de fazer", ajuizada em favor de Eginardo Gomes de Araújo em face do Estado do Ceará, ambos qualificados nos autos. A tutela de urgência pleiteada foi deferida liminarmente (ID: 87907925). Citado, o Estado do Ceará não contestou. Intimada, através de seu advogado, para informar acerca do cumprimento da liminar, a parte autora silenciou (ID: 87907934). Na sequência, porém, a advogada constituída requereu a extinção do processo em razão do falecimento da parte autora (ID: 88705438). É o sucinto relatório. Decido. No caso dos autos, apesar dos fortes indícios da ocorrência do falecimento da parte autora, tal circunstância não restou provada nos autos. Ora, por cuidar o presente feito de ação intransmissível, a comprovação do óbito da parte provocaria a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IX, do CPC). De toda sorte, é certo que, no caso concreto, não foram adotadas as providências necessárias para viabilizar o prosseguimento do processo. Com efeito, o interesse é condição primordial tanto para o ajuizamento quanto para a continuidade de qualquer ação, de modo que a parte que postula ativamente em Juízo tem a obrigação de promover os atos que lhe competir. Nesse passo, a inércia da parte em promover os atos e as diligências que lhe incumbem, caracteriza ao menos o abandono da causa, interpretando-se, por via de consequência, que não persiste interesse no prosseguimento do processo. Diante de tal situação, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, III, do CPC. Custas e despesas processuais pela parte autora; ficando tais obrigações, porém, sob condição suspensiva de exigibilidade (inteligência do § 3º do art. 98 do CPC), em razão dos benefícios da Gratuidade da Justiça deferidos. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não houve o oferecimento de resposta defensiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais. Expedientes necessários." Maranguape-CE, 27 de agosto de 2024. HARIELLY MUNIZ Técnica Judiciária Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460 Telefone: (85) 3108-1775 - WhatsApp: (85) 9 8193-5967 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0208085-40.2023.8.06.0293 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARTE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101849962

27/08/2024, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 10:31

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

26/08/2024, 08:50

Conclusos para julgamento

12/08/2024, 09:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:41

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

27/06/2024, 08:43

Decorrido prazo de GABRIELA OLIVEIRA PASSOS em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:49

Publicado Intimação em 12/06/2024. Documento: 87919286

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EGINARDO GOMES DE ARAUJOREU: ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO ADVOGADO- VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Prezado(a) Senhor(a) Representante Legal do(a) EGINARDO GOMES DE ARAUJO, De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Rua Capitão Jeová Collares, S/N, Outra Banda, MARANGUAPE - CE - CEP: 61942-460 PROCESSO Nº: 0208085-40.2023.8.06.0293 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024 Documento: 87919286

11/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87919286

10/06/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 11:00

Mov. [14] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/06/2024, 08:44

Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/01/2024, 14:40

Mov. [12] - Conclusão

08/01/2024, 09:37

Mov. [9] - Processo recebido de outro Foro

08/01/2024, 09:37

Mov. [10] - Redistribuição de processo - saída

08/01/2024, 09:37

Mov. [11] - Processo Redistribuído por Sorteio | DECLINIO

08/01/2024, 09:37

Mov. [8] - Remessa a outro Foro | Finalizado plantao 21/12/2023 Foro destino: Maranguape

21/12/2023, 18:58

Mov. [7] - Certidão emitida

21/12/2023, 18:51

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/12/2023, 18:48

Mov. [5] - Documento

21/12/2023, 17:06

Mov. [4] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/12/2023, 15:33

Mov. [3] - Expedição de Mandado | Mandado n: 293.2023/001220-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 05/06/2024 Local: Oficial de justica -

21/12/2023, 15:25

Mov. [2] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/12/2023, 14:56

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

20/12/2023, 15:02

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA OLIVEIRA PASSOS em 06/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 13/11/2024. Documento: 124598527

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 124598527

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124598527

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA OLIVEIRA PASSOS em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA OLIVEIRA PASSOS em 19/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/08/2024. Documento: 101849962

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legal